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1 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 1928906 CE 2019/0168787-7

Superior Tribunal de Justiça
há 11 meses

Detalhes da Jurisprudência

Processo

REsp 1928906 CE 2019/0168787-7

Órgão Julgador

T3 - TERCEIRA TURMA

Publicação

DJe 09/08/2021

Julgamento

3 de Agosto de 2021

Relator

Ministra NANCY ANDRIGHI

Documentos anexos

Inteiro TeorSTJ_RESP_1928906_bbfd1.pdf
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Ementa

CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INVENTÁRIO. NULIDADE DE PARTILHA EM DECORRÊNCIA DE HERDEIRO PRETERIDO, ASSIM RECONHECIDO EM AÇÃO INVESTIGATÓRIA DE PATERNIDADE. CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO RECORRIDO. OCORRÊNCIA. DISPOSITIVO QUE INDICA AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE DA APELAÇÃO. FUNDAMENTAÇÃO QUE RECONHECE A PRECLUSÃO E TAMBÉM EXAMINA O PRÓPRIO MÉRITO DAS QUESTÕES DECIDIDAS NA INTERLOCUTÓRIA PRECLUSA. ELIMINAÇÃO DA CONTRADIÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. POSSIBILIDADE. FUNDAMENTO INCONCILIÁVEL AFERÍVEL DE PLANO. FUNDAMENTO CONTRADITÓRIO EXTIRPADO DO ACÓRDÃO. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO EM AÇÃO DE INVENTÁRIO. AUSÊNCIA DE RECURSO CONTRA A DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. OCORRÊNCIA DE PRECLUSÃO. DECISÃO QUE RESOLVE QUESTÃO PREJUDICIAL NO INVENTÁRIO. IMUTABILIDADE NO LIMITE DA ATIVIDADE COGNITIVA E PROBATÓRIA DESENVOLVIDA NO INVENTÁRIO. DEDUÇÃO DE QUESTÃO DE ALTA INDAGAÇÃO EM AÇÃO AUTÔNOMA. POSSIBILIDADE. OMISSÕES SOBRE QUESTÕES DECIDIDAS EM ANTERIOR INTERLOCUTÓRIA E IRRELEVANTES AO DESFECHO DA CONTROVÉRSIA. INOCORRÊNCIA. OMISSÃO SOBRE PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DA APELAÇÃO. OCORRÊNCIA. SUPRESSÃO DO VÍCIO. POSSIBILIDADE. MODIFICAÇÃO DO DISPOSITIVO. OMISSÕES SOBRE QUESTÕES NÃO DECIDIDAS NA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA PRECLUSA. ALEGAÇÃO DE ERRO SUBSTANCIAL NO BALANÇO DE FIRMA INDIVIDUAL E AUSÊNCIA DE COLAÇÃO DE BENS IMÓVEIS ESPECÍFICOS. OCORRÊNCIA. REJULGAMENTO DOS EMBARGOS OPOSTOS NA ORIGEM. NECESSIDADE. EXAME DE FATOS E PROVAS. FUNDAMENTAÇÃO RECURSAL DEFICIENTE. SÚMULA 284/STF. COISA JULGADA NA AÇÃO INVESTIGATÓRIA DE PATERNIDADE QUE RECONHECEU A PARTE COMO HERDEIRA. NECESSIDADE DE O HERDEIRO OBSERVAR OS PRAZOS FIXADOS NA AÇÃO DE INVENTÁRIO, SOB PENA DE PRECLUSÃO. AUSÊNCIA DE OFENSA OU VIOLAÇÃO À COISA JULGADA.

1- Ação proposta em 15/09/1975, desarquivado com pedido de nova partilha em 29/01/2009. Recurso especial interposto em 14/12/2018 e atribuído à Relatora em 04/07/2019. 2- Os propósitos recursais consistem em definir: (i) se há contradição no acórdão recorrido que, a despeito de não conhecer a apelação, corrobora as razões de decidir da sentença de mérito que determinou a partilha nos moldes de esboço anterior ao fundamento de preclusão, avançando, ademais, sobre o exame de questões suscitadas pela parte e que o próprio acórdão afirmou estarem preclusas; (ii) se existe alguma das sete omissões ou o erro de fato alegados pelo recorrente; (iii) se a coisa julgada que se formou na ação de investigação de paternidade e que atribuiu à parte a qualidade de herdeiro foi ofendida pelo acórdão recorrido que deixou de examinar as questões suscitadas pela parte ao fundamento de preclusão; (iv) se houve violação ao princípio da saisine, uma vez que a parte ainda não teve acesso a qualquer bem do espólio. 3- Há contradição no acórdão recorrido que, a despeito de afirmar não conhecer da apelação, ratifica as razões de decidir da sentença de mérito que determinou a partilha nos moldes de esboço anterior ao fundamento de preclusão, avançando, ademais, sobre o exame de questões suscitadas pela parte e que o próprio acórdão afirmou estarem preclusas. 4- É admissível a eliminação da contradição existente no acórdão recorrido no âmbito de recurso especial se a pretensão recursal se fundar na violação aos arts. 1.022, I, e 1.025, ambos do CPC/15, e se ficar evidenciado, desde logo, qual é o fundamento inconciliável com a matéria devolvida na apelação. 5- O simples pedido de reconsideração formulado contra a decisão interlocutória proferida em ação de inventário não interrompe o prazo para interposição do respectivo agravo de instrumento, sob pena de a questão decidida na interlocutória ser acobertada pela preclusão. Precedentes. 6- Na hipótese, a decisão interlocutória proferida na ação de inventário excluiu da partilha a empresa CASA PIO CALÇADOS e determinou, diante da impossibilidade de restituição dos bens do falecido ao acervo, a sua conversão pelo equivalente pecuniário, corrigidos a partir de determinados critérios, de modo que, sobre essas questões, há preclusão em virtude da ausência de agravo de instrumento do recorrente. 7- Assim, a contradição existente no acórdão recorrido se resolve com a manutenção da fundamentação que reconheceu a preclusão sobre as questões acima mencionadas, extirpando-se do acórdão o exame dessas mesmas questões sob a ótica do próprio mérito, especialmente porque a decisão que resolve questão prejudicial no inventário se torna imutável nos limites da atividade cognitiva e probatória desenvolvida na ação de inventário, o que não inviabiliza o seu exame se porventura se tratar de questão de alta indagação, em ação de conhecimento autônoma, pelo rito comum. 8- Não é omisso o acórdão que deixa de examinar questões que foram efetivamente decididas em anterior decisão interlocutória que não foi objeto de recurso da parte e acobertada pela preclusão e que não se pronuncia sobre questão irrelevante ao desfecho da controvérsia. 9- É admissível a supressão de omissão existente no acórdão recorrido no âmbito de recurso especial se a pretensão recursal se fundar na violação aos arts. 1.022, II, e 1.025, ambos do CPC/15, e se ficar evidenciada a possibilidade de correção imediata do vício, que consiste em modificar o dispositivo do acórdão recorrido de "não conhecer do recurso" para "negar provimento ao recurso". 10- É omisso o acórdão que deixa de examinar questões não decididas em anterior decisão interlocutória acobertada pela preclusão, especialmente, na hipótese, os alegados erro substancial no balanço da firma individual do autor da herança e ausência de colação de bens imóveis específicos e individualizados, impondo-se, no particular, o retorno dos autos ao Tribunal para rejulgamento dos embargos de declaração diante da necessidade de reexame do acervo fático-probatório. 11- Não se conhece do recurso especial quando a deficiência da fundamentação recursal, relacionada a suposto erro de fato quanto à prova dos autos e a violação ao princípio da saisine, impede a compreensão da controvérsia. Aplicabilidade da Súmula 284/STF. 12- A coisa julgada material formada na ação investigatória de paternidade por meio da qual se confere à parte a qualidade de herdeiro não o desobriga de atender a todos os prazos processuais na ação de inventário, inclusive os recursais, sob pena de preclusão, especialmente porque as decisões interlocutórias proferidas no inventário, ao definir quais bens deveriam ou não ser objeto de partilha, apenas conferem contornos mais precisos à coisa julgada, complementando-a para dizer do que era composto o acervo partilhável. 13- Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, parcialmente provido, a fim de: (i) eliminar a contradição existente na fundamentação do acórdão recorrido; (ii) suprir a omissão do acórdão recorrido quanto aos pressupostos de admissibilidade da apelação; (iii) anular parcialmente o acórdão que julgou os embargos de declaração, determinando que sejam examinadas, por ocasião de seu rejulgamento, as questões relacionadas ao balanço da firma individual do autor da herança e aos bens imóveis específicos que se alega não terem sido colacionados.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas constantes dos autos, por unanimidade, conhecer em parte do recurso especial e, nesta parte, dar-lhe parcial provimento, nos termos do voto do (a) Sr (a). Ministro (a) Relator (a). Os Srs. Ministros Paulo de Tarso Sanseverino, Ricardo Villas Bôas Cueva e Marco Aurélio Bellizze votaram com a Sra. Ministra Relatora. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Moura Ribeiro. Dr. MANOEL MATEUS JÚNIOR, pela parte RECORRENTE: F J F Dr. JÚLIO NOGUEIRA MILITÃO NETO, pela parte RECORRIDA: P R
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