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5 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 11 meses

Detalhes da Jurisprudência

Processo

REsp 1920059 SC 2021/0033321-0

Publicação

DJ 10/08/2021

Relator

Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_RESP_1920059_ea731.pdf
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Decisão Monocrática

RECURSO ESPECIAL Nº 1920059 - SC (2021/0033321-0)

RELATOR : MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR

RECORRENTE : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA

RECORRIDO : K F DOS S C

ADVOGADO : THIAGO BURLANI NEVES - RS079766

EMENTA

RECURSO ESPECIAL. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL E VIOLAÇÃO DOS ARTS. 109, IV, DO CP, E 121, § 5º, DO ECA. APLICAÇÃO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE LIBERDADE ASSISTIDA. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO AO DELITO DE TRÁFICO DE DROGAS. SÚMULA 338/STJ. PRAZO PRESCRICIONAL DA PRETENSÃO PUNITIVA RETROATIVA. 4 ANOS. NÃO OCORRÊNCIA.

ENTENDIMENTO DISSONANTE DA JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. Recurso especial provido nos termos do dispositivo.

DECISÃO

Trata-se de recurso especial interposto pelo Ministério Público de Santa

Catarina , com fundamento nas alíneas a e c do permissivo constitucional, contra

acórdão do Tribunal de Justiça local prolatado no Habeas Corpus n. 5028490-06.2020.8.24.0000 (fls. 314/320):

HABEAS CORPUS. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO SOCIOEDUCATIVA. APLICAÇÃO DE MEDIDA DE LIBERDADE ASSISTIDA PELO PRAZO MÍNIMO DE SEIS MESES. UTILIZAÇÃO DO PRAZO MÁXIMO DE 3 ANOS DA INTERNAÇÃO PARA FINS DE AFERIÇÃO DA SUBSISTÊNCIA DA PRETENSÃO ESTATAL. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 121, § 3º DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. PARTICULARIDADE DO CASO CONCRETO. LIBERAÇÃO COMPULSÓRIA. OBSERVÂNCIA NECESSÁRIA. PRECEDENTES. SUPERVENIÊNCIA DO BENEFÍCIO EM PERÍODO INFERIOR A UM ANO. MEDIDA CONCRETAMENTE CONSIDERADA QUE IMPLICA NO PRAZO PRESCRICIONAL PREVISTO NO ART. 109, VI E 115, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. LAPSO PRESCRICIONAL DECORRIDO ENTRE O RECEBIMENTO DA REPRESENTAÇÃO E A PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. EXTINÇÃO DA PRETENSÃO SOCIOEDUCATIVA QUE SE IMPÕE. ORDEM CONCEDIDA.

No presente recurso, além de indicar a presença de dissídio jurisprudencial,

alega o recorrente ofensa aos arts. 109, caput, do Código Penal, e 121, § 5º, do

Estatuto da Criança e do Adolescente, porque a Quinta Câmara Criminal do TJSC

reconheceu a prescrição da pretensão socioeducativa, sob o fundamento de que a Recorrida completará 21 (vinte e um) anos de idade em 17-4-2021, motivo pelo qual "o prazo da medida imposta, no caso concreto, não poderá ultrapassar 1 (um) ano, a implicar na readequação do lapso prescricional para 1 (um) ano e 6 (seis) meses, forte na aplicação conjunta dos artigos 109, VI e 115 do Código Penal" (Evento 16) - (fl. 336).

Sustenta o recorrente que as medidas socioeducativas buscam a responsabilização do adolescente por meio de instrumentos de cunho pedagógico e social. Tanto é assim que, diferentemente do que ocorre no processo penal, no procedimento que apura o ato infracional, não há a necessidade de, ao seu final, cominar uma medida socioeducativa para cada ato infracional apurado. Pelo contrário, deverá a autoridade judiciária optar, dentre as medidas facultadas pelo texto estatutário — tanto as protetivas do art. 101 quanto as socioeducativas do art. 112 — por aquelas que melhor atendam às necessidades pedagógicas do adolescente. [...] Nesse contexto, "as medidas socioeducativas enumeradas no art. 112 do Estatuto são, portanto, medidas jurídicas de conteúdo pedagógico, porém, também de caráter sancionador, cuja eleição deve atender a três elementos: capacidade do adolescente para cumprir a medida, circunstâncias e gravidade da infração" (ROSSATO, Luciano Alves; LÉPORE, Paulo Eduardo; CUNHA, Rogério Sanches. Estatuto da Criança e do Adolescente Comentado. 4. ed. rev., atual. e ampl. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2013. p. 349). [...] Em que pese as diferenças entre a medida socioeducativa aplicada em decorrência da prática de um ato infracional e a pena fixada em razão do cometimento de um crime, a prescrição penal aplica-se às medidas socioeducativas, nos termos enunciados na Súmula n. 338 do STJ (fls. 336/337).

Reforça que, considerando que o Estatuto da Criança e do Adolescente e a Lei do Sinase (Lei n. 12.594/2012) não trazem qualquer regramento quanto à prescrição, é preciso se valer, por analogia, das regras capituladas pela legislação penal e processual penal, as quais, por força do previsto no art. 152 do diploma estatutário, são aplicadas subsidiariamente (fl. 337).

Destaca que a Magistrada sentenciante aplicou à Recorrida "a medida socioeducativa de liberdade assistida pelo prazo mínimo de seis meses" (Evento 95 do processo de primeiro grau). Logo, na linha da jurisprudência pacífica do STJ, aplicando

se ao caso as disposições do art. 109, caput e do inciso IV, do CP, o lapso prescricional seria de 8 (oito) anos, sobre o qual se opera a redução prevista no art. 115 do mesmo diploma legal, totalizando 4 (quatro) anos. [...] O Tribunal local, todavia, considerou o período máximo em que a Recorrida poderia cumprir a medida, ou seja, até completar 21 (vinte e um) anos de idade, como parâmetro para o cálculo prescricional, o que resultou no reconhecimento da prescrição entre o recebimento da representação (29-1-2018) e a publicação da sentença (1°-7-2020), nos termos do art. 109, VI, combinado com o art. 115, ambos do CP (fls. 338/339).

Assevera, ainda, que, a partir da interpretação conjunta das normas que tratam sobre a medida socioeducativa de liberdade assistida, é possível concluir que sua duração, ainda que fixada pelo prazo máximo de 3 (três) anos, poderá ser de apenas 1 (um) ou 2 (dois) meses, tudo a depender da situação do adolescente a ela submetido. Nesse sentido, em vingando o entendimento propugnado no acórdão recorrido, o Estado seria impedido de, ainda que num curto espaço de tempo, tentar mudar a realidade do adolescente em conflito com a lei. [...] Não há, pois, razão para considerar o lapso temporal para o alcance da idade de 21 (vinte e um anos) na contagem do prazo prescricional. É preciso se ter em mente que a prescrição aplicada às medidas socioeducativas, por força da Súmula n. 338 do STJ, é aquela aplicada na esfera penal. Nesse sentido, por não estar a matéria disciplinada no ECA, devem ser observadas as disposições constantes do CP, sendo imprópria qualquer interpretação extensiva ou diversa das regras penais (fls. 340/341).

Reitera, ao final, que, na linha da jurisprudência pacífica do STJ, tratando-se de medida socioeducativa aplicada pelo período mínimo de seis meses, deve ser considerado que o seu prazo máximo de duração será de três anos, prazo esse que deverá ser levado em consideração para efeitos de prescrição, aplicando-se o disposto no art. 109, IV, do CP, com redução de metade (art. 115) - fl. 343.

No que se refere ao dissenso jurisprudencial, dispõe que as hipóteses se assemelham sob a ótica dos fatos e do direito aplicável, mas as soluções jurídicas foram diametralmente opostas. [...] Por um lado, o TJSC entendeu que o período máximo em que a Recorrida poderia cumprir a medida, ou seja, até completar 21 (vinte e um) anos de idade, deve ser utilizado como parâmetro para o cálculo prescricional. [...] De outra parte, o STJ assentou que "tratando-se de medida socioeducativa

aplicada sem termo, o prazo prescricional deve ter como parâmetro a duração máxima

da internação (3 anos) e não o tempo da medida que poderá efetivamente ser

cumprida até que a envolvida complete 21 anos de idade". [...] Evidenciado o dissídio, é

necessária a pacificação da orientação jurisprudencial por esse Superior Tribunal de

Justiça, com a prevalência do entendimento esposado na decisão paradigma (fl. 348).

Ao final da peça recursal, requer o Ministério Público do Estado de Santa

Catarina o conhecimento e provimento do presente recurso especial, para afastar o

reconhecimento da prescrição da pretensão socioeducativa (fl. 349).

Oferecidas contrarrazões (fls. 362/366), o recurso especial foi admitido na

origem (fls. 373/377).

O Ministério Público Federal opina pelo provimento da insurgência (fls.

392/396):

RECURSO ESPECIAL. HABEAS CORPUS. ECA. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE LIBERDADE ASSISTIDA. PRESCRIÇÃO. ALEGADA VIOLAÇÃO AOS ARTS. 109, CAPUT DO CP, 121,§ 5º, DO ECA E DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL.

- Demonstrada a divergência jurisprudencial.

- Aplicada medida socioeducativa sem termo final, considera-se para cálculo do prazo prescricional da pretensão punitiva retroativa o período máximo da medida (três anos), e não o tempo que a adolescente cumpriria até completar 21 anos de idade.

Pelo provimento, para afastar o reconhecimento da prescrição da pretensão estatal socioeducativa.

É o relatório.

Do combatido aresto extraem-se os seguintes fundamentos (fls. 317/320 –

grifo nosso):

[...]

Nos termos da Súmula 338 do Superior Tribunal de Justiça: "A prescrição penal é aplicável nas medidas socioeducativas", uma vez que além da natureza reeducativa das medidas, apresentam elas um caráter retributivo/preventivo típico das sanções de natureza penal.

Assim, apesar de o Estatuto da Criança e do Adolescente não regulamentar expressamente o instituto da prescrição, por analogia, é ele aplicável aos atos infracionais, empregando-se "as mesmas regras no que diz respeito a prazos, marcos interruptivos e suspensivos e demais condições estabelecidas nos dispositivos do Código Penal que regem o instituto" (AgRg no AREsp 1219149/SP, rel. Min. Jorge Mussi, j. em10-4-2018).

Com efeito, conforme orientação jurisprudencial majoritária, a aplicação da prescrição penal aos atos infracionais deve ser promovida nos seguintes termos: 1) se há um prazo estipulado para o cumprimento da medida, considera-se este para fins de contagem prescricional, o qual se regulará nos termos dos artigos 109 e

115 do Código Penal; 2) se não houver definição da duração da medida ou o arbitramento apenas de um prazo mínimo, adota-se a extensão máxima prevista no artigo 121, § 3º da Lei 8.069/90 – que é de três anos –, de sorte que a prescrição ocorrerá em 8 anos (CP, art. 109, IV), reduzida a 4 anos, em decorrência do disposto no artigo 115 do CP; e, 3) se o ato infracional cometido for análogo a algum crime ou contravenção penal cuja pena máxima em abstrato for inferior ao maior prazo estabelecido no ECA (de 3 anos), utiliza-se desta como parâmetro, porquanto o adolescente não deve ser punido com mais rigor do que seria um adulto.

[...]

No caso dos autos, considerando que a sentença de procedência da representação fixou a medida socioeducativa de liberdade assistida pelo prazo mínimo de 6 (seis) meses, não foi, por óbvio, estabelecido o prazo máximo da medida.

Assim, por ser incerto seu termo final, na linha dos precedentes citados, há que se considerar o prazo máximo da medida de internação, à luz do art. 121, § 3º do ECA.

Logo, tendo em conta o prazo previsto no artigo 109, inciso IV, do Código Penal, reduzido à metade (já que à época da prática delitiva, obviamente, contava a paciente contava com menos de 21 anos de idade), fixa-se a priori o prazo prescricional em 4 (quatro) anos.

[...]

Nessa ordem de ideias, antes mesmo do decurso do prazo prescricional, a paciente será compulsoriamente liberada, uma vez que completará 21 anos de idade em 17-04-2021 (fl. 10), ocasião em que as disposições do Estatuto da Criança e do Adolescente não mais lhe poderão ser impostas, à luz dos arts. 2º, parágrafo único e 121, § 5º do Estatuto da Criança e do Adolescente, bem como do enunciado 605 das Súmulas do Superior Tribunal de Justiça.

Diante disso, o prazo da medida imposta, no caso concreto, não poderá ultrapassar 1 (um) ano, a implicar na readequação do lapso prescricional para 1 (um) ano e 6 (seis) meses, forte na aplicação conjunta dos artigos 109, VI e 115 do Código Penal.

Por isso, tendo em mente que a representação foi recebida em 29 de janeiro de 2018 (Evento 12) e a sentença que a julgou procedente foi publicada em 1º de julho de 2020 (Evento 95), é de se reconhecer o decurso de lapso temporal superior ao previsto para exercício do direito socioeducativo do Estado.

[...]

O entendimento manifestado pelo Tribunal de origem diverge da orientação

desta Corte Superior.

Com efeito, na ausência de dispositivo regulador no ECA, aplicam-se as

regras do Código Penal para aferir a ocorrência da prescrição quanto às medidas

socioeducativas. Súmula 338/STJ (AgRg no HC n.527.658/SP, Ministro Jorge Mussi,

Quinta Turma, DJe 16/3/2020 – grifo nosso).

A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a seu turno, firmou a

orientação de que, via de regra, deve ser considerado, para o cálculo do prazo

prescricional, o limite máximo de 3 anos, previsto para a duração da medida de

internação (art. 121, § 3°, do ECA) .

A propósito:

PENAL. PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO AO CRIME DE TRÁFICO DE ENTORPECENTES. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE LIBERDADE ASSISTIDA E REMISSÃO. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. AGRAVO IMPROVIDO.

1. Nos termos da Súmula 338/STJ, aplica-se a prescrição penal às medidas socioeducativas.

2. Anulada a sentença em recurso do Ministério Público, deve ser considerado, para efeitos prescricionais, o prazo limite da medida de internação, que é de 3 anos, nos termos do art. 121, § 3º, do ECA.

3. Não transcorrido o lapso temporal de 4 anos, nos termos do art. 109, IV, c/c 115 do CP, desde o recebimento da representação, não houve a superveniência da prescrição da pretensão socioeducativa.

4. Agravo regimental improvido.

(AgRg no AREsp n. 1.218.434/SP, Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, DJe 18/2/2019 – grifo nosso).

Somente na hipótese em que for reconhecida a prática de ato infracional

análogo a crime que possua pena máxima in abstrato inferior a 3 anos (como delitos de

menor potencial ofensivo), o julgador, para evitar a criação de situação mais gravosa ao

adolescente, deve adotar o prazo prescricional aplicável ao imputável em idêntica

situação.

No caso concreto foi reconhecida a prática de ato infracional análogo

ao delito do art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006 – cuja pena máxima excede o

limite de 3 anos estabelecido para a medida de internação.

Nesse contexto, deve-se aplicar, por analogia, o prazo do art. 109, IV, do

Código Penal reduzido pela metade, a teor do art. 115 do mesmo diploma legal, de

modo que o prazo prescricional se consolidaria em 4 anos.

Como o fato ocorreu em 21/11/2017 (fls. 106/107), a representação foi

recebida em 22/1/2018 (fl. 109) e a sentença judicial foi publicada em 1º/7/2020 (fl.

261), não ocorreu a prescrição da pretensão socioeducativa.

Ante o exposto, com fundamento no art. 255, § 4º, III, do RISTJ, dou

provimento ao recurso especial para afastar o reconhecimento da prescrição da

pretensão socioeducativa.

Publique-se.

Brasília, 06 de agosto de 2021.

Ministro Sebastião Reis Júnior

Relator

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1260816508/recurso-especial-resp-1920059-sc-2021-0033321-0/decisao-monocratica-1260816518

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