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20 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 5 meses
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AgRg no AREsp 1799317 PR 2020/0322817-0
Órgão Julgador
T6 - SEXTA TURMA
Publicação
DJe 09/08/2021
Julgamento
3 de Agosto de 2021
Relator
Ministro OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO)
Documentos anexos
Inteiro TeorSTJ_AGRG-ARESP_1799317_e2f04.pdf
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Inteiro Teor

Superior Tribunal de Justiça

AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.799.317 - PR (2020/0322817-0)

RELATOR : MINISTRO OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO)

AGRAVANTE : LUIS AUGUSTO TORRESAN

ADVOGADO : ANDRÉ LUIZ GONÇALVES SALVADOR - PR014204

AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ

EMENTA

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FURTO DURANTE REPOUSO NOTURNO. VEÍCULO ESTACIONADO EM VIA PÚBLICA. IRRELEVÂNCIA. AGRAVO IMPROVIDO.

1. O Superior Tribunal de Justiça tem se manifestado no sentido da incidência da majorante prevista no art. 155, § 1º, do Código Penal, mesmo na hipótese de furto de veículo estacionado em via pública.

2. Agravo regimental improvido.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. A Sra. Ministra Laurita Vaz e os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e Antonio Saldanha Palheiro votaram com o Sr. Ministro Relator.

Brasília (DF), 03 de agosto de 2021 (Data do Julgamento).

MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO

Presidente

MINISTRO OLINDO MENEZES

(DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO)

Relator

Superior Tribunal de Justiça

AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.799.317 - PR (2020/0322817-0)

RELATOR : MINISTRO OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO)

AGRAVANTE : LUIS AUGUSTO TORRESAN

ADVOGADO : ANDRÉ LUIZ GONÇALVES SALVADOR - PR014204

AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ

RELATÓRIO

O EXMO. SR. MINISTRO OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO) (Relator): — Trata-se de agravo regimental interposto contra a decisão que negou provimento ao agravo em recurso especial.

Sustenta a não incidência da majorante do furto, prevista no art. 155, § 1º, do CP, sob a alegação de que o veículo foi subtraído em via pública.

Requer a reconsideração da decisão ou o provimento do recurso, com o posterior redimensionamento da pena.

É o relatório.

Superior Tribunal de Justiça

AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.799.317 - PR (2020/0322817-0)

VOTO

O EXMO. SR. MINISTRO OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO) (Relator): — Conforme relatado, sustenta o agravante a não incidência da causa de aumento, tipificada no art. 155, § 2º, do CP, estando a decisão recorrida assim fundamentada (fls. 689/692):

Trata-se de agravo interposto em face de decisão que inadmitiu o recurso especial, com fundamento na Súmula 83/STJ.

Nas razões do especial, aponta a defesa violação do art. 155, § 1º, do CP, além de divergência jurisprudencial.

Sustenta a não incidência da majorante do furto cometido durante repouso noturno, sob o argumento de que o veículo encontrava-se estacionado em via pública, próximo a estabelecimento comercial.

Requer, assim, o provimento do recurso especial, a fim de que seja reduzida a sanção.

Apresentada a contraminuta, manifestou-se o Ministério Público Federal pelo improvimento do agravo.

O recurso é tempestivo e ataca os fundamentos da decisão agravada. Passo, portanto, à análise do mérito.

Quanto à causa de aumento prevista no art. 155, § 1º, do CP, consta do acórdão recorrido a seguinte fundamentação (fls. 559/560):

Da causa de aumento do repouso noturno A defesa também requer o afastamento da causa de aumento do repouso noturno (art. 155, § 1º do Código Penal), pois a vítima não estava na sua casa ou em outro local congênere em repouso e o seu carro estava estacionado em via pública.

Sem razão.

Essa circunstância é aplicada em razão do fato de que o período noturno traz maior vulnerabilidade do bem diante do repouso de todos (incluindo ou não a vítima) e reduzida vigilância dos espaços públicos e privados durante esse período. In casu, como bem confirmado pela vítima, testemunhas e pelo próprio acusado, o carro estava estacionado em via pública no período da noite (depois das 21h e antes da 01h quando notou a falta do veículo) e seu proprietário o deixou desvigiado porque tinha outros compromissos, ou seja, o crime foi praticado durante horário noturno de repouso.

O parágrafo 1º do art. 155, do Código Penal dispõe que “a pena aumenta-se de um terço, se o crime é praticado durante o repouso noturno”.

Nota-se que o legislador penal adotou um critério objetivo para a incidência da majorante, sendo irrelevante o local em que a ação criminosa foi cometida, se em via pública, residência ou estabelecimento comercial, e também se o ofendido estava ou não acordado, porque a justificativa para a exasperação da pena se deve ao fato da diminuição da possibilidade de resistência da vítima e a redução do número de possíveis testemunhas do crime.

[...] Portanto, no intuito de proteger os bens patrimoniais naquele período em que o poder de vigilância encontra-se diminuído, deu o legislador maior desvalor às

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subtrações cometidas à noite.

Seguindo essa linha, o Superior Tribunal de Justiça já fixou entendimento que, tendo a conduta delitiva sido praticada durante o período de sossego noturno, incide a majorante, sendo indiferente o local em que ocorreu o delito eis que, neste período, se presume maior vulnerabilidade e facilidade de sucesso da subtração, considerando a redução do grau de vigilância e da possibilidade de resistência.

Acrescente-se inclusive que, as anteriores questões sobre a eventual não incidência da majorante do repouso noturno quando se tratasse de local não habitado, estabelecimentos comerciais e também furto qualificado, restaram dirimidas e pacificadas quando o Superior Tribunal de Justiça, aniquilando possíveis diferenças, decidiu:

[...] Desse modo, sendo irrelevante para a aplicação da causa de aumento de pena do repouso noturno o fato de o crime ter sido cometido quando a vítima estava acordada ou estando o bem em via pública, é de se manter a majorante.

Logo, correta a condenação do apelante pela prática de furto durante o repouso noturno, em concurso de pessoas e com rompimento de obstáculo.

Verifica-se que o aresto impugnado encontra-se em consonância com a jurisprudência desta Corte, no sentido de que a majorante do art. 155, § 1º, do Código Penal incide também na hipótese de furto cometido no período noturno, próximo a estabelecimento comercial, ainda que estacionado em via pública, pois há maior possibilidade de êxito na empreitada criminosa, diante da menor vigilância do bem, ficando mais vulnerável à subtração. A propósito:

PENAL. HABEAS CORPUS. SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. NÃO CABIMENTO. ART. 155, § 1.º, DO CÓDIGO PENAL. DELITO COMETIDO EM ESTABELECIMENTO COMERCIAL. APLICAÇÃO DA CAUSA ESPECIAL DE AUMENTO DO CRIME COMETIDO DURANTE O REPOUSO NOTURNO. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES.

[...] III - Incide a majorante prevista no § 1.º do art. 155 do Código Penal, quando o crime é cometido durante a madrugada, horário no qual a vigilância da vítima é menos eficiente e seu patrimônio mais vulnerável, o que ocorre inclusive para estabelecimentos comerciais.

IV - A causa especial de aumento de pena do furto cometido durante o repouso noturno pode se configurar mesmo quando o crime é cometido em estabelecimento comercial ou residência desabitada, sendo indiferente o fato de a vítima estar, ou não, efetivamente repousando. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. [...] (HC 501.072/SC, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 06/06/2019, DJe 11/06/2019).

RECURSO ESPECIAL. FURTO. OBJETOS NO INTERIOR DO VEÍCULO. QUALIFICADORA. ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. CARACTERIZAÇÃO. REPOUSO NOTURNO. INCIDÊNCIA. VEÍCULO ESTACIONADO. IRRELEVÂNCIA. MENOR VISIBILIDADE.

1. Hipótese de furto durante o repouso noturno e mediante rompimento de obstáculo, de objetos que estavam no interior de um automóvel estacionado em via pública.

2. A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do EREsp n. 1.079.847/SP (desta Relatoria, julgado em 22/05/2013, DJe 05/09/2013), reconheceu restar configurada a qualificadora do rompimento de obstáculo "quando o agente, visando subtrair aparelho sonoro localizado no interior do veículo, quebra o vidro da janela do automóvel para atingir seu intento".

Superior Tribunal de Justiça

3. A causa de aumento do repouso noturno não se relaciona exclusivamente com o descanso da vítima, e sim com a diminuição da visibilidade e consequente redução da segurança, seja por parte da vítima quanto de terceiros.

4. Este Superior Tribunal de Justiça já firmou entendimento no sentido de que "para a incidência da causa especial de aumento de pena prevista no § 1º do art. 155 do Código Penal é suficiente que a infração ocorra durante o repouso noturno, período de maior vulnerabilidade para as residências, lojas e veículos, de modo que, igualmente, é irrelevante o fato de se tratar de crime cometido em via pública" (HC 162.305/DF, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, QUINTA TURMA, julgado em 20/05/2010, DJe 21/06/2010).

5. Incidência da qualificadora de rompimento de obstáculo e da causa de aumento de pena do repouso noturno, que são compatíveis, nos termos da jurisprudência desta Corte.

6. Recurso provido.

(REsp 1738084/RS, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 02/08/2018, DJe 10/08/2018)

Estando, portanto, em consonância com o entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça, impõe-se a incidência da Súmula 83/STJ, a obstar o processamento do recurso especial, inclusive o interposto com base no art. 105, III, a, da Constituição Federal.

Ante o exposto, nego provimento ao recurso especial.

Publique-se.

Intimem-se.

Não há motivo para reformar a decisão agravada. O Superior Tribunal de Justiça tem se manifestado no sentido da incidência da majorante prevista no art. 155, § 1º, do Código Penal, mesmo na hipótese de furto de veículo estacionado em via pública. A propósito:

PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. FURTO. APLICAÇÃO DA CAUSA DE AUMENTO DE PENA. CRIME PRATICADO DURANTE O REPOUSO NOTURNO. SÚMULAS N. 7/STJ E 284/STF. NÃO INCIDÊNCIA. AGRAVO DESPROVIDO.

1. "Para a configuração da circunstância majorante do § 1º do art. 155 do Código Penal, basta que a conduta delitiva tenha sido praticada durante o repouso noturno, dada a maior precariedade da vigilância e a defesa do patrimônio durante tal período, e, por consectário, a maior probabilidade de êxito na empreitada criminosa, sendo irrelevante o fato das vítimas não estarem dormindo no momento do crime, ou, ainda, que tenha ocorrido em estabelecimento comercial ou em via pública, dado que a lei não faz referência ao local do crime" (AgRg no AREsp n. 1.234.013/PR, relator Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 23/8/2018, DJe 3/9/2018).

2. A análise acerca da incidência da majorante do repouso noturno, na hipótese, não atrai incursão no acervo probatório dos autos, uma vez que a situação fática a ser examinada está delineada no acórdão recorrido. Do mesmo modo, não há que se falar na incidência do óbice previsto na Súmula n. 284/STF, tendo em vista que as razões do apelo nobre permitem a exata compreensão da controvérsia.

3. Agravo regimental desprovido.

(AgRg nos EDcl no REsp 1849490/MS, Rel. Ministro ANTONIO SALDANHA

Superior Tribunal de Justiça

PALHEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 15/09/2020, DJe 22/09/2020)

Ante o exposto (os fundamentos do recurso estão na contramão da jurisprudência do STJ), nego provimento ao agravo regimental.

É o voto.

Superior Tribunal de Justiça

CERTIDÃO DE JULGAMENTO

SEXTA TURMA

AgRg no

Número Registro: 2020/0322817-0 AREsp 1.799.317 /

PR

MATÉRIA CRIMINAL

Números Origem: 00247534120128160014 201232462 247534120128160014

EM MESA JULGADO: 03/08/2021

Relator

Exmo. Sr. Ministro OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª

REGIÃO)

Presidente da Sessão

Exmo. Sr. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO

Subprocurador-Geral da República

Exmo. Sr. Dr. DOMINGOS SAVIO DRESCH DA SILVEIRA

Secretário

Bel. ELISEU AUGUSTO NUNES DE SANTANA

AUTUAÇÃO

AGRAVANTE : LUIS AUGUSTO TORRESAN

ADVOGADO : ANDRÉ LUIZ GONÇALVES SALVADOR - PR014204

AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ

ASSUNTO: DIREITO PENAL - Crimes contra o Patrimônio - Furto Qualificado

AGRAVO REGIMENTAL

AGRAVANTE : LUIS AUGUSTO TORRESAN

ADVOGADO : ANDRÉ LUIZ GONÇALVES SALVADOR - PR014204

AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ

CERTIDÃO

Certifico que a egrégia SEXTA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A Sexta Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.

A Sra. Ministra Laurita Vaz e os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e Antonio Saldanha Palheiro votaram com o Sr. Ministro Relator.

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1260654225/agravo-regimental-no-agravo-em-recurso-especial-agrg-no-aresp-1799317-pr-2020-0322817-0/inteiro-teor-1260654248

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