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21 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 9 meses
Detalhes da Jurisprudência
Processo
HC 674017 SC 2021/0185719-9
Publicação
DJ 09/08/2021
Relator
Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_HC_674017_5f272.pdf
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Decisão Monocrática

HABEAS CORPUS Nº 674017 - SC (2021/0185719-9)

RELATOR : MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA

IMPETRANTE : LUIZ OTAVIO FONSECA AZEVEDO E OUTRO

ADVOGADOS : LUIZ OTAVIO FONSECA AZEVEDO - SC037637 FABIANO DE LIMA ARAUJO - SC053385

IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

PACIENTE : SEBASTIAO GREIN (PRESO)

CORRÉU : JORGE GREIN

CORRÉU : RICARDO MOREIRA SANTOS

INTERES. : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA

DECISÃO

Trata-se de habeas corpus substitutivo de recurso especial, com pedido

liminar, impetrado em favor de SEBASTIAO GREIN, contra acórdão proferido pelo

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina, no julgamento da Apelação Criminal n.

0001863-29.2017.8.24.0041/SC.

Consta dos autos que o paciente foi condenado, em primeiro grau de

jurisdição, à pena de 1 ano, 4 meses e 10 dias de detenção, em regime inicial

semiaberto, pela prática do delito tipificado no art. 34, parágrafo único, II, c/c o art. 36,

ambos da Lei n. 9.605/1998 (e-STJ, fls. 20/27).

Irresignada, a defesa apelou e o Tribunal estadual negou provimento ao

recurso e, de ofício, decotou a circunstância judicial relativa aos maus antecedentes,

redimensionando a sanção para 1 ano e 2 meses de detenção, mantidos os demais termos

da condenação (e-STJ, fls. 12/19), em acórdão assim ementado:

APELAÇÃO CRIMINAL. RÉU SOLTO. CRIME AMBIENTAL. PESCA EM PERÍODO DEFESO MEDIANTE A UTILIZAÇÃO DE PETRECHOS PROIBIDOS (LEI 9.605/1998, ART. 34, CAPUT E PARÁGRAFO ÚNICO, II). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO.

PLEITO DE ABSOLVIÇÃO. AVENTADA ATIPICIDADE DA CONDUTA ANTE O RECONHECIMENTO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INVIABILIDADE. APELANTE QUE, EM COMUNHÃO DE ESFORÇOS E UNIDADE DE DESÍGNIOS COM OUTROS 2 (DOIS) AGENTES, EFETUOU A PESCA EM PERÍODO DEFESO COM PETRECHOS PROIBIDOS, SEM AUTORIZAÇÃO DO

ÓRGÃO AMBIENTAL COMPETENTE. APREENSÃO DE 2 (DUAS) ESPÉCIES DISTINTAS DA FAUNA NATIVA NA POSSE DOS AGENTES. ESPECIAL REPROVABILIDADE DA AÇÃO EVIDENCIADA. ADEMAIS, RECONHECIMENTO DA REINCIDÊNCIA QUE AFASTA A APLICAÇÃO DA BENESSE. CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO QUE DEMONSTRAM NÃO SER A MEDIDA SOCIALMENTE RECOMENDÁVEL. CONDUTA MATERIALMENTE TÍPICA. CONDENAÇÃO MANTIDA.

ADEQUAÇÃO, DE OFÍCIO, DA DOSIMETRIA DA PENA EM RAZÃO DO AFASTAMENTO, NA PRIMEIRA FASE, DOS MAUS ANTECEDENTES.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

No presente writ (e-STJ, fls. 3/11), o impetrante afirma que o paciente sofre

constrangimento ilegal ante o não reconhecimento da incidência do princípio da

insignificância, pois in casu o meio ambiente não foi afetado e não ocorreu risco de ser.

Apreendeu-se, ínfima, 820g (oitocentos e vinte gramas) de espécies da fauna nativa

Lambari (Astyanax bimaculatus) e cará (Andinoacara pulcher), as quais não estão em

risco ou perigo de extinção (e-STJ, fl. 7), mesmo a pesca havendo ocorrido em período

de defeso.

Diante disso, requer a concessão da ordem para que seja reconhecida a

atipicidade material da conduta, em virtude da aplicação do princípio da insignificância, e

o paciente seja absolvido, com espeque no art. 386, III, do Código de Processo Penal.

O pedido liminar foi indeferido, às e-STJ, fls. 35/36 e, por estarem os autos

suficientemente instruídos, foi dispensado o envio de informações.

O Ministério Público Federal, em parecer exarado às e-STJ, fls. 41/43, opinou

pelo não conhecimento do mandamus.

É o relatório. Decido .

De início, o presente habeas corpus não comporta conhecimento, pois

impetrado em substituição a recurso próprio. Entretanto, nada impede que, de ofício, seja

constatada a existência de ilegalidade que importe em ofensa à liberdade de locomoção

do paciente.

Conforme relatado, busca o impetrante, em suma, a absolvição do paciente por

pescar 820g (oitocentos e vinte gramas) de espécies da fauna nativa, ao argumento de

que sua conduta seria atípica, ante a aplicação do princípio da insignificância.

Inicialmente, cumpre destacar que "este STJ entende pela possibilidade de

aplicação do princípio da insignificância aos delitos ambientais quando demonstrada a

ínfima ofensividade ao bem ambiental tutelado" (AgRg no REsp n. 1.558.312/ES, Rel.

Ministro FELIX FISCHER, Quinta Turma, julgado em 2/2/2016, DJe 22/2/2016).

Ainda nesse sentido:

RECURSO EM HABEAS CORPUS. CRIME CONTRA O MEIO AMBIENTE. PESCA EM PERÍODO DEFESO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. POSSIBILIDADE. CONDUTA QUE NÃO CAUSOU DANOS AO ECOSSISTEMA. ATIPICIDADE MATERIAL DOS FATOS. RECLAMO PROVIDO.

2. No caso dos autos, o paciente foi denunciado, tendo sido acusado de pescar em período defeso, entretanto foi abordado pelos fiscais apenas com a "linha de mão", sem nenhuma espécime da fauna aquática, conduta que não causou perturbação no ecossistema a ponto de reclamar a incidência do Direito Penal, imperioso, portanto, o reconhecimento da atipicidade da conduta perpetrada, sendo o recorrente tecnicamente primário .

3. Recurso provido para determinar o trancamento da Ação Penal nº 5495-84.2011.4.01.4200. (RHC n. 58.247/RR, Rel. Ministro JORGE MUSSI, Quinta Turma, julgado em 17/3/2016, DJe 30/3/2016, grifei)

PENAL. PESCA EM LOCAL PROIBIDO. UNIDADE DE CONSERVAÇÃO. CRIME AMBIENTAL. MÍNIMA OFENSIVIDADE AO BEM JURÍDICO TUTELADO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. ATIPICIDADE MATERIAL DA CONDUTA.

1. Consoante entendimento jurisprudencial, o "princípio da insignificância - que deve ser analisado em conexão com os postulados da fragmentaridade e da intervenção mínima do Estado em matéria penal - tem o sentido de excluir ou de afastar a própria tipicidade penal, examinada na perspectiva de seu caráter material. (...) Tal postulado - que considera necessária, na aferição do relevo material da tipicidade penal, a presença de certos vetores, tais como (a) a mínima ofensividade da conduta do agente, (b) a nenhuma periculosidade social da ação, (c) o reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento e (d) a inexpressividade da lesão jurídica provocada -apoiou-se, em seu processo de formulação teórica, no reconhecimento de que o caráter subsidiário do sistema penal reclama e impõe, em função dos próprios objetivos por ele visados, a intervenção mínima do Poder Público." (HC nº 84.412-0/SP, STF, Min. Celso de Mello, DJU 19.11.2004)

2. Caso concreto que se adequa a esses vetores, possibilitando a aplicação do princípio da insignificância, com reconhecimento da atipicidade material da conduta, consubstanciada em pescar em local proibido (unidade de conservação), porquanto não apreendido um único peixe com os recorrentes, o que denota ausência de ofensividade ao bem jurídico tutelado .

3. Recurso provido para reconhecendo a atipicidade material da conduta, trancar a Ação Penal. (RHC n. 71.380/SC, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, Sexta Turma, julgado em 21/6/2016, DJe 30/6/2016, grifei)

Observe-se que nestes precedentes, mesmo quando a conduta tenha ocorrido

durante o período de defeso, reconheceu-se a sua insignificância, se não houve a

utilização de petrechos proibidos ou a apreensão de pescado no momento do flagrante.

Por outro lado, há vários julgados em sentido contrário, nos quais se salienta a

impossibilidade de afastamento do princípio da bagatela nas hipóteses de: (a) utilização

de petrechos proibidos; ou (b) apreensão de pescado com os acusados.

A propósito:

RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. CRIME CONTRA O MEIO AMBIENTE. PESCA EM PERÍODO DE DEFESO. ART. 34, CAPUT, DA LEI N. 9.605/1998 TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL, PELA APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE. DESVALOR DA CONDUTA. TIPICIDADE MATERIAL EVIDENCIADA. RECURSO ORDINÁRIO NÃO PROVIDO.

- Esta Corte entende ser possível a aplicação do princípio da insignificância aos delitos ambientais, quando demonstrada a ínfima ofensividade ao bem ambiental tutelado (AgRg no REsp 1558312/ES, Rel. Ministro FELIX FISCHER, Quinta Turma, julgado em 02/02/2016).

- Na espécie, contudo, é significativo o desvalor da conduta, a impossibilitar o reconhecimento da atipicidade material da ação ou a sua irrelevância penal, ante o fato de o recorrente ter sido surpreendido com considerável quantidade de pescado em período no qual, sabidamente, é proibida a pesca, demonstrando a relevância do dano causado e o risco criado à estabilidade do meio ambiente pela prática notadamente ilícita . Precedentes.

- Recurso ordinário em habeas corpus não provido. (RHC 59.507/RS, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, Quinta Turma, julgado em 4/5/2017, DJe 10/5/2017, grifei)

PROCESSO PENAL E PENAL. RECURSO ESPECIAL. PESCA EM ÉPOCA PROIBIDA. APREENSÃO DE 250g DE ROBALO E DE PETRECHOS PROIBIDOS NA ATIVIDADE DE PESCA. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO.

1. A atipicidade material, no plano da insignificância, pressupõe a concomitância de mínima ofensividade da conduta, o reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento e inexpressividade da lesão jurídica provocada.

2. É entendimento desta Corte que somente haverá lesão ambiental irrelevante no sentido penal quando a avaliação dos índices de desvalor da ação e de desvalor do resultado indicar que é ínfimo o grau da lesividade, sem efetivo dano ambiental, não se devendo enforcar exclusivamente questões jurídicas ou a dimensão econômica da conduta, mas também o equilíbrio ecológico que faz possíveis as condições de vida no planeta. Precedente.

3. Não é insignificante a conduta de pescar em época proibida, e com petrechos proibidos para pesca (tarrafa, além de varas de pescar), ainda que pequena a quantidade de peixes apreendidos .

4. Recurso especial provido para afastar a absolvição sumária do recorrido, determinando-se o prosseguimento da ação penal. (REsp n. 1.685.927/RJ, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, Sexta Turma, julgado em 12/9/2017, DJe 27/10/2017, grifei)

Sob essas diretrizes, ao julgar o apelo defensivo e rechaçar a aplicação do

referido princípio, a Corte catarinense consignou que (e-STJ fls. 15/18, destaquei):

[...]

Pelo que se infere dos autos, no dia 25 de fevereiro de 2017, por volta das 16h30min, em São Lourenço, no município de Mafra, o apelante, em comunhão de esforços e unidade de desígnios com Jorge Grein e Ricardo Moreira dos Santos, mediante utilização de petrechos não permitidos, consistentes em redes e armadilhas conhecidas como boias-loucas, pescavam em período defeso (piracema) na represa São Lourenço, integrante da bacia do Rio Paraná, sem autorização do órgão ambiental competente. Na posse dos agentes, apreendeu-se 820g (oitocentos e vinte gramas) de espécies da fauna nativa Lambari (Astyanax bimaculatus) e Cará (Andinoacara pulcher) .

[...]

Inicialmente, convém ressaltar que a aplicação do Código Penal exige a prática de condutas criminosas que, a despeito de serem tipicamente formais, manifestem reprovabilidade e repercussão suficientes a ofender, ainda que minimamente, bens jurídicos expressivos, sob pena de carecer de tipicidade material e, dessa forma, mostrar-se insignificante à persecução penal .

O princípio da bagatela, desse modo, encontra-se fundado na ideia de que o Direito Penal funciona como a ultima ratio no complexo do ordenamento jurídico e está voltado exclusivamente para condutas materialmente relevantes. É, enfim, um consectário lógico do papel fragmentário desse ramo jurídico .

[...]

No caso, o modus operandi empregado pelo apelante denota elevado grau de reprovabilidade do comportamento, em razão da prática do crime previsto no art. 34, parágrafo único, II, da Lei 9.605/1998 em comunhão de esforços e unidade de desígnios com outros 2 (dois) indivíduos, mediante a utilização de petrechos não permitidos, consistentes em redes e armadilhas conhecidas como boias-loucas e em período defeso. Ressalte-se, outrossim, que foram apreendidos 820g (oitocentos e vinte gramas) de espécies da fauna nativa de natureza diversas na posse do apelante - lambari (Astyanax bimaculatus) e cará (Andinoacara pukher) -, o que evidencia o dano concreto ao meio ambiente, restando inaplicável o princípio da insignificância .

[...]

Não bastasse, pelo que se infere dos antecedentes criminais (eventos 137-141), o apelante é reincidente pela prática dos crimes previstos nos art. 12, caput, da Lei 10.826/2003 e art. 129, § 9°, do Código Penal, em razão da condenação proferida nos autos 0000490-02.2013.8.24.0041, transitada em julgado no dia 11 de fevereiro de 2016 .

Portanto, mesmo para os que admitem a aplicação do principio da bagatela em caráter excepcional nos casos em que o agente seja reincidente, no caso, a sua aplicação não se mostra recomendável em razão das particularidades do caso concreto que demonstram a acentuada reprovabilidade do seu comportamento e não ser a medida socialmente recomendável .

[...]

Portanto, não há que se falar na absolvição ante o reconhecimento da atipicidade material da conduta pelo reconhecimento do principio da insignificância .

Pela análise do recorte acima, tendo em vista que, no caso em apreço, o paciente foi flagrado com 820 gramas de pescado da fauna nativa, e praticando a pesca com petrechos proibidos consistentes em redes e armadilhas conhecidas como boiasloucas, inaplicável o princípio da insignificância, ainda que pequena a quantidade de peixe apreendida.

Ante o exposto, com fulcro no art. 34, XX do RISTJ, não conheço do habeas corpus.

Intimem-se.

Brasília, 06 de agosto de 2021.

Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA

Relator

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1260128885/habeas-corpus-hc-674017-sc-2021-0185719-9/decisao-monocratica-1260128895

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