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18 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS: HC 682770 RJ 2021/0234860-1

Superior Tribunal de Justiça
há 9 meses
Detalhes da Jurisprudência
Processo
HC 682770 RJ 2021/0234860-1
Publicação
DJ 09/08/2021
Relator
Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_HC_682770_3a6e0.pdf
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Decisão

HABEAS CORPUS Nº 682770 - RJ (2021/0234860-1) DECISÃO Trata-se de habeas corpus substitutivo de recurso especial, com pedido liminar, impetrado em favor de R. A. DOS R., contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, no julgamento da Apelação Criminal n. 0333707-58.2019.8.19.0001. Consta dos autos que o paciente foi representado pela suposta prática de ato infracional análogo ao delito tipificado no art. 157, § 3º, segunda parte, c/c o art. 14, II, ambos do Código Penal, havendo o Juízo de primeiro grau desclassificado a conduta para a prevista no art. 157, § 2º, II e V, e § 2º-A, I, do Código Penal, aplicando-lhe a medida socioeducativa de internação (e-STJ, fls. 59/66). Posteriormente, foi-lhe concedida a progressão para a MSE de semiliberdade (e-STJ, fls. 46/47). Em virtude da pandemia provocada pelo novo coronavírus, a execução da MSE foi suspensa, havendo o Juízo da Vara de Execuções de Medidas Socioeducativas declarada extinta a medida socioeducativa aplicada, nos termos do art. 46, da Lei n. 12.594/2012 (e-STJ, fls. 72/73). Irresignado, o Parquet apelou e o Tribunal estadual deu provimento ao recurso para desconstituir a sentença e restabelecer a MSE de liberdade assistida aplicada ao paciente (e-STJ, fls. 26/33), em acórdão assim ementado: APELAÇÃO. ECA. RECURSO MINISTERIAL CONTRA A SENTENÇA QUE EXTINGUIU A MSE DE LIBERDADE ASSISTIDA. PLEITO DEREFORMA DO DECISUMPARA A MANUTENÇÃO DA MSE APLICADA POR PROGRESSÃO. Com razão o MP. Em 3/12/2019, foi aplicada a MSE de internação ao apelado, que foi progredida para a de liberdade assistida no dia 19/2/2020. Diante da situação de pandemia, as medidas de semiliberdade e liberdade assistida foram suspensas. Em 20/10/2020, a julgadora do juízo de execução houve por bem extinguir a MSE aplicada, ao argumento de que já havia se passado longo tempo de suspensão das medidas socioeducativas em virtude da pandemia, inexistindo notícia de que o adolescente tenha voltado a delinquir, não havendo mais interesse de agir. As medidas socioeducativas previstas no ECA têm como escopo a proteção e a reeducação do jovem infrator, em observância ao princípio da proteção integral do menor. Nos termos do art. , § 2º, I, da Lei nº 12.594/2012, deve-se buscar, na fase de execução de medidas socioeducativas, a efetiva responsabilização do adolescente quanto às consequências lesivas que decorrem da prática do ato infracional. Na presente hipótese, não há nenhuma informação sobre a evolução do adolescente no processo socioeducativo. Aliás, não há sequer notícia de que ele tenha iniciado tal processo. De outra banda, o decurso de tempo em que o adolescente ficou afastado do cumprimento de MSE, em razão da pandemia, não implica extinção automática, pois mesmo que a estivesse cumprindo regularmente, seriam necessárias a vinda de relatórios técnicos e a eventual designação de audiência de reavaliação para análise mais cuidadosa do caso. Tampouco há que se falar em perda da atualidade, uma vez que inexiste lapso temporal tão grande capaz de obstar o interesse estatal de agir. A extinção da MSE, neste momento, gera uma perigosa sensação de impunidade e de abandono da reeducação do jovem infrator, porquanto não surtiria o efeito ressocializador desejado. Desse modo, não sendo o caso de nenhuma das hipóteses previstas no art. 46 da Lei nº 12.594/2012, e havendo necessidade deque o jovem conclua seu processo de ressocialização, prematura se apresenta a extinção de medida socioeducativa, que deve ser mantida, já que não se observa um significativo avanço no processo de ressocialização do jovem infrator. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO, na forma do voto do Relator. No presente writ (e-STJ, fls. 3/24), a impetrante afirma que o acórdão impugnado impôs constrangimento ilegal ao paciente ao restabelecer o cumprimento da MSE, na medida em que o paciente estava com a sua medida de semiliberdade suspensa desde 17 de março de 2020 (Ação Civil pública n. 00575-25.2020.8.19.0001), em razão da pandemia da Covid-19, sem que tenha voltado a cometer qualquer novo ato infracional após a sua liberação (e-STJ, fl. 8), em evidente violação aos princípio da intervenção precoce e da atualidade, pois passados mais de 6 (seis) meses desde que o jovem foi colocado em liberdade, não há porque reiniciar o cumprimento de uma ordem de privação de liberdade por fatos cometidos no passado, sobretudo quando inexiste notícia de que tornou a infracionar (e-STJ, fl. 9). Diante disso, requer, liminarmente e no mérito, a cassação do acórdão impugnado, para que seja declarada extinta a medida socioeducativa imposta ao paciente. O pedido liminar foi indeferido pelo Ministro JORGE MUSSI - vice-Presidente, no exercício da Presidência do STJ -, às e-STJ, fls. 104/105, e as informações foram prestadas às e-STJ, fls. 108/112. O Ministério Público Federal, em parecer exarado ás e-STJ, fls. 114/118, opinou pelo não conhecimento do mandamus e, caso conhecido, pela denegação da ordem. É o relatório. Decido. De início, o presente habeas corpus não comporta conhecimento, pois impetrado em substituição a recurso próprio. Entretanto, nada impede que, de ofício, seja constatada a existência de ilegalidade que importe em ofensa à liberdade de locomoção do paciente. Conforme relatado acima, a impetrante pretende seja declarada extinta a MSE de semiliberdade aplicada ao paciente, por alegada desnecessidade da medida ante o longo período em que ela ficou suspensa, em observância aos princípios da atualidade e da intervenção precoce. Preliminarmente, cumpre observar que as medidas socioeducativas previstas no ECA têm como escopo a proteção e a reeducação do jovem infrator, em observância ao princípio da proteção integral do menor. Assim, nos termos do art. , § 2º, I, da Lei n. 12.594/2012, deve-se buscar, na fase de execução de medidas socioeducativas, a efetiva responsabilização do adolescente quanto às consequências lesivas que decorrem da prática do ato infracional. Sob essas diretrizes, ao julgar o apelo ministerial e consignar pelo restabelecimento da MSE aplicada, o Relator do voto condutor do acórdão asseverou que (e-STJ, fls. 28/34, grifei): [...] As medidas socioeducativas previstas no ECA têm como escopo a proteção e a reeducação do jovem infrator, em observância ao princípio da proteção integral do menor. Nos termos do art. , § 2º, I, da Lei nº 12.594/2012, deve-se buscar, na fase de execução de medidas socioeducativas, a efetiva responsabilização do adolescente quanto às consequências lesivas que decorrem da prática do ato infracional. Na presente hipótese, não há nenhuma informação sobre a evolução do adolescente no processo socioeducativo. Aliás, não há sequer notícia de que ele tenha iniciado tal processo. De outra banda, o decurso de tempo em que o adolescente ficou afastado do cumprimento de MSE, em razão da pandemia, não implica extinção automática, pois mesmo que a estivesse cumprindo regularmente, seriam necessárias a vinda de relatórios técnicos e a eventual designação de audiência de reavaliação para análise mais cuidadosa do caso. Tampouco há que se falar em perda da atualidade, uma vez que inexiste lapso temporal tão grande capaz de obstar o interesse estatal de agir. A extinção da MSE, neste momento, gera uma perigosa sensação de impunidade e de abandono da reeducação do jovem infrator, porquanto não surtiria o efeito ressocializador desejado. [...] Desse modo, não sendo o caso de nenhuma das hipóteses previstas no art. 46 da Lei nº 12.594/2012, e havendo necessidade de que o jovem conclua seu processo de ressocialização, prematura se apresenta a extinção de medida socioeducativa, que deve ser mantida, já que não se observa um significativo avanço no processo de ressocialização do jovem infrator. Como visto acima, a Corte estadual entendeu pela manutenção da MSE aplicada ao adolescente, em razão da necessidade de continuar seu acompanhamento e do efetivo processo ressocializador da medida, consignando ser precipitado seu encerramento, mormente considerando-se que se trata da prática de ato infracional análogo ao crime de roubo em concurso de agentes, com emprego de arma de fogo e restrição da liberdade da vítima, o que denota sua extrema gravidade e violência, mostrando-se inequívoca a necessidade de intervenção estatal mais incisiva para se aferir com segurança a completa ressocialização do adolescente, principalmente considerando-se que não há relatórios da equipe multidisciplinar recomendando sua extinção. Ademais, o decurso de tempo em que o paciente ficou afastado do cumprimento de MSE em razão da pandemia (cerca de 6 meses), não implica em extinção automática daquela, pois, mesmo que estivesse cumprindo a medida regularmente, seriam necessárias a vinda de relatórios técnicos e a eventual designação de audiência de reavaliação para uma análise mais cuidadosa do caso, o que efetivamente não ocorreu. Nesse contexto, em que demonstrada a real necessidade de aferição da reabilitação do menor, dada a gravidade do ato infracional praticado, não verifico nenhuma ilegalidade na manutenção da MSE que lhe foi aplicada. Ilustrativamente: ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. HABEAS CORPUS. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO AO CRIME DE HOMICÍDIO QUALIFICADO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS. APLICAÇÃO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. PROGRESSÃO. MEDIDA DE LIBERDADE ASSISTIDA. RESTABELECIMENTO DA MEDIDA DE INTERNAÇÃO PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. HABEAS CORPUS CONCEDIDO. 1. Indubitável a possibilidade de extinção e progressão de medida socioeducativa, todavia, a decisão sobre tais situações é de livre convencimento do juiz, o qual deverá apresentar justificativa idônea, não estando vinculado ao relatório multidisciplinar do adolescente. 2. Tendo o magistrado de primeiro grau determinado a progressão da medida socioeducativa de internação diretamente para a liberdade assistida, cassada pelo Tribunal de origem ante a gravidade do crime e circunstâncias pessoais do adolescente, mais recomendável é a opção pela semiliberdade, em atenção aos princípios da ressocialização e da integral proteção da criança e do adolescente, uma vez que constitui medida de transição entre o internamento e as medidas em meio aberto. 3. Habeas corpus concedido, para para substituir a medida socioeducativa de internação do paciente L. de S. F. pela de semiliberdade, sem prejuízo de que a medida seja futuramente reavaliada ( HC n. 438.152/RJ, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, Sexta Turma, DJe 16/8/2018). Não obstante isso, para se desconstituir tal entendimento, como pretendido, seria necessário o revolvimento da moldura fática e probatória delineada nos autos, providência incabível na via processual eleita. Nesse sentido: AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. ECA. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. CONDUTA PRATICADA MEDIANTE VIOLÊNCIA OU GRAVE AMEAÇA À PESSOA. INTERNAÇÃO. ALTERAÇÃO DAS CONCLUSÕES DAS INSTÂNCIAS DE ORIGEM. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE EXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. RECURSO DESPROVIDO. 1. A prática de ato infracional análogo ao crime de roubo circunstanciado, na qual o agente emprega violência ou grave ameaça à vítima, autoriza a internação do adolescente, por enquadrar-se na previsão do art. 122, inciso I, da Lei n. 8.069/1990. 2. É inviável a desconstituição do julgado por suposta contrariedade à lei federal, dada a necessidade de exame do contexto fático-probatório, procedimento vedado na via estreita do habeas corpus. 3. Agravo regimental desprovido ( AgRg no HC n. 342.709/SC, Rel. Ministro JORGE MUSSI, Quinta Turma, DJe 25/10/2016, grifei ). AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATOS INFRACIONAIS ANÁLOGOS A CRIMES DE ROUBO MAJORADO EM CONTINUIDADE DELITIVA. USO DE ARMAS. CONCURSO DE AGENTES. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. POSSIBILIDADE. ADEQUAÇÃO E NECESSIDADE DA MEDIDA. GRAVIDADE CONCRETA. VULNERABILIDADE SOCIAL. REEXAME PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7 DESTA CORTE SUPERIOR DE JUSTIÇA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. As instâncias ordinárias reconheceram que o Agravante praticou atos infracionais análogos ao crime de roubo majorado em continuidade delitiva, os quais foram executados em concurso de agentes e com o emprego de arma. Desse modo, a aplicação da medida socioeducativa de internação é plenamente possível, nos termos do art. 122, inciso I, do Estatuto da Criança e do Adolescente. 2. A modificação da conclusão alcançada pelas instâncias ordinárias acerca da adequação e da necessidade da medida socioeducativa imposta exigiria amplo reexame fático-probatório, o que não é possível nos estreitos limites do recurso especial, conforme se extrai da Súmula 7 /STJ. 3. Agravo regimental desprovido ( AgRg no AREsp n. 1.314.891/SE, Rel. Ministra LAURITA VAZ, Sexta Turma, DJe 20/5/2019. G rifei). Assim, a pretensão formulada pela impetrante encontra óbice na jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, sendo, portanto, manifestamente improcedente. Ante o exposto, com fulcro no art. 34, XX, do RISTJ, não conheço do habeas corpus. Intimem-se. Brasília, 05 de agosto de 2021. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA Relator
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