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27 de Outubro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - CONFLITO DE COMPETÊNCIA : CC 180963 GO 2021/0204797-0

Superior Tribunal de Justiça
há 3 meses
Detalhes da Jurisprudência
Processo
CC 180963 GO 2021/0204797-0
Publicação
DJ 09/08/2021
Relator
Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_CC_180963_87c5f.pdf
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Decisão

CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 180963 - GO (2021/0204797-0) DECISÃO O JUÍZO DA 33ª ZONA ELEITORAL DE VALPARAÍSO DE GOIÁS - GO suscita este conflito negativo de competência, diante do reconhecimento de incompetência absoluta efetivado pelo JUÍZO DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE VALPARAÍSO DE GOIÁS - GO, em ação penal privada instaurada em virtude de suposta prática de crime contra a honra. Depreende-se dos autos que a então candidata ao cargo de prefeita do município de Valparaíso de Goiás - GO, nas eleições de 2020, Leda Borges de Moura, deputada estadual de Goiás, ajuizou queixa-crime contra Elias da Silva Barbosa Farias, perante o Juízo da 2ª Vara Criminal de Valparaíso de Goiás - GO, imputando-lhe a prática dos crimes previstos nos arts. 138. 139 e 140 do Código Penal, em razão do envio de áudio, por meio de aplicativo, cujas declarações constituiriam crimes contra a honra. O referido juízo, por antever apenas a prática do crime de difamação, declinou da competência e determinou a remessa dos autos ao Juízo de Direito do Juizado Especial Cível e Criminal de Valparaíso de Goiás - GO, em virtude do referido delito se enquadrar na definição de crime de menor potencial ofensivo. Entretanto, o Juízo de Direito do Juizado Especial Cível e Criminal de Valparaíso de Goiás - GO, em conformidade com a manifestação do Ministério Público, reconheceu a incompetência absoluta para o processamento do feito e determinou a remessa dos autos ao Juízo Eleitoral da 33ª Zona Eleitoral do Estado de Goiás - GO, sob o argumento de que a conduta delituosa se amoldaria aos delitos previstos nos arts. 324 e 325, ambos do Código Eleitoral. Em razão disso, foi suscitado o presente incidente processual. Ouvido, manifestou-se o Ministério Público Federal "pelo conhecimento do presente conflito negativo de competência para declarar a competência do Juízo de Direito do Juizado Especial Cível e Criminal de Valparaíso de Goiás/GO, o suscitado" (fl. 140-147). Decido. Extrai-se da decisão proferida pelo Juízo Eleitoral da 33ª Zona Eleitoral do Estado de Goiás - GO, a seguinte fundamentação (fls. 7-8): [...] Contudo, não obstante os fundamentos lançados pela Julgadora declinante, entendo, data venia, que as razões invocadas são insuficientes para afastar a sua competência para conhecer da pretensão que lhe fora posta a julgamento e ouso divergir do entendimento exposto pelas razões que seguem. A configuração dos crimes de calúnia e difamação exigem que a conduta seja praticada durante o período da propaganda eleitoral, o que se verifica de plano que não é o caso dos autos, vez que a Queixa-Crime foi ajuizada, na data de 25 de setembro de 2020, ou seja, antes mesmo do efetivo registro de candidatura da proponente que somente ocorreu na data de 26/09/2020, conforme se constata nos autos RCAND 0600490-15.2020.6.09.0033. Neste particular, ressalto que as Eleições 2020 tiveram as datas de realização do primeiro e segundo turno alteradas para 15 e 27 de novembro, respectivamente, força da Emenda Constitucional n.º 107, de 02 de julho de 2020. Neste contexto, foi fixada a data de 26 de setembro de 2020, para o início da propaganda eleitoral, conforme disposto no art. 1º, § 1º, inciso IV, da referida emenda: [,,,] Portanto, não resta configurada a competência da Justiça Eleitoral para processar e julgar o feito, mas sim da Justiça Comum, vez que os fatos narrados ocorreram fora do período eleitoral, ou seja, antes mesmo do início de propaganda eleitoral, vez que o protocolo da Queixa-Crime, data de 25 de setembro de 2020. Como se observa, os supostos delitos atribuídos ao querelado teriam sido praticados fora do período eleitoral, em momento que sem sequer havia o registro de candidatura da querelante. Por mais que o conteúdo do áudio veiculado e objeto da queixa-crime haja encontrado motivação em diferenças de apoio eleitoral às vésperas de eleição, tal circunstância fática, por si, não se traduz na prática dos delitos previstos nos arts. 324 e 325 do Código Eleitoral. Conforme entendimento deste Superior Tribunal, para que ocorra o enquadramento da conduta em alguma dessas figuras típicas, exige-se que o agente difame ou impute a alguém fato definido como crime durante a propaganda eleitoral ou com o intuito de propaganda, de modo que influencie negativamente em sua campanha política. Nesse sentido: [...] 1. O que define a natureza eleitoral de crimes contra a honra é a circunstância de a ofensa ocorrer na propaganda eleitoral ou para fins desta. 2. Os tipos penais dos arts. 325 e 326 do Código Eleitoral tutelam não apenas a honra subjetiva da vítima mas também o ambiente eleitoral, garantindo espaço ético para a veiculação das propostas dos candidatos. 3. A ausência de circunstância elementar do tipo consubstanciada na ocorrência de ofensa durante o período de propaganda eleitoral ou para fins desta impede a subsunção dos fatos aos tipos previstos no Código Eleitoral. 4. Conflito conhecido para declarar a competência do Juizado Criminal de Piracicaba (SP). (CC n. 174.107/SP, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, DJe 30/11/2020). Assim, no caso, embora a queixa-crime descreva os fatos com contornos de disputa/interesse eleitoral, verifica-se que as supostas ofensas foram proferidas em ambiente absolutamente alheio, direta ou indiretamente, à propaganda eleitoral. Diante disso, dou razão ao suscitante, porquanto vislumbro ser a competência, para o processo e julgamento do feito, da justiça comum do estado, na linha da jurisprudência desta Corte. De fato, "as ofensas cometidas no âmbito doméstico, desvinculadas, direta ou indiretamente, de propaganda eleitoral, embora possam até ter sido motivadas por divergências políticas, não configuram o crime previsto no art. 326 do Código Eleitoral" (CC n. 134.005/PR, Rel. Ministro Rogerio Schietti, DJe 16/6/2014). À vista do exposto, conheço do conflito para declarar competente o Juízo de Direito do Juizado Especial Cível e Criminal de Valparaíso de Goiás - GO, ora suscitado. Publique-se. Dê-se ciência aos Juízos suscitante e suscitado. Brasília (DF), 06 de agosto de 2021. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ Relator
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