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14 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
ano passado

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

T3 - TERCEIRA TURMA

Publicação

Julgamento

Relator

Ministra NANCY ANDRIGHI

Documentos anexos

Inteiro TeorSTJ_RESP_1928906_bbfd1.pdf
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Inteiro Teor

Superior Tribunal de Justiça

RECURSO ESPECIAL Nº 1.928.906 - CE (2019/XXXXX-7)

RELATORA : MINISTRA NANCY ANDRIGHI

RECORRENTE : F J F

ADVOGADOS : JOSÉ FELICIANO DE CARVALHO JUNIOR - CE004100 DIMAS MOREIRA MONTEIRO - CE004932 MANOEL MATEUS JÚNIOR - CE017180B

RECORRIDO : P R - ESPÓLIO

REPR. POR : E R R - INVENTARIANTE

ADVOGADOS : JÚLIO NOGUEIRA MILITÃO NETO - CE003144 MANUEL GOMES FILHO - CE003252 PEDRO FELIPE ROLIM MILITAO - CE025091 MARIO HENRIQUE AGUIAR GOULART RIBEIRO NUNES MAIA -DF063543 EMENTA

CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INVENTÁRIO. NULIDADE DE PARTILHA EM DECORRÊNCIA DE HERDEIRO PRETERIDO, ASSIM RECONHECIDO EM AÇÃO INVESTIGATÓRIA DE PATERNIDADE. CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO RECORRIDO. OCORRÊNCIA. DISPOSITIVO QUE INDICA AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE DA APELAÇÃO. FUNDAMENTAÇÃO QUE RECONHECE A PRECLUSÃO E TAMBÉM EXAMINA O PRÓPRIO MÉRITO DAS QUESTÕES DECIDIDAS NA INTERLOCUTÓRIA PRECLUSA. ELIMINAÇÃO DA CONTRADIÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. POSSIBILIDADE. FUNDAMENTO INCONCILIÁVEL AFERÍVEL DE PLANO. FUNDAMENTO CONTRADITÓRIO EXTIRPADO DO ACÓRDÃO. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO EM AÇÃO DE INVENTÁRIO. AUSÊNCIA DE RECURSO CONTRA A DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. OCORRÊNCIA DE PRECLUSÃO. DECISÃO QUE RESOLVE QUESTÃO PREJUDICIAL NO INVENTÁRIO. IMUTABILIDADE NO LIMITE DA ATIVIDADE COGNITIVA E PROBATÓRIA DESENVOLVIDA NO INVENTÁRIO. DEDUÇÃO DE QUESTÃO DE ALTA INDAGAÇÃO EM AÇÃO AUTÔNOMA. POSSIBILIDADE. OMISSÕES SOBRE QUESTÕES DECIDIDAS EM ANTERIOR INTERLOCUTÓRIA E IRRELEVANTES AO DESFECHO DA CONTROVÉRSIA. INOCORRÊNCIA. OMISSÃO SOBRE PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DA APELAÇÃO. OCORRÊNCIA. SUPRESSÃO DO VÍCIO. POSSIBILIDADE. MODIFICAÇÃO DO DISPOSITIVO. OMISSÕES SOBRE QUESTÕES NÃO DECIDIDAS NA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA PRECLUSA. ALEGAÇÃO DE ERRO SUBSTANCIAL NO BALANÇO DE FIRMA INDIVIDUAL E AUSÊNCIA DE COLAÇÃO DE BENS IMÓVEIS ESPECÍFICOS. OCORRÊNCIA. REJULGAMENTO DOS EMBARGOS OPOSTOS NA ORIGEM. NECESSIDADE. EXAME DE FATOS E PROVAS. FUNDAMENTAÇÃO RECURSAL DEFICIENTE. SÚMULA 284/STF. COISA JULGADA NA AÇÃO INVESTIGATÓRIA DE PATERNIDADE QUE RECONHECEU A PARTE COMO HERDEIRA. NECESSIDADE DE O HERDEIRO OBSERVAR OS PRAZOS FIXADOS NA AÇÃO DE

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Superior Tribunal de Justiça

INVENTÁRIO, SOB PENA DE PRECLUSÃO. AUSÊNCIA DE OFENSA OU VIOLAÇÃO À COISA JULGADA.

1- Ação proposta em 15/09/1975, desarquivado com pedido de nova partilha em 29/01/2009. Recurso especial interposto em 14/12/2018 e atribuído à Relatora em 04/07/2019.

2- Os propósitos recursais consistem em definir: (i) se há contradição no acórdão recorrido que, a despeito de não conhecer a apelação, corrobora as razões de decidir da sentença de mérito que determinou a partilha nos moldes de esboço anterior ao fundamento de preclusão, avançando, ademais, sobre o exame de questões suscitadas pela parte e que o próprio acórdão afirmou estarem preclusas; (ii) se existe alguma das sete omissões ou o erro de fato alegados pelo recorrente; (iii) se a coisa julgada que se formou na ação de investigação de paternidade e que atribuiu à parte a qualidade de herdeiro foi ofendida pelo acórdão recorrido que deixou de examinar as questões suscitadas pela parte ao fundamento de preclusão; (iv) se houve violação ao princípio da saisine, uma vez que a parte ainda não teve acesso a qualquer bem do espólio.

3- Há contradição no acórdão recorrido que, a despeito de afirmar não conhecer da apelação, ratifica as razões de decidir da sentença de mérito que determinou a partilha nos moldes de esboço anterior ao fundamento de preclusão, avançando, ademais, sobre o exame de questões suscitadas pela parte e que o próprio acórdão afirmou estarem preclusas.

4- É admissível a eliminação da contradição existente no acórdão recorrido no âmbito de recurso especial se a pretensão recursal se fundar na violação aos arts. 1.022, I, e 1.025, ambos do CPC/15, e se ficar evidenciado, desde logo, qual é o fundamento inconciliável com a matéria devolvida na apelação.

5- O simples pedido de reconsideração formulado contra a decisão interlocutória proferida em ação de inventário não interrompe o prazo para interposição do respectivo agravo de instrumento, sob pena de a questão decidida na interlocutória ser acobertada pela preclusão. Precedentes.

6- Na hipótese, a decisão interlocutória proferida na ação de inventário excluiu da partilha a empresa CASA PIO CALÇADOS e determinou, diante da impossibilidade de restituição dos bens do falecido ao acervo, a sua conversão pelo equivalente pecuniário, corrigidos a partir de determinados critérios, de modo que, sobre essas questões, há preclusão em virtude da ausência de agravo de instrumento do recorrente.

7- Assim, a contradição existente no acórdão recorrido se resolve com a manutenção da fundamentação que reconheceu a preclusão sobre as questões acima mencionadas, extirpando-se do acórdão o exame dessas mesmas questões sob a ótica do próprio mérito, especialmente porque a decisão que resolve questão prejudicial no inventário se torna imutável nos limites da atividade cognitiva e probatória desenvolvida na ação de

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inventário, o que não inviabiliza o seu exame se porventura se tratar de questão de alta indagação, em ação de conhecimento autônoma, pelo rito comum.

8- Não é omisso o acórdão que deixa de examinar questões que foram efetivamente decididas em anterior decisão interlocutória que não foi objeto de recurso da parte e acobertada pela preclusão e que não se pronuncia sobre questão irrelevante ao desfecho da controvérsia.

9- É admissível a supressão de omissão existente no acórdão recorrido no âmbito de recurso especial se a pretensão recursal se fundar na violação aos arts. 1.022, II, e 1.025, ambos do CPC/15, e se ficar evidenciada a possibilidade de correção imediata do vício, que consiste em modificar o dispositivo do acórdão recorrido de “não conhecer do recurso” para “negar provimento ao recurso”.

10- É omisso o acórdão que deixa de examinar questões não decididas em anterior decisão interlocutória acobertada pela preclusão, especialmente, na hipótese, os alegados erro substancial no balanço da firma individual do autor da herança e ausência de colação de bens imóveis específicos e individualizados, impondo-se, no particular, o retorno dos autos ao Tribunal para rejulgamento dos embargos de declaração diante da necessidade de reexame do acervo fático-probatório.

11- Não se conhece do recurso especial quando a deficiência da fundamentação recursal, relacionada a suposto erro de fato quanto à prova dos autos e a violação ao princípio da saisine, impede a compreensão da controvérsia. Aplicabilidade da Súmula 284/STF.

12- A coisa julgada material formada na ação investigatória de paternidade por meio da qual se confere à parte a qualidade de herdeiro não o desobriga de atender a todos os prazos processuais na ação de inventário, inclusive os recursais, sob pena de preclusão, especialmente porque as decisões interlocutórias proferidas no inventário, ao definir quais bens deveriam ou não ser objeto de partilha, apenas conferem contornos mais precisos à coisa julgada, complementando-a para dizer do que era composto o acervo partilhável.

13- Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, parcialmente provido, a fim de: (i) eliminar a contradição existente na fundamentação do acórdão recorrido; (ii ) suprir a omissão do acórdão recorrido quanto aos pressupostos de admissibilidade da apelação; (iii ) anular parcialmente o acórdão que julgou os embargos de declaração, determinando que sejam examinadas, por ocasião de seu rejulgamento, as questões relacionadas ao balanço da firma individual do autor da herança e aos bens imóveis específicos que se alega não terem sido colacionados.

ACÓRDÃO

Superior Tribunal de Justiça

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas constantes dos autos, por unanimidade, conhecer em parte do recurso especial e, nesta parte, dar-lhe parcial provimento, nos termos do voto do (a) Sr (a). Ministro (a) Relator (a). Os Srs. Ministros Paulo de Tarso Sanseverino, Ricardo Villas Bôas Cueva e Marco Aurélio Bellizze votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Moura Ribeiro.

Dr. MANOEL MATEUS JÚNIOR, pela parte RECORRENTE: F J F

Dr. JÚLIO NOGUEIRA MILITÃO NETO, pela parte RECORRIDA: P R

Brasília (DF), 03 de agosto de 2021 (Data do Julgamento)

MINISTRA NANCY ANDRIGHI

Relatora

Superior Tribunal de Justiça

RECURSO ESPECIAL Nº 1.928.906 - CE (2019/XXXXX-7)

RELATORA : MINISTRA NANCY ANDRIGHI

RECORRENTE : F J F

ADVOGADOS : JOSÉ FELICIANO DE CARVALHO JUNIOR - CE004100 DIMAS MOREIRA MONTEIRO - CE004932 MANOEL MATEUS JÚNIOR - CE017180B

RECORRIDO : P R - ESPÓLIO

REPR. POR : E R R - INVENTARIANTE

ADVOGADOS : JÚLIO NOGUEIRA MILITÃO NETO - CE003144 MANUEL GOMES FILHO - CE003252 RELATÓRIO A EXMA. SRA. MINISTRA NANCY ANDRIGHI (Relator): Cuida-se de recurso especial interposto por F J F, com base na alínea a do permissivo constitucional, em face de acórdão do TJ/CE que, por unanimidade, não conheceu da apelação por ele interposta em face de sentença de partilha em inventário.

Recurso especial interposto em : 14/12/2018.

Atribuído ao gabinete em : 04/07/2019.

Ação : ação de inventário dos bens deixados pelo falecido P R.

Sentença : julgou a partilha dos bens do falecido P R nos termos do último esboço apresentado, reconhecendo a existência de preclusão da decisão interlocutória que havia afastado a possibilidade de os bens alienados serem revertidos ao espólio, que não havia considerado os frutos e rendimentos dos bens auferidos pela meeira e pela herdeira e nem tampouco os ativos e bens da CASA PIO CALÇADOS (fls. 915/916, e-STJ).

Acórdão : por unanimidade, não conheceu da apelação interposta pelo recorrente, nos termos da seguinte ementa:

Superior Tribunal de Justiça

EM MOMENTO PROCESSUAL ANTERIOR. RECURSO NÃO CONHECIDO.

A preclusão, no seu viés consumativo, consagra que o ato/decisão processual já praticado, que não foi impugnado a tempo e modo, não pode ser corrigido, melhorado ou repetido em atenção a um pedido de reconsideração feito pela parte. A discussão sobre quais bens e valores a eles correspondentes participariam da partilha na hipótese dos autos já fora decidida sem a interposição de qualquer recurso sobre o tema. Preliminar e questão de ordem indeferidas. Apelação não conhecida. Sentença mantida (fls. 1.132/1.154, e-STJ).

Embargos de declaração : opostos pelo recorrente, foram parcialmente providos, por unanimidade, apenas para deferir os benefícios da gratuidade judiciária ao recorrente (fls. 1.273/1.285, e-STJ).

Recurso especial : além da apontada violação aos arts. 489, § 1º, I, II, III, IV e IV, 1.022, I e II e parágrafo único, II, e 1.025, todos do CPC/15, diante das alegadas omissões, obscuridades e contradições no acórdão recorrido, o recorrente também aponta a violação ao art. 223, § 1º e , que, segundo se alega, deveria ser interpretado em conjunto com as regras dos arts. 502 e 503, ambos do CPC/15, e dos arts. 1.775 e 1.778, ambos do CC/1916; e a violação aos arts. 1.784 e 1.788, ambos do CC/2002, porque teria sido desrespeitado o princípio da saisine.

Ministério Público Federal : opinou pelo parcial conhecimento e, nessa extensão, pelo parcial provimento do recurso especial (fls. 1.465/1.473, e-STJ).

É o relatório.

Superior Tribunal de Justiça

RECURSO ESPECIAL Nº 1.928.906 - CE (2019/XXXXX-7)

RELATORA : MINISTRA NANCY ANDRIGHI

RECORRENTE : F J F

ADVOGADOS : JOSÉ FELICIANO DE CARVALHO JUNIOR - CE004100 DIMAS MOREIRA MONTEIRO - CE004932 MANOEL MATEUS JÚNIOR - CE017180B

RECORRIDO : P R - ESPÓLIO

REPR. POR : E R R - INVENTARIANTE

ADVOGADOS : JÚLIO NOGUEIRA MILITÃO NETO - CE003144 MANUEL GOMES FILHO - CE003252 EMENTA

CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INVENTÁRIO. NULIDADE DE PARTILHA EM DECORRÊNCIA DE HERDEIRO PRETERIDO, ASSIM RECONHECIDO EM AÇÃO INVESTIGATÓRIA DE PATERNIDADE. CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO RECORRIDO. OCORRÊNCIA. DISPOSITIVO QUE INDICA AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE DA APELAÇÃO. FUNDAMENTAÇÃO QUE RECONHECE A PRECLUSÃO E TAMBÉM EXAMINA O PRÓPRIO MÉRITO DAS QUESTÕES DECIDIDAS NA INTERLOCUTÓRIA PRECLUSA. ELIMINAÇÃO DA CONTRADIÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. POSSIBILIDADE. FUNDAMENTO INCONCILIÁVEL AFERÍVEL DE PLANO. FUNDAMENTO CONTRADITÓRIO EXTIRPADO DO ACÓRDÃO. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO EM AÇÃO DE INVENTÁRIO. AUSÊNCIA DE RECURSO CONTRA A DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. OCORRÊNCIA DE PRECLUSÃO. DECISÃO QUE RESOLVE QUESTÃO PREJUDICIAL NO INVENTÁRIO. IMUTABILIDADE NO LIMITE DA ATIVIDADE COGNITIVA E PROBATÓRIA DESENVOLVIDA NO INVENTÁRIO. DEDUÇÃO DE QUESTÃO DE ALTA INDAGAÇÃO EM AÇÃO AUTÔNOMA. POSSIBILIDADE. OMISSÕES SOBRE QUESTÕES DECIDIDAS EM ANTERIOR INTERLOCUTÓRIA E IRRELEVANTES AO DESFECHO DA CONTROVÉRSIA. INOCORRÊNCIA. OMISSÃO SOBRE PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DA APELAÇÃO. OCORRÊNCIA. SUPRESSÃO DO VÍCIO. POSSIBILIDADE. MODIFICAÇÃO DO DISPOSITIVO. OMISSÕES SOBRE QUESTÕES NÃO DECIDIDAS NA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA PRECLUSA. ALEGAÇÃO DE ERRO SUBSTANCIAL NO BALANÇO DE FIRMA INDIVIDUAL E AUSÊNCIA DE COLAÇÃO DE BENS IMÓVEIS ESPECÍFICOS. OCORRÊNCIA. REJULGAMENTO DOS EMBARGOS OPOSTOS NA ORIGEM. NECESSIDADE. EXAME DE FATOS E PROVAS. FUNDAMENTAÇÃO RECURSAL DEFICIENTE. SÚMULA 284/STF. COISA JULGADA NA AÇÃO INVESTIGATÓRIA DE PATERNIDADE QUE RECONHECEU A PARTE COMO HERDEIRA. NECESSIDADE DE O HERDEIRO OBSERVAR OS PRAZOS FIXADOS NA AÇÃO DE INVENTÁRIO, SOB PENA DE PRECLUSÃO. AUSÊNCIA DE OFENSA OU VIOLAÇÃO À COISA JULGADA.

1- Ação proposta em 15/09/1975, desarquivado com pedido de nova partilha em 29/01/2009. Recurso especial interposto em 14/12/2018 e atribuído à

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Relatora em 04/07/2019.

2- Os propósitos recursais consistem em definir: (i) se há contradição no acórdão recorrido que, a despeito de não conhecer a apelação, corrobora as razões de decidir da sentença de mérito que determinou a partilha nos moldes de esboço anterior ao fundamento de preclusão, avançando, ademais, sobre o exame de questões suscitadas pela parte e que o próprio acórdão afirmou estarem preclusas; (ii) se existe alguma das sete omissões ou o erro de fato alegados pelo recorrente; (iii) se a coisa julgada que se formou na ação de investigação de paternidade e que atribuiu à parte a qualidade de herdeiro foi ofendida pelo acórdão recorrido que deixou de examinar as questões suscitadas pela parte ao fundamento de preclusão; (iv) se houve violação ao princípio da saisine, uma vez que a parte ainda não teve acesso a qualquer bem do espólio.

3- Há contradição no acórdão recorrido que, a despeito de afirmar não conhecer da apelação, ratifica as razões de decidir da sentença de mérito que determinou a partilha nos moldes de esboço anterior ao fundamento de preclusão, avançando, ademais, sobre o exame de questões suscitadas pela parte e que o próprio acórdão afirmou estarem preclusas.

4- É admissível a eliminação da contradição existente no acórdão recorrido no âmbito de recurso especial se a pretensão recursal se fundar na violação aos arts. 1.022, I, e 1.025, ambos do CPC/15, e se ficar evidenciado, desde logo, qual é o fundamento inconciliável com a matéria devolvida na apelação.

5- O simples pedido de reconsideração formulado contra a decisão interlocutória proferida em ação de inventário não interrompe o prazo para interposição do respectivo agravo de instrumento, sob pena de a questão decidida na interlocutória ser acobertada pela preclusão. Precedentes.

6- Na hipótese, a decisão interlocutória proferida na ação de inventário excluiu da partilha a empresa CASA PIO CALÇADOS e determinou, diante da impossibilidade de restituição dos bens do falecido ao acervo, a sua conversão pelo equivalente pecuniário, corrigidos a partir de determinados critérios, de modo que, sobre essas questões, há preclusão em virtude da ausência de agravo de instrumento do recorrente.

7- Assim, a contradição existente no acórdão recorrido se resolve com a manutenção da fundamentação que reconheceu a preclusão sobre as questões acima mencionadas, extirpando-se do acórdão o exame dessas mesmas questões sob a ótica do próprio mérito, especialmente porque a decisão que resolve questão prejudicial no inventário se torna imutável nos limites da atividade cognitiva e probatória desenvolvida na ação de inventário, o que não inviabiliza o seu exame se porventura se tratar de questão de alta indagação, em ação de conhecimento autônoma, pelo rito comum.

8- Não é omisso o acórdão que deixa de examinar questões que foram

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efetivamente decididas em anterior decisão interlocutória que não foi objeto de recurso da parte e acobertada pela preclusão e que não se pronuncia sobre questão irrelevante ao desfecho da controvérsia.

9- É admissível a supressão de omissão existente no acórdão recorrido no âmbito de recurso especial se a pretensão recursal se fundar na violação aos arts. 1.022, II, e 1.025, ambos do CPC/15, e se ficar evidenciada a possibilidade de correção imediata do vício, que consiste em modificar o dispositivo do acórdão recorrido de “não conhecer do recurso” para “negar provimento ao recurso”.

10- É omisso o acórdão que deixa de examinar questões não decididas em anterior decisão interlocutória acobertada pela preclusão, especialmente, na hipótese, os alegados erro substancial no balanço da firma individual do autor da herança e ausência de colação de bens imóveis específicos e individualizados, impondo-se, no particular, o retorno dos autos ao Tribunal para rejulgamento dos embargos de declaração diante da necessidade de reexame do acervo fático-probatório.

11- Não se conhece do recurso especial quando a deficiência da fundamentação recursal, relacionada a suposto erro de fato quanto à prova dos autos e a violação ao princípio da saisine, impede a compreensão da controvérsia. Aplicabilidade da Súmula 284/STF.

12- A coisa julgada material formada na ação investigatória de paternidade por meio da qual se confere à parte a qualidade de herdeiro não o desobriga de atender a todos os prazos processuais na ação de inventário, inclusive os recursais, sob pena de preclusão, especialmente porque as decisões interlocutórias proferidas no inventário, ao definir quais bens deveriam ou não ser objeto de partilha, apenas conferem contornos mais precisos à coisa julgada, complementando-a para dizer do que era composto o acervo partilhável.

13- Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, parcialmente provido, a fim de: (i) eliminar a contradição existente na fundamentação do acórdão recorrido; (ii ) suprir a omissão do acórdão recorrido quanto aos pressupostos de admissibilidade da apelação; (iii ) anular parcialmente o acórdão que julgou os embargos de declaração, determinando que sejam examinadas, por ocasião de seu rejulgamento, as questões relacionadas ao balanço da firma individual do autor da herança e aos bens imóveis específicos que se alega não terem sido colacionados.

Superior Tribunal de Justiça

RECURSO ESPECIAL Nº 1.928.906 - CE (2019/XXXXX-7)

RELATORA : MINISTRA NANCY ANDRIGHI

RECORRENTE : F J F

ADVOGADOS : JOSÉ FELICIANO DE CARVALHO JUNIOR - CE004100 DIMAS MOREIRA MONTEIRO - CE004932 MANOEL MATEUS JÚNIOR - CE017180B

RECORRIDO : P R - ESPÓLIO

REPR. POR : E R R - INVENTARIANTE

ADVOGADOS : JÚLIO NOGUEIRA MILITÃO NETO - CE003144 MANUEL GOMES FILHO - CE003252 VOTO A EXMA. SRA. MINISTRA NANCY ANDRIGHI (Relator): Os propósitos recursais consistem em definir: (i) se há contradição no acórdão recorrido que, a despeito de não conhecer a apelação, corrobora as razões de decidir da sentença de mérito que determinou a partilha nos moldes de esboço anterior ao fundamento de preclusão, avançando, ademais, sobre o exame de questões suscitadas pela parte e que o próprio acórdão afirmou estarem preclusas; (ii) se existe alguma das sete omissões ou o erro de fato alegados pelo recorrente; (iii) se a coisa julgada que se formou na ação de investigação de paternidade e que atribuiu à parte a qualidade de herdeiro foi ofendida pelo acórdão recorrido que deixou de examinar as questões suscitadas pela parte ao fundamento de preclusão; (iv) se houve violação ao princípio da saisine, uma vez que a parte ainda não teve acesso a qualquer bem do espólio.

CONTEXTUALIZAÇÃO DA CONTROVÉRSIA

01) Para melhor contextualização da controvérsia, anote-se que o autor da herança, P R, faleceu em 05/09/1975 , tendo a cônjuge sobrevivente, E A R, iniciado o inventário em 15/09/1975 , no qual consta, além da meeira, também

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a herdeira E R R, filha do casal, como destinatária dos bens deixados por P R.

02) Dada a consensualidade entre a meeira e a herdeira E R R sobre a destinação e os valores dos bens que compunham o acervo de P R, sobreveio partilha amigável homologada por sentença em 08/05/1976 (fl. 243, e-STJ).

03) Em meados do ano 2000 , o recorrente F J F ajuizou ação investigatória de paternidade cumulada com petição de herança, a fim de que fosse reconhecido o vínculo paterno-filial com o falecido P R e sua qualidade de herdeiro apto a receber 25% dos bens deixados por P R. A sentença de procedência dos pedidos foi proferida em 31/05/2004 , o acórdão que a manteve foi proferido em 22/01/2007 e, por fim, o trânsito em julgado sobreveio em 14/02/2008 .

04) Por intermédio de decisão prolatada em 21/06/2010, deu-se início à retificação da partilha anteriormente homologada, mediante envio ao Partidor para elaboração de outra que contemplasse o recorrente (fl. 599, e-STJ).

05) Apresentado o esboço de nova partilha às fls. 611/623 (e-STJ), o recorrente requereu a sua retificação, ao fundamento de que não foram considerados os bens e ativos relacionados à CASA PIO , firma individual de titularidade do autor da herança e posteriormente transformada em sociedade por quotas de responsabilidade limitada em que eram sócios a herdeira E R R, seu cônjuge e seu filho (fls. 630/637, e-STJ).

06) A herdeira E R R, por sua vez, destacou que os imóveis e demais bens pertencentes ao acervo de P R foram alienados, razão pela qual ao recorrente caberia receber o equivalente pecuniário dos referidos bens, convertidos para a moeda atual e acrescidos de correção monetária, sem incidência de juros (fls. 626/628, e-STJ).

07) Em nova petição (fls. 640/647, e-STJ), o recorrente pleiteou “a

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intimação da herdeira, Sra. E, para trazer ao acervo os frutos e rendimentos que percebeu, desde a abertura da sucessão, até os dias presentes, a fim de que sejam incluídos na nova partilha, inclusive a empresa “Casa Pio Calçados Ltda.” – matriz e filiais” e a declaração de nulidade e de ineficácia da “venda realizada pelo cônjuge meeiro de todos os bens imóveis integrantes da herança, reintegrando, liminarmente, o espólio de Pio Rodrigues na posse dos bens, eis que tal providência constitui medida tendente a assegurar uma partilha equânime e justa, ou seja, com paridade de legítimas”.

08) Após regular contraditório, inclusive com prova documental produzida por ambas as partes, sobreveio a decisão de fls. 702/708 (e-STJ), que, em síntese: (i) consignou que a sociedade CASA PIO CALÇADOS LTDA foi constituída posteriormente ao falecimento do herdeiro P R, sendo que os ativos e passivos da firma individual anteriormente titularizada pelo falecido foram contabilizados e incluídos no inventário e na partilha; (ii ) que os bens alienados após a partilha e antes do reconhecimento de sua nulidade deveriam ser deferidos ao recorrente por seu equivalente pecuniário, de acordo com os valores atribuídos pela autoridade fiscal, monetariamente corrigidos até o dia do pagamento do quinhão ao herdeiro excluído, sem a incidência de juros.

09) Ato contínuo, o recorrente impugnou a decisão acima mencionada pela petição de fls. 725/741 (e-STJ), em que apresenta as razões pelas quais, sob a sua ótica, deveria ela ser tornada sem efeito. A decisão, todavia, foi mantida, conforme se vê à fl. 767 (e-STJ).

10) Sobreveio novo esboço de partilha (fls. 778/786, e-STJ), ocasião em que o recorrente se manifestou, novamente, pela sua insubsistência, tendo em vista que o esboço apresentado geraria violação ao princípio da igualdade entre os herdeiros e enriquecimento sem causa da meeira e da herdeira E R R, uma vez que

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deveriam os bens alienados ser revertidos ao espólio e, ademais, porque não foram considerados os frutos e rendimentos dos bens auferidos pela meeira e pela herdeira e os ativos e bens da CASA PIO CALÇADOS LTDA. (fls. 798/806, e-STJ), posteriormente reiterada pelo recorrente às fls. 833/849 (e-STJ).

11) Logo após, foi proferida sentença de fls. 915/916 (e-STJ), por meio da qual foi julgada a partilha nos termos do último esboço apresentado, reconhecendo a existência de preclusão da decisão interlocutória que havia afastado a possibilidade de os bens alienados serem revertidos ao espólio, que não havia considerado os frutos e rendimentos dos bens auferidos pela meeira e pela herdeira e nem tampouco os ativos e bens da CASA PIO CALÇADOS LTDA., vazada nos seguintes termos:

Ve-se claramente que o esboço de partilha muito bem formulado pelo Sr. Partidor Judicial seguiu estritamente a decisão de fls. 1.187/1.193, que foi posteriormente ratificada in totum pela decisão de fl. 1.252. Saliente-se que essas decisões tornaram-se irrecorríveis, eis que até o presente momento, não há notícia de que tenha havido algum recurso, ou seja, ocorreu a preclusão consumativa, razão pela qual, não se pode mais rediscutir algo que já passou em julgado, não se devendo, pois, falar em inclusão ou exclusão desse ou daquele bem ou direito no espólio.

No mesmo norte, impossível proceder a nova avaliação de imóveis do espólio, já que a decisão interlocutória não determinou tal ato, apenas o reajuste dos valores pelos índices ali estabelecidos.

Desta forma, com base nas razões acima expostas, do mais que dos autos consta, julgo a partilha dos bens deixados por P R, para que produza os seus jurídicos e legais efeitos, com base no esboço de fl.s 1.263/1.271, já que acautelados os interesses e direitos dos herdeiros.

12) O acórdão recorrido, por sua vez, a despeito de não conhecer da apelação , adotou razões de decidir tanto relacionadas à admissibilidade quanto também ao próprio mérito do recurso interposto pelo recorrente.

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implicaria no reconhecimento, por via oblíqua, da paternidade, o que se mostra inadmissível.

Cumpre relembrar que às fls. 1187/1193, o magistrado singular decidiu por acolher o pleito de inclusão do Sr. F J F R como novo herdeiro do de cujus, dando ensanchas ao que fora decidido por esta Corte de Justiça nos autos da Ação de Investigação de Paternidade de nº 2000.0111.0781-3, e, em contrapartida, por rejeitar o pedido de inclusão da empresa Casa Pio Calçados Ltda. no novo esboço de partilha, ao afirmar, para tanto, que dos autos consta que tal pessoa jurídica só fora constituída após o falecimento do Sr. P R, logo não seria objeto da sucessão aqui discutida. Ademais, no que tange à forma como se daria a partilha, decidiu que o seu cálculo levaria em consideração o valor atribuído aos bens pela Autoridade Fiscal, os quais deveriam ser atualizados com índices oficiais de correção monetária desde o dia da avaliação até o dia do efetivo pagamento do quinhão ao herdeiro excluído. Ao referido montante, excluiu, o magistrado, a aplicação de juros remuneratórios e moratórios. Determinou, ao final, que fossem os autos remetidos ao Partidor Oficial para elaboração de esboço de partilha.

Como se verifica, quando da prolação da decisão 1187/1193, que impulsionava e determinava o cumprimento da deliberação tomada pela E. 1ª Câmara Cível deste Tribunal (fls. 791/796), repito, nos autos da ação de investigação de paternidade supracitada, em vez de apresentar o recurso próprio para modificar o entendimento do probo magistrado singular, a parte prejudicada preferiu valer-se de pleito de reconsideração, que, como se sabe, carece de efeito suspensivo. Logo, incabível a rediscussão da matéria revestida sob o manto da preclusão.

(...)

Vê-se, pois, que em vez de interpor recurso cabível a esta Corte de Justiça – Agravo de Instrumento -, preferiu, o Apelante, valer-se de petição de reconsideração (fls. fls. 1.210/1.226). É amplamente sabido que tal petição não interrompe prazo recursal correspondente.

(...)

Na verdade, a conclusão do magistrado de piso deu-se de forma absolutamente correta, pois deu cumprimento efetivo ao comando legal constante do art. 1.784 do Código Civil, o qual determina que, em casos tais, seja a empresa liquidada (extinta) para que assim, o seu resultado, incluído na herança, e isto, parece-me a desdúvida ter sido objeto deste processado.

De observar que pelo princípio de Saisine1, como bem observado pela parte recorrida nas suas contrarrazões, “no momento do evento morte os bens do de cujos foram transmitidos automaticamente aos herdeiros ( CC/1916, arts. 1.572 e 1.574, correspondente, no CC/2002, aos arts. 1.784 e 1.788)”.

(...)

Estabeleceu-se, assim, os limites da herança, e como tal procedida restou o esboço de partilha, como bem acentuado à fls. 1.266, verbis: “Resultado apurado dia 05 de setembro de 1975, através de balanço patrimonial realizado por determinação judicial, na Loja Casa Pio, estabelecida a Rua Barão do Rio Branco nº 1.042, nesta capital, da firma individual PIO RODRIGUES, com inscrição no C.G.C. 07.XXXXX/0001-06. Valor total do bem Cr$ 561.513,25 de acordo com as fls. 52 ”.

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Ademais, nos autos consta certidão expedida pela Secretaria da Fazenda, deste Estado (fls. 1.165), dando conta efetiva de que para o CPF 000.792.693-53 do Sr. PIO RODRIGUES, encontrados que foram os registros das empresas PIO RODRIGUES, CGF 06.100.306-9, excluída em 10/08/1976 e PIO RODRIGUES, CGF 06.115.953-0 excluída em 27/12/1977, inexiste qualquer vinculação com a empresa CASA PIO CALÇADOS LTDA ., aberta posteriormente.

Por fim, há questão de ordem suscitada pelo Recorrente, às fls. 1.574/1.577, no qual argumenta que: a) o bem imóvel localizado na Rua Barão do Rio Branco nº 1.042, Fortaleza/CE, deve ser trazido à colação ou esclarecida a situação do imóvel, a fim de se verificar a incidência do ITCM sobre o mesmo, pois este não consta na Partilha, fls. 710-719; b) em igual situação, o imóvel localizado na Rua Major Facundo nº 232, Fortaleza/CE, devendo ser trazido à colação ou esclarecida a situação do mesmo, a fim de se verificar a incidência do ITCM; c) o imóvel localizado no Município de Horizonte/CE, fls. 1.366-1.367, não foi trazido ao inventário, devendo sê-lo ou esclarecida a sua situação; d) somente houve o recolhimento do imposto de transmissão causa mortis sobre os bens imóveis, fls. 683-686 e 694-696. Sobre os bens móveis e semoventes não incidiu a tributação, conforme declaração nos autos do processo nas páginas referidas; e) o “estoque” da firma individual foi herdado pela Sra. Edyr Rodrigues Rolim (fls. 710-719 e 723-725), e integralizada na nova sociedade Casa Pio Calçados Ltda. (fls. 871), sem que tenha sido recolhido o Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação sobre o denominado “estoque”. Os frutos desse “estoque” serviram para o aumento do capital da herdeira Edyr Rodrigues Rolim em sucessivos Aditivos da sociedade Casa Pio Calçados Ltda. (fls. 852 e segs.), mediante a apropriação de lucros acumulados.

Assim, requer que os bens acima sejam objetos de nova partilha, conforme decidiu o acórdão do egrégio TJ-CE. Ainda, requer seja determinada a renumeração dos autos, de forma a que o processo não permaneça com séria dificuldade quanto à identificação correta das suas páginas ou folhas.

A meu sentir, a discussão sobre a matéria arguida, em sede de questão de ordem, também está alcançada pela preclusão, pois, em seu cerne, busca desconstituir a partilha outrora deferida na origem, da qual, repita-se, não houve recurso, mas apenas pedido de reconsideração, outrora rejeitado. Observa-se, por sem dúvida, de que tudo quanto cotejado na apelação fora efetivamente motivo de deliberação judicial, e como tal, não mais sujeita à apreciação, repita-se, por conta da já apontada PRECLUSÃO. Rejeita-se, portanto, a questão de ordem. Aliás, a própria Procuradoria Geral do Estado, órgão responsável pela fiscalização da composição do acervo hereditário, em momento algum admite a existência de bens estranhos aos apontados na avaliação a qual fez remissão o juízo de primeiro grau na decisão em que verificada a Preclusão.

(...)

No que concerne ao pedido de nova avaliação com nulidade, portanto, da sentença de fls. 1.400/01, não fora a PRECLUSÃO imposta ao pedido, a jurisprudência pátria tem defendido a sua desnecessidade quando, tal como decidira o Juízo da causa, o valor dos bens atribuídos aos bens inventariados tenha sido realizado pela Fazenda Pública.

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(...)

Por último, vale observar que na manifestação da douta Procuradoria de Justiça, fls. 1595/1606, advinda do pleito requestado na sessão de julgamento do dia 6 de fevereiro de 2018, ao alegar interesse de idoso, o problema da preclusão, muito embora arguido pela parte Apelada (fls. 1529/1543), o qual apego-me para não conhecer da insurgência, não foi analisado. O Parquet restringiu-se a atacar as razões meritórias do Apelante. Ocorre que, como já amplamente mencionado, não merecem análise neste juízo ad quem, por força da aplicação, na hipótese, do instituto da preclusão. Entretanto, em razão dos princípios da devolutividade e eventualidade, dantes referidos, motivo pelo qual manifestei-me sobre o mérito, ressalto que a douta Procuradoria de Justiça opina pela negativa da preliminar de anulação da partilha já realizada e pelo improvimento, no mérito, da inclusão, na relação dos bens inventariados, dos frutos de todas as empresas do grupo C. Rolim.

(...)

Isso posto, hei por bem, em indeferindo a preliminar levantada e a questão de ordem proposta, NÃO CONHECER do presente recurso de apelação, vez que a matéria nele discutida já fora deliberada em momento processual anterior, estando, hoje, alcançada pelo instituto da preclusão.

Desta feita, à luz das disposições dos autos e da conclusão por mim firmada, hei por destacar que o Apelante, legítimo herdeiro do Sr. Pio Rodrigues, deve fazer jus à parte de sua herança, respeitando, para tanto, a partilha de fls. 1264/1271, que observou os indicadores constantes da decisão de fls. 1187/1193, da qual não recorreu o Apelante, e se constatou, neste azo, a incidência da preclusão. Cumpre mencionar que os valores extraídos do cálculo da partilha deverão ser atualizados com índices oficiais de correção monetária desde o dia da avaliação feita pela Autoridade Fiscal até o dia do efetivo pagamento do quinhão ao herdeiro excluído, consoante determinação do juízo da causa, o que, ao que se dessume dos autos, ainda não ocorreu.

13) No recurso especial, além da apontada violação aos arts. 489, § 1º,

I, II, III, IV e IV, 1.022, I e II e parágrafo único, II, e 1.025, todos do CPC/15, diante das

alegadas omissões, obscuridades e contradições no acórdão recorrido, discute o

recorrente também: (i) a violação ao art. 223, § 1º e 2º, que, segundo se alega,

deveria ser interpretado em conjunto com as regras dos arts. 502 e 503, ambos do

CPC/15, e dos arts. 1.775 e 1.778, ambos do CC/1916, uma vez que há coisa

julgada sobre a relação paterno-filial biológica e a sua condição de herdeiro; (ii ) a

violação aos arts. 1.784 e 1.788, ambos do CC/2002, porque teria sido

desrespeitado o princípio da saisine.

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DA CONTRADIÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 489, § 1º, I, II, III, IV E IV, 1.022, I, II E PARÁGRAFO ÚNICO, II, E 1.025, TODOS DO CPC/15.

14) O longo relato acima realizado se revelou necessário diante das inúmeras questões discutidas na ação de inventário e devolvidas no presente recurso especial e, sobretudo, diante da inusitada e inadequada fundamentação adotada pelo acórdão recorrido por ocasião do julgamento da apelação interposta pelo recorrente.

15) Com efeito, o acórdão recorrido, inicialmente, afirma não conhecer da apelação interposta pelo recorrente, o que sugeriria a ausência de algum pressuposto de admissibilidade do recurso, o que não se verifica ao longo da fundamentação.

16) Ato contínuo, o acórdão recorrido adota fundamentação que corrobora as razões de decidir anteriormente expendidas na sentença , que, relembre-se, limitou-se a deferir a nova partilha como esboçada e a afastar as inclusões de bens, ativos e direitos indicados pelo recorrente ao fundamento de que a questão já havia sido examinada em decisão interlocutória anterior acobertada pela preclusão .

17) A despeito disso, observa-se que o acórdão recorrido avançou sobre o próprio mérito das alegações trazidas pelo recorrente , pronunciando-se expressamente no sentido de corroborar o acerto da decisão interlocutória que ele próprio havia dito estar preclusa (e, portanto, insuscetível de reexame na apelação), razão pela qual está plenamente configurada a existência de contradição entre os fundamentos adotados no acórdão

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recorrido, como suscitado pelo recorrente.

18) A resolução dessa contradição é imprescindível para que se possam resolver todas as demais questões suscitadas pelo recorrente, sejam aquelas relacionadas às supostas omissões e obscuridades do acórdão recorrido, sejam aquelas deduzidas em relação ao mérito.

19) Nesse particular, sublinhe-se que é conhecidíssima a orientação jurisprudencial no sentido de que “o pedido de reconsideração, por não ser qualificado como recurso, não interrompe nem suspende o prazo para a interposição do agravo de instrumento”. ( AgRg no AREsp 58.638/SC, 4ª Turma, DJe 04/06/2012 e REsp 819.832/RJ, 1ª Turma, DJ 25/05/2006).

20) Na hipótese, é fato incontroverso que a decisão interlocutória de fls. 702/708 (e-STJ) afastou a partilha de bens, direitos e ativos relativos à sociedade CASA PIO CALÇADOS LTDA., constituída após o falecimento do autor da herança P R, e determinou que os bens alienados após a partilha e antes do reconhecimento de sua nulidade deveriam ser deferidos ao recorrente por seu equivalente pecuniário, de acordo com os valores atribuídos pela autoridade fiscal, monetariamente corrigidos até o dia do pagamento do quinhão ao herdeiro excluído, sem a incidência de juros.

21) Também é fato incontroverso que, na hipótese, o recorrente apenas requereu a reconsideração dessa decisão, por simples petição (fls. 725/741, e-STJ), que a decisão foi mantida (fl. 767, e-STJ) e que não houve a interposição de agravo contra nenhuma das decisões interlocutórias que trataram deste tema.

22) Diante desse cenário, é forçoso reconhecer que o exame das específicas questões acima mencionadas está mesmo acobertado pela preclusão , na medida em que não fora interposto o respectivo recurso ao tempo

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da prolação da decisão que as examinou.

23) Disso decorre que a contradição existente no acórdão recorrido deve ser resolvida com a manutenção da fundamentação que reconheceu a preclusão especificamente sobre as questões acima mencionadas, extirpando-se do acórdão recorrido, entretanto, o exame dessas mesmas questões sob a ótica do próprio mérito .

24) A correção desse vício e a precisa delimitação do objeto da decisão da apelação se faz necessária porque, como é cediço, a decisão interlocutória que resolve questão prejudicial no inventário, como, por exemplo, aquela que define quais bens compõem ou não o acervo hereditário , torna-se imutável nos limites da atividade cognitiva e probatória suscetível de desenvolvimento nessa ação de procedimento especial.

25) Esse fato não impede, todavia, que o herdeiro ajuíze ação pelo rito comum, sem as amarras do inventário, para discutir a partilha de bens, direitos e ativos alegadamente sonegados ou de qualquer modo não colacionados que se configurem questões de alta indagação , em cognição ampla e com adequada dilação probatória.

26) Sublinhe-se que, na hipótese, a impossibilidade de partilhar bens, direitos e ativos relativos à sociedade CASA PIO CALÇADOS LTDA. foi decidida apenas a partir dos elementos de prova documentais produzidos pelas partes, razão pela qual não há óbice para que o recorrente proponha ação pelo rito comum na qual poderá, com a adequada profundidade, demonstrar que os bens, direitos e ativos da firma individual titularizada pelo falecido P R teriam sido utilizados na formação do conglomerado CASA PIO CALÇADOS e que estaria configurada a alegada sucessão empresarial, inclusive mediante a produção da prova pericial por ele requerida no bojo do inventário e que com ele é

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sabidamente incompatível.

DAS OMISSÕES E OBSCURIDADES DO ACÓRDÃO RECORRIDO. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 489, § 1º, I, II, III, IV E IV, 1.022, I, II E PARÁGRAFO ÚNICO, II, E 1.025, TODOS DO CPC/15.

27) Superada a contradição efetivamente existente e definido o objeto da devolução no recurso de apelação , passa-se ao exame das demais omissões e obscuridades alegadamente existentes no acórdão recorrido.

28) A primeira omissão suscitada pelo recorrente diz respeito à alegada ausência de isonomia da partilha e a necessidade de vedação ao enriquecimento sem causa, pois os bens que compunham o acervo hereditário teriam sido avaliados abaixo de seu valor de mercado.

29) Entretanto, como destacado anteriormente, os critérios de avaliação dos bens que efetivamente compunham o acervo foram objeto da decisão interlocutória de fls. 702/708 (e-STJ), contra a qual não foi interposto recurso e que está acobertada pela preclusão , motivo pelo qual o acórdão recorrido não deveria sobre ela se pronunciar e não há a alegada omissão.

30) A segunda omissão suscitada pelo recorrente versa sobre a ausência de concessão de prazo para a formulação de quinhão hereditário, ao fundamento de que o recorrente teria o direito de indicar os bens existentes no acervo que desejaria obter.

31) Todavia, destaque-se que a decisão interlocutória acobertada pela preclusão ressaltou ser inviável restabelecer ao acervo os bens que foram alienados a terceiros em virtude da partilha realizada em 1976 , de modo que o acórdão recorrido não deveria se pronunciar sobre a questão e, assim, não há

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omissão.

32) A terceira omissão arguida pelo recorrente diz respeito à possibilidade de correção de erros materiais na partilha mesmo após o seu trânsito em julgado, o que, a fortiori, autorizaria a correção desses mesmos erros na própria sentença da partilha.

33) Entretanto, anote-se que a definição do modo de avaliação dos bens existentes no acervo para a ulterior distribuição dos quinhões, que também foi objeto da decisão interlocutória acobertada pela preclusão , não se configura simples erro material, assim compreendido como o mero erro de cálculo ou aritmético, mas, ao revés, diz respeito à substância do ato , na medida em que trata dos critérios e dos elementos utilizados pelo órgão julgador para fixar o valor dos bens, na hipótese, o valor atribuído aos bens pela autoridade fiscal, corrigidos até o momento do pagamento do quinhão ao herdeiro recorrente.

34) Desse modo, em se tratando de questão expressamente decidida em anterior decisão interlocutória preclusa, o acórdão recorrido não deveria se pronunciar sobre a matéria e, assim, não há que se falar em omissão.

35) A quarta omissão suscitada pelo recorrente diz respeito à inobservância da coisa julgada que se formou na ação investigatória de paternidade e que, segundo se alega, teria sido substituída pela decisão interlocutória acobertada pela preclusão.

36) Nesse particular, sublinhe-se que o acórdão que reconheceu a existência de vínculo biológico entre o recorrente e o falecido P R reconheceu também a nulidade da partilha anteriormente realizada, exigindo-se, pois, a realização de uma nova partilha que contemplasse o recorrente na condição de herdeiro de um quarto dos bens deixados pelo autor da herança.

37) E essa nova partilha foi efetivamente realizada com a

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observância da coisa julgada material que se formou anteriormente, na medida em que não preteriu o recorrente, atribuindo-lhe o equivalente pecuniário a um quarto do monte partível que viesse a ser apurado no curso da ação de inventário.

38) Quanto ao ponto, pois, a decisão interlocutória preclusa, ao definir quais bens deveriam ou não ser objeto de partilha , não ofendeu a coisa julgada que se formou na ação investigatória de paternidade, mas, sim, apenas lhe conferiu contornos mais precisos, complementando-a para dizer do que era composto o acervo partilhável ao qual o recorrente faria jus, na proporção de um quarto, como herdeiro de P R.

39) Assim, não há omissão no acórdão recorrido que não se pronuncia sobre questão irrelevante ao desfecho da controvérsia, pois, repise-se, não houve substituição de decisão acobertada pela coisa julgada .

40) A quinta omissão diz respeito ao preenchimento dos pressupostos de admissibilidade do recurso de apelação, na medida em que, por ocasião de seu julgamento, o Tribunal de Justiça do Ceará afirmou não conhecer da apelação .

41) Conquanto efetivamente existente a omissão alegada , é possível conhecê-la e examiná-la de imediato, por força do art. 1.022, II, e 1.025, ambos do CPC/15, uma vez que se constata, de plano, a impropriedade técnica do acórdão recorrido a esse respeito.

42) Com efeito, somente seria admissível o dispositivo “não conheço do recurso” se a própria apelação possuísse algum vício apto a comprometer a sua admissibilidade, o que efetivamente não ocorreu na hipótese, seja porque a discussão acerca da existência de preclusão das questões vertidas na apelação e a sua extensão é matéria que compõe o mérito recursal, seja porque o acórdão recorrido adentrou no mérito das questões que ele próprio disse estarem

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acobertadas pela preclusão, razão pela qual o dispositivo adequado é “nego provimento ao recurso” .

43) A sexta omissão arguida pelo recorrente, também rotulada como erro material ou erro de fato , versa sobre a ausência de pronunciamento sobre a percepção de frutos da herança, ao fundamento de que não foram considerados, no balanço da firma individual do autor da herança P R, o fundo de comércio, bens móveis e imóveis, direitos e demais ativos , ao passo que a sétima omissão diz respeito a uma série de bens imóveis supostamente pertencentes ao autor da herança e que, segundo se alega, não compuseram o acervo partilhável.

44) Ao examinar a questão, o acórdão recorrido apenas consignou, de maneira absolutamente lacônica e genérica , que essas específicas questões igualmente estariam acobertadas pela preclusão em virtude da ausência de recurso contra a decisão interlocutória de fls. 702/708 (e-STJ).

45) Entretanto, se bem examinada a matéria, verifica-se que não houve o efetivo enfrentamento dessas específicas questões pelo acórdão recorrido, razão pela qual estão suficientemente configuradas as omissões .

46) Com efeito, verifica-se que a referida decisão interlocutória apenas deliberou sobre duas questões: (i) afastou a partilha de bens, direitos e ativos da CASA PIO CALÇADOS LTDA.; (ii ) determinou a conversão dos bens pertencentes ao quinhão hereditário do recorrente em pecúnia.

47) As alegações do recorrente, todavia, são distintas , não foram enfrentadas na decisão interlocutória, na sentença de partilha e nem tampouco no acórdão recorrido, na medida em que se suscita, em primeiro lugar, a existência de erro substancial no balanço da firma individual do falecido P R (que foi objeto da partilha e, assim, repercutirá no valor do quinhão do herdeiro), com

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ausência de contabilização de frutos, fundo de comércio, estoques, bens móveis e imóveis alegadamente pertencentes àquela firma.

48) Também se alega a existência de bens específicos , supostamente de propriedade do autor da herança, que também não foram colacionados e não compuseram o acervo, a saber: (i) imóvel localizado na Rua Barão do Rio Branco nº 1.042, Fortaleza/CE; (ii ) imóvel localizado na Rua Major Facundo nº 232, Fortaleza/CE; (iii ) imóvel localizado no Município de Horizonte/CE.

49) Considerando que tais questões não foram examinadas pelo acórdão recorrido, nem mesmo após a oposição de embargos de declaração em que essas matérias foram expressamente devolvidas, deve ser reconhecida a existência das omissões acima mencionadas e a violação aos arts. 1.022, II, do CPC/15.

50) Anote-se não ser possível, desde logo, rejulgar a matéria no âmbito do presente recurso especial, tendo em vista ser imprescindível o reexame do acervo fático-probatório para que se conclua se houve erro substancial no balanço da firma individual e se os bens acima nominados deverão compor o acervo partilhável.

51) Finalmente, alega o recorrente ainda erro de fato quanto à prova dos autos , uma vez que a sentença e o acórdão recorrido apenas teriam repristinado a partilha declarada nula e não teriam realizado uma nova partilha.

52) Quanto ao ponto, verifica-se que a alegação é verdadeiramente incompreensível , especialmente quando se considera, como demonstrado anteriormente, que houve a realização de uma nova partilha contemplando o herdeiro anteriormente preterido , sem prejuízo, evidentemente, de serem constatadas eventuais incorreções naquela partilha a partir da supressão das

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omissões acima reconhecidas ou em virtude de ações autônomas porventura ajuizadas pelo recorrente em que se exija a produção de prova distinta da documental.

53) Assim, aplica-se, em relação ao alegado erro de fato, a Súmula 284/STF.

MÉRITO RECURSAL. ALEGADA VIOLAÇÃO AO ART. 223, § 1º E 2º, DO CPC/15. ALEGADA OFENSA À COISA JULGADA QUE SE FORMOU NA AÇÃO INVESTIGATÓRIA DE PATERNIDADE.

54) Quanto ao mérito do recurso especial, sublinhe-se que o recorrente invoca, inicialmente, violação aos arts. 223, § 1º e , do CPC/15, ao fundamento de que o reconhecimento da preclusão na ação de inventário teria ofendido a coisa julgada que se formou na ação investigatória de paternidade e que lhe conferiu a condição de herdeiro.

55) A regra alegadamente violada pelo acórdão recorrido possui o seguinte teor:

Art. 223. Decorrido o prazo, extingue-se o direito de praticar ou de emendar o ato processual, independentemente de declaração judicial, ficando assegurado, porém, à parte provar que não o realizou por justa causa.

§ 1º Considera-se justa causa o evento alheio à vontade da parte e que a impediu de praticar o ato por si ou por mandatário.

§ 2º Verificada a justa causa, o juiz permitirá à parte a prática do ato no prazo que lhe assinar.

56) Como claramente se percebe, a regra em exame apenas trata da extinção do direito de praticar ato processual pelo decurso do prazo , ressalvada a possibilidade de justificação da não prática por justa causa , não se relacionando,

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todavia, com suposta ofensa à coisa julgada e sua substituição por decisão interlocutória.

57) De outro lado, sublinhe-se que o fato de a coisa julgada material formada na ação investigatória de paternidade ter conferido ao recorrente a qualidade de herdeiro evidentemente não o desobriga de atender a todos os prazos processuais na ação de inventário, inclusive recursais, sob pena de preclusão , sem que isso signifique, absolutamente, ofensa ou violação à coisa julgada.

58) Isso porque, como amplamente demonstrado no item 38 deste voto, “a decisão interlocutória preclusa, ao definir quais bens deveriam ou não ser objeto de partilha , não ofendeu a coisa julgada que se formou na ação investigatória de paternidade, mas, sim, apenas lhe conferiu contornos mais precisos, complementando-a para dizer do que era composto o acervo partilhável ao qual o recorrente faria jus, na proporção de um quarto, como herdeiro de P R” .

59) Diante desse cenário, inexiste violação ao art. 223, § 1º e , do CPC/15.

MÉRITO RECURSAL. ALEGADA VIOLAÇÃO AO ART. 1.784 E 1.788, AMBOS DO CC/2002. ALEGADA OFENSA AO PRINCÍPIO DA SAISINE .

60) Por fim, anote-se que o recorrente suscita a violação dos arts. 1.784 e 1.788, ambos do CC/2002, porque teria sido desrespeitado o princípio da saisine, na medida em que o recorrente nunca teve acesso a qualquer bem do espólio.

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61) As regras alegadamente violadas pelo acórdão recorrido possuem o seguinte conteúdo:

Art. 1.784. Aberta a sucessão, a herança transmite-se, desde logo, aos herdeiros legítimos e testamentários.

Art. 1.788. Morrendo a pessoa sem testamento, transmite a herança aos herdeiros legítimos; o mesmo ocorrerá quanto aos bens que não forem compreendidos no testamento; e subsiste a sucessão legítima se o testamento caducar, ou for julgado nulo.

62) Quanto ao ponto, a fundamentação recursal é claramente incompreensível , na medida em que não foi demonstrado de que modo os dispositivos legais teriam sido violados, especialmente porque houve a transmissão dos bens do espólio à meeira e à herdeira então conhecidas por ocasião da abertura do inventário, o que ocorrerá também em relação ao herdeiro recorrente, habilitado após mais de 30 anos da conclusão daquele inventário, quando finalizada a discussão sobre quais bens compõem o acervo.

63) Nesse particular, pois, a pretensão recursal esbarra na Súmula 284/STF.

CONCLUSÃO

64) Forte nessas razões, CONHEÇO EM PARTE do recurso especial e, nessa extensão, DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO , a fim de: (i) eliminar a contradição existente na fundamentação do acórdão recorrido; (ii ) suprir a omissão do acórdão recorrido quanto aos pressupostos de admissibilidade da apelação, modificando o dispositivo para “negar provimento ao recurso”; (iii ) anular parcialmente o acórdão que julgou os embargos de declaração, determinando que sejam examinadas, por ocasião de seu rejulgamento, as

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seguintes questões: a) se foram ou devem ser considerados, no balanço da firma individual do autor da herança P R, os frutos, fundo de comércio, estoques, bens móveis e imóveis, direitos e demais ativos; b) se foram ou devem ser considerados os imóveis supostamente pertencentes ao autor da herança e que, segundo se alega, não compuseram o acervo partilhável, a saber: imóvel da Rua Barão do Rio Branco nº 1.042, Fortaleza/CE; imóvel da Rua Major Facundo nº 232, Fortaleza/CE; e imóvel do Município de Horizonte/CE.

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CERTIDÃO DE JULGAMENTO

TERCEIRA TURMA

Número Registro: 2019/XXXXX-7 PROCESSO ELETRÔNICO REsp 1.928.906 / CE

Números Origem: 00 XXXXX20088060001 2008.0020.7275-7 2008002072757 774675 XXXXX20088060001

PAUTA: 03/08/2021 JULGADO: 03/08/2021

SEGREDO DE JUSTIÇA Relatora

Exma. Sra. Ministra NANCY ANDRIGHI

Presidente da Sessão

Exmo. Sr. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO

Subprocurador-Geral da República

Exmo. Sr. Dr. ANTÔNIO CARLOS ALPINO BIGONHA

Secretária

Bela. MARIA AUXILIADORA RAMALHO DA ROCHA

AUTUAÇÃO

RECORRENTE : F J F

ADVOGADOS : JOSÉ FELICIANO DE CARVALHO JUNIOR - CE004100 DIMAS MOREIRA MONTEIRO - CE004932 MANOEL MATEUS JÚNIOR - CE017180B

RECORRIDO : P R - ESPÓLIO

REPR. POR : E R R - INVENTARIANTE

ADVOGADOS : JÚLIO NOGUEIRA MILITÃO NETO - CE003144 MANUEL GOMES FILHO - CE003252 PEDRO FELIPE ROLIM MILITAO - CE025091 MARIO HENRIQUE AGUIAR GOULART RIBEIRO NUNES MAIA -DF063543

ASSUNTO: DIREITO CIVIL - Sucessões - Inventário e Partilha

SUSTENTAÇÃO ORAL

Dr. MANOEL MATEUS JÚNIOR, pela parte RECORRENTE: F J F

Dr. JÚLIO NOGUEIRA MILITÃO NETO, pela parte RECORRIDA: P R

CERTIDÃO

Certifico que a egrégia TERCEIRA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A Terceira Turma, por unanimidade, conheceu em parte do recurso especial e, nesta parte, deu-lhe parcial provimento, nos termos do voto do (a) Sr (a). Ministro (a) Relator (a).

Os Srs. Ministros Paulo de Tarso Sanseverino (Presidente), Ricardo Villas Bôas Cueva e Marco Aurélio Bellizze votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Moura Ribeiro.

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