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4 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 11 meses

Detalhes da Jurisprudência

Processo

AREsp 1828800 SC 2021/0023469-0

Publicação

DJ 10/08/2021

Relator

Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_ARESP_1828800_ac810.pdf
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Decisão Monocrática

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1828800 - SC (2021/0023469-0)

RELATORA : MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI

AGRAVANTE : CONDOMINIO EDIFICIO COPAS VERDES I

ADVOGADOS : JOÃO CARLOS SANTIN - SC009377 TACIANA DIAS FLORES - SC037590

AGRAVADO : ELÓI JOSÉ ZORTÉA

ADVOGADO : ALVADÍ MANTOVANI - SC008351

DECISÃO

Trata-se de agravo contra decisão que negou seguimento a recurso especial

interposto em face de acórdão assim ementado:

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO DE IMÓVEL URBANO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO CONDOMÍNIO AUTOR. ALEGADA PRESCRIÇÃO AQUISITIVA DE ÁREA DE LAZER E RECREAÇÃO UTILIZADA PELOS CONDÔMINOS. DESCABIMENTO. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE DEMONSTRA QUE A REFERIDA PORÇÃO FOI CEDIDA A TÍTULO DE COMODATO VERBAL PELO DEMANDADO, TITULAR REGISTRAL DA ÁREA. POSSE PRECÁRIA CARACTERIZADA. AUSÊNCIA DE ANIMUS DOMINI. PODER FÁTICO EXERCIDO POR MERA PERMISSÃO E TOLERÂNCIA. INTELIGÊNCIA DO ART. 1.208 DO DIPLOMA CIVILISTA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA TRANSMUDAÇÃO DA POSSE PRECÁRIA PARA AQUELA COM CARÁTER AD USUCAPIONEM. PRESUNÇÃO DE CONTINUIDADE DO CARÁTER DA POSSE COM QUE FOI ORIGINALMENTE ADQUIRIDA (ART. 1.203, CC). IMPOSSIBILIDADE DE AQUISIÇÃO ORIGINÁRIA DA PROPRIEDADE. SENTENÇA MANTIDA. "A posse oriunda de contrato de comodato impede a caracterização de animus domini, não podendo o período de vigência do contrato ser computado para aferição de usucapião" (STJ, Agravo Regimental no Agravo em Recurso Especial n. 133.028, rel. Min. Sidnei Beneti, j. 8-5-2012). FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS. ART. 85, §§ 1° E 11, DO CPC/2015. SENTENÇA PUBLICADA APÓS A VIGÊNCIA DO ATUAL DIPLOMA PROCESSUAL CIVIL. MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

Nas razões de recurso especial, alega a parte agravante violação dos artigos

489, § 1º, III, IV, V e VI; 1022, II, do Código de Processo Civil de 2015; 1198, 1208,

1223 e 1224 e 1296 do Código Civil.

Assim posta a questão, verifico que o recurso especial não dispensa o

reexame de prova. O agravante afirma estarem presentes os requisitos para a

declaração da usucapião. Ocorre que o Tribunal de origem verificou ser precária a

posse, dado que o imóvel em questão era objeto de comodato. Confira-se, a propósito,

o seguinte trecho do acórdão recorrido (e-STJ, fl. 241):

Tem-se como pontos incontroversos, porque admitidos expressamente pelas partes, que o imóvel usucapiendo — representado por um terreno sem benfeitorias, com área de 673,69m 2 , situado no bairro Nossa Senhora de Lurdes, município de Campos Novos — é utilizado pelos moradores do Condomínio Edifício Copas Verdes como área de lazer e recreação (fls. 67-72), e que a gleba se encontra registrada em área maior na matrícula 15.281 do Registro de Imóveis de Campos Novos, em nome do demandado/apelado.

A controvérsia, portanto, cinge-se em analisar o caráter da posse exercida pelo recorrente, e se passível a aquisição do domínio via prescrição aquisitiva.

(...)

O ponto nodal da presente discussão reside na natureza da posse exercida pelo recorrente sobre a área remanescente de 673,69m 2 , utilizada desde o ano de 1992 para lazer e recreação dos condôminos, e que está inclusa na porção registrada em nome do apelado, sustentando o recorrido que a referida área havia sido cedida via contrato de comodato verbal. De fato, as provas encartadas dão conta de que a antes descrita área sempre foi utilizada pelo condomínio tão somente por mera permissão e/ou tolerância do apelado, e não confirmam a tese de existência de posse ad usucapionem.

Nesse ponto, depreende-se dos relatos testemunhais, os quais foram prestados pelos proprietários e/ou moradores daquele edifício (...)

Como se observa, a prova oral produzida - inclusive a declaração dos testigos do apelante -, é subsistente no sentido de que a área usucapienda é utilizada pelos moradores do condomínio desde o ano de 1992, mas tão somente por permissão do apelado. Embora as testemunhas Jucemara e Simone tenham argumentado que não tinham ciência da relação comodatária e que já existia aquela área quando compraram os respectivos imóveis, tais depoimentos, além de caminharem em sentido contrário às demais declarações, não ensejam a conclusão de que tal acordo verbal não existisse, ainda que desconhecido por parte das referidas testemunhas. Pertinente destacar ainda da prova testemunhal que se revelaram esclarecedoras as informações prestadas em audiência por Vera Lúcia Zoldan, a qual atuou profissionalmente por ocasião da construção do edifício (arquiteta que desenvolveu o projeto do condomínio e moradora do edifício desde a sua construção) e, como tal, possui amplo conhecimento acerca da realidade fática do bem, tendo sido assinalado que a utilização da área usucapienda “foi uma bondade do Sr. Elói” e que “a área foi emprestada ao condomínio porque nunca pagaram imposto sobre aquele terreno”.

Não há como afastar essas conclusões em recurso especial, de acordo com

a Súmula 7/STJ.

Em face do exposto, nego provimento ao agravo em recurso especial.

Intimem-se.

Brasília, 09 de agosto de 2021.

MARIA ISABEL GALLOTTI

Relatora

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1260881246/agravo-em-recurso-especial-aresp-1828800-sc-2021-0023469-0/decisao-monocratica-1260881260

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