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20 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX SC 2021/XXXXX-0

Superior Tribunal de Justiça
ano passado

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_RESP_1920059_ea731.pdf
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Decisão

RECURSO ESPECIAL Nº 1920059 - SC (2021/XXXXX-0) DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto pelo Ministério Público de Santa Catarina, com fundamento nas alíneas a e c do permissivo constitucional, contra acórdão do Tribunal de Justiça local prolatado no Habeas Corpus n. XXXXX-06.2020.8.24.0000 (fls. 314/320): HABEAS CORPUS. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO SOCIOEDUCATIVA. APLICAÇÃO DE MEDIDA DE LIBERDADE ASSISTIDA PELO PRAZO MÍNIMO DE SEIS MESES. UTILIZAÇÃO DO PRAZO MÁXIMO DE 3 ANOS DA INTERNAÇÃO PARA FINS DE AFERIÇÃO DA SUBSISTÊNCIA DA PRETENSÃO ESTATAL. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 121, § 3º DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. PARTICULARIDADE DO CASO CONCRETO. LIBERAÇÃO COMPULSÓRIA. OBSERVÂNCIA NECESSÁRIA. PRECEDENTES. SUPERVENIÊNCIA DO BENEFÍCIO EM PERÍODO INFERIOR A UM ANO. MEDIDA CONCRETAMENTE CONSIDERADA QUE IMPLICA NO PRAZO PRESCRICIONAL PREVISTO NO ART. 109, VI E 115, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. LAPSO PRESCRICIONAL DECORRIDO ENTRE O RECEBIMENTO DA REPRESENTAÇÃO E A PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. EXTINÇÃO DA PRETENSÃO SOCIOEDUCATIVA QUE SE IMPÕE. ORDEM CONCEDIDA. No presente recurso, além de indicar a presença de dissídio jurisprudencial, alega o recorrente ofensa aos arts. 109, caput, do Código Penal, e 121, § 5º, do Estatuto da Criança e do Adolescente, porque a Quinta Câmara Criminal do TJSC reconheceu a prescrição da pretensão socioeducativa, sob o fundamento de que a Recorrida completará 21 (vinte e um) anos de idade em 17-4-2021, motivo pelo qual "o prazo da medida imposta, no caso concreto, não poderá ultrapassar 1 (um) ano, a implicar na readequação do lapso prescricional para 1 (um) ano e 6 (seis) meses, forte na aplicação conjunta dos artigos 109, VI e 115 do Código Penal" (Evento 16) - (fl. 336). Sustenta o recorrente que as medidas socioeducativas buscam a responsabilização do adolescente por meio de instrumentos de cunho pedagógico e social. Tanto é assim que, diferentemente do que ocorre no processo penal, no procedimento que apura o ato infracional, não há a necessidade de, ao seu final, cominar uma medida socioeducativa para cada ato infracional apurado. Pelo contrário, deverá a autoridade judiciária optar, dentre as medidas facultadas pelo texto estatutário — tanto as protetivas do art. 101 quanto as socioeducativas do art. 112 — por aquelas que melhor atendam às necessidades pedagógicas do adolescente. [...] Nesse contexto, "as medidas socioeducativas enumeradas no art. 112 do Estatuto são, portanto, medidas jurídicas de conteúdo pedagógico, porém, também de caráter sancionador, cuja eleição deve atender a três elementos: capacidade do adolescente para cumprir a medida, circunstâncias e gravidade da infração" (ROSSATO, Luciano Alves; LÉPORE, Paulo Eduardo; CUNHA, Rogério Sanches. Estatuto da Criança e do Adolescente Comentado. 4. ed. rev., atual. e ampl. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2013. p. 349). [...] Em que pese as diferenças entre a medida socioeducativa aplicada em decorrência da prática de um ato infracional e a pena fixada em razão do cometimento de um crime, a prescrição penal aplica-se às medidas socioeducativas, nos termos enunciados na Súmula n. 338 do STJ (fls. 336/337). Reforça que, considerando que o Estatuto da Criança e do Adolescente e a Lei do Sinase (Lei n. 12.594/2012) não trazem qualquer regramento quanto à prescrição, é preciso se valer, por analogia, das regras capituladas pela legislação penal e processual penal, as quais, por força do previsto no art. 152 do diploma estatutário, são aplicadas subsidiariamente (fl. 337). Destaca que a Magistrada sentenciante aplicou à Recorrida "a medida socioeducativa de liberdade assistida pelo prazo mínimo de seis meses" (Evento 95 do processo de primeiro grau). Logo, na linha da jurisprudência pacífica do STJ, aplicando-se ao caso as disposições do art. 109, caput e do inciso IV, do CP, o lapso prescricional seria de 8 (oito) anos, sobre o qual se opera a redução prevista no art. 115 do mesmo diploma legal, totalizando 4 (quatro) anos. [...] O Tribunal local, todavia, considerou o período máximo em que a Recorrida poderia cumprir a medida, ou seja, até completar 21 (vinte e um) anos de idade, como parâmetro para o cálculo prescricional, o que resultou no reconhecimento da prescrição entre o recebimento da representação (29-1-2018) e a publicação da sentença (1º-7-2020), nos termos do art. 109, VI, combinado com o art. 115, ambos do CP (fls. 338/339). Assevera, ainda, que, a partir da interpretação conjunta das normas que tratam sobre a medida socioeducativa de liberdade assistida, é possível concluir que sua duração, ainda que fixada pelo prazo máximo de 3 (três) anos, poderá ser de apenas 1 (um) ou 2 (dois) meses, tudo a depender da situação do adolescente a ela submetido. Nesse sentido, em vingando o entendimento propugnado no acórdão recorrido, o Estado seria impedido de, ainda que num curto espaço de tempo, tentar mudar a realidade do adolescente em conflito com a lei. [...] Não há, pois, razão para considerar o lapso temporal para o alcance da idade de 21 (vinte e um anos) na contagem do prazo prescricional. É preciso se ter em mente que a prescrição aplicada às medidas socioeducativas, por força da Súmula n. 338 do STJ, é aquela aplicada na esfera penal. Nesse sentido, por não estar a matéria disciplinada no ECA, devem ser observadas as disposições constantes do CP, sendo imprópria qualquer interpretação extensiva ou diversa das regras penais (fls. 340/341). Reitera, ao final, que, na linha da jurisprudência pacífica do STJ, tratando-se de medida socioeducativa aplicada pelo período mínimo de seis meses, deve ser considerado que o seu prazo máximo de duração será de três anos, prazo esse que deverá ser levado em consideração para efeitos de prescrição, aplicando-se o disposto no art. 109, IV, do CP, com redução de metade (art. 115) - fl. 343. No que se refere ao dissenso jurisprudencial, dispõe que as hipóteses se assemelham sob a ótica dos fatos e do direito aplicável, mas as soluções jurídicas foram diametralmente opostas. [...] Por um lado, o TJSC entendeu que o período máximo em que a Recorrida poderia cumprir a medida, ou seja, até completar 21 (vinte e um) anos de idade, deve ser utilizado como parâmetro para o cálculo prescricional. [...] De outra parte, o STJ assentou que "tratando-se de medida socioeducativa aplicada sem termo, o prazo prescricional deve ter como parâmetro a duração máxima da internação (3 anos) e não o tempo da medida que poderá efetivamente ser cumprida até que a envolvida complete 21 anos de idade". [...] Evidenciado o dissídio, é necessária a pacificação da orientação jurisprudencial por esse Superior Tribunal de Justiça, com a prevalência do entendimento esposado na decisão paradigma (fl. 348). Ao final da peça recursal, requer o Ministério Público do Estado de Santa Catarina o conhecimento e provimento do presente recurso especial, para afastar o reconhecimento da prescrição da pretensão socioeducativa (fl. 349). Oferecidas contrarrazões (fls. 362/366), o recurso especial foi admitido na origem (fls. 373/377). O Ministério Público Federal opina pelo provimento da insurgência (fls. 392/396): RECURSO ESPECIAL. HABEAS CORPUS. ECA. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE LIBERDADE ASSISTIDA. PRESCRIÇÃO. ALEGADA VIOLAÇÃO AOS ARTS. 109, CAPUT DO CP, 121, § 5º, DO ECA E DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. - Demonstrada a divergência jurisprudencial. - Aplicada medida socioeducativa sem termo final, considera-se para cálculo do prazo prescricional da pretensão punitiva retroativa o período máximo da medida (três anos), e não o tempo que a adolescente cumpriria até completar 21 anos de idade. Pelo provimento, para afastar o reconhecimento da prescrição da pretensão estatal socioeducativa. É o relatório. Do combatido aresto extraem-se os seguintes fundamentos (fls. 317/320 - grifo nosso): [...] Nos termos da Súmula 338 do Superior Tribunal de Justiça: "A prescrição penal é aplicável nas medidas socioeducativas", uma vez que além da natureza reeducativa das medidas, apresentam elas um caráter retributivo/preventivo típico das sanções de natureza penal. Assim, apesar de o Estatuto da Criança e do Adolescente não regulamentar expressamente o instituto da prescrição, por analogia, é ele aplicável aos atos infracionais, empregando-se "as mesmas regras no que diz respeito a prazos, marcos interruptivos e suspensivos e demais condições estabelecidas nos dispositivos do Código Penal que regem o instituto" ( AgRg no AREsp XXXXX/SP, rel. Min. Jorge Mussi, j. em10-4-2018). Com efeito, conforme orientação jurisprudencial majoritária, a aplicação da prescrição penal aos atos infracionais deve ser promovida nos seguintes termos: 1) se há um prazo estipulado para o cumprimento da medida, considera-se este para fins de contagem prescricional, o qual se regulará nos termos dos artigos 109 e 115 do Código Penal; 2) se não houver definição da duração da medida ou o arbitramento apenas de um prazo mínimo, adota-se a extensão máxima prevista no artigo 121, § 3º da Lei 8.069/90 - que é de três anos -, de sorte que a prescrição ocorrerá em 8 anos ( CP, art. 109, IV), reduzida a 4 anos, em decorrência do disposto no artigo 115 do CP; e, 3) se o ato infracional cometido for análogo a algum crime ou contravenção penal cuja pena máxima em abstrato for inferior ao maior prazo estabelecido no ECA (de 3 anos), utiliza-se desta como parâmetro, porquanto o adolescente não deve ser punido com mais rigor do que seria um adulto. [...] No caso dos autos, considerando que a sentença de procedência da representação fixou a medida socioeducativa de liberdade assistida pelo prazo mínimo de 6 (seis) meses, não foi, por óbvio, estabelecido o prazo máximo da medida. Assim, por ser incerto seu termo final, na linha dos precedentes citados, há que se considerar o prazo máximo da medida de internação, à luz do art. 121, § 3º do ECA. Logo, tendo em conta o prazo previsto no artigo 109, inciso IV, do Código Penal, reduzido à metade (já que à época da prática delitiva, obviamente, contava a paciente contava com menos de 21 anos de idade), fixa-se a priori o prazo prescricional em 4 (quatro) anos. [...] Nessa ordem de ideias, antes mesmo do decurso do prazo prescricional, a paciente será compulsoriamente liberada, uma vez que completará 21 anos de idade em 17-04-2021 (fl. 10), ocasião em que as disposições do Estatuto da Criança e do Adolescente não mais lhe poderão ser impostas, à luz dos arts. , parágrafo único e 121, § 5º do Estatuto da Criança e do Adolescente, bem como do enunciado 605 das Súmulas do Superior Tribunal de Justiça. Diante disso, o prazo da medida imposta, no caso concreto, não poderá ultrapassar 1 (um) ano, a implicar na readequação do lapso prescricional para 1 (um) ano e 6 (seis) meses, forte na aplicação conjunta dos artigos 109, VI e 115 do Código Penal. Por isso, tendo em mente que a representação foi recebida em 29 de janeiro de 2018 (Evento 12) e a sentença que a julgou procedente foi publicada em 1º de julho de 2020 (Evento 95), é de se reconhecer o decurso de lapso temporal superior ao previsto para exercício do direito socioeducativo do Estado. [...] O entendimento manifestado pelo Tribunal de origem diverge da orientação desta Corte Superior. Com efeito, na ausência de dispositivo regulador no ECA, aplicam-se as regras do Código Penal para aferir a ocorrência da prescrição quanto às medidas socioeducativas. Súmula 338/STJ ( AgRg no HC n. 527.658/SP, Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, DJe 16/3/2020 - grifo nosso). A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a seu turno, firmou a orientação de que, via de regra, deve ser considerado, para o cálculo do prazo prescricional, o limite máximo de 3 anos, previsto para a duração da medida de internação (art. 121, § 3º, do ECA). A propósito: PENAL. PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO AO CRIME DE TRÁFICO DE ENTORPECENTES. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE LIBERDADE ASSISTIDA E REMISSÃO. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Nos termos da Súmula 338/STJ, aplica-se a prescrição penal às medidas socioeducativas. 2. Anulada a sentença em recurso do Ministério Público, deve ser considerado, para efeitos prescricionais, o prazo limite da medida de internação, que é de 3 anos, nos termos do art. 121, § 3º, do ECA. 3. Não transcorrido o lapso temporal de 4 anos, nos termos do art. 109, IV, c/c 115 do CP, desde o recebimento da representação, não houve a superveniência da prescrição da pretensão socioeducativa. 4. Agravo regimental improvido. ( AgRg no AREsp n. 1.218.434/SP, Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, DJe 18/2/2019 - grifo nosso). Somente na hipótese em que for reconhecida a prática de ato infracional análogo a crime que possua pena máxima in abstrato inferior a 3 anos (como delitos de menor potencial ofensivo), o julgador, para evitar a criação de situação mais gravosa ao adolescente, deve adotar o prazo prescricional aplicável ao imputável em idêntica situação. No caso concreto foi reconhecida a prática de ato infracional análogo ao delito do art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006 - cuja pena máxima excede o limite de 3 anos estabelecido para a medida de internação. Nesse contexto, deve-se aplicar, por analogia, o prazo do art. 109, IV, do Código Penal reduzido pela metade, a teor do art. 115 do mesmo diploma legal, de modo que o prazo prescricional se consolidaria em 4 anos. Como o fato ocorreu em 21/11/2017 (fls. 106/107), a representação foi recebida em 22/1/2018 (fl. 109) e a sentença judicial foi publicada em 1º/7/2020 (fl. 261), não ocorreu a prescrição da pretensão socioeducativa. Ante o exposto, com fundamento no art. 255, § 4º, III, do RISTJ, dou provimento ao recurso especial para afastar o reconhecimento da prescrição da pretensão socioeducativa. Publique-se. Brasília, 06 de agosto de 2021. Ministro Sebastião Reis Júnior Relator
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