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24 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 5 meses
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AREsp 1837144 PR 2021/0039571-5
Publicação
DJ 10/08/2021
Relator
Ministro FRANCISCO FALCÃO
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_ARESP_1837144_f841e.pdf
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Decisão Monocrática

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1837144 - PR (2021/0039571-5)

RELATOR : MINISTRO FRANCISCO FALCÃO

AGRAVANTE : CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DO PARANÁ

ADVOGADO : CINTHYA DE CÁSSIA TAVARES SCHWARZ - PR052047

AGRAVADO : STIVAL ALIMENTOS INDUSTRIA E COMERCIO S/A

ADVOGADO : RODRIGO PINTO DE CARVALHO - PR043079

DECISÃO

Trata-se de agravo interposto pelo CONSELHO REGIONAL DE

ENGENHARIA E AGRONOMIA DO PARANÁ contra a decisão que inadmitiu o

recurso especial fundado no art. 105, III, a, da Constituição Federal.

Na origem, o contribuinte ajuizou ação judicial, ao qual atribuiu o valor de R$

20.000,00 (vinte mil reais), objetivando a declaração de inexigibilidade de inscrição no

Conselho Regional de Engenharia e Agronomia para a continuidade de exercício das

atividades desempenhadas pela empresa.

Após sentença que julgou procedente o pedido elaborado na exordial, foi

interposta apelação pelo CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E

AGRONOMIA DO PARANÁ, que teve seu provimento negado pelo TRIBUNAL

REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO, ficando consignado o entendimento de que não

está sujeita a registro no Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia

nem ao pagamento das anuidades correspondentes, a empresa que exerça atividade básica

distinta daquelas privativas profissionais de engenharia, arquitetura e agronomia.

O referido acórdão foi assim ementado, in verbis:

CONSELHO AGRONOMIA. REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA

ATIVIDADE BÁSICA. INDUSTRIALIZAÇÃO DE ALIMENTOS. PAGAMENTO DE

ANUIDADE E CONTRATAÇÃO DE RESPONSÁVEL TÉCNICO. INEXIGIBILIDADE.

Não está sujeita a registro no Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e

Agronomia nem ao pagamento das anuidades correspondentes, a empresa que exerça

atividade básica distinta daquelas privativas profissionais de engenharia, arquitetura e

agronomia, especificadas da Lei n. 5.194, de 1966, e na Resolução CONFEA n. 278, de

1973.

Contra a decisão cuja ementa se encontra acima transcrita, o CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DO PARANÁ interpôs recurso especial, apontando violação dos arts. 489 do CPC; 1º, alínea “e”; 7º, alíneas “b” e “h” c/c 59 e 60, todos da Lei Federal n. 5.194/1966, bem como ao 1º da Lei n. 6.839/1980 e 85 do CPC/2015.

Sustenta, em síntese, que é (i) devida a exigência de registro da empresa no quadro do CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DO PARANÁ, haja vista que a atividade básica desempenhada pelo contribuinte está inserida no rol de fiscalização do mencionado conselho regional e que (ii) o valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), arbitrado pelo Tribunal de origem a título de honorários sucumbenciais, é excessivo diante da complexidade da causa.

Após decisum que inadmitiu o recurso especial, foi interposto o presente agravo, tendo o recorrente apresentado argumentos visando rebater os fundamentos da decisão agravada.

É o relatório. Decido.

Considerando que o agravante, além de atender aos demais pressupostos de admissibilidade deste agravo, logrou impugnar a fundamentação da decisão agravada, passo ao exame do recurso especial interposto.

Com relação à alegada violação do art. 489 do CPC/2015, constata-se não assistir razão ao recorrente, porquanto o aresto recorrido foi devidamente fundamentado com a análise das questões que entendeu necessárias à solução da lide, não havendo que se falar em violação do art. 489 do CPC/2015, até porque, consoante entendimento firmado nesta Corte Superior, “se os fundamentos do acórdão recorrido não se mostram suficientes ou corretos na opinião da recorrente, não quer dizer que eles não existam. Não se pode confundir ausência de motivação com fundamentação contrária aos interesses da parte, como ocorreu na espécie. Violação do art. 489, §1º, do CPC/2015 não configurada” (AgInt no REsp 1.584.831/CE, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 14/6/2016, DJe 21/6/2016).

Nesse sentido, os seguintes julgados:

DIREITO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA CUMULADA COM REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E COMPENSAÇÃO DE DANOS MORAIS. VIOLAÇÃO DO ART. 489, § 1º, V E VI, DO CPC/2015. INOCORRÊNCIA.

PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 282/STF. ARRENDAMENTO MERCANTIL. VEÍCULO. DESPESAS DE REMOÇÃO E ESTADIA EM PÁTIO PRIVADO. OBRIGAÇÃO PROPTER REM. RESPONSABILIDADE DO ARRENDANTE.

1. Ação de cobrança cumulada com reparação de danos materiais e compensação de danos morais, por meio da qual se objetiva o pagamento das despesas relativas à remoção e estadia de veículo, objeto de busca e apreensão no bojo de ação de reintegração de posse ajuizada pelo arrendante em desfavor do arrendatário.

2. Ação ajuizada em 01/04/2016. Recurso especial concluso ao gabinete em 30/07/2019. Julgamento: CPC/2015.

3. O propósito recursal é definir se o recorrido (arrendante) é responsável pelo pagamento das despesas de remoção e estadia de veículo em pátio de propriedade privada quando a apreensão do bem deu-se, por ordem judicial, no bojo de ação de reintegração de posse por ele ajuizada em desfavor do arrendatário, dado o inadimplemento contratual.

4. Devidamente analisadas e discutidas as questões de mérito, e fundamentado corretamente o acórdão recorrido, de modo a esgotar a prestação jurisdicional, não há que se falar em violação do art. 489, § 1º, V e VI, do CPC/2015.

5. A ausência de decisão acerca dos argumentos invocados pela recorrente em suas razões recursais impede o conhecimento do recurso especial.

6. As despesas decorrentes do depósito de bem alienado fiduciariamente em pátio privado constituem obrigações propter rem, de maneira que independem da manifestação expressa ou tácita da vontade do devedor.

7. O arrendante é o responsável final pelo pagamento das despesas com a estadia do automóvel junto a pátio privado, pois permanece na propriedade do bem alienado enquanto perdurar o pacto de arrendamento mercantil.

8. Inaplicabilidade do entendimento firmado no REsp 1.114.406/SP, julgado sob a sistemática dos recursos especiais repetitivos, uma vez que tal precedente amolda-se às hipóteses em que a busca e apreensão do veículo decorre do cometimento de infrações administrativas de trânsito.

9. Recurso especial parcialmente conhecido e, nesta parte, parcialmente provido.

(REsp 1828147/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 20/02/2020, DJe 26/02/2020)

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COMPENSAÇÃO DE DANOS MORAIS. APRECIAÇÃO DE TODAS AS QUESTÕES RELEVANTES DA LIDE PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. VIOLAÇÃO DO ART. 489, § 1º, IV E VI, DO CPC/2015. AUSÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 211/STJ. Indicação do dispositivo legal violado. Ausente. Súmula 284/STF. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INADMISSIBILIDADE.

[...].

3. Inexiste afronta ao art. 489, § 1º, IV, do CPC/2015 quando a Corte local pronunciou-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo.

4. A ausência de decisão acerca dos argumentos invocados pelo agravante em suas razões recursais, não obstante a interposição de embargos de declaração, impede o conhecimento do recurso especial.

5. O recurso especial não pode ser conhecido quando a indicação expressa do dispositivo legal violado está ausente.

6. O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível.

7. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, não provido

(REsp 1665837/MG, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 20/06/2017, DJe 23/06/2017).

Por outro lado, cumpre destacar que o Tribunal de origem, ao apreciar o

conteúdo fático e probatório dos autos, expressamente consignou que "a empresa autora

tem por atividade principal a moagem e a fabricação de produtos de origem vegetal; e

secundária, a fabricação de alimentos para animais e o transporte rodoviário de carga,

exceto produtos perigosos e mudanças”, concluindo, em seguida, que “tais objetivos

evidenciam que a atividade básica da impetrante não está listada no rol de atribuições dos

profissionais de engenharia, arquitetura e agronomia, previsto pelos arts. 1º e 7º da Lei n.

5.194 de1996, e 1º e 5º da Resolução n. 218, de 1973, do CONFEA.

Nesse contexto, a jurisprudência desta Corte Superior é pacífica no sentido de

que a necessidade de inscrição no Conselho Profissional está vinculada à verificação da

atividade básica desempenhada pelo contribuinte, a qual depende da análise do conjunto

probatório dos autos, procedimento que é vedado na via estreita do recurso especial em

virtude do óbice previsto na Súmula n. 7 do STJ. In verbis:

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXERCÍCIO PROFISSIONAL. CONSELHO REGIONAL DE QUÍMICA. REGISTRO. ATIVIDADE BÁSICA DA EMPRESA. PRECEDENTES DO STJ. FISCALIZAÇÃO. DESCABIMENTO. CONTROVÉRSIA RESOLVIDA, PELO TRIBUNAL DE ORIGEM, À LUZ DAS PROVAS DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO, NA VIA ESPECIAL. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.

I. Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015.

II. Na origem, trata-se de ação ajuizada em desfavor do Conselho Regional de Química da IV Região, com o objetivo de que seja declarada a inexigibilidade de registro da empresa autora perante o réu, bem como a anulação da multa aplicada.

III. Nos termos da jurisprudência desta Corte, o registro no conselho profissional está vinculado à atividade básica ou à natureza dos serviços prestados pela empresa. Nesse sentido: STJ, AgInt no REsp 1.537.473/SC, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 04/11/2016; AgRg no REsp 1.152.024/DF, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 11/05/2016; EDcl no AREsp 362.792/PR, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 7/10/2013.

IV. O entendimento firmado pelo Tribunal a quo - no sentido de que não há semelhança entre as atividades disciplinadas pela lei ou pelo decreto para o profissional químico e aquelas desempenhadas pela empresa autora, razão pela qual não se justifica a fiscalização em suas dependências - não pode ser revisto, pelo Superior Tribunal de Justiça, em sede de Recurso Especial, sob pena de ofensa ao comando inscrito na Súmula 7 desta Corte. No mesmo sentido: STJ, REsp 1.773.387/PR, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 11/03/2019; REsp 1.755.355/ES, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 20/11/2018.

V. Agravo interno improvido.

(AgInt nos EDcl no AREsp 1342043/SP, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 07/05/2019, DJe 13/05/2019)

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA. SESC. REGISTRO. NÃO OBRIGATORIEDADE. NATUREZA DOS SERVIÇOS PRESTADOS. ENTIDADE ASSISTENCIAL. CONCLUSÃO DO TRIBUNAL DE ORIGEM. SÚMULA 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO DO CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO - CRM/ES A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

1. Verifica-se que o Tribunal de origem se manifestou sobre todas as questões necessárias e relevantes ao deslinde da controvérsia, pelo que não há que se falar em omissão no acórdão recorrido. Realmente, percebe-se que houve a solução integral da lide, com fundamentação suficiente a embasar o resultado do julgamento. Logo, não há como

acolher a tese de violação do art. 535, II do CPC/1973, diante da ausência de vícios de omissão, contradição ou obscuridade no julgado.

2. A orientação desta Corte é a de que a obrigatoriedade de inscrição no Conselho Profissional está atrelada à atividade básica desempenhada pela Sociedade Empresária ou à natureza dos serviços prestados (AgRg no REsp. 1.196.474/RJ, Rel. Min. SÉRGIO KUKINA, DJe 27.4.2017; EDcl no AREsp. 559.318/SP, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, DJe 30.10.2014).

3. O Tribunal de origem concluiu que a natureza dos serviços prestados pela parte ora agravante não se relaciona com a área de Medicina, sendo desnecessário o registro no respectivo Conselho. Rever tal entendimento significa adentrar no contexto fáticoprobatório dos autos, o que é vedado em Recurso Especial, ante o óbice da Súmula 7 do STJ.

4. Agravo Interno do CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO - CRM/ES a que se nega provimento.

(AgInt no REsp 1355019/ES, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 19/03/2019, DJe 28/03/2019)

Por fim, é irrefutável que o Tribunal de origem, ao analisar o conteúdo fático e

probatório dos autos, consignou expressamente que a fixação da verba honorária no

patamar de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) atende aos princípios estatuídos no Código de

Processo Civil, ou seja, o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a

natureza e importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido

para o seu serviço.

Dessa forma, para rever tal posição, relativa à necessidade de majoração dos

honorários sucumbenciais, e interpretar dispositivo legal indicado como violado, seria

necessário o reexame desses mesmos elementos fático-probatórios, o que é vedado no

âmbito estreito do recurso especial. Incide na hipótese a Súmula n. 7/STJ.

Ante o exposto, com fundamento no art. 253, parágrafo único, II, a, do RISTJ,

conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Publique-se. Intimem-se.

Brasília, 06 de agosto de 2021.

MINISTRO FRANCISCO FALCÃO

Relator

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1260879230/agravo-em-recurso-especial-aresp-1837144-pr-2021-0039571-5/decisao-monocratica-1260879248

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