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2 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 11 meses

Detalhes da Jurisprudência

Processo

AREsp 1906032 SC 2021/0162384-9

Publicação

DJ 10/08/2021

Relator

Ministro HUMBERTO MARTINS

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_ARESP_1906032_b31f8.pdf
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Decisão Monocrática

Superior Tribunal de Justiça

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.906.032 - SC (2021/0162384-9)

RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE DO STJ

AGRAVANTE : AUTO VIACAO CATARINENSE LTDA

ADVOGADOS : ALOYSIO DE OLIVEIRA ARRUDA - RJ083240 TELMO JOAQUIM NUNES - SC022616

AGRAVADO : ESTADO DE SANTA CATARINA

PROCURADORE : CÉLIA IRACI DA CUNHA - SC022774

S

ALISSON DE BOM DE SOUZA - PE950304

DECISÃO

Cuida-se de agravo apresentado por AUTO VIACAO CATARINENSE LTDA contra a decisão que não admitiu seu recurso especial.

O apelo nobre fundamentado no artigo 105, inciso III, alíneas "a" e "b", da CF/88, visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA, assim resumido:

MANDADO DE SEGURANÇA PERMISSÃO DE USO DE BEM PÚBLICO EXPLORAÇÃO DE GUICHÊS NO TERMINAL RODOVIÁRIO RITA MARIA ATO QUE SE INSERE NO PODER DISCRICIONÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA NÃO SE SUJEITANDO OBRIGATORIAMENTE À LICITAÇÃO IMPETRANTE QUE OPERA 6 GUICHÊS QUE LHE FORAM CEDIDOS IGUALMENTE SEM LICITAÇÃO PRÉVIA DIREITO LIQUIDO E CERTO INEXISTENTE

Quanto à primeira controvérsia, pela alínea "a" do permissivo constitucional, alega violação do art. 1.022, II, do CPC, no que concerne à negativa de prestação jurisdicional, trazendo o(s) seguinte(s) argumento(s):

Inconformada a recorrente apelou, no entanto, o colegiado da Primeira Câmara de Direito Público do Tribunal a quo, à unanimidade, resolveu negar provimento ao recurso nos moldes do voto do relator, cujas razões podem ser resumidas pelo seguinte excerto:

"No que tange a não realização do certame, por ser precária e discricionária, a permissão de uso de bem público não se sujeita, obrigatoriamente, à licitação. Não se olvida que o procedimento deve ser realizado "sempre que for possível e houver mais de um interessado na utilização do bem, evitando-se favorecimento ou preterições ilegítimas" (Manual de direito administrativo, 30' ed. São Paulo: Atlas, 2016, f. 1243).

Contudo, in casu, verifica-se que a impetrante não demonstrou que a sua permissão para operar os 6 guichês e a sala VIP de espera foi precedida de licitação."

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Diante disso, a recorrente opôs Embargos de Declaração visando aclarar omissão "acerca da tese lançada no recurso de apelação que dizia, em suma, que a Autoridade Impetrada criou verdadeira inviabilidade operacional, pois, seu ato provocou situação que pode ser considerada como concorrência ruinosa ou restrição de infraestrutura, conforme os dispositivos legais citados no apelo (art. 3° da Lei n° 12.996/2015 c/c art. 47-B da Lei n° 10.233/2001 c/c art. 42 da Resolução ANTT n° 4770/2015)" (fls. 273274).

Não obstante a lucidez dos argumentos apresentados, o recurso aclaratório foi rejeitado, sem que houvesse o enfrentamento direto ao tema posto à jurisdição e, em assim agindo o Tribunal a quo negou vigência ao art. 1022, II, do CPC/2015 uma vez que o ponto controverso constitui garantia fundamental estabelecida na Constituição da República (art. 5°, II). 9. Ora, a omissão do Tribunal a quo em apreciar a questão posta faz incidir as súmulas 98 e 211, ensejando o conhecimento do recurso por violação ao art. 1022, II, do CPC/2015 (fls. 274).

Quanto à segunda controvérsia, pelas alíneas "a" e "b" do permissivo constitucional, alega violação dos arts. 3° da Lei n. 12.996/15; 47-B da Lei n. 10.233/01; e 42 da Resolução ANTT n. 47770/15, no que concerne à impossibilidade de conceder área pública sem a devida licitação, causando concorrência ruinosa ou restrição de infraestrutura, trazendo o(s) seguinte(s) argumento(s):

Inicialmente cumpre lembrar que omissão da autoridade administrativa de proferir decisão em favor ou contra qualquer pretensão do administrado constitui ato ilegal e abusivo que enseja pronta intervenção do Poder Judiciário. O art. 37 da Constituição Federal prescreve que "a administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade , publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (..) XXI - ressalvados os casos especificados na legislação, as obras, serviços, compras e alienações serão contratados mediante processo de licitação pública que assegure igualdade de condições a todos os concorrentes, (..)" (fls. 275).

Ademais, são claras as prescrições legais do art. 3° da Lei n° 12.996/2015 c/c art. 47-B da Lei n° 10.233/2001, normativos legais instituídos para viger no sistema interestadual de transporte regular de passageiros, a inviabilidade operacional a que alude o citado art. 47-B foi regulamentado pela Resolução ANTT n° 4.770, de 25 de junho de 2015, com o seguinte teor: Art. 42 É considerada inviabilidade operacional situações que configurem concorrência ruinosa ou restrições de infraestrutura.", de modo que a posse de espaços nos terminais rodoviários constituem fator favorável ao titular desse direito no processo para seleção pública de mercados interestaduais (fls. 275276).

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Ora, o que está em julgamento é o ato administrativo que concedeu as áreas públicas sem a devida licitação mesmo havendo mais de um interessado, não cogitando a demanda da legalidade de atos pretéritos (fls. 276).

Assim, é inquestionável que o ato omissivo do recorrido em decidir o processo administrativo submetido pela recorrente à sua competência administrativa é por si só ilegal e abusivo, enquanto que a concessão do espaço para empresa de transporte interestadual é imoral e sujeita o infrator à improbidade administrativa (fls. 277).

É, no essencial, o relatório. Decido.

No que concerne à primeira controvérsia, na espécie, impende ressaltar que, nos limites estabelecidos pelo art. 1.022 do CPC/2015, os embargos de declaração têm fundamentação vinculada, destinando-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição eventualmente existentes no julgado combatido, bem como a corrigir erro material. Nesse sentido, os seguintes arestos da Corte Especial: EDcl no AgInt no RE nos EDcl no AgInt no AREsp n. 475.819/SP, relator Ministro Humberto Martins, Corte Especial, DJe de 23/3/2018, e EDcl nos EDcl nos EDcl no AgInt nos EDcl nos EREsp n. 1.491.187/SC, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Corte Especial, DJe de 23/3/2018.

No caso em exame, o Tribunal de origem se manifestou nos seguintes termos:

Data venta, não há vício a ser sanado, pois as teses não examinadas não eram capazes de infirmar a conclusão do julgamento.

Colhe-se do acórdão:

[...]

Como é um ato discricionário, o deferimento estava dentro de um juízo de conveniência e oportunidade, ou seja, a Administração analisou o pleito e decidiu de acordo com o interesse público que, no caso, foi permitir que 3 transportadoras, as quais não tinham agências para a comercialização de passagens no terminal, operassem os guichês (Kaissara, Penha e Nordeste f.88).

Inexistiu qualquer irregularidade no indeferimento do pedido formulado pela autora, pois, além de inserido no poder discricionário da Administração Pública, a decisão buscou salvaguardar o interesse da coletividade em detrimento do interesse individual da requerente, notadamente pelo fato de ela deter a maior área do Terminal Rita Maria, razão porque a autoridade competente optou por atender demandas de outras empresas, possibilitando, assim, maior diversidade na prestação do serviço de transporte (f. 170).

O embargante sustentou que autoridade impetrada criou verdadeira inviabilidade operacional, pois o ato provocou situação que pode ser considerada como concorrência ruinosa ou restrição de infraestrutura.

Como visto, consignou-se no acórdão que inexistiu qualquer irregularidade na conduta do Poder Público, que autorizou a exploração N28

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dos guichês a outras 3 empresas por razões de interesse público, pois além de se tratar de ato discricionário, a impetrante já opera 6 postos, detendo a maior área do terminal.

Isso significa que a decisão respondeu à celeuma trazida ao Judiciário. Reconhecer a legalidade da atuação do Poder Público afasta a tese de "concorrência ruinosa ou restrição de infraestrutura" (fls. 261/262).

Assim, a alegada afronta do art. 1.022 do CPC não merece prosperar, porque o Tribunal de origem examinou devidamente a controvérsia dos autos, fundamentando suficientemente e com clareza sua convicção, não havendo se falar em negativa de prestação jurisdicional porque inocorrentes omissões ou obscuridade no acórdão recorrido, não se prestando os declaratórios para o reexame da prestação jurisdicional ofertada satisfatoriamente pelo Tribunal a quo.

Confiram-se, nesse sentido: AgInt no AREsp n. 1.652.952/MG, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJe de 26/8/2020; AgInt no AREsp n. 1.606.785/SC, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe de 27/8/2020; AgInt no AREsp n. 1.674.179/SP, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, DJe de 28/8/2020; AgInt no REsp n. 1.698.339/CE, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe de 14/8/2020; AgRg no AREsp n. 1.631.705/MG, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, DJe de 23/6/2020; e AgRg no REsp n. 1.867.692/SP, relator Ministro Jorge Mussi, DJe de 18/5/2020.

Quanto à segunda controvérsia, no tocante à Resolução ANTT, não é cabível a interposição de recurso especial fundado na violação ou interpretação divergente de resolução, ato normativo secundário que não está compreendido no conceito de lei federal.

Nesse sentido: “'Não é possível a interposição do Recurso Especial sob a alegação de contrariedade a ato normativo secundário, tais como Resoluções, Portarias, Regimentos, Instruções Normativas e Circulares, bem como a Súmulas dos Tribunais, por não se equipararem ao conceito de lei federal" (REsp 1722614/PR, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 23/5/2018) [g.n.]'” (AgInt no AREsp 1.494.832/MG, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe de 18/2/2020).

Confiram-se ainda os seguintes precedentes: AgInt no REsp 1.817.715/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 14/5/2020; AgInt no REsp 1.837.800/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 29/6/2020; e AgInt no REsp 1.222.756/RS, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe de 29/11/2019.

Ademais, incide o óbice da Súmula n. 284/STF, uma vez que a parte recorrente não demonstrou, de forma clara, direta e particularizada, como o acórdão recorrido violou o(s) dispositivo(s) de lei federal, o que atrai, por conseguinte, a aplicação do referido enunciado: “É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da N28

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controvérsia”.

Nessa linha, esta Corte Superior de Justiça já se manifestou no sentido de que a “argumentação recursal em torno de normas infraconstitucionais não pode ser meramente genérica, sem o desenvolvimento de teses efetivamente vinculadas a elas e sem a demonstração objetiva de como o acórdão recorrido as teria violado. Incidência da Súmula n. 284/STF”. (REsp n. 1.293.548/SP, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe de 26/6/2018.)

Confiram-se ainda os seguintes julgados: AgInt no REsp n. 1.826.355/RN, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe de 4/8/2020; AgInt no AREsp n. 1.552.950/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 8/5/2020; AgInt no AREsp n. 1.617.627/RJ, AgInt no AREsp n. 1.617.627/RS, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe de 14/8/2020; AgRg no REsp n. 1.690.449/MG, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJe de 5/12/2019; AgRg no AREsp n. 1.562.482/SP, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, DJe de 28/11/2019.

Além disso, incide o óbice da Súmula n. 284/STF em razão da ausência de comando normativo do(s) dispositivo(s) apontado(s) como violado(s), o que atrai, por conseguinte, o referido enunciado: “É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia”.

Segundo a jurisprudência do STJ, o óbice de ausência de comando normativo do artigo de lei federal apontado como violado ou como objeto de divergência jurisprudencial incide nas seguintes situações: quando não tem correlação com a controvérsia recursal, por versar sobre tema diverso; e quando sua indicação não é apta, por si só, para sustentar a tese recursal, seja porque o dispositivo legal tem caráter genérico, seja porque, embora consigne em seu texto comando específico, exigiria a combinação com outros dispositivo legais.

Ressalte-se, por oportuno, que a indicação genérica do artigo de lei que teria sido contrariado induz à compreensão de que a violação alegada é somente de seu caput, pois a ofensa aos seus desdobramentos também deve ser indicada expressamente.

Nesse sentido, vale citar os seguintes julgados:

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. IPTU. IMUNIDADE. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. EXECUÇÃO FISCAL. RFFSA E UNIÃO. TRANSFERÊNCIA PATRIMONIAL. CURSO DA DEMANDA. SUCESSORA. REDIRECIONAMENTO. POSSIBILIDADE. SUBSTITUIÇÃO DA CDA. DESNECESSIDADE.

1. Os apontados arts. 130 e 131 do CTN não têm comando normativo para amparar a tese de imunidade do IPTU em favor da RFFSA, visto N28

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que tais dispositivos legais cuidam de tema diverso, referente à responsabilidade tributária por sucessão, sendo certo que a deficiência da irresignação recursal nesse ponto enseja a aplicação da Súmula 284 do STF.

[...] (AgInt no REsp n. 1.764.763/PR, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 27/11/2020.)

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. BANCÁRIO. CÉDULO DE CRÉDITO BANCÁRIO. JUROS REMUNERATÓRIOS. CÉRTIFICADO DE DEPÓSITO INTERBANCÁRIO (CDI). PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. FUNÇÃO DESEMPENHADA PELO CÉRTIFICADO DE DEPÓSITO INTERBANCÁRIO (CDI). REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS 5 E 7 DO STJ. VIOLAÇÃO À SÚMULA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 284/STF. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL PREJUDICADO.

[...]

4. No que tange à aduzida ofensa ao art. 12, § 1º, VI, da Lei n. 10.931/04, o presente recurso não merece prosperar, porquanto o referido dispositivo não confere sustentação aos argumentos engendrados. Incidência da Súmula 284/STF.

5. O mesmo óbice representado pelo enunciado da Súmula 284/STF incide no que diz respeito à alegada ofensa aos arts. 421 e 425 do Código Civil, que veiculam comandos normativos demasiadamente genéricos e que não infirmam as conclusões do Tribunal de origem.

[...]

7. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 1.674.879/SP, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe de 12/03/2021.)

Confiram-se ainda os seguintes julgados: REsp n. 1.798.903/RJ, relator para o acórdão Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Terceira Seção, DJe de 30/10/2019; AgInt no REsp n. 1.844.441/RN, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe de 14/8/2020; AgInt no AREsp n. 1.524.220/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 18/5/2020; AgRg no AREsp n. 1.280.513/RJ, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, DJe de 27/5/2019; AgRg no REsp n. 1.754.394/MT, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJe de 17/9/2018; AgInt no REsp n. 1.503.675/SP, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe de 27/3/2018; AgInt no REsp n. 1.846.655/PR, Terceira Turma, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJe de 23/4/2020; AgInt nos EDcl no REsp n. 1.709.059/RJ, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe de 18/12/2020; e AgInt no REsp n. 1.790.501/SP, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe de 19/03/2021.

Quanto à alínea "b", na espécie, incide o óbice da Súmula n. 284/STF, uma vez que não há comprovação de que a Corte a quo tenha homenageado ato de governo local em detrimento de lei federal, aplicando-se, por conseguinte, o referido enunciado: “É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua N28

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fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia”.

Nesse sentido: “O recurso especial, com fundamento no art. 105, inciso III, alínea “b”, da Constituição, exige do recorrente a demonstração de ter o acórdão impugnado julgado válido ato de governo local contestado em face de lei federal, hipótese não ocorrente, todavia, no presente caso. Atraída a incidência da Súmula n. 284/STF”. (AREsp n. 1.685.830/RS, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe de 25/6/2020.)

Confiram-se ainda os seguintes precedentes: AREsp n. 1.621.544/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 13/5/2020; AgRg no REsp n. 262.687/SP, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe de 29/5/2019; AgInt no AREsp n. 1354353/SP, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe de 6/3/2019; e AgInt no REsp n. 1.417.814/SC, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 8/10/2018.

Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nesta extensão, negar-lhe provimento.

Publique-se. Intimem-se.

Brasília, 09 de agosto de 2021.

MINISTRO HUMBERTO MARTINS

Presidente

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