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26 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 11 meses

Detalhes da Jurisprudência

Processo

REsp 1901895 RJ 2020/0262291-8

Publicação

DJ 10/08/2021

Relator

Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_RESP_1901895_c1d69.pdf
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Decisão Monocrática

RECURSO ESPECIAL Nº 1901895 - RJ (2020/0262291-8)

RELATOR : MINISTRO ROGERIO SCHIETTI CRUZ

RECORRENTE : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

RECORRIDO : C A DOS S

ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

DECISÃO

O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ,

com fundamento no artigo 105,III, “a”, da Constituição Federal, interpõe recurso

especial contra acórdão do Tribunal de Justiça local.

Aponta a violação do art. 112, I, do CP e busca a cassação da decisão

que reconheceu a prescrição executória , pois não transcorreu o lapso temporal

desde que a condenação se tornou definitiva para ambas as partes. Explica que não

houve inércia do Estado, pois, em respeito ao princípio da presunção de inocência,

não era possível compelir o sentenciado a iniciar o cumprimento da pena antes do

trânsito em julgado.

Contrarrazões às fls. 181-122.

O Ministério Público Federal opinou pelo provimento do recurso, uma

vez que a interpretação do art. 112, I, da LEP deve ser compatibilizada com o "o

primado constitucional da presunção de inocência, constante do art. 5º, LVII, da

Constituição" (fl. 291).

Decido.

O recurso é tempestivo e preenche os demais requisitos para sua

admissibilidade, pois houve indicação de dispositivo federal violado e a

controvérsia é eminentemente jurídica.

As instâncias ordinárias decidiram que o marco inicial para contagem do prazo da prescrição da pretensão executória é o trânsito em julgado da condenação para o Ministério Público e reconheceram a causa extintiva de punibilidade.

O recurso especial comporta pronta solução, por decisão monocrática, pois existe entendimento pacificado sobre o tema no âmbito desta Corte.

Nos termos do art. 112 do CP, a prescrição pela pena em concreto começa a correr "do dia em que transita em julgado a sentença condenatória, para a acusação, ou a que revoga a suspensão condicional da pena ou o livramento condicional" (inciso I) ou "do dia em que se interrompe a execução, salvo quando o tempo da interrupção deva computar-se na pena" (inciso II).

O Supremo Tribunal Federal reputou constitucional ( Tema 788 ) o debate sobre o termo inicial para a contagem da prescrição executória e reconheceu a sua repercussão geral. Entretanto, não houve determinação de paralisação de processos sob tramitação e o leading case (ARE n. 848.107/DF, da relatoria do Ministro Dias Toffoli) ainda não foi julgado.

A solução da controvérsia não é uníssona. Também não olvido que perpassa sobre a perda do poder-dever do Estado de executar a sanção imposta sem que se possa reconhecer sua inércia, porquanto, em observância ao princípio da presunção de inocência , não se pode executar a sentença antes do trânsito em julgado para ambas as partes.

Entretanto, no âmbito infraconstitucional, enquanto não modificada a interpretação do art. 112, I, do CP à luz do art. 5°, II e LVII, da CF, prevalece neste Superior Tribunal o entendimento de que o princípio da legalidade estrita impõe a observância do comando legal, expresso ao assinalar que o termo inicial para a contagem do prazo prescricional da pretensão executória é o trânsito em julgado da sentença condenatória para a acusação.

Confira-se:

[...] o termo inicial da contagem do prazo prescricional da pretensão executória é a data do trânsito em julgado para a acusação, e não para ambas as partes, prevalecendo a interpretação

literal mais benéfica ao condenado, nos termos do art. 112, I, do CP.

[...]

( AgRg nos EDcl no AgRg nos EREsp 1707850/ES , Rel. Ministro Joel Ilan Paciornik , TERCEIRA SEÇÃO, DJe 14/5/2021).

Mesmo depois da Constituição Federal de 1988, o legislador optou por não fazer mudanças na redação do art. 122, I, do CP e a norma não foi revogada por não recepção ou declarada inconstitucional , razão pela qual permanece sua vigência no ordenamento jurídico pátrio.

Assim, como em direito penal é incabível a interpretação da lei de forma contrária ao réu, prevalece nesta Corte a estrita observância ao princípio da legalidade e deve-se observar a literalidade do art. 112 do CP (v.g.: RHC n. 89.948/RS, Rel. Ministro Ribeiro Dantas, 5ª T., DJe 25/6/2019; AgRg no RHC n. 107.738/SE, Rel. Ministro Rogerio Schietti, 6ª T., DJe 23/5/2019; EDcl no AgRg no REsp n. 1.706.916/MG, Rel. Ministro Sebastião Reis Júnior, 6ª T., DJe 29/4/2019; AgRg no HC 663.402/DF , Rel. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca , 5ª T., DJe 14/06/2021 etc.).

No caso sob exame, considerando a pena aplicada ao recorrente (1 mês e 5 dias de detenção), verificou-se a fluência do prazo de 3 anos (art. 109, VI, do CP) desde o trânsito em julgado da sentença condenatória para o Ministério Público (21/09/2015), antes do início do cumprimento da pena, em 27/2/2019. Está correto o reconhecimento da prescrição executória.

À vista do exposto, conheço e nego provimento ao recurso especial.

Publique-se e intimem-se.

Brasília (DF), 02 de agosto de 2021.

Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ

Relator

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1260844028/recurso-especial-resp-1901895-rj-2020-0262291-8/decisao-monocratica-1260844049

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