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2 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS: HC 685325 PR 2021/0250486-5

Superior Tribunal de Justiça
há 11 meses

Detalhes da Jurisprudência

Processo

HC 685325 PR 2021/0250486-5

Publicação

DJ 10/08/2021

Relator

Ministro RIBEIRO DANTAS

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_HC_685325_2d452.pdf
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Decisão

HABEAS CORPUS Nº 685325 - PR (2021/0250486-5) DECISÃO Trata-se habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em favor de JERRY ADRIANE DA SILVA, contra acórdão Tribunal de Justiça do Estado do Paraná. Extrai-se dos autos que o paciente teve a prisão em flagrante convertida em preventiva pela suposta prática do crime do artigo 121, caput, e § 2º, inciso I, III e IV do Código Penal. A defesa impetrou habeas corpus perante o Tribunal de origem, que denegou a ordem, nos termos da seguinte ementa: "HABEAS CORPUS - HOMICÍDIO TRIPLAMENTE QUALIFICADO - PRISÃO PREVENTIVA - IMPRESCINDIBILIDADE DA SEGREGAÇÃO PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA (NA MODUS OPERANDI PRÁTICA DO DELITO CONTRA A VIDA) E REGULARIDADE DA INSTRUÇÃO CRIMINAL (AMEAÇA A TESTEMUNHAS) - FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA - CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE - DENEGADO. WRIT" (e-STJ, fl. 18) Nesta Corte, a defesa alega, em síntese, que não há fundamentação idônea para a manutenção da custódia cautelar, baseando-se unicamente na gravidade abstrata do crime. Aduz que "a prisão está ilegal, tendo em vista que não houve revisão da prisão há mais de 90 dias. E quando há prisão ilegal, a mesma deve ser relaxada." (e-STJ, fl. 7) Requer, assim, a concessão da ordem para que seja relaxada a prisão preventiva imposta ou concedida medida cautelar diversa da prisão ou prisão domiciliar. É o relatório. Decido. Esta Corte - HC 535.063/SP, Terceira Seção, Rel. Ministro Sebastião Reis Junior, julgado em 10/6/2020 - e o Supremo Tribunal Federal - AgRg no HC 180.365, Primeira Turma, Rel. Min. Rosa Weber, julgado em 27/3/2020; AgR no HC 147.210, Segunda Turma, Rel. Min. Edson Fachin, julgado em 30/10/2018 -, pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. O Tribunal de origem assim se pronunciou acerca do tema: "2. A prisão preventiva do Réu foi assim motivada, no que aqui importa referir:"A materialidade e os indícios suficientes da autoria do crime imputado restaram, por ora, devidamente consubstanciados nos elementos de informação angariados durante as investigações, em especial depoimentos prestados na fase inquisitorial e confissão do autuado. [...] No caso em apreço, é notável a gravidade do delito cometido, uma vez que o autuado teria, em tese, desferido vários golpes de tesoura e marreta contra a vítima, no intuito de ceifar-lhe a vida, supostamente motivado por questões de cunho passional. [...] Com efeito, infere-se dos depoimentos acostados aos autos que Cirley Rodrigues Mota, Jerry Adriane da Silva e Jeferson dos Santos mantinham um relacionamento amoroso a três desde o ano de 2015. Entretanto, com o decorrer dos anos a vítima passou a sentir ciúmes de Cirley Rodrigues Mota e Jerry Adriane da Silva, insurgindo-se contra possíveis encontros realizados sem a sua presença, o que culminou na fragilidade das relações e a suposta cogitação de assassinato por parte de Jerry Adriane da Sil va contra Jeferson dos Santos. Segundo relatos, no dia 18 de abril de 2019, Jerry Adriane da Silva teria se dirigido até a residência da vítima para executar o delito, sendo inicialmente atendido por Juliana Rodrigues Mota. Na ocasião, Cirley Rodrigues Mota fora acordada a pedido de Jerry, e a despeito das tentativas de convencimento a não praticar o delito levadas efeito por Juliana e Cirley, Jerry Adriane da Silva encaminhou-se até o quarto em que a vítima se encontrava dormindo, tendo, mediante golpes de tesoura e marreta, consumado o crime de homicídio. Após a prática do crime em questão, Jerry Adriane da Silva se evadiu do local deixando ao encargo de Cirley Rodrigues Mota e sua genitora Juliana Rodrigues Mota a responsabilidade quanto à narrativa dos fatos, o que culminou nas diversas contradições fáticas apontadas pela autoridade policial. Constata-se, portanto, a existência de elementos suficientes a indicar, ao menos nesta fase preliminar, a participação direta do representado Jerry Adriane da Silva no crime de homicídio que vitimou Jeferson dos Santos, recaindo em seu desfavor a autoria do delito. A luz das informações obtidas, verifica-se que a gravidade em concreto do delito resta devidamente evidenciada, eis que praticado mediante crueldade, enquanto a vítima encontrava-se dormindo, inviabilizando eventual tentativa de defesa. A par disso, tem-se que o modo como foi cometido o delito e as supostas motivações alegadas pelo indiciado para tanto denotam a periculosidade do agente, recomendando a sua prisão no intuito de evitar a. reiteração criminosa A como embasamento legal para a decretação da garantia da ordem pública prisão preventiva reflete na paz e na tranquilidade que poderão ser abaladas caso o autuado não permaneça segregado, apresentando o intuito de acautelar o meio social e a própria credibilidade da justiça em face da e de sua gravidade do crime repercussão. [...] Sem prejuízo, observa-se dos autos a incessante tentativa de intervenção de Jerry Adriane da Silva nas investigações, o que fez inicialmente mediante a inserção de cadeado na boca da vítima para dissimulação dos fatos, circunstância que também indica a premeditação do crime. Outrossim, as ameaças levadas a efeito contra determinam a familiares e ao agente policial responsável pela investigação necessidade de sua segregação cautelar para , conveniência da inst rução criminal ante a possibilidade de que venha a coagir testemunhas e obstar eventual instrução criminal."(e-STJ, fls. 19-21) Especificamente com relação ao capítulo do reconhecimento da ilegalidade da prisão por violação ao art. 316 do Código de Processo Penal, verifica-se que esta questão não foi objeto de julgamento no acórdão impugnado, o que impede seu conhecimento por este Tribunal Superior, sob pena de indevida supressão de instância, consoante entendimento desta Corte:"A questão relativa à alegada demora injustificada na instrução processual não foi objeto de exame pela Corte de origem, no acórdão recorrido, o que obsta a sua análise no presente recurso, sob pena de se incidir em indevida supressão de instância."( RHC 107.631/CE, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, julgado em 15/10/2019, DJe 18/10/2019);"Em relação à prisão preventiva e ao excesso de prazo, verifica-se que as irresignações da defesa não foram objetos de cognição pela Corte de origem, o que torna inviável a sua análise nesta sede, sob pena de incidir em indevida supressão de instância, conforme reiterada jurisprudência desta Corte."(RHC 111.394/SP, de minha relatoria, QUINTA TURMA, julgado em 10/10/2019, DJe 15/10/2019). Havendo prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria, a prisão preventiva, nos termos do art. 312 do Código de Processo Penal, poderá ser decretada para garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal. No caso, a custódia cautelar está suficientemente fundamentada na necessidade de garantia da ordem pública, diante do modus operandi do paciente que desferiu vários golpes de tesoura e marreta contra a vítima, em seu quarto, enquanto dormia, no intuito de ceifar-lhe a vida, o que denota a gravidade concreta da conduta descrita. A propósito:"AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE CONTEMPORANEIDADE. PLEITO DE RELAXAMENTO DA PRISÃO DEVIDO A QUADRO PANDÊMICO ENFRENTADO. INOVAÇÕES EM SEDE DE AGRAVO. NÃO CABIMENTO. PRISÃO PREVENTIVA. MODUS OPERANDI. PERICULOSIDADE. MAUS ANTECEDENTES. REINCIDÊNCIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. INSUFICIÊNCIA. AGRAVO DESPROVIDO. [...] 4. De fato, a gravidade concreta do crime como fundamento para a decretação ou manutenção da prisão preventiva deve ser aferida, como no caso, a partir de dados colhidos da conduta delituosa praticada pelo agente, que revelem uma periculosidade acentuada a ensejar uma atuação do Estado cerceando sua liberdade para garantia da ordem pública, nos termos do art. 312 do Código de Processo Penal. 5. Importante ressaltar, ademais, que a periculosidade do agravante, suficientemente evidenciada pela suposta violência da conduta, reforçada pelo seu histórico criminal, na medida que, além de ações penais em andamento, ostenta condenação transitada em julgado pelo crime de roubo, do qual cumpria pena e, não obstante beneficiado com a progressão de regime, voltou, em tese, a delinquir. Fica patente, portanto, a insuficiência de medidas mais brandas do que a custódia cautelar. 6. Com efeito, a perseverança do agente na senda delitiva comprovada pelos registros de crimes graves anteriores inclusive, entre eles, condenação transitada em julgado -, enseja a decretação da prisão cautelar para a garantia da ordem pública como forma de conter a reiteração, resguardando, assim, o princípio da prevenção geral e o resultado útil do processo. 7. As circunstâncias que envolvem o fato demonstram que outras medidas previstas no art. 319 do Código de Processo Penal são insuficientes para a consecução do efeito almejado. Assim, tendo sido exposta de forma fundamentada e concreta a necessidade da prisão, revela-se incabível sua substituição por outras medidas cautelares mais brandas. 8. Agravo desprovido."(AgRg no RHC 122.832/GO, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 28/04/2020, DJe 04/05/2020)"HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. FASE DE ALEGAÇÕES FINAIS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 52/STJ. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTOS CONCRETOS. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. PARECER ACOLHIDO. 1. A prisão preventiva é cabível mediante decisão devidamente fundamentada em dados concretos, quando evidenciada a existência de circunstâncias que demonstrem a necessidade da medida extrema, nos termos do art. 312 e seguintes do Código de Processo Penal. 2. Encerrada a instrução criminal, fica superada a alegação de constrangimento por excesso de prazo (Súmula 52/STJ). 3. No caso, a prisão cautelar foi decretada e mantida com motivação idônea, considerando-se, de um lado, as circunstâncias concretas do fato delituoso em análise, reveladoras, pelo modus operandi empregado, da real gravidade do crime (roubo perpetrado em concurso de agentes, com emprego de arma de fogo, contra duas vítimas e em via pública). De outro, o fundado receio de reiteração delitiva (tirado do fato de o paciente ter sido preso novamente pel suposta prática do crime de tentativa de homicídio enquanto cumpria medidas cautelares diversas da prisão). Isso confere lastro de legitimidade à manutenção da medida extrema. 4. Condições pessoais favoráveis não têm, em princípio, o condão de, isoladamente, revogar a prisão cautelar, se há nos autos elementos suficientes a demonstrar sua necessidade, como na espécie, não se revelando suficientes as medidas previstas no art. 319 do Código de Processo Penal. 5. Ordem denegada."( HC 451.081/AL, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 25/06/2019, DJe 01/07/2019) Pelos mesmos motivos acima delineados, entendo que, no caso, é inviável a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, pois a gravidade concreta da conduta delituosa e a periculosidade do paciente indicam que a ordem pública não estaria acautelada com sua soltura. Sobre o tema: RHC 81.745/MG, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 1º/6/2017, DJe 9/6/2017; RHC 82.978/MT, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, julgado em 1º/6/2017, DJe 9/6/2017; HC 394.432/SP, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 1º/6/2017, DJe 9/6/2017. Sem razão para a concessão da prisão domiciliar. Com relação à pandemia causada pelo novo coronavírus, o Supremo Tribunal Federal, analisando pedido do Instituto de Defesa do Direito de Defesa (IDDD) para prevenir a propagação da doença no sistema de justiça penal e socioeducativo, no qual pleiteara, entre outras coisas, o livramento de presos de mais de 60 anos, e a autorização para que aqueles com HIV, tuberculose, câncer, diabetes e doenças respiratórias, cardíacas e imunodepressoras cumpram prisão domiciliar, assim concluiu:"Em decisão assinada na terça-feira (17), o ministro Marco Aurélio, relator da ação, negou seguimento ao pedido sob o entendimento de que, do ponto de vista formal, o IDDD não é parte legítima (...). Entretanto, o ministro decidiu, de ofício (iniciativa própria), conclamar os juízes de Execução Penal a adotarem junto à população carcerária procedimentos preventivos do Ministério da Saúde para evitar o avanço da doença dentro dos presídios. Essa decisão foi levada a referendo do Plenário na sessão de hoje (18). Por unanimidade, os ministros acompanharam o entendimento do relator sobre a ilegitimidade de amicus curiae para requerer medida cautelar. Porém, divergiram quanto a recomendação aos juízes de execução penal. O ministro Alexandre de Moraes, que abriu a divergência, destacou que, para evitar a disseminação do novo coronavírus nas prisões, o CNJ recomendou a análise de situações de risco caso a caso. A divergência foi seguida pelos ministros Edson Fachin, Roberto Barroso, Rosa Weber, Luiz Fux, Cármen Lúcia, e Dias Toffoli. O ministro Gilmar Mendes acompanhou o relator na concessão de ofício das sugestões."In casu, conquanto seja notória a gravidade da ampla disseminação do novo coronavírus no Brasil, não se comprovou o enquadramento do paciente no grupo de risco da COVID-19 e não há evidências de que, dentro do estabelecimento prisional, ele não terá atendimento e proteção adequados. A propósito:"AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO INDEFERIDA LIMINARMENTE. SÚMULA 691/STF. AUSÊNCIA DE PATENTE ILEGALIDADE. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO. EXPRESSIVA QUANTIDADE E NOCIVIDADE DA DROGA APREENDIDA. NECESSIDADE DE ASSEGURAR A ORDEM PÚBLICA. COVID-19. RÉU NÃO INSERIDO NO GRUPO DE RISCO. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. O Superior Tribunal de Justiça tem compreensão firmada no sentido de não ser cabível habeas corpus contra decisão que indefere o pleito liminar em prévio mandamus, a não ser que fique demonstrada flagrante ilegalidade, o que não ocorre na espécie. Inteligência do verbete n. 691 da Súmula do Supremo Tribunal Federal. 2. Para a decretação da prisão preventiva, é indispensável a demonstração da existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria. Exige-se, ainda, que a decisão esteja pautada em lastro probatório que se ajuste às hipóteses excepcionais da norma em abstrato (art. 312 do CPP), demonstrada, ainda, a imprescindibilidade da medida. Precedentes do STF e STJ. 3. Caso em que a prisão preventiva foi decretada para garantia da ordem pública, em razão da expressiva quantidade de droga apreendida - aproximadamente 200g de cocaína e 1,5kg de maconha. 4. As condições subjetivas favoráveis do paciente, tais como primariedade, bons antecedentes e residência fixa, por si sós, não obstam a segregação cautelar, quando presentes os requisitos legais para a decretação da prisão preventiva. 5. Na interpretação das instâncias ordinárias e em juízo de cognição sumária, as circunstâncias que envolvem o fato demonstram que outras medidas previstas no art. 319 do Código de Processo Penal não surtiriam o efeito almejado para a proteção da ordem pública e para a devida instrução probatória. 6. Não se desconhece o para infecção pelo novo coronavírus - Covid-19 diante da declaração pública da situação de pandemia pelo novo coronavírus, no dia 30 de janeiro de 2020, pela Organização Mundial de Saúde, que requer a adoção de medidas preventivas de saúde pública para evitar a sua propagação. 7. Todavia, essa relevante circunstância não tem o condão de permitir a revogação de todas as prisões cautelares. No presente caso, os documentos carreados aos autos não evidenciam que o agravante se encontra nas hipóteses previstas na Recomendação n. 62 do CNJ para fins de revogação da prisão preventiva, ou concessão da prisão domiciliar, pois não demonstrou estar inserido no grupo de risco. 8. Agravo regimental improvido."( AgRg no HC 577.330/SP, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 19/5/2020, DJe 27/5/2020)."AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO. PRISÃO DOMICILIAR. RISCOS DA PANDEMIA DO CORONAVÍRUS E DESENVOLVIMENTO DA COVID-19. SUPERAÇÃO DO ÓBICE DA SÚMULA N. 691 DO STF. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. O mérito da impetração originária não foi analisado pelo Tribunal a quo. Atrai-se à hipótese o impeditivo do enunciado n. 691 da Súmula do Supremo Tribunal Federal, que só é ultrapassado se a ilegalidade é tão flagrante que não escapa à pronta percepção do julgador. 2. No caso, conquanto o paciente seja portador de tumor ocular e, supostamente, pertença ao grupo considerado de risco diante do novo coronavírus, a precariedade das cadeias públicas é argumento que pode ser adequado a todos aqueles que se encontram custodiados. O Poder Judiciário, apesar de tentar amenizar a situação, inclusive com a edição da Súmula Vinculante n. 56, não tem meios para resolver o assinalado estado de coisas inconstitucional no sistema carcerário brasileiro, reconhecido pelo Supremo Tribunal Federal em 2015. 3. Conforme dito pelo Desembargador relator do writ lá impetrado, o paciente 'ostenta mau comportamento carcerário [...] e não se comprovou que ele não esteja recebendo tratamento de saúde para a doença que o acomete'. Ademais, encaminhou imediatamente o feito ao Ministério Público, para manifestação, o que sinaliza um empenho no expedito julgamento da impetração. 4. Agravo regimental não provido." ( AgRg no HC 573.727/SP, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 19/5/2020, DJe 27/5/2020). Ante o exposto, não conheço do habeas corpus. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 06 de agosto de 2021. Ministro Ribeiro Dantas Relator
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