jusbrasil.com.br
10 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Superior Tribunal de Justiça
ano passado

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_HC_680396_f8061.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Decisão Monocrática

HABEAS CORPUS Nº 680396 - MG (2021/0220188-5)

RELATOR : MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR

IMPETRANTE : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

PACIENTE : HIAGO ESCHINES FERREIRA GRACA (PRESO)

INTERES. : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

EMENTA

HABEAS CORPUS. ROUBO SIMPLES. DOSIMETRIA DA PENA. PENABASE. AUMENTO. CONSEQUÊNCIAS. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. AFASTAMENTO. NECESSIDADE. CONFISSÃO. ATENUANTE. RECONHECIMENTO. COMPENSAÇÃO.

Ordem concedida nos termos do dispositivo.

DECISÃO

Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em favor de

Hiago Eschines Ferreira Graça , apontando-se como órgão coator o Tribunal de

Justiça de Minas Gerais (Apelação Criminal n. 1.0287.19.004181-7/001 - fls. 222/246),

pelo fato de ter mantido a sentença proferida pelo Juízo de primeiro grau, que o

condenou como incurso no art. 157, caput, do Código Penal, à pena de 7 anos de

reclusão, a ser inicialmente cumprida em regime fechado, além do pagamento de 17

dias-multa (fls. 170/178).

A defesa pretende, em suma, o afastamento da consideração negativa da

vetorial das consequências do crime, com a consequente redução da pena-base, bem

como a incidência da atenuante da confissão espontânea, com a sua respectiva

compensação com a agravante da reincidência.

Sem pedido liminar, informações prestadas (fls. 252/267), o Ministério

Público Federal, na pessoa da Subprocuradora-Geral da República Eliane de

Albuquerque Oliveira Recena, exarou parecer assim ementado (fl. 269):

PENAL e PROCESSUAL PENAL. Habeas corpus substitutivo de ROC. Inadmissibilidade. Roubo. Dosimetria. Pena-base. Valoração negativa da vetorial “consequências” do crime. Inidoneidade. Ausência de recuperação do bem

subtraído. Resultado comum aos delitos patrimoniais. Segunda fase. Confissão que, embora parcial, serviu de elemento de convicção para embasar a condenação. Necessidade de reconhecimento da atenuante. Súmula nº 545 do STJ. Precedentes. Presença de constrangimento ilegal. Não admissão do writ, com a concessão de uma ordem de habeas corpus ex officio.

É o relatório.

Eis o acertado parecer do Ministério Público Federal (fls. 271/277):

Conforme visto, a impetrante se insurge, em primeiro lugar, contra a valoração negativa da vetorial “consequências” do crime, o que se deu em razão de o objeto subtraído pelo réu –no caso, uma carteira que continha R$ 15,00 (quinze reais) em espécie e dois cartões bancários –não ter sido recuperado pela vítima. Eis abaixo, a propósito, o que se consignou acerca dessa questão na sentença e no acórdão de apelação, respectivamente:

“As consequências patrimoniais foram desfavoráveis, já que a vitima não recuperou totalmente os bens subtraídos.” (fls. 175 e-STJ –sentença).

“Com efeito, infere-se da r. sentença que as penas-base do apelante foram fixadas em perfeita consonância com os elementos extraídos dos autos e com os parâmetros elencados no art. 59 do Código Penal, sendo devidamente justificada pela MMa. Juíza a quo a sua aplicação um pouco acima do patamar mínimo em virtude dos maus antecedentes do réu, os quais se encontram comprovados pela CAC de fls. 86/88 e 111/113, bem como das graves circunstâncias do delito, já que o acusado agrediu a vítima, provocando-lhe lesões, e das graves consequências do crime, vez que o ofendido não recuperou totalmente os bens subtraídos, arcando com certo prejuízo patrimonial.” (fls. 224 e-STJ –acórdão de apelação) (grifamos).

Ora, tal como se argumenta na impetração, a jurisprudência desse Superior Tribunal se firmou no sentido de que, ressalvadas as hipóteses em que o valor do bem subtraído é particularmente elevado –o que não é o caso dos autos –, a recuperação parcial ou mesmo a não recuperação da res furtiva não constitui fundamento idôneo para fins de valoração negativa das consequências do crime de roubo, por se tratar de resultado ínsito e necessário aos delitos patrimoniais, quando consumados. Nesse sentido, confiram-se abaixo os seguintes julgados dessa Corte Superior:

[..]

É de rigor, portanto, o afastamento da avaliação desfavorável da circunstância judicial “consequências” do crime.

Quanto à necessidade de se aplicar a atenuante da confissão espontânea na espécie, vemos que novamente assiste razão à impetrante.

Realmente, da leitura da sentença e do acórdão, vê-se que as instâncias ordinárias, embora reconhecendo que o réu confessou parcialmente a prática da conduta criminosa –no caso, admitindo a subtração da carteira, porém negando a prática de violência ou grave ameaça e a subtração dos cartões de crédito que estavam dentro da carteira –, no entanto, rechaçaram a incidência da referida circunstância atenuante em virtude do fato de a confissão não ter sido integral. Confiram-se, abaixo, as considerações tecidas pelo Juízo sentenciante e pelo TJMG acerca dessa questão, respectivamente:

“O réu Hiago Eschines Ferreira Graça confessou ter subtraído a carteira da vítima, no entanto, negou qualquer tipo de violência ou grave ameaça, bem como de ter subtraído cartões de crédito da vítima. Disseque, no dia dos fatos, após visualizar que a vítima estava em estado de embriaguez, puxou a carteira da mesma, subtraiu cerca de nove reais e a devolveu, negando ter entrado em luta corporal. Por fim, confirmou que estava com as mesmas roupas da fotografia de f 08.

Vê-se, assim, que o réu, visando escapar de uma condenação criminal mais grave, ou seja, o delito de roubo, confessou parcialmente os

fatos, porém, sua versão não encontra amparo nos autos. A vítima A. A,S. deixou claro que o réu, ardilosamente, estendeu o braço fingindo um aperto de mão e lhe agarrou pelo pescoço, bem como lhe aplicou uma rasteira, fazendo-o cair no chão, sendo que neste momento praticou a subtração de sua carteira, a qual continha quinze reais, dois cartões bancários e um cartão do IPSEMG.

[...]

Não há circunstância atenuante a ser considerada, estando presente a circunstância agravante da reincidência. Assim, acresço à pena o montante de umsexto, perfazendo o total de 07 (sete) anos de reclusão e 17 (dezessete) dias-multa.” (fls. 172/176 e-STJ –sentença) (grifamos). (decisão de primeiro grau).

“Após regular instrução, conforme relatado, o acusado foi condenado pela prática do crime de roubo, cuja materialidade e autoria são incontroversas nos autos, sobretudo diante de sua parcial confissão, bem como das declarações da vítima e dos policiais militares responsáveis pela prisão em flagrante, tanto é que, quanto a esse particular, sequer se insurgiu a defesa, a qual se limita a pleitear a redução das penas-base.” (fls. 223/224 e-STJ –acórdão de apelação) (grifamos).

“No entanto, impõe-se salientar que, conforme bem consignou a MMa. Juíza Sentenciante, o acusado não faz jus à referida atenuante, vez que "além de não ter confessado o delito na fase policial (f 09), confessou parcialmente os fatos em Juízo, não demonstrando arrependimento, mas, sim, o intuito de fugir de uma condenação criminal mais grave"(fl. 127).

Importante registrar, por oportuno, que conforme já me manifestei em outras oportunidades, comungo do entendimento de que a confissão espontânea a ensejar a atenuação da sanção é aquela completa e sem ressalvas, que coincide com a imputação, contribuindo, realmente, para a instrução do processo e elucidação dos fatos, o que, conforme visto, não é o caso dos autos.” (fls. 240 e-STJ –acórdão dos embargos de declaração) (grifamos).

Ora, conforme se pode facilmente constatar da leitura dos excertos acima transcritos, não há dúvida de que a confissão, ainda que parcial do réu, serviu, efetivamente, de elemento de convicção para embasar a sua condenação.

[...]

Esse posicionamento, inclusive, se encontra consolidado pela edição da Súmula nº 545 desse Superior Tribunal, que assim preconiza: “Quando a confissão for utilizada para a formação do convencimento do julgador, o réu fará jus à atenuante prevista no artigo 65, III, d, do Código Penal."

Outrossim, a jurisprudência desse Superior Tribunal de Justiça é remansosa no sentido de que a incidência da atenuante prevista no artigo 65, III, “d”, do Código Penal independe do fato de a confissão ser integral, parcial, qualificada, meramente voluntária, condicionada, extrajudicial ou posteriormente retratada, especialmente quando utilizada para fundamentar a condenação, tal como ocorreu in casu.

A fim de corroborar o que aqui sustentamos, colacionamos abaixo os seguintes precedentes dessa Corte Superior de Justiça:

[...]

Sendo assim, mostra-se devido o reconhecimento da atenuante da confissão espontânea, a qual deverá ser compensada com a agravante da reincidência na segunda fase da dosimetria da pena, sobre a qual passamos a nos debruçar.

Vê-se do exame dos autos que a pena-base foi fixada em 2 (dois) anos acima do mínimo legal previsto para o crime de roubo, isto é, em 6 (seis) anos de reclusão, em decorrência da valoração negativa de 3 (três) circunstâncias judiciais. Afastando-se a negativação da vetorial “consequências” do crime, deve a penabase ser proporcionalmente reduzida para 5 (cinco) anos e 4 (quatro) meses.

Na fase intermediária hão de ser compensadas a agravante da reincidência e a atenuante da confissão espontânea, pelo que a reprimenda deve permanecer no patamar de 5 (cinco) anos e 4 (quatro) meses de reclusão, que se torna definitiva diante da ausência de causas especiais de aumento e diminuição de pena. A pena

pecuniária deve ser proporcionalmente reduzida para 13 (treze) dias-multa.

O regime prisional adequado para o início do cumprimento da pena continua sendo o fechado, considerando-se o quantum da pena aplicada, a existência de duas circunstâncias judiciais desvaloradas e a reincidência do réu.

Sendo assim, há duas ilegalidades a serem sanadas no caso em tela, a saber, o aumento da pena-base em razão da inidônea avaliação desfavorável da circunstância judicial “consequências” do crime e o não reconhecimento da circunstância atenuante prevista no artigo 65, III, ‘d’, do Código Penal, a qual, conforme visto, incide na espécie.

Com efeito, a vetorial das consequências do crime foi valorada de forma desfavorável apenas pelo fato de a vítima não ter recuperado totalmente os bens subtraídos (fl. 175).

Todavia, nos termos da jurisprudência desta Casa, não constitui

fundamentação idônea para o acréscimo da pena-base do roubo considerar como

desfavorável as consequências do delito apenas declinando elementares do tipo (a res

não ter sido recuperada) - (HC n. 338.243/SP, Ministra Maria Thereza De Assis Moura,

Sexta Turma, DJe 14/12/2015).

Da mesma forma, a não recuperação da res furtiva - sem maiores

implicações - constitui decorrência comum dos delitos patrimoniais (HC n.

185.894/MG, Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, DJe 5/2/2016).

Assim, deve ser afastada a consideração negativa de tal vetor.

O Juízo de primeiro grau não aplicou a atenuante da confissão, pois o réu

confessou parcialmente o crime, negando a agressão.

Ora, a confissão do agravado serviu como fundamento para a sua

condenação, pois, apesar de ter confessado o crime de furto, negando a prática da

grave ameaça, a subtração também constitui uma das elementares do delito de roubo,

o que contribuiu para a formação da convicção do julgador (AgRg no AgRg no HC n.

512.003/SP, Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, DJe 27/02/2020).

A propósito:

HABEAS CORPUS. DIREITO PENAL. DOSIMETRIA DA PENA. CONFISSÃO PARCIAL. COMPENSAÇÃO INTEGRAL COM A AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. PARECER DA PROCURADORIA-GERAL DA REPÚBLICA ACOLHIDO. ORDEM DE HABEAS CORPUS CONCEDIDA.

1. Conforme o entendimento sedimentado na Súmula n. 545 do Superior Tribunal de Justiça, "quando a confissão for utilizada para a formação do convencimento do julgador, o réu fará jus à atenuante prevista no art. 65, III, d, do Código Penal".

2. Ainda que o Paciente tenha declarado em juízo conjuntura que pareça a descrição de simples subtração - o que configuraria crime diverso -, tal conduta também constitui elementar do delito de roubo, por se tratar de

crime complexo, consistente na prática de furto associada à violência ou grave ameaça.

3. Outrossim, no voto condutor do acórdão impugnado, consignou-se que o Paciente admitiu parcialmente os fatos em audiência. Portanto, na hipótese deveria ter ocorrido a compensação da agravante da reincidência com a atenuante, pois a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou-se no sentido de que deve ser promovida a compensação entre a agravante da reincidência e a atenuante da confissão espontânea ainda que a última tenha sido apenas parcial.

4. Não pesa contra o Paciente a multirreincidência. Dessa forma, é de rigor a compensação integral entre a confissão espontânea e a agravante da reincidência.

5. Parecer Ministerial acolhido. Ordem de habeas corpus concedida.

(HC n. 525.885/SP, Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, DJe 2/9/2020 -grifo nosso).

Dessa forma, deve ser reconhecida a incidência da atenuante da confissão

espontânea.

Passo à nova dosimetria da pena.

Na primeira fase, com o afastamento da análise desfavorável das

consequências do crime, permanecem outras duas vetoriais negativas, motivo pelo

qual fixo a pena-base, proporcionalmente ao estabelecido na sentença condenatória,

em 5 anos e 4 meses de reclusão, além do pagamento de 13 dias-multa.

Na segunda etapa, compenso a atenuante da confissão espontânea com a

agravante da reincidência, mantendo a pena em 5 anos e 4 meses de reclusão, além

do pagamento de 13 dias-multa , quantum que se torna definitivo, em razão da

ausência de causas de diminuição e de aumento.

Mantenho o regime fechado para o início do cumprimento da reprimenda,

pois se trata de réu reincidente, cuja pena-base foi fixada acima do mínimo legal.

Ante o exposto, concedo a ordem a fim de fixar a pena do paciente em 5

anos e 4 meses de reclusão, a ser inicialmente cumprida em regime fechado, além do

pagamento de 13 dias-multa.

Intime-se o Ministério Público estadual.

Publique-se.

Brasília, 06 de agosto de 2021.

Ministro Sebastião Reis Júnior

Relator

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1261073069/habeas-corpus-hc-680396-mg-2021-0220188-5/decisao-monocratica-1261073087

Informações relacionadas

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 7 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS: HC XXXXX MG 2010/XXXXX-5

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 7 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS: HC XXXXX SP 2015/XXXXX-2

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
Jurisprudênciaano passado

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal: APR XXXXX-58.2019.8.13.0287 Guaxupé

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 3 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS: HC XXXXX SP 2019/XXXXX-0