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19 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
ano passado

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Ministro JOEL ILAN PACIORNIK

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_RHC_151607_07fe9.pdf
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Decisão Monocrática

RECURSO EM HABEAS CORPUS Nº 151607 - RS (2021/XXXXX-3)

RELATOR : MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK

RECORRENTE : AXEL SANDRO DE CASTRO CARVALHO (PRESO)

ADVOGADO : MARCELO WOJCIECHOWSKI DORNELES DA SILVA E OUTRO(S) - RS078267

RECORRIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

DECISÃO

Cuida-se de recurso ordinário em habeas corpus, com pedido liminar, interposto

por AXEL SANDRO DE CASTRO CARVALHO contra acórdão proferido pelo Tribunal

de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul no julgamento do HC n. XXXXX-85.2021.8.21.7000.

Extrai-se dos autos que o recorrente foi preso em flagrante em 29/4/2021,

convertida em prisão preventiva, após requerimento do Ministério Público público nesse

sentido, pela suposta prática do delito disposto no art. 33, caput, da Lei n. 11.343/06

(tráfico de drogas).

Irresignada, a defesa impetrou habeas corpus perante o Tribunal de origem, o

qual denegou a ordem nos termos do acórdão que restou assim ementado:

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS.

ARTIGO 33, CAPUT, DA LEI Nº 11.343/06. PRISÃO

PREVENTIVA. PRESENTES OS REQUISITOS DOS

ARTIGOS 312 E 313 DO CPP. PROVA DA EXISTÊNCIA

DO CRIME EINDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA.

PRESENTES O FUMUS COMISSI DELICTI E O

PERICULUM LIBERTATIS. IMPERATIVA

AMANUTENÇÃO DA PRISÃO PARA A GARANTIA DA

ORDEM PÚBLICA,DA CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO

CRIMINAL E PARA AAPLICAÇÃO DA LEI PENAL.

APREENSÃO DE 394 PORÇÕES DEMACONHA,

PESANDO 460 GRAMAS, 54 PORÇÕES DE

MACONHA,PESANDO 530 GRAMAS, 55 PINOS DE

COCAÍNA, NO PESO DE 42 GRAMAS, 01 SACO DE

PINOS DESTINADOS AO ACONDICIONAMENTO DE

ENTORPECENTES, 01 RÁDIO COMUNICADOR, 01

BALANÇA DE PRECISÃO, BEM COMO R$189,00 EM

MOEDA DIVERSA. PACIENTE QUE RESPONDE A

OUTRO PROCESSO POR DELITO DE MESMA

NATUREZA. IMPOSSIBILIDADEDA ADOÇÃO DE

MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS, QUE NÃOSE

MOSTRARIAM SUFICIENTES OU EFICAZES.

CONDIÇÕESPESSOAIS FAVORÁVEIS QUE NÃO POSSUEM O CONDÃO DEREVOGAR A SEGREGAÇÃO CAUTELAR. PRISÃO PREVENTIVA QUENÃO CONFIGURA CUMPRIMENTO ANTECIPADO DE EVENTUALCONDENAÇÃO. INVIÁVEL A REALIZAÇÃO DE PROGNOSE EM RELAÇÃO A EVENTUAL REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DEPENA A SER IMPOSTO AO PACIENTE. RISCO GENÉRICO DECONTAMINAÇÃO NÃO É MOTIVO HÁBIL A JUSTIFICAR A REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. PRECEDENTES DO TJ E DOSTJ. ORDEM DENEGADA (fl. 79).

Daí o presente recurso, no qual aponta ausência dos requisitos autorizadores do art. 312 do Código de Processo Penal – CPP, de modo que a imposição da custódia cautelar não estaria suficientemente justificada e pautada exclusivamente na gravidade abstrata do delito.

Destaca as condições pessoais favoráveis do recorrente e invoca o princípio da presunção de inocência.

Invoca a Recomendação n. 62/CNJ, aduzindo que a prática do crime em questão dá-se sem violência ou grave ameaça à pessoa.

Requer, em liminar e no mérito, a revogação da prisão preventiva do recorrente, ainda que mediante a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão (art. 319 do CPP).

É o relatório.

Decido.

No caso, ao menos em juízo perfunctório, não é possível identificar de plano o constrangimento ilegal aventado ou, ainda, a presença do fumus boni iuris e do periculum in mora, elementos autorizadores para a concessão da tutela de urgência.

Além do mais, confundindo-se com o mérito, a pretensão será analisada mais detalhadamente na oportunidade de seu julgamento definitivo, após as informações devidamente prestadas, bem como da manifestação do Parquet Federal.

Por tais razões, indefiro o pedido de liminar.

Oficie-se à autoridade coatora, bem como ao juízo de primeiro grau, a fim de requisitar-lhes, no prazo legal, as informações pertinentes a serem prestadas, preferencialmente, pela Central do Processo Eletrônico - CPE do STJ. Requisita-se, também, o envio de senha para acesso ao processo no site do Tribunal, se for o caso.

Após, encaminhem-se os autos ao Ministério Público Federal para parecer.

Publique-se.

Intimem-se

Brasília, 06 de agosto de 2021.

JOEL ILAN PACIORNIK

Relator

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1260130484/recurso-em-habeas-corpus-rhc-151607-rs-2021-0251260-3/decisao-monocratica-1260130500

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