jusbrasil.com.br
19 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Superior Tribunal de Justiça
ano passado

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Ministra ASSUSETE MAGALHÃES

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_RESP_1949835_a4d86.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Decisão Monocrática

RECURSO ESPECIAL Nº 1949835 - RS (2021/XXXXX-1)

RELATORA : MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES

RECORRENTE : FAZENDA NACIONAL

RECORRIDO : SUPERMERCADO BAIA AZUL LTDA

ADVOGADOS : ANDRÉ RICARDO TELES SOUZA - BA015554 ANTONIO CIRO SANDES DE OLIVEIRA - SC028329 DANIELLI VALLADAO FRAGA - ES015179 KAROLINE DE MELO - SC058541

DECISÃO

Trata-se de Recurso Especial, interposto por FAZENDA NACIONAL, contra

acórdão do TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO, assim ementado:

"TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA (COTA PATRONAL). ADICIONAIS DE HORAS EXTRAS, NOTURNO, INSALUBRIDADE E PERICULOSIDADE. DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO. SALÁRIO MATERNIDADE. REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. COMPENSAÇÃO.

1. É legítima a incidência de contribuição previdenciária sobre os valores recebidos a título de horas extras e adicionais de insalubridade, periculosidade e noturno.

2. É devida a incidência de contribuição previdenciária sobre o décimoterceiro salário, ainda que calculado com base no aviso-prévio indenizado, porque sempre constitui verba salarial.

3. O STF no julgamento do RE XXXXX (Tema 72) ?xou tese de que é inconstitucional a incidência de contribuição previdenciária a cargo do empregador sobre o salário maternidade.

4. As conclusões referentes às contribuições previdenciárias também se aplicam às contribuições ao SAT e a terceiros, uma vez que a base de cálculo destas também é a folha de salários.

5. As contribuições previdenciárias recolhidas indevidamente, atualizadas pela taxa SELIC, podem ser objeto de compensação, após o trânsito em julgado, obedecendo-se ao disposto no art. 74, da Lei 9.430/96 e o disposto no art. 26-A da Lei 11.457/07, com a redação conferida pela Lei nº 13.670/18" (fl. 283e).

O acórdão em questão foi objeto de Embargos de Declaração (fls.

303/311e e 314/330e), os quais foram assim decididos:

"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACOLHIDOS EM PARTE. EFEITOS INFRINGENTES. PREQUESTIONAMENTO.

Embargos acolhidos, em parte, com efeitos infringentes para dar parcial

provimento ao apelo da União, no tocante ao terço constitucional de férias, tendo em vista a tese firmada pelo STF, com efeito vinculante, no julgamento do RE XXXXX (Tema 985)" (fl. 338

Nas razões do Recurso Especial, interposto com base no art. 105, III, a ,

da Constituição Federal, a parte ora recorrente aponta violação aos arts. 489, §

1º, e 1.022, II, e parágrafo único, II, do CPC/2015, assim como aos arts. 165 do

CTN, 66 da Lei 8.383/91, 74 da Lei 9.430/96, 535 do CPC/2015, 67 da Lei

4.320/64 e 10 da LC 101/2000.

Sustenta, de início, que "a Fazenda Nacional ingressou com embargos de

declaração invocando omissão quanto ao item da restituição administrativa

veiculado no voto condutor fosse suprida a omissão no acórdão proferido no

tocante ao ali decidido quanto à opção da restituição administrativa" (fl. 433e).

Assevera, de outra parte, o seguinte:

"A tese da decisão embargada contraria o disposto no art. 100 da Constituição, nega vigência ao art. 535 do Código de Processo Civil, além de desconsiderar outros artigos, senão vejamos:

(...)

Como se vê, a regra dos precatórios é absoluta, excetuando-se apenas os pagamentos de pequeno valor. Não exclui ou afasta, por exemplo, eventual caráter alimentar de crédito oponível à Fazenda Pública. Nesta toada, foram fixados, pelo Supremo Tribunal Federal, em tema de repercussão geral, os seguintes ensinamentos:

(...)

Assim, o Supremo Tribunal Federal fechou tema que coloca pá de cal no assunto, em repercussão geral (Tema 831). Definiu- se, na assentada, pela 'obrigatoriedade do pagamento, mediante regime de precatórios, dos valores devidos pela Fazenda Pública, entre a data da impetração do mandado de segurança e a efetiva implementação da ordem concessiva'. Insista-se, não há concessão alguma a pagamento por via administrativa, a partir de ordem judicial.

Pagamentos administrativos seguem outro rito, outras fórmulas, explicita e legalmente tratadas por regulamentação.

Inclusive, o STJ já sumulou a matéria, fixando no verbete 461 que 'o contribuinte pode optar por receber, por meio de precatório, ou por compensação, o indébito tributário certificado por sentença declaratória transitada em julgado'. Não há permissão para recebimento administrativo, o que provocaria uma ruptura nos arranjos institucionais de efetivação e controle de gastos públicos.

Assim, mantêm-se a tradição da jurisprudência brasileira que não admite o manejo do mandado de segurança como ação de cobrança (Súmulas 269 e 271 do STF). Além disso, mantêm-se a impossibilidade de qualquer demanda de cunho condenatório possibilitar a restituição administrativa.

E ainda, a questão já foi exaustivamente tratada por Parecer PGFN-CAT Nº 2093/2011, onde enfrentou-se, inclusive, o argumento de que a regra constitucional do art. 100 somente se aplicaria em face de processos judiciais executórios. Entendeu-se, com absoluta propriedade, que o regime

de precatórios visa, prioritariamente, limitar a discricionariedade da Administração. O que se lê em seguida, com ênfases nossas:

(...)

Quanto à suposta autorização legal para a restituição administrativa, frise-se, a Fazenda Nacional não se furta ao debate e passa a demonstrar, doravante, que não há disposição normativa que autorize tal intento.

A restituição do indébito decorrente de decisão judicial se dá por caminhos próprios, por via de precatório, nos exatos termos de disposição constitucional. O manejo do art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996, combinado com as disposições do art. 66, da Lei 8.383, de 1991, consiste, ao que consta, em tentativa de construção jurídica, que busca obter judicialmente o que a Constituição não permite, a lei não autoriza e o regulamento não admite.

Resumidamente, nesse ponto, as situações que informam o art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996, a par daquelas que informam o art. 66 da Lei nº 8.383, de 1991, não mencionam ou alcançam, em nenhum momento, a possibilidade de restituição administrativa de indébito judicial.

Ainda, o art. 67 da Lei Nº 4.320, de 17 de março de 1964 e o art. 10, da Lei Complementar Nº 101, de 4 de maio de 2000, Lei de Responsabilidade Fiscal, situam a questão em âmbito fiscal e também exigem a via do precatório:

(...)

Poderia se argumentar que embora não haja Lei, em acepção formal, permitindo o ressarcimento de indébito reconhecido no âmbito judicial, tampouco há proibição desta modalidade de pagamento.

Mas este argumento cai por terra quando se verifica que a Constituição faz às vezes da norma proibitiva.

A Lei, à toda evidencia, deve ser interpretada à luz da Constituição. Portanto, a interpretação correta do art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996 e do art. 66 da Lei nº 8.383 deve ser no sentido de que admite- se a restituição administrava de valores pagos indevidamente ao fisco ou decorrentes de créditos incompensáveis, ou mesmo de ressarcimentos decorrentes de benefício fiscal, exceto quando estas hipóteses decorrerem de decisão judicial transitada em julgado, caso em que o pagamento terá de ser feito, inexoravelmente, pela via dos precatórios ou do RPV. Portanto, créditos reconhecidos administrativamente, podem (opção à compensação) ter restituição administrativa; créditos reconhecidos em juízo, podem até ser compensados administrativamente, mas jamais restituídos na esfera administrativa, sob pena de subversão à ordem cronológica dos precatórios (art. 100 da CRFB).

Não por outra razão a Súmula 461 do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que estabelece a orientação jurisprudencial quanto às duas formas de satisfação dos créditos judiciais reconhecidos aos contribuintes, prevê (i) a satisfação pelo precatório e (ii) a satisfação por meio da compensação (necessariamente administrativa), já que não pode haver restituição administrativa de crédito reconhecido em juízo, mercê do regime constitucional dos precatórios.

A restituição administrativa de créditos reconhecidos judicialmente constituise assim, com o devido respeito, verdadeira burla ao sistema e à ordem dos precatórios.

A inclusão dos precatórios em ordem cronológica busca respeitar os princípios da moralidade administrativa e da isonomia. O art.

100 da Constituição Federal de 1988 não permite a execução de sentença por forma diferente da do precatório.

Com isso, nas hipóteses em que a sentença judicial transitada em julgado

conferir ao contribuinte um título executivo judicial, este poderá optar pela compensação ou pela restituição via precatório, quando cabível (com as limitações impostas quando em causa Mandado de Segurança) não sendo possível a restituição administrativa" (fls. 435/442e).

Por fim, requer "seja provido o presente recurso especial para os seguintes fins: a) restaurar a vigência ao art.489, par.1º. e art.1.022, II e par.único, do CPC/2015, anulando-se o acórdão recorrido, para que a Turma do TRF da 4 a Região examine a matéria que restou omissa, conforme apontado nos embargos de declaração; b) superada a questão acima suscitada com o entendimento que a matéria está suficientemente prequestionada, seja então reformado o acórdão regional para afastar de forma expressa a restituição administrativa de valores nos termos da fundamentação acima" (fl. 442e).

Sem contrarrazões, o Recurso Especial foi admitido, pelo Tribunal de origem (fls. 478/479e).

A irresignação não merece prosperar.

Inicialmente, em relação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, deve-se ressaltar que o acórdão recorrido não incorreu em qualquer vício, uma vez que o voto condutor do julgado apreciou, fundamentadamente, todas as questões necessárias à solução da controvérsia, dando-lhes, contudo, solução jurídica diversa da pretendida pela parte recorrente.

Vale ressaltar, ainda, que não se pode confundir decisão contrária ao interesse da parte com ausência de fundamentação ou negativa de prestação jurisdicional. Nesse sentido: STJ, REsp 1.666.265/MG, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, DJe de 21/03/2018; STJ, REsp 1.667.456/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 18/12/2017; REsp 1.696.273/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 19/12/2017.

In casu , o Tribunal de origem decidiu integralmente a questão posta, consoante os seguintes fundamentos:

"Restituição na via administrativa

Conforme o disposto na Súmula 213 do STJ, o mandado de segurança não se presta para obtenção de provimento que determine a devolução do indébito em espécie nos próprios autos, mas constitui ação adequada para a declaração do direito à compensação, sendo a sentença declaratória título executivo judicial.

No entanto, certificado o indébito na decisão judicial, o contribuinte pode postular sua restituição na esfera administrativa. Com efeito, a jurisprudência do STJ faz a seguinte distinção:

a) se a pretensão manifestada pelo contribuinte na via mandamental fosse a condenação da Fazenda Pública a restituir-lhe o tributo indevidamente pago no passado, viabilizando o posterior recebimento deste valor pela via do precatório, efetivamente o mandado de segurança estaria sendo sendo utilizado como substitutivo da Ação de Cobrança, o que não se admite, conforme entendimento cristalizado na Súmula 269/STF ('O mandado de segurança não é substitutivo de ação de cobrança').

b) no entanto, se o contribuinte pede apenas que, reconhecida a incidência indevida do tributo, ele possa se dirigir à autoridade da Receita Federal do Brasil e apresentar pedido administrativo de restituição, essa pretensão encontra pleno amparo no art. 165 do CTN.

Quanto a esse último aspecto, destacam os precedentes que, a par da norma geral do CTN, dirigida a todos os entes tributantes, no caso específico da União, há, ainda, o art. 66 da Lei 8.383/91, que trata da compensação na hipótese de pagamento indevido ou a maior e, em seu § 2º, faculta ao contribuinte a opção pelo pedido de restituição, tendo o art. 74 da Lei 9.430/1996 deixado claro que o crédito pode ter origem judicial, desde que com trânsito em julgado.

E a Súmula 461/STJ dispõe que 'o contribuinte pode optar por receber, por meio de precatório ou por compensação, o indébito tributário certificado por sentença declaratória transitada em julgado', entendimento que deve ser aplicado, também, à restituição administrativa, já que fundado nas mesmas normas.

Colaciono os seguintes julgados:

(...)

Em seu voto, o Ministro Herman Benjamin registrou que, apresentado o pedido administrativo de restituição do indébito reconhecido judicialmente, as autoridades da Receita Federal poderão analisá-lo e apenas após constatarem a sua regularidade determinarão o pagamento. Trata-se, em tese, de sistemática até mais desfavorável ao contribuinte que o direito à compensação, pois nesta o contribuinte já concretiza o seu direito e depois apenas submete a operação à homologação da Administração Tributária. Porém, essa sistemática, mais demorada, atende ao contribuinte que não possui débitos em montante equivalente ou maior ao seu crédito.

Assim, o contribuinte pode optar pelo pedido de restituição no âmbito administrativo, após o trânsito em julgado" (fls. 291/294e).

Ainda, ao rejeitar os Aclaratórios, o Tribunal asseverou que "a decisão

apenas menciona a faculdade que o impetrante possui que, reconhecida a

incidência indevida do tributo, dirigir-se à autoridade da Receita Federal do Brasil

e apresentar pedido administrativo de restituição, a qual encontra pleno amparo

no art. 165 do CTN e na Súmula 461/STJ, que dispõe que 'o contribuinte pode

optar por receber, por meio de precatório ou por compensação, o indébito

tributário certificado por sentença declaratória transitada em julgado',

(entendimento que deve ser aplicado, também, à restituição administrativa, já

que fundado nas mesmas normas)" (fl. 341e).

Portanto, ao contrário do que alega a recorrente, não se verifica negativa

de prestação jurisdicional.

No mais, o posicionamento exarado pelo Tribunal de origem não destoa

da jurisprudência dessa Corte Superior, "a qual reconhece a eficácia declaratória

da sentença no mandamus a permitir a opção pelo contribuinte entre a

compensação do indébito tributário ou sua restituição no âmbito administrativo, o

que não se confunde com ação de cobrança, eis que na hipótese tanto eventual

compensação do indébito reconhecido judicialmente quanto o pedido de

ressarcimento serão submetidos ao crivo do Fisco, no que couber, via pedido

administrativo" (STJ, REsp 1.810.186/PR, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL

MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 04/12/2020).

No mesmo sentido:

"PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 3 DO STJ. OFENSA AOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015. NÃO OCORRÊNCIA. MANDADO DE SEGURANÇA. EFICÁCIA EXECUTIVA DA SENTENÇA. OPÇÃO PELA COMPENSAÇÃO OU RESTITUIÇÃO ADMINISTRATIVA DO INDÉBITO. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA Nº 461 DO STJ.

1. Afastada a alegada ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC, tendo em vista que o acórdão recorrido, a despeito de citar a Súmula nº 461 do STJ - a qual garante ao contribuinte a opção de receber por meio de precatório ou por compensação o indébito tributário certificado por sentença declaratória transitada em julgado - consignou expressamente a inadequação da via mandamental para se pleitear a restituição do indébito via precatório, de modo que somente o pedido alternativo de compensação foi deferido na origem.

2. A Segunda Turma desta Corte no REsp 1.873.758/SC, Rel. Min. Herman Benjamin, DJe 17/9/2020, reafirmou que, nos autos do mandado de segurança, a opção pela compensação ou restituição do indébito, na forma da Súmula 461 do STJ c/c os arts. 66, § 2º, da Lei nº 8.383/1991 e 74, caput, da Lei nº 9.4390/1996, se refere à restituição administrativa do indébito e não à restituição via precatório ou RPV, uma vez que a pretensão manifestada na via mandamental de condenação da Fazenda Nacional à restituição de tributo indevidamente pago no passado, viabilizando o posterior recebimento desse valor pela via do precatório, implica utilização do mandado de segurança como substitutivo da ação de cobrança, o que não se admite, conforme entendimento cristalizado na Súmula nº 269 do STF.

3. Recurso especial parcialmente provido" (STJ, REsp 1.918.433/DF, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 02/03/2021, DJe 15/03/2021).

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA DA SUPREMA CORTE. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015. INOCORRÊNCIA. REGIME ESPECIAL DE REINTEGRAÇÃO DE VALORES TRIBUTÁRIOS PARA AS EMPRESAS EXPORTADORAS - REINTEGRA. PERCENTUAL DETERMINANTE PARA O CÁLCULO DO BENEFÍCIO FISCAL. DELEGAÇÃO LEGISLATIVA AO PODER EXECUTIVO. CRITÉRIO TEMPORAL. POSSIBILIDADE. RESTITUIÇÃO ADMINISTRATIVA DE INDÉBITO RECONHECIDO

JUDICIALMENTE. POSSIBILIDADE.

1. A análise de questão cujo deslinde reclama a apreciação de matéria de natureza constitucional é inviável no âmbito de cabimento do Recurso Especial, sendo sua apreciação de competência do Supremo Tribunal Federal, conforme dispõe o art. 102, III, da Constituição Federal.

2. Não se configura a ofensa aos arts. 489 e 1.022 do Código de Processo Civil/2015, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia que lhe foi apresentada.

3. No enfrentamento da matéria, o Tribunal de origem lançou os seguintes fundamentos: 'Como se vê, a redução da alíquota do REINTEGRA não representa violação aos princípios da confiança, segurança jurídica ou legalidade, uma vez que a própria legislação de regência prevê a possibilidade de o Poder Executivo alterar as alíquotas do benefício, segundo a sua avaliação. Assim, não existe direito adquirido que proteja a confiança do contribuinte a determinado regime tributário, sendo certo que as alíquotas do benefício poderiam ser reduzidas, dentro dos limites da lei. Não se cogita, portanto, da alegada inconstitucionalidade dos Decretos nºs 8.415, de 2015, 8.543, de 2015, 9.148, de 2017 e 9.393, de 2018, que alteraram as alíquotas do REINTEGRA dentro da autorização legal conferida pelo art. 22 da Lei nº 13.043, de 2014.'

4. Nos termos da jurisprudência do STJ, a estipulação de percentuais variáveis, por períodos de tempo, não extrapola o comando do art. 22, § 1º, da Lei 13.043/2014, que, na verdade, autoriza a variação do percentual conforme necessidade apurada pelo Poder Executivo.

5. Contudo, o Tribunal a quo consignou no julgamento dos Embargos de Declaração: 'Assiste razão à embargante, contudo, quando alega omissão quanto ao seu pedido de ressarcimento em espécie dos valores recolhidos a mais. Ocorre que, conforme dispõe a Súmula nº 269 do Supremo Tribunal Federal, 'o mandado de segurança não é substitutivo de ação de cobrança', sendo descabido extrair-se de mandado de segurança efeito condenatório, que não lhe é próprio. É indevida, dessarte, a pretensão da impetrante para lhe seja assegurada a restituição dos valores, nada impedindo, entretanto, que a parte se valha do presente provimento judicial declaratório para buscar em ação ordinária a condenação da União à restituição (mediante RPV/precatório).'

6. Se a pretensão manifestada na via mandamental fosse a condenação da Fazenda Nacional à restituição de tributo indevidamente pago no passado, viabilizando o posterior recebimento desse valor pela via do precatório, o Mandado de Segurança estaria sendo utilizado como substitutivo da Ação de Cobrança, o que não se admite, conforme entendimento cristalizado na Súmula 269/STF. Todavia, não é o caso dos autos. O contribuinte pediu apenas que ele pudesse se dirigir à autoridade da Receita Federal do Brasil e apresentar pedido administrativo de restituição/ressarcimento. Essa pretensão encontra amparo nos arts. 165 do Código Tributário Nacional, 66 da Lei 8.383/1991 e 74 da Lei 9.430/1996

7. O art. 66 da Lei 8.383/1991, que trata da compensação na hipótese de pagamento indevido ou a maior, em seu § 2º, faculta ao contribuinte a opção pelo pedido de restituição, tendo o art. 74 da Lei 9.430/1996 deixado claro que o crédito pode ter origem judicial, desde que com trânsito em julgado.

8. 'O entendimento pacífico do Superior Tribunal de Justiça, inclusive já sumulado (Súmula nº 461 do STJ), é no sentido de que 'o contribuinte pode optar por receber, por meio de precatório ou por compensação, o

indébito tributário certificado por sentença declaratória transitada em julgado'. Com efeito, a legislação de regência possibilita a restituição administrativa de valores pagos a maior a título de tributos, conforme se verifica dos art. 66 da Lei nº 8.383/1991 e 74 da Lei nº 9.430/1996" (REsp 1.516.961/RS, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 22/3/2016).

9. Recurso Especial conhecido parcialmente, apenas em relação à preliminar de violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, e, nessa parte, provido parcialmente para assegurar o direito de o contribuinte buscar a restituição do indébito na via administrativa, após o trânsito em julgado do processo judicial" (STJ, REsp 1.873.758/SC, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 17/09/2020).

Ante o exposto, com fundamento no art. 255, § 4º, II, do RISTJ, nego

provimento ao Recurso Especial.

I.

Brasília, 06 de agosto de 2021.

Ministra ASSUSETE MAGALHÃES

Relatora

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1260680595/recurso-especial-resp-1949835-rs-2021-0224446-1/decisao-monocratica-1260680607

Informações relacionadas

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 2 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX SC 2020/XXXXX-6

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 5 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX SP 2017/XXXXX-7

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 6 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX RS 2015/XXXXX-7

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciaano passado

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX PR 2019/XXXXX-9

Supremo Tribunal Federal
Jurisprudênciahá 4 anos

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE XXXXX PR - PARANÁ XXXXX-39.2015.4.04.7005