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4 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 11 meses

Detalhes da Jurisprudência

Processo

RMS 64894 SP 2020/0278373-8

Órgão Julgador

T3 - TERCEIRA TURMA

Publicação

DJe 09/08/2021

Julgamento

3 de Agosto de 2021

Relator

Ministra NANCY ANDRIGHI

Documentos anexos

Inteiro TeorSTJ_RMS_64894_36c2c.pdf
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Inteiro Teor

Superior Tribunal de Justiça

RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 64.894 - SP (2020/0278373-8)

RELATORA : MINISTRA NANCY ANDRIGHI

RECORRENTE : É R DE L DOS S G

ADVOGADO : ANDERSON VALERIANO DOS SANTOS (ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA) -SP348377

RECORRIDO : ESTADO DE SÃO PAULO

RECORRIDO : G M G

ADVOGADO : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS - SE000000M

EMENTA

CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ORDINÁRIO CONSTITUCIONAL EM MANDADO DE SEGURANÇA. INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE ASSISTIDA PELA DEFENSORIA PÚBLICA. EXTENSÃO DA PRERROGATIVA AO DEFENSOR DATIVO. POSSIBILIDADE. INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA E TELEOLÓGICA DO ART. 186, § 2º, DO CPC/15. AUSÊNCIA DE RAZÃO JURÍDICA PLAUSÍVEL PARA TRATAMENTO DIFERENCIADO ENTRE A DEFENSORIA PÚBLICA E O DEFENSOR DATIVO NA HIPÓTESES. PROBLEMAS DE COMUNICAÇÃO, DE OBTENÇÃO DE INFORMAÇÕES E EXCESSO DE CAUSAS, QUE JUSTIFICARAM A EDIÇÃO DA REGRA, QUE SÃO EXPERIMENTADOS POR AMBOS. INTERPRETAÇÃO LITERAL E RESTRITIVA QUE ACARRETARIA NOTÓRIO PREJUÍZO AO ASSISTIDO QUE A LEI PRETENDEU TUTELAR, COM VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DO ACESSO À JUSTIÇA, DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. EXTENSÃO DA PRERROGATIVA AO DEFENSOR DATIVO PLENAMENTE JUSTIFICÁVEL. INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE ASSISTIDA. EXIGÊNCIA DE QUE HAJA PROVIDÊNCIA A SER POR ELA REALIZADA OU INFORMAÇÃO A SER POR ELA PRESTADA. EXERCÍCIO DO DIREITO DE RECORRER CONTRA A SENTENÇA PARCIALMENTE DESFAVORÁVEL AO ASSISTIDO. DESNECESSIDADE DA INTIMAÇÃO PESSOAL DO ASSISTIDO. MANDATO COM PODERES GERAIS DA CLÁUSULA AD JUDICIA. AUTORIZAÇÃO PARA A PRÁTICA DE TODOS OS ATOS PROCESSUAIS NECESSÁRIOS À DEFESA DO ASSISTIDO, INCLUSIVE RECORRER. 1- O propósito recursal é definir se é admissível a extensão da prerrogativa conferida à Defensoria Pública, de requerer a intimação pessoal da parte na hipótese do art. 186, § 2º, do CPC/15, também ao defensor dativo nomeado em virtude de convênio celebrado entre a OAB e a Defensoria e se, na hipótese, estão presentes os pressupostos para o deferimento da intimação pessoal da parte assistida.

2- A interpretação literal das regras contidas do art. 186, caput, § 2º e § 3º, do CPC/15, autorizaria a conclusão de apenas a prerrogativa de cômputo em dobro dos prazos prevista no caput seria extensível ao defensor dativo, mas não a prerrogativa de requerer a intimação pessoal da parte assistida quando o ato processual depender de providência ou informação que somente por ela possa ser realizada ou prestada.

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3- Esse conjunto de regras, todavia, deve ser interpretado de modo sistemático e à luz de sua finalidade, a fim de se averiguar se há razão jurídica plausível para que se trate a Defensoria Pública e o defensor dativo de maneira anti-isonômica.

4- Dado que o defensor dativo atua em locais em que não há Defensoria Pública instalada, cumprindo o quase altruísta papel de garantir efetivo e amplo acesso à justiça aqueles mais necessitados, é correto afirmar que as mesmas dificuldades de comunicação e de obtenção de informações, dados e documentos, experimentadas pela Defensoria Pública e que justificaram a criação do art. 186, § 2º, do CPC/15, são igualmente frequentes em relação ao defensor dativo.

5- É igualmente razoável concluir que a altíssima demanda recebida pela Defensoria Pública, que pressiona a instituição a tratar de muito mais causas do que efetivamente teria capacidade de receber, também se verifica quanto ao defensor dativo, especialmente porque se trata de profissional remunerado de maneira módica e que, em virtude disso, naturalmente precisa assumir uma quantidade significativa de causas para que obtenha uma remuneração digna e compatível.

6- A interpretação literal e restritiva da regra em exame, a fim de excluir do seu âmbito de incidência o defensor dativo, prejudicará justamente o assistido necessitado que a regra pretendeu tutelar, ceifando a possibilidade de, pessoalmente intimado, cumprir determinações e fornecer subsídios, em homenagem ao acesso à justiça, ao contraditório e à ampla defesa, razão pela qual deve ser admitida a extensão da prerrogativa conferida à Defensoria Pública no art. 186, § 2º, do CPC/15, também ao defensor dativo nomeado em virtude de convênio celebrado entre a OAB e a Defensoria.

7- Segundo o art. 186, § 2º, do CPC/15, a intimação pessoal da parte assistida pressupõe uma providência que apenas por ela possa ser realizada ou uma informação que somente por ela possa ser prestada, como, por exemplo, indicar as testemunhas a serem arroladas, exibir documento por força de ordem judicial, cumprir a sentença (art. 513, § 2º, II, do CPC/15) e ser cientificado do requerimento, pelo exequente, de adjudicação do bem penhorado (art. 876, § 1º, II, do CPC/15).

8- O ato de recorrer da sentença que for desfavorável ao assistido, contudo, não está no rol de providências ou de informações que dependam de providência ou de informação que somente possa ser realizada ou prestada pela parte, pois o mandato outorgado ao defensor dativo lhe confere os poderes gerais da cláusula ad judicia, que permitem ao defensor não apenas ajuizar a ação, mas também praticar todos os atos processuais necessários à defesa dos interesses do assistido, inclusive recorrer das decisões que lhe sejam desfavoráveis.

9- Na hipótese, ademais, há procuração outorgada pela assistida com poderes expressos para recorrer e que foi utilizada pelo defensor dativo,

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inclusive, para, em nome dela, impetrar o mandado de segurança e para interpor recurso ordinário do acórdão que denegou a ordem, o que demonstra a desnecessidade da prévia intimação pessoal da assistida para que fosse impugnada a sentença de parcial procedência da ação de divórcio cumulada com guarda e alimentos.

10- Recurso ordinário em mandado de segurança conhecido e desprovido.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas constantes dos autos, por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso ordinário em mandado de segurança nos termos do voto do (a) Sr (a). Ministro (a) Relator (a). Os Srs. Ministros Paulo de Tarso Sanseverino, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Brasília (DF), 03 de agosto de 2021 (Data do Julgamento)

MINISTRA NANCY ANDRIGHI

Relatora

Superior Tribunal de Justiça

RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 64.894 - SP (2020/0278373-8)

RELATORA : MINISTRA NANCY ANDRIGHI

RECORRENTE : É R DE L DOS S G

ADVOGADO : ANDERSON VALERIANO DOS SANTOS (ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA) -SP348377

RECORRIDO : ESTADO DE SÃO PAULO

RECORRIDO : G M G

ADVOGADO : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS - SE000000M

RELATÓRIO

A EXMA. SRA. MINISTRA NANCY ANDRIGHI (Relator):

Cuida-se de recurso ordinário em mandado de segurança interposto por E R DE L DOS S G em face de acórdão proferido pelo TJ/SP que denegou a ordem requerida.

Decisão interlocutória : indeferiu o requerimento de intimação pessoal da parte, formulado pelo defensor dativo após a publicação da sentença de parcial procedência da ação, ao fundamento de que “a análise acerca da viabilidade e necessidade de interposição de recurso depende da avaliação do advogado e não da parte” e de que “não é aplicável ao caso o art. 186, § 3º, do CPC, que apenas confere prazo em dobro às entidades que prestam assistência jurídica gratuidade, o que inclusive não se estende aos advogados que atuam no convênio” (fl. 23, e-STJ).

Mandado de segurança : alega-se, em síntese, que: (i) a impetrante, beneficiária da gratuidade judiciária, é assistida pelo defensor dativo que subscreve a impetração, em razão de convênio celebrado entre a Seccional de São Paulo da Ordem dos Advogados do Brasil e a Defensoria Pública do Estado de São Paulo; (ii ) que a impetrante ajuizou ação de divórcio cumulada com guarda dos filhos e alimentos em face de G M G, tendo sido julgados procedentes os pedidos, exceto o pedido de alimentos à própria impetrante; (iii ) que, em virtude de dificuldades

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de contato com a impetrante, o defensor dativo requereu, em 1º grau de jurisdição, que fosse a parte pessoalmente intimada da sentença , com base no art. 186, § 2º, do CPC/15, que seria aplicável também ao defensor dativo por força do art. 186, § 3º, do CPC/15, a fim de que a própria parte decidisse se pretenderia recorrer da sentença de parcial procedência, o que veio a ser indeferido .

Acórdão TJ/SP : denegou a ordem pretendida, nos termos do acórdão de fls. 37/42 (e-STJ), que ficou assim ementado:

MANDADO DE SEGURANÇA. Decisão que indeferiu pedido de intimação pessoal da autora para ciência da sentença. Prerrogativa do artigo 186, § 2º, do Código de Processo Civil que é exclusiva da Defensoria Pública, não se estendendo a advogados não integrantes de seus quadros, ainda que nomeados em razão de convênio firmado entre a OAB/SP e a Defensoria Pública do Estado de São Paulo. Inexistência de direito líquido e certo . Ausência de ilegalidade ou abuso de poder na decisão. Ordem denegada.

Embargos de declaração : opostos pelo recorrente, foram rejeitados por unanimidade (fls. 59/60, e-STJ).

Recurso ordinário : sustenta o recorrente, em síntese, que a regra do art. 186, § 2º, do CPC/15, que prevê a possibilidade de intimação pessoal da parte assistida pela Defensoria Pública quando o ato processual depender de providência ou informação que somente ela pode realizar ou prestar, aplica-se também às hipóteses de a parte ser representada por defensor dativo nomeado em virtude de convênio firmado entre a OAB e a Defensoria Pública (fls. 48/53, e-STJ).

Ministério Público Federal : opina pelo provimento do recurso ordinário constitucional (fls. 85/88, e-STJ).

É o relatório.

Superior Tribunal de Justiça

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RELATORA : MINISTRA NANCY ANDRIGHI

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ADVOGADO : ANDERSON VALERIANO DOS SANTOS (ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA) -SP348377

RECORRIDO : ESTADO DE SÃO PAULO

RECORRIDO : G M G

ADVOGADO : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS - SE000000M

EMENTA

CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ORDINÁRIO CONSTITUCIONAL EM MANDADO DE SEGURANÇA. INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE ASSISTIDA PELA DEFENSORIA PÚBLICA. EXTENSÃO DA PRERROGATIVA AO DEFENSOR DATIVO. POSSIBILIDADE. INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA E TELEOLÓGICA DO ART. 186, § 2º, DO CPC/15. AUSÊNCIA DE RAZÃO JURÍDICA PLAUSÍVEL PARA TRATAMENTO DIFERENCIADO ENTRE A DEFENSORIA PÚBLICA E O DEFENSOR DATIVO NA HIPÓTESES. PROBLEMAS DE COMUNICAÇÃO, DE OBTENÇÃO DE INFORMAÇÕES E EXCESSO DE CAUSAS, QUE JUSTIFICARAM A EDIÇÃO DA REGRA, QUE SÃO EXPERIMENTADOS POR AMBOS. INTERPRETAÇÃO LITERAL E RESTRITIVA QUE ACARRETARIA NOTÓRIO PREJUÍZO AO ASSISTIDO QUE A LEI PRETENDEU TUTELAR, COM VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DO ACESSO À JUSTIÇA, DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. EXTENSÃO DA PRERROGATIVA AO DEFENSOR DATIVO PLENAMENTE JUSTIFICÁVEL. INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE ASSISTIDA. EXIGÊNCIA DE QUE HAJA PROVIDÊNCIA A SER POR ELA REALIZADA OU INFORMAÇÃO A SER POR ELA PRESTADA. EXERCÍCIO DO DIREITO DE RECORRER CONTRA A SENTENÇA PARCIALMENTE DESFAVORÁVEL AO ASSISTIDO. DESNECESSIDADE DA INTIMAÇÃO PESSOAL DO ASSISTIDO. MANDATO COM PODERES GERAIS DA CLÁUSULA AD JUDICIA. AUTORIZAÇÃO PARA A PRÁTICA DE TODOS OS ATOS PROCESSUAIS NECESSÁRIOS À DEFESA DO ASSISTIDO, INCLUSIVE RECORRER. 1- O propósito recursal é definir se é admissível a extensão da prerrogativa conferida à Defensoria Pública, de requerer a intimação pessoal da parte na hipótese do art. 186, § 2º, do CPC/15, também ao defensor dativo nomeado em virtude de convênio celebrado entre a OAB e a Defensoria e se, na hipótese, estão presentes os pressupostos para o deferimento da intimação pessoal da parte assistida.

2- A interpretação literal das regras contidas do art. 186, caput, § 2º e § 3º, do CPC/15, autorizaria a conclusão de apenas a prerrogativa de cômputo em dobro dos prazos prevista no caput seria extensível ao defensor dativo, mas não a prerrogativa de requerer a intimação pessoal da parte assistida quando o ato processual depender de providência ou informação que somente por ela possa ser realizada ou prestada.

3- Esse conjunto de regras, todavia, deve ser interpretado de modo

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sistemático e à luz de sua finalidade, a fim de se averiguar se há razão jurídica plausível para que se trate a Defensoria Pública e o defensor dativo de maneira anti-isonômica.

4- Dado que o defensor dativo atua em locais em que não há Defensoria Pública instalada, cumprindo o quase altruísta papel de garantir efetivo e amplo acesso à justiça aqueles mais necessitados, é correto afirmar que as mesmas dificuldades de comunicação e de obtenção de informações, dados e documentos, experimentadas pela Defensoria Pública e que justificaram a criação do art. 186, § 2º, do CPC/15, são igualmente frequentes em relação ao defensor dativo.

5- É igualmente razoável concluir que a altíssima demanda recebida pela Defensoria Pública, que pressiona a instituição a tratar de muito mais causas do que efetivamente teria capacidade de receber, também se verifica quanto ao defensor dativo, especialmente porque se trata de profissional remunerado de maneira módica e que, em virtude disso, naturalmente precisa assumir uma quantidade significativa de causas para que obtenha uma remuneração digna e compatível.

6- A interpretação literal e restritiva da regra em exame, a fim de excluir do seu âmbito de incidência o defensor dativo, prejudicará justamente o assistido necessitado que a regra pretendeu tutelar, ceifando a possibilidade de, pessoalmente intimado, cumprir determinações e fornecer subsídios, em homenagem ao acesso à justiça, ao contraditório e à ampla defesa, razão pela qual deve ser admitida a extensão da prerrogativa conferida à Defensoria Pública no art. 186, § 2º, do CPC/15, também ao defensor dativo nomeado em virtude de convênio celebrado entre a OAB e a Defensoria.

7- Segundo o art. 186, § 2º, do CPC/15, a intimação pessoal da parte assistida pressupõe uma providência que apenas por ela possa ser realizada ou uma informação que somente por ela possa ser prestada, como, por exemplo, indicar as testemunhas a serem arroladas, exibir documento por força de ordem judicial, cumprir a sentença (art. 513, § 2º, II, do CPC/15) e ser cientificado do requerimento, pelo exequente, de adjudicação do bem penhorado (art. 876, § 1º, II, do CPC/15).

8- O ato de recorrer da sentença que for desfavorável ao assistido, contudo, não está no rol de providências ou de informações que dependam de providência ou de informação que somente possa ser realizada ou prestada pela parte, pois o mandato outorgado ao defensor dativo lhe confere os poderes gerais da cláusula ad judicia, que permitem ao defensor não apenas ajuizar a ação, mas também praticar todos os atos processuais necessários à defesa dos interesses do assistido, inclusive recorrer das decisões que lhe sejam desfavoráveis.

9- Na hipótese, ademais, há procuração outorgada pela assistida com poderes expressos para recorrer e que foi utilizada pelo defensor dativo, inclusive, para, em nome dela, impetrar o mandado de segurança e para

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interpor recurso ordinário do acórdão que denegou a ordem, o que demonstra a desnecessidade da prévia intimação pessoal da assistida para que fosse impugnada a sentença de parcial procedência da ação de divórcio cumulada com guarda e alimentos.

10- Recurso ordinário em mandado de segurança conhecido e desprovido.

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RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 64.894 - SP (2020/0278373-8)

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RECORRIDO : ESTADO DE SÃO PAULO

RECORRIDO : G M G

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VOTO

A EXMA. SRA. MINISTRA NANCY ANDRIGHI (Relator):

O propósito recursal é definir se é admissível a extensão da prerrogativa conferida à Defensoria Pública, de requerer a intimação pessoal da parte na hipótese do art. 186, § 2º, do CPC/15, também ao defensor dativo nomeado em virtude de convênio celebrado entre a OAB e a Defensoria e se, na hipótese, estão presentes os pressupostos para o deferimento da intimação pessoal da parte assistida.

DA EXTENSÃO DA PRERROGATIVA DO ART. 186, § 2º, DO CPC/15, AO DEFENSOR DATIVO NOMEADO EM RAZÃO DE CONVÊNIO ENTRE A OAB E A DEFENSORIA PÚBLICA.

01) Inicialmente, faz-se necessário examinar a fundamentação expendida no acórdão recorrido, no sentido de que o art. 186, § 2º, do CPC/15, configuraria prerrogativa exclusiva da Defensoria Pública, não extensível ao defensor dativo porque o art. 186, § 3º, do mesmo Código, somente se referiria ao cômputo do prazo em dobro para manifestações processuais previsto no caput.

02) As regras em referência possuem o seguinte conteúdo:

Superior Tribunal de Justiça

Art. 186. A Defensoria Pública gozará de prazo em dobro para todas as suas manifestações processuais.

(...)

§ 2º A requerimento da Defensoria Pública, o juiz determinará a intimação pessoal da parte patrocinada quando o ato processual depender de providência ou informação que somente por ela possa ser realizada ou prestada .

§ 3º O disposto no caput aplica-se aos escritórios de prática jurídica das faculdades de Direito reconhecidas na forma da lei e às entidades que prestam assistência jurídica gratuita em razão de convênios firmados com a Defensoria Pública .

03) A razão de existir da regra do art. 186, § 2º, do CPC/15, é bem

explicitada por Teresa Arruda Alvim , Maria Lúcia Lins Conceição , Leonardo

Ferres da Silva Ribeiro e Rogério Licastro Torres de Mello :

Diversamente do que ocorre quando de advogado particular se tratar, que tem contato direto com seus clientes, o defensor público, na maioria das vezes, sequer conhece a parte que está representando. Além disso, na Defensoria Pública há o atendimento de diversas pessoas, as quais, pela condição de necessitados, muitas vezes não possuem telefones ou outros meios para contato pessoal direito (...). Assim, a nova regra assegura, de forma mais efetiva, o acesso à justiça e o contraditório . (ARRUDA ALVIM, Teresa; CONCEIÇÃO, Maria Lúcia; RIBEIRO, Leonardo Ferres da Silva; MELLO, Rogério Licastro Torres de. Primeiros comentários ao novo Código de Processo Civil: artigo por artigo. 3ª Ed. São Paulo: Thomson Reuters, 2020. p. 403/404).

04) Desse entendimento não destoa Maurilio Casas Maia , para

quem “em tais casos, em favor do contraditório e da ampla defesa do

assistido defensorial será possível o deslocamento de intimação para o

assistido (parte no processo)”. (MAIA, Maurilio Casas. Defensoria Pública no Novo

Código de Processo Civil ( NCPC): primeira análise in Revista de Processo: RePro,

ano 42, vol. 265, São Paulo: Revista dos Tribunais, mar. 2017, p. 314).

05) A interpretação literal das regras contidas do art. 186, caput,

§ 2º e § 3º, do CPC/15, realmente autoriza a conclusão manifestada no acórdão

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recorrido, no sentido de que apenas a prerrogativa de cômputo em dobro dos prazos prevista no caput seria extensível ao defensor dativo , mas não a prerrogativa de requerer a intimação pessoal da parte assistida quando o ato processual depender de providência ou informação que somente por ela possa ser realizada ou prestada (contemplada pelo § 2º).

06) Todavia, deve-se interpretar esse conjunto de regras de modo sistemático e à luz de sua finalidade , do que se conclui, respeitosamente, que não há razão jurídica plausível para que se trate a Defensoria Pública e o defensor dativo de maneira anti-isonômica nesse particular .

07) Com efeito, relembre-se que o defensor dativo atua em locais em que não há Defensoria Pública devidamente instalada , cumprindo o quase altruísta papel de garantir efetivo e amplo acesso à justiça aqueles mais necessitados mediante remuneração sempre marcada pela modicidade .

08) Dado que o defensor dativo atua como uma espécie de substituto da Defensoria Pública nos locais em que esta não atua, é absolutamente razoável crer que as mesmas dificuldades de comunicação e de obtenção de informações, dados e documentos , conhecidamente experimentadas no âmbito da Defensoria Pública e que justificaram a criação da regra do art. 186, § 2º, do CPC/15, são igualmente frequentes em relação ao defensor dativo .

09) De outro lado, também é razoável crer que a altíssima demanda recebida pela Defensoria Pública, que pressiona a instituição a tratar de muito mais causas do que efetivamente teria capacidade de receber, também se verifica quanto ao defensor dativo , especialmente porque se trata de profissional remunerado de maneira módica e que, em virtude disso, naturalmente precisa assumir uma quantidade significativa de causas para que obtenha uma

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remuneração digna e compatível.

10) Assim, a eventual interpretação literal e restritiva do art. 186, § 2º, do CPC/15, excluindo do seu âmbito de incidência o defensor dativo, prejudicará justamente o assistido necessitado que a regra pretendeu melhor tutelar , ceifando a possibilidade de, pessoalmente intimado, cumprir determinações e fornecer subsídios, em homenagem ao acesso à justiça, ao contraditório e à ampla defesa.

11) Por esses motivos, é que deve ser afastada a fundamentação contida no acórdão recorrido, a fim de que seja fixado o entendimento de que é admissível a extensão da prerrogativa conferida à Defensoria Pública no art. 186, § 2º, do CPC/15, também ao defensor dativo nomeado em virtude de convênio celebrado entre a OAB e a Defensoria .

DOS REQUISITOS JUSTIFICADORES DA INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE ASSISTIDA PELO DEFENSOR DATIVO.

12) Ultrapassada a questão relacionada à possibilidade de extensão, também ao defensor dativo, da prerrogativa contida no art. 186, § 2º, do CPC/15, é preciso examinar quais são os requisitos que justificam a intimação pessoal da parte assistida e se eles estão presentes na hipótese em exame.

13) Como se depreende do dispositivo legal em exame, a intimação pessoal da parte assistida pressupõe uma providência que apenas por ela possa ser realizada ou uma informação que somente por ela possa ser prestada .

14) Não há dúvida de que, para a prática de determinados atos , o defensor precisará realmente de providências ou informações que somente a

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parte poderá lhe fornecer.

15) Sem pretensão de exaurir o tema, pode-se vislumbrar, como exemplos dessas providências ou informações, o ato de indicar as testemunhas que deverão ser arroladas (pois apenas a parte pode indicar quem presenciou os fatos), o ato de exibir documento por força de ordem judicial (porque o documento a ser exibido estará em poder da parte) e os atos relacionados ao cumprimento da sentença (pois a satisfação da obrigação de pagar, fazer, não fazer ou dar depende do interesse e da possibilidade da própria parte), sobretudo diante de hipótese em que o relacionamento entre a parte e o defensor é naturalmente distante, protocolar e impessoal .

16) Não por acaso, aliás, há diversas disposições expressas no CPC/15 que preveem a necessidade de intimação pessoal da parte assistida pelo defensor público e, porque não, também pelo defensor dativo, como, por exemplo, o art. 513, § 2º, II (que exige a intimação pessoal do devedor para cumprir a sentença) e o art. 876, § 1º, II (que obriga a intimação pessoal do executado se requerida pelo exequente a adjudicação do bem penhorado).

17) Todavia, o ato de recorrer da sentença que for desfavorável ao assistido não está, respeitosamente, no rol de providências ou de informações que dependam de providência ou de informação que somente possa ser realizada ou prestada pela parte e que justificariam, portanto, a sua intimação pessoal.

18) Isso porque a parte que precisa ser assistida pela Defensoria Pública ou pelo defensor dativo lhe confere, desde o princípio, os poderes gerais da cláusula ad judicia, que permitem ao defensor não apenas ajuizar a ação , mas também praticar todos os atos processuais necessários à defesa dos interesses do assistido, inclusive recorrer das decisões que lhe sejam desfavoráveis .

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19) Registre-se que, na hipótese em exame, a parte assistida E R DE L DOS S G outorgou procuração ao defensor dativo para o ajuizamento da ação de divórcio cumulada com guarda e alimentos, cujos poderes são os seguintes (fl. 7, e-STJ): “ Confere amplos poderes para o foro em geral e nos termos do convênio firmado pela Defensoria Pública com a OAB/SP para, em qualquer juízo, instância ou tribunal, sempre de forma gratuita, propor contra quem de direito as ações competentes e defendê-las nas contrárias, seguindo umas e outras, até final decisão, usando de todos os recursos legais e acompanhando-os , conferindo-lhe ainda poderes especiais para ingressar com ação de divórcio, ingressar com queixa-crime, sempre com anuência do (a) outorgante, não podendo substabelecer os poderes para outrem, ressalvado o disposto no parágrafo 17 da cláusula 7ª”.

20) É importante ressaltar, a propósito, que o defensor dativo impetrou o mandado de segurança na origem e, sublinhe-se, interpôs o respectivo recurso ordinário ora em julgamento em nome de sua assistida e valendo-se do mesmo instrumento de procuração que ela lhe outorgara anteriormente.

21) Essa conduta, além de imprópria porque, em verdade, o writ veicula pretensão própria do defensor dativo , que atua na defesa e observância de uma prerrogativa profissional e, pois, na qualidade de terceiro , revela uma postura contraditória que demonstra que estava ele autorizado, desde logo, a interpor recursos contra a sentença de parcial procedência da ação que ajuizara em nome da assistida.

22) Poder-se-ia objetar esse entendimento ao fundamento de que a interposição de recurso pelo defensor dativo, sem a prévia intimação pessoal da assistida, poderia eventualmente acarretar a piora de sua situação jurídica diante

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da possibilidade de condenação em honorários recursais, na forma do art. 85, § 11, do CPC/15.

23) Esse argumento, todavia, não impressiona , uma vez que há inúmeras outras hipóteses em que a parte poderá sofrer sanções processuais de natureza econômica (como, por exemplo, multa por embargos de declaração protelatórios, por agravo interno manifestamente inadmissível, por litigância de má-fé, por abuso do direito de obtenção de gratuidade judiciária, por alegação dolosa de paradeiro incerto para fins de citação editalícia, por ajuizamento de ação monitória ou de embargos monitórios com má-fé e por ato atentatório à dignidade da justiça).

24) Assim, não se afigura minimamente razoável que, para a prática de cada ato processual pelo defensor do qual possa hipoteticamente resultar uma sanção processual, tenha o juiz de determinar a prévia intimação pessoal do assistido, na forma do art. 186, § 2º, do CPC/15.

25) De outro lado, sublinhe-se que, na hipótese em exame, a sentença, embora de parcial procedência (fl. 15/18, e-STJ), acarretou apenas decaimento mínimo em desfavor da assistida, de modo que fora carreada exclusivamente ao réu a responsabilidade pelo custeio das despesas e dos honorários advocatícios .

26) Assim, por qualquer ângulo que se examine a questão, é forçoso concluir que, conquanto a regra do art. 186, § 2º, do CPC/15, deva ser aplicada também ao defensor dativo, é despicienda a intimação pessoal da assistida para que seja exercitado o direito de recorrer da decisão que lhe for desfavorável .

Superior Tribunal de Justiça

27) Forte em tais razões, CONHEÇO e NEGO PROVIMENTO ao recurso ordinário em mandado de segurança, por fundamentação distinta do acórdão recorrido.

Superior Tribunal de Justiça

CERTIDÃO DE JULGAMENTO

TERCEIRA TURMA

Número Registro: 2020/0278373-8 PROCESSO ELETRÔNICO RMS 64.894 / SP

Números Origem: 1005564-14.2019.8.26.0248 10055641420198260248 1641/2019 16412019

20646364320208260000

PAUTA: 03/08/2021 JULGADO: 03/08/2021

SEGREDO DE JUSTIÇA Relatora

Exma. Sra. Ministra NANCY ANDRIGHI

Presidente da Sessão

Exmo. Sr. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO

Subprocurador-Geral da República

Exmo. Sr. Dr. ANTÔNIO CARLOS ALPINO BIGONHA

Secretária

Bela. MARIA AUXILIADORA RAMALHO DA ROCHA

AUTUAÇÃO

RECORRENTE : É R DE L DOS S G

ADVOGADO : ANDERSON VALERIANO DOS SANTOS (ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA) -SP348377

RECORRIDO : ESTADO DE SÃO PAULO

RECORRIDO : G M G

ADVOGADO : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS - SE000000M

ASSUNTO: DIREITO CIVIL - Família - Casamento - Dissolução

CERTIDÃO

Certifico que a egrégia TERCEIRA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A Terceira Turma, por unanimidade, conheceu e negou provimento ao recurso ordinário em mandado de segurança, nos termos do voto do (a) Sr (a). Ministro (a) Relator (a).

Os Srs. Ministros Paulo de Tarso Sanseverino (Presidente), Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1260644685/recurso-ordinario-em-mandado-de-seguranca-rms-64894-sp-2020-0278373-8/inteiro-teor-1260644917

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