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5 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 11 meses

Detalhes da Jurisprudência

Processo

REsp 1911909 SP 2020/0334930-9

Publicação

DJ 10/08/2021

Relator

Ministro FRANCISCO FALCÃO

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_RESP_1911909_c21e5.pdf
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Decisão Monocrática

RECURSO ESPECIAL Nº 1911909 - SP (2020/0334930-9)

RELATOR : MINISTRO FRANCISCO FALCÃO

RECORRENTE : DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM

OUTRO NOME : DEPARTAMENTO DE ESTRA AS DE RODAGEM DO ESTADO

DE SÃO PAULO

PROCURADOR : MÁRCIA REGINA GUIMARÃES TANNUS DIAS (ASSISTENTE

DE ACUSAÇÃO) E OUTROS - SP088378

RECORRIDO : AYLTON BATISTA

RECORRIDO : AILTON CESAR BATISTA

RECORRIDO : ADRIANA PAULA BAPTISTA DE PAULA

RECORRIDO : JOSELITO MOREIRA DE PAULA

RECORRIDO : RENATA LUCIA BRANQUINHO BATISTA

ADVOGADO : DANIEL GONZALEZ PINTO - SP147785

INTERES. : MUNICIPIO DE PEDREGULHO

DECISÃO

Ailton Batista e outros ajuizaram ação de indenização por desapropriação

indireta contra o Departamento de Estradas de Rodagem de São Paulo -DER/SP, objetivando compelir o ente autárquico estadual ao pagamento de indenização

por desapropriação indireta pelo apossamento de parte do imóvel rural localizado ao

longo da estrada que liga Cândido Portinari a Baguaçú, sem que promovesse a necessária

ação de desapropriação, pelo que pretendem indenização pecuniária acrescida dos

consectários legais devidos.

Na primeira instância a ação foi julgada extinta sem resolução do mérito, em

razão da ilegitimidade do DER/SP para figurar no polo passivo da lide (fls. 97-100).

Ao recurso de apelação interposto pelos autores foi dado provimento,

determinando o Tribunal de Justiça Estadual, a anulação da sentença para o

prosseguimento do feito com a citação do Município de Pedregulho/SP como

litisconsorte necessário (fls. 125-127).

Proferida nova sentença, a ação de indenização foi julgada parcialmente

procedente em relação ao Município de Pedregulho e improcedente no tocante ao

DER/SP, ante sua ilegítima passiva ad causam, com a fixação da verba indenizatória no importe R$ 2.948,40 (dois mil novecentos e quarenta e oito reais e quarenta centavos) -fls. 329-336.

O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, em grau recursal, deu provimento ao recurso de apelação autoral, reformando a decisão de primeiro grau para reconhecer a responsabilidade solidária do DER/SP para responder, juntamente com o Município de Pedregulho, pela indenização por desapropriação indireta, nos termos da seguinte ementa (fl. 394):

Desapropriação indireta – Apossamento administrativo – Responsabilidade solidária do “DER” pelo pagamento da indenização, juntamente com a Prefeitura Municipal de Pedregulho – Situação configurada nos autos – Juros compensatórios de 12% ao ano – contados da data da ocupação – Sentença que julgou improcedente a ação contra o “DER” e procedente contra a Municipalidade – Provimento ao recurso dos autores, consoante especificado.

Opostos embargos declaratórios pelo DER/SP, foram eles rejeitados (fls. 415-419).

Departamento de Estradas de Rodagem de São Paulo interpôs recurso especial, com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas a e c, da Constituição da República, no qual aponta violação do art. 535, II, do CPC de 1973, visto que, em suma, quedou-se silente a Corte Estadual do enfrentamento de questões relevantes à solução da lide, notadamente: i) em relação ao fundamento da responsabilidade solidária entre o DER/SP e o Município de Pedregulho; ii) quanto à aplicação do art. 1°-F da Lei n. 9.494 de 1997, com redação dada pela Lei n. 11.960 de 2009, relacionada à incidência dos índices oficiais de juros aplicados à caderneta de poupança para o cálculo da mora da indenização; iii) no tocante ao percentual dos juros compensatórios até a decisão prolatada pelo STF no julgamento da ADI 2332 e, iv) da impossibilidade de cumulação de juros compensatórios e moratórios, consoante decidido pelo STJ no julgamento do REsp 1.118.103, apreciado sob o regime dos recursos repetitivos.

Aduz violação dos arts. 1275 e 1245 do Código Civil, sob a alegação da impossibilidade de responsabilização solidária do DER/SP pelo pagamento da indenização por apossamento administrativo, tendo em vista ser apenas executor/colaborador da obra de construção da rodovia, cabendo tão somente à municipalidade, adquirente da propriedade, a obrigação de indenização.

Indica negativa de vigência ao art. 1°-F da Lei n. 9.494 de 1997, com redação dada pela Lei n. 11.960 de 2009, porquanto, em apertada síntese, em se tratando de condenação imposta à Fazenda Pública, aí incluídas as Autarquias, para fins de remuneração do apossamento e cálculo dos juros moratórios, só seria possível a incidência, uma única vez, dos índices oficiais de juros aplicados à caderneta de poupança.

Alega, ainda, a dissídio jurisprudencial entre o aresto vergastado e julgado desta Corte, apreciado sob o rito dos recursos repetitivos, relacionado à questão da impossibilidade de cumulação de juros compensatórios e moratórios em desapropriação.

Não foram ofertadas contrarrazões ao recurso especial.

É o relatório. Decido.

Como a decisão recorrida foi publicada sob a égide da legislação processual civil anterior, observam-se em relação ao cabimento, processamento e pressupostos de admissibilidade dos recursos as regras do Código de Processo Civil de 1973, diante do fenômeno da ultratividade e do Enunciado Administrativo n. 2 do Superior Tribunal de Justiça.

A respeito da alegação de negativa de vigência ao art. 535, II, do CPC/73, sem razão a autarquia estadual recorrente a esse respeito, tendo o Tribunal a quo decidido a matéria de forma fundamentada, analisando todas as questões que entendeu necessárias para a solução da lide, não obstante tenha decidido contrariamente à sua pretensão.

Nesse panorama, a oposição dos embargos declaratórios caracterizou, tão somente, a irresignação da embargante diante de decisão contrária a seus interesses, o que não viabiliza o referido recurso.

Tem-se, ainda, que o julgador não está obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos invocados pelas partes quando, por outros meios que lhes sirvam de convicção, tenha encontrado motivação satisfatória para dirimir o litígio. As proposições poderão ou não ser explicitamente dissecadas pelo magistrado, que só estará obrigado a examinar a contenda nos limites da demanda, fundamentando o seu proceder de acordo com o seu livre convencimento, baseado nos aspectos pertinentes à hipótese sub judice e com a legislação que entender aplicável ao caso concreto.

Descaracterizada a alegada omissão, se tem de rigor o afastamento da suposta

violação do art. 535 do CPC/73, conforme pacífica jurisprudência do Superior Tribunal

de Justiça:

ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. OFENSA AO ART. 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA. GREVE. DESCONTOS DOS DIAS PARADOS. CABIMENTO, SALVO SE HOUVER ACORDO DE COMPENSAÇÃO DO TRABALHO.

1. No que se refere à alegada afronta ao disposto no art. 535, inciso II, do CPC/1973, verifico que o julgado recorrido não padece de omissão, porquanto decidiu fundamentadamente a quaestio trazida à sua análise, não podendo ser considerado nulo tão somente porque contrário aos interesses da parte.

2. É entendimento consolidado no âmbito do STJ que é legítimo o ato da Administração que promove o desconto dos dias não trabalhados pelos servidores públicos participantes de movimento grevista, diante da suspensão do contrato de trabalho, nos termos da Lei 8.112/1990, salvo a existência de acordo entre as partes para que haja compensação dos dias paralisados. Ressalta-se que não consta nos autos que foi feita compensação dos dias parados.

3. Recurso Especial não provido. (REsp 1616801/AP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 23/08/2016, DJe 13/09/2016).

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO N. 03/STJ. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. VIOLAÇÃO DO ART. 535, II, DO CPC/1973. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 211/STJ. LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO. ART. 47 DO CPC/1973. INVERSÃO DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE REEXAME DE PROVAS. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.

1. Inexiste violação ao art. 535 do CPC/1973, quando não se vislumbra omissão, obscuridade ou contradição no acórdão recorrido capaz de torná-lo nulo, especialmente se o Tribunal a quo apreciou a demanda em toda a sua extensão, fazendo-o de forma clara e precisa, estando bem delineados os motivos e fundamentos que a embasam.

2. Não se conhece da violação a dispositivos infraconstitucionais quando a questão não foi enfrentada pelo acórdão recorrido, carecendo o recurso especial do necessário prequestionamento (Súmula 211/STJ), sobretudo quando a parte, mesmo opondo embargos de declaração na origem, não suscitou a omissão na análise dos referidos aspectos.

3. Infirmar a conclusão alcançada pela Corte de origem, quanto a existência de litisconsórcio necessário tão somente em relação a duas candidatas, que foram lotadas na localidade onde pretendem as agravadas lotação, considerando, para tanto, os limites da sentença de primeiro grau, pressupõe o cotejo da referida sentença com o conjunto probatório do feito, o que é inviável em sede de recurso especial, nos termos da Súmula 7 do STJ. Nesse sentido: AgRg no Ag 1403108/PR, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 24/11/2015, DJe 10/12/2015.

4. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp 1592075/PE, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 16/08/2016, DJe 26/08/2016).

No que trata alegação de violação dos arts. 1275 e 1245 do Código Civil, o

Tribunal a quo, na fundamentação do decisum vergastado, adotando as razões de decidir

do juízo monocrático, assim firmou seu entendimento (fls. 304-306):

[...]

Não obstante, em caso similar ao presente, também da Comarca de Pedregulho, impõe-se destacar o decidido na Apelação n. 557.605.5/7-00, de relatoria do eminente Desembargador Paulo Dimas Mascaretti, com a seguinte ementa:

[...]

E acrescenta o venerando acórdão por esclarecedor:

[...]

Todavia, esta Corte, no acórdão de fl. 111-114, já havia reconhecido a legitimidade passiva ad causam do DER, dando conta que “A presente ação foi dirigida contra o DER que, ao oferece sua defesa, afirmou ser parte ilegítima passiva ad causam porque, segundo o convênio celebrado com a Municipalidade de Pedregulho, a indenização advinda da ocupação das áreas necessárias à execução das obras seriam de responsabilidade do Município. Na réplica apresentada, os autores, face o alegado pelo DER, requereram a citação do Município de Pedregulho para integrar a relação processual. Não obstante, o digno magistrado, sem, sem apreciar, preliminarmente, esse requerimento, proferiu a sentença de fls., onde acolheu a preliminar de ilegitimidade de parte arguida pelo DER.

[...]

Bem por isso, foi dado provimento ao apelo para afastar a extinção do feito, determinando-se então a citação do Município, como requerido, para, também (g.n), integrar a relação processual.

Nesse passo, é de ser considerada solidária a responsabilidade dos acionados (DER e Município de Pedregulho), pois ambos, por terem interesses comuns, celebrando convênio, praticaram a ilicitude, não estando os lesados pela conduta vinculados ao conteúdo do termo de cooperação, que lhes é estranho.

Na verdade, pouco importa mesmo que no convênio a Prefeitura tenha se incumbido da desapropriação junto ao DER, pois perante os expropriados ambos os participes da empreitada, que têm as mesmas pretensões, respondem pela indenização devida.

[...]

No caso em exame, não sendo outras, no essencial, a matéria controvertida, tem-se pelo acolhimento do recurso dos autores para o fim de reconhecimento da responsabilidade solidária do “DER”, devendo responder, com a Prefeitura Municipal de Pedregulho, pela indenização fixada r. sentença recorrida.

[...]

Conforme se depreende dos excertos colacionados do aresto recorrido, o

Tribunal a quo, com base nos elementos fáticos carreados aos autos, dentre eles e

principalmente o convênio celebrado entre o DER/SP e a Municipalidade de Pedregulho,

concluiu pela responsabilidade solidária de ambos em relação à indenização pleiteada

pelos recorrido.

Nesse passo, para se deduzir de modo diverso do aresto vergastado,

concluindo pela ilegitimidade passiva ad causam do DERSP, na forma pretendida no

apelo nobre, demandaria o revolvimento do mesmo acervo fático-probatório já

examinado, além da análise e interpretação dos termos do convênio celebrado para

construção da rodovia, procedimento vedado em sede de recurso especial, por óbices das

Súmulas ns. 5 e 7/STJ.

Nesse sentido, os seguintes julgados:

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OFENSA AO ARTIGO 1.022 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. REVISÃO DO ARCABOUÇO FÁTICO E PROBATÓRIO DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO A FUNDAMENTO CONTIDO NO ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULA 283/STF. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA FIXADA EM LEI

ESTADUAL. INVASÃO DE COMPETÊNCIA DO LEGISLADOR COMPLEMENTAR FEDERAL. COMPETÊNCIA DO STF.

1. Não há violação aos artigos 489 e 1.022 do CPC/2015, quando o órgão julgador, de forma clara e coerente, externa fundamentação adequada e suficiente à conclusão do acórdão, abordando todos os pontos essenciais à solução da controvérsia apresentada.

2. A Corte a quo firmou que a solidariedade no caso concreto decorreu tanto do interesse comum (124, I, CTN), quanto da existência de grupo econômico, conluio e participação da transportadora e do seu sócio nas infrações apuradas (arts. 135 e 137 do CTN) e, ainda, da sua concorrência para a sonegação do imposto (art. 9º da Lei Estadual 6.374/89), mediante conluio e atos ilícitos.

3. As questões foram decididas com base no suporte fático-probatório dos autos, de modo que concluir de forma diversa é inviável no âmbito do Recurso Especial, ante o óbice da Súmula 7 do STJ.

4. A ausência de impugnação a fundamento que, por si só, respalda o resultado do julgamento proferido pela Corte de origem ("subsunção do caso concreto à hipótese descrita no art. 137, I, CTN") impede a admissão do recurso especial. Súmula 283/STF.

5. O recurso especial não se revela via adequada para discutir a constitucionalidade da atribuição de responsabilidade tributária solidária pelo legislador estadual, referente aos tributos locais.

6. Agravo interno não provido (AgInt nos EDcl no AREsp 1427033/SP, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 28/06/2021, DJe 30/06/2021).

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INCÊNDIO DA BOATE KISS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO ESTADO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. REDUÇÃO. SÚMULA 7/STJ AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. SUMULA 182/STJ. APLICAÇÃO.

1. Trata-se de Agravo Interno contra decisão da Presidência do Superior Tribunal de Justiça que não conheceu dos Agravos em Recurso Especial por incidência da Súmula 182/STJ.

2. Nas razões do Agravo em Recurso Especial, verifica-se que a parte agravante deixou de atacar o ponto referente ao reexame do conjunto fático-probatório delineado nas instâncias ordinárias, para a pretendida redução do montante indenizatório, o que, contudo, encontra óbice na Súmula 7 do STJ.

3. A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça pacificou o entendimento acerca da necessidade de o recorrente, em Agravo em Recurso Especial, impugnar especificamente todos os fundamentos constantes da decisão de inadmissibilidade do Recurso Especial, a qual não é formada por capítulos autônomos, mas por um único dispositivo, o que exige sua impugnação total (EAREsp 831.326/SP, Rel. Min. João Otávio de Noronha, Rel. p/ Acórdão Min. Luis Felipe Salomão, Corte Especial, DJe 30.11.2018).

4. Agravo Interno não provido (AgInt no AREsp 1788642/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 12/04/2021, DJe 01/07/2021).

RECURSO ESPECIAL. ACÓRDÃO RECORRIDO. PUBLICAÇÃO ANTERIOR À VIGÊNCIA DO CPC/2015. REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE. CPC/1973. OFENSA AO ART. 535 DO CPC/1973 NÃO CONFIGURADA. ART. 927 DO CC/2002. SÚMULA 5/STJ.

1. O Recurso Especial impugna acórdão publicado na vigência do CPC de 1973, sendo exigidos, pois, os requisitos de admissibilidade na forma prevista naquele código de ritos, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, conforme o Enunciado Administrativo 2, aprovado pelo Plenário do Superior Tribunal de Justiça em 9.3.2016. 2. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao art. 535 do CPC/1973.

3. No tocante à alegada violação do art. 927 do CC/2002, é inviável analisar a tese defendida no Recurso Especial de que a responsabilidade pelo pagamento das indenizações decorrentes da desapropriação seria do Município, nos termos do convênio celebrado pelo recorrente com o citado ente federativo, ante o óbice da Súmula 5/STJ.

4. Recurso Especial parcialmente conhecido e, nessa parte, não provido (REsp 1645626/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 07/03/2017, DJe 27/04/2017).

No que trata da apontada negativa de vigência ao art. 1°-F da Lei n.

9.494/1997, com redação dada pela Lei n. 11.960/2009, ainda sem razão o DER/SP,

encontrando-se o aresto vergastado em consonância com o entendimento firmado no

REsp 1.495.146/MG, Tema 905, proferido sob o rito dos recursos repetitivos, no qual

ficou assentado, dentre outras deliberações, que “no âmbito das condenações judiciais

referentes a desapropriações diretas e indiretas existem regras específicas, no que

concerne aos juros moratórios e compensatórios, razão pela qual não se justifica a

incidência do art. 1º-F da Lei n. 9.494/1997 (com redação dada pela Lei n.

11.960/2009), nem para compensação da mora nem para remuneração do capital”.

(item 3.1.2 do REsp 1.495.146/MG).

Confira-se a ementa do julgado:

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. SUBMISSÃO À REGRA PREVISTA NO ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 02/STJ. DISCUSSÃO SOBRE A APLICAÇÃO DO ART. 1º-F DA LEI 9.494/97 (COM REDAÇÃO DADA PELA LEI 11.960/2009) ÀS CONDENAÇÕES IMPOSTAS À FAZENDA PÚBLICA. CASO CONCRETO QUE É RELATIVO A INDÉBITO TRIBUTÁRIO. . TESES JURÍDICAS FIXADAS.

1. Correção monetária: o art. 1º-F da Lei 9.494/97 (com redação dada pela Lei 11.960/2009), para fins de correção monetária, não é aplicável nas condenações judiciais impostas à Fazenda Pública, independentemente de sua natureza.

1.1Impossibilidade de fixação apriorística da taxa de correção monetária.

No presente julgamento, o estabelecimento de índices que devem ser aplicados a título de correção monetária não implica pré-fixação (ou fixação apriorística) de taxa de atualização monetária. Do contrário, a decisão baseia-se em índices que, atualmente, refletem a correção monetária ocorrida no período correspondente. Nesse contexto, em relação às situações futuras, a aplicação dos índices em comento, sobretudo o INPC e o IPCA-E, é legítima enquanto tais índices sejam capazes de captar o fenômeno inflacionário.

1.2 Não cabimento de modulação dos efeitos da decisão.

A modulação dos efeitos da decisão que declarou inconstitucional a atualização monetária dos débitos da Fazenda Pública com base no índice oficial de remuneração da caderneta de poupança, no âmbito do Supremo Tribunal Federal, objetivou reconhecer a validade dos precatórios expedidos ou pagos até 25 de março de 2015, impedindo, desse modo, a rediscussão do débito baseada na aplicação de índices diversos. Assim, mostra-se descabida a modulação em relação aos casos em que não ocorreu expedição ou pagamento de precatório.

2. Juros de mora: o art. 1º-F da Lei 9.494/97 (com redação dada pela Lei 11.960/2009), na parte em que estabelece a incidência de juros de mora nos débitos da Fazenda Pública com base no índice oficial de remuneração da caderneta de poupança, aplica-se às condenações impostas à Fazenda Pública, excepcionadas as condenações oriundas de relação jurídico-tributária.

3. Índices aplicáveis a depender da natureza da condenação.

3.1 Condenações judiciais de natureza administrativa em geral.

As condenações judiciais de natureza administrativa em geral, sujeitam-se aos seguintes encargos: (a) até dezembro/2002: juros de mora de 0,5% ao mês; correção monetária de acordo com os índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, com destaque para a incidência do IPCA-E a partir de janeiro/2001; (b) no período posterior à vigência do CC/2002 e anterior à vigência da Lei 11.960/2009: juros de mora correspondentes à taxa Selic, vedada a cumulação com qualquer outro índice; (c) período posterior à vigência da Lei 11.960/2009: juros de mora segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança; correção monetária com base no IPCA-E.

3.1.1 Condenações judiciais referentes a servidores e empregados públicos.

As condenações judiciais referentes a servidores e empregados públicos, sujeitam-se aos seguintes encargos: (a) até julho/2001: juros de mora: 1% ao mês (capitalização simples); correção monetária: índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, com destaque para a incidência do IPCA-E a partir de janeiro/2001; (b) agosto/2001 a junho/2009: juros de mora: 0,5% ao mês; correção monetária: IPCA-E; (c) a partir de julho/2009: juros de mora: remuneração oficial da caderneta de poupança; correção monetária: IPCA-E.

3.1.2 Condenações judiciais referentes a desapropriações diretas e indiretas.

No âmbito das condenações judiciais referentes a desapropriações diretas e indiretas existem regras específicas, no que concerne aos juros moratórios e compensatórios, razão pela qual não se justifica a incidência do art. 1º-F da Lei 9.494/97 (com redação dada pela Lei 11.960/2009), nem para compensação da mora nem para remuneração do capital.

3.2 Condenações judiciais de natureza previdenciária.

As condenações impostas à Fazenda Pública de natureza previdenciária sujeitam-se à incidência do INPC, para fins de correção monetária, no que se refere ao período posterior à vigência da Lei 11.430/2006, que incluiu o art. 41-A na Lei 8.213/91. Quanto aos juros de mora, incidem segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança (art.

1º-F da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei n. 11.960/2009).

3.3 Condenações judiciais de natureza tributária.

A correção monetária e a taxa de juros de mora incidentes na repetição de indébitos tributários devem corresponder às utilizadas na cobrança de tributo pago em atraso. Não havendo disposição legal específica, os juros de mora são calculados à taxa de 1% ao mês (art. 161, § 1º, do CTN). Observada a regra isonômica e havendo previsão na legislação da entidade tributante, é legítima a utilização da taxa Selic, sendo vedada sua cumulação com quaisquer outros índices.

4. Preservação da coisa julgada.

Não obstante os índices estabelecidos para atualização monetária e compensação da mora, de acordo com a natureza da condenação imposta à Fazenda Pública, cumpre ressalvar eventual coisa julgada que tenha determinado a aplicação de índices diversos, cuja constitucionalidade/legalidade há de ser aferida no caso concreto.

SOLUÇÃO DO CASO CONCRETO.

5. Em se tratando de dívida de natureza tributária, não é possível a incidência do art. 1º-F da Lei 9.494/97 (com redação dada pela Lei 11.960/2009) - nem para atualização monetária nem para compensação da mora -, razão pela qual não se justifica a reforma do acórdão recorrido.

6. Recurso especial não provido. Acórdão sujeito ao regime previsto no art. 1.036 e seguintes do CPC/2015, c/c o art. 256-N e seguintes do RISTJ (REsp 1495146/MG, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 22/02/2018, DJe 02/03/2018).

Quanto ao dissídio jurisprudencial suscitado, relacionado à deliberação do

aresto recorrido de cumulação dos juros de mora e compensatórios, estes a partir da

ocupação do imóvel e aqueles a partir do trânsito em julgado da ação, assiste razão ao

recorrente, encontrando-se o decisum recorrido em dissonância com a jurisprudência

deste STJ, firmada nos termos do decidido no julgamento do REsp 1.118.103/SP,

apreciado sob o rito dos recursos repetitivos, de relatoria do Ministro Teori Albino

Zavascki, no sentido de que “não ocorre, no atual quadro normativo, hipótese de

cumulação de juros moratórios e juros compensatórios, eis que se tratam de encargos

que incidem em períodos diferentes: os juros compensatórios têm incidência até a data

de expedição de precatório, enquanto que os moratórios somente incidirão se o

precatório expedido não for pago no prazo constitucional”.

Sobre a questão, os julgados a seguir:

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. TERMO INICIAL DE INCIDÊNCIA DOS JUROS DE MORA. EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO SEM PAGAMENTO NO PRAZO CONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. ART. 1.022, II, DO CPC. 1. Não se configura a ofensa ao art. 535 do Código de Processo Civil de 1973, uma vez que o Tribunal a quo julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia como lhe foi apresentada. 2. A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que o quantum da verba honorária, em razão da sucumbência processual, está sujeito a critérios de valoração delineados na lei processual. Sua fixação é ato próprio dos juízos das instâncias ordinárias, e só pode ser alterada em Recurso Especial quando tratar de valor irrisório ou exorbitante, o que não se configura. Dessa forma, modificar o entendimento proferido pelo aresto confrontado implica o reexame da matéria fáticoprobatória, o que é obstado a este Tribunal Superior, conforme a Súmula 7/STJ: "A pretensão de simples reexame de prova não enseja Recurso Especial".

3. Nos termos da orientação firmada no Recurso Especial 1.118.103/SP, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, DJe 8/3/2010, julgado sob o rito do art. 543-C do CPC, "não ocorre, no atual quadro normativo, hipótese de cumulação de juros moratórios e juros compensatórios, eis que se tratam de encargos que incidem em períodos diferentes: os juros compensatórios têm incidência até a data da expedição de precatório, enquanto que os moratórios somente incidirão se o precatório expedido não for pago no prazo constitucional".

4. Recurso Especial parcialmente conhecido e, nessa parte, provido (REsp 1726959/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 08/05/2018, DJe 02/08/2018).

ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 2/STJ. INTERVENÇÃO DO ESTADO NA PROPRIEDADE. DESAPROPRIAÇÃO POR INTERESSE SOCIAL PARA FINS DE REFORMA AGRÁRIA. INDENIZAÇÃO LASTREADA NO LAUDO PERICIAL. CONTEMPORANEIDADE.COMINAÇÃO DE JUROS COMPENSATÓRIOS, JUROS MORATÓRIOS E CORREÇÃO MONETÁRIA. VIOLAÇÃO A NORMATIVOS FEDERAIS. PRESTAÇÃO JURISDICIONAL INCOMPLETA. DESCARACTERIZAÇÃO. JULGAMENTO CONTRÁRIO AOS INTERESSES DA PARTE. VALOR INDENIZATÓRIO. CONTEMPORANEIDADE À AVALIAÇÃO JUDICIAL. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. DESCONSTITUIÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO. REVISÃO DO LAUDO PERICIAL. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 07/STJ. CABIMENTO DE JUROS COMPENSATÓRIOS. IRRELEVÂNCIA DA IMPRODUTIVIDADE DO IMÓVEL RURAL. JURISPRUDÊNCIA DO STF E DO STJ. CUMULAÇÃO DE JUROS. INEXISTÊNCIA. PERÍODOS DISTINTOS.

1. O mero julgamento da causa em sentido contrário aos interesses e à pretensão de uma das partes não caracteriza a ausência de prestação jurisdicional tampouco viola o art. 535 do CPC/1973. Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça.

2. Não é cognoscível o recurso especial para o exame da justeza da indenização arbitrada em ação de desapropriação quando a verificação disso exigir a revisão e a reinterpretação dos critérios e da metodologia utilizados nos laudos do assistente técnico e do perito judicial. Inteligência da Súmula 07/STJ.

3. O art. 12, § 2.º, da Lei Complementar 76/1993, e o art. 26 do Decreto-Lei 3.365/1941 atribuem à justa indenização o predicado da contemporaneidade à avaliação judicial, sendo desimportante, em princípio, o laudo elaborado pelo ente expropriante para a aferição desse requisito ou a data da imissão na posse. Precedentes.

4. Ressalvada a comprovação da impossibilidade de qualquer espécie de exploração econômica, atual ou futura, em decorrência de limitações legais ou da situação geográfica ou topográfica do local onde se situa a propriedade, em desapropriação por interesse social para fins de reforma agrária são cabíveis juros compensatórios, irrelevante a improdutividade ordinária do imóvel rural. Inteligência do REsp 1.116.364/PI, julgado sob o regime do art. 543-C do CPC/1973, da ADI-MC 2.332/DF, da Súmula 618/STF e da Súmula 408/STJ.

5. "Segundo jurisprudência assentada por ambas as Turmas da 1ª Seção, os juros compensatórios, em desapropriação, somente incidem até a data da expedição do precatório original. Tal entendimento está agora também confirmado pelo § 12 do art. 100 da CF, com

a redação dada pela EC 62/09. Sendo assim, não ocorre, no atual quadro normativo, hipótese de cumulação de juros moratórios e juros compensatórios, eis que se tratam de encargos que incidem em períodos diferentes: os juros compensatórios têm incidência até a data da expedição de precatório, enquanto que os moratórios somente incidirão se o precatório expedido não for pago no prazo constitucional" (REsp 1.118.103/SP, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Seção, julgado em 24/02/2010, DJe 08/03/2010).

6. Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, não provido (REsp 1713075/MT, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 01/03/2018, DJe 07/03/2018).

Ante o exposto, com fundamento no art. 255, § 4º, I e III, do RI/STJ, conheço

parcialmente do recurso especial e, nesta parte, dou-lhe provimento para fixar os prazos

de incidência dos juros moratórios e dos compensatórios consoante o estabelecido acima,

mantendo o acórdão recorrido quanto às demais questões.

Publique-se. Intimem-se.

Brasília, 05 de agosto de 2021.

MINISTRO FRANCISCO FALCÃO

Relator

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