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17 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 5 meses
Detalhes da Jurisprudência
Processo
REsp 1875212 SP 2019/0277418-2
Publicação
DJ 10/08/2021
Relator
Ministro OG FERNANDES
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_RESP_1875212_b61f3.pdf
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Decisão Monocrática

RECURSO ESPECIAL Nº 1875212 - SP (2019/0277418-2)

RELATOR : MINISTRO OG FERNANDES

RECORRENTE : MUNICIPIO DE PRAIA GRANDE

PROCURADOR : ANDRE HERNANY GRATÃO - SP332105

RECORRIDO : EDINEIA CARLA REIS DE ABREU

ADVOGADOS : JURANDIR FRANÇA DE SIQUEIRA - SP192608 NATHALYA DOS SANTOS - SP325916

DECISÃO

Vistos, etc.

Trata-se de recurso especial interposto pelo Município de Praia Grande, com amparo na alínea "a" do inciso III do art. 105 da CF/1988, contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo assim ementado:

DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA - PRESCRIÇÃO - PRAZO -QUINZE ANOS - NÃO ESCOADO - IMPOSSIBILIDADE - O PRAZO DE PRESCRIÇÃO PARA AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR APOSSAMENTO ADMINISTRATIVO É DE QUINZE ANOS, UMA VEZ QUE NÃO SE JUSTIFICA CONFERIR À ADMINISTRAÇÃO AS VANTAGENS DO PRAZO MENOR DE PRESCRIÇÃO AQUISITIVA DESTINADO A FAVORECER O PARTICULAR OCUPANTE, QUE PODE PERDER SUA POSSE A QUALQUER TEMPO ENQUANTO NÃO TEM O DIREITO DE PROPRIEDADE.

Defende a municipalidade, em síntese, ser decenal o prazo prescricional da indenização por desapropriação indireta (art. 1.238, parágrafo único, do Código Civil/2002).

Apresentadas contrarrazões (e-STJ fls. 124-136), o recurso especial foi admitido por decisão desta Corte (e-STJ fl. 204).

Parecer pelo provimento (e-STJ fls. 210-213).

É o relatório.

A matéria foi pacificada e fixada em repetitivo por esta Corte. A propósito:

PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. DESAPROPRIAÇÃO. INDIRETA. NATUREZA. AÇÃO INDENIZATÓRIA DE DIREITO REAL. PRESCRIÇÃO. APLICAÇÃO ANALÓGICA DO PRAZO DE USUCAPIÃO. REGRA. PRAZO DECENAL. CONSTRUÇÃO DE OBRAS OU IMPLANTAÇÃO DE SERVIÇOS DE UTILIDADE PÚBLICA OU INTERESSE SOCIAL. PRESUNÇÃO RELATIVA. POSSIBILIDADE DE PROVA EM SENTIDO CONTRÁRIO. PRAZO DE

QUINZE ANOS.

EXCEÇÃO.

[...]

2. A divergência entre os órgãos fracionários deste Colegiado é evidente. Para a Primeira Turma, o prazo é de 15 anos, na medida em que o parágrafo único do art. 1.238 do Código Civil destina-se especificamente a regular os direitos do posseiro particular que ocupa o imóvel para uso residencial ou produtivo. Para a Segunda Turma, o prazo de 10 anos de referido dispositivo é plenamente aplicável à desapropriação indireta, por presumir-se a implementação pelo Poder Público de obras ou serviços de utilidade pública ou interesse social.

3. O conceito de desapropriação indireta retrata situação fática em que a Administração, sem qualquer título legítimo, ocupa indevidamente a propriedade privada. Incorporado de forma irreversível e plena o bem particular ao patrimônio público, resta ao esbulhado apenas a ação indenizatória por desapropriação indireta.

4. A jurisprudência conferiu a essa ação indenizatória caráter de direito real, equiparando seu prazo prescricional ao da ocorrência de usucapião em favor do ente público.

5. A adoção das regras de Direito Privado decorre unicamente de construção jurisprudencial. Para aplicação ao Direito Administrativo de normas do Código Civil de 2002 destinadas a regular relações estritamente particulares, é preciso interpretá-las de forma temperada. No caso da desapropriação indireta, inexiste sequer norma positiva no Direito Administrativo, não podendo se exigir da lei civil essa disposição.

6. Todo o sentido do Código Civil é pela ponderação entre os direitos de propriedade do particular e o interesse coletivo. No equilíbrio entre eles, está a função social da propriedade. Assim, plenamente aplicável o parágrafo único às hipóteses de desapropriação indireta, por presunção de haver o Estado implantado obras ou serviços de caráter social ou utilidade pública.

7. A presunção é relativa, podendo ser afastada pela demonstração efetiva de inexistência de referidas obras ou serviços.

8. Em regra, portanto, o prazo prescricional das ações indenizatórias por desapropriação indireta é decenal. Admite-se, excepcionalmente, o prazo prescricional de 15 anos, caso concreta e devidamente afastada a presunção legal.

9. No caso dos autos, o acórdão da origem demonstra tratar-se de desapropriação indireta pela construção de rodovia, hipótese de incidência da regra geral. A obra foi realizada em 1976. O decreto de utilidade pública editado em 1994 interrompeu a prescrição.

Aplicando-se a regra de transição do Código Civil de 2002, o prazo prescricional de 10 anos teve início em 11/1/2003. Tendo a presente ação sido ajuizada em agosto de 2013, é forçoso o reconhecimento da prescrição.

10. Embargos de divergência providos.

(EREsp 1.575.846/SC, de minha relatoria, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 26/6/2019, DJe 30/9/2019).

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015 E RESOLUÇÃO STJ 8/2008. DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. DECLARAÇÃO DE UTILIDADE PÚBLICA. REALIZAÇÃO DE OBRAS E SERVIÇOS DE CARÁTER

PRODUTIVO. PRESCRIÇÃO. APLICAÇÃO DO PRAZO DE 10 ANOS PREVISTO NO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 1.238 DO CC/2002. REDUÇÃO DO PRAZO. REGRA DE TRANSIÇÃO. APLICAÇÃO DO ART. 2.028 DO CC/2002.

[...] TESE REPETITIVA 7. Para fins do art. 1.036 e seguintes do CPC/2015, fixa-se a seguinte tese no julgamento deste recurso repetitivo: "O prazo prescricional aplicável à desapropriação indireta, na hipótese em que o Poder Público tenha realizado obras no local ou atribuído natureza de utilidade pública ou de interesse social ao imóvel, é de 10 anos, conforme parágrafo único do art. 1.238 do CC". CONCLUSÃO

8. Recurso Especial não provido, sob o regime dos arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015 e da Resolução 8/2008 do STJ.

(REsp 1.757.352/SC, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 12/2/2020, DJe 7/5/2020).

Assim, tendo sido afirmado o apossamento administrativo em 2005 e manejada a ação em 2017, encontrava-se prescrita a pretensão autoral.

Ante o exposto, com fulcro no art. 932, V, do CPC/2015, c/c o art. 255, § 4º, III, do RISTJ, dou provimento ao recurso especial para reconhecer a prescrição.

Publique-se. Intimem-se.

Brasília, 04 de agosto de 2021.

Ministro Og Fernandes

Relator

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1260867933/recurso-especial-resp-1875212-sp-2019-0277418-2/decisao-monocratica-1260867953

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