jusbrasil.com.br
27 de Maio de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Superior Tribunal de Justiça
há 10 meses
Detalhes da Jurisprudência
Processo
HC 682116 GO 2021/0230924-4
Publicação
DJ 10/08/2021
Relator
Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_HC_682116_2f3d5.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Decisão Monocrática

HABEAS CORPUS Nº 682116 - GO (2021/0230924-4)

RELATOR : MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR

IMPETRANTE : ANDERSON FELICIANO FREITAS ALCANTARA

ADVOGADO : ANDERSON FELICIANO FREITAS ALCÂNTARA - GO023165

IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

PACIENTE : J J DE O (PRESO)

INTERES. : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS

EMENTA

HABEAS CORPUS. ESTUPRO E COAÇÃO NO CURSO DO PROCESSO. AUTORIA E MATERIALIDADE DOS DELITOS IMPUTADOS. QUESTIONAMENTOS. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO FÁTICOPROBATÓRIO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. PREVENTIVA. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA. AMEAÇA À VÍTIMA. RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. INSUFICIÊNCIA. INEVIDÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL.

Writ conhecido em parte e, nessa extensão, ordem denegada.

DECISÃO

Trata-se de habeas corpus impetrado em favor de J J de O contra acórdão

do Tribunal de Justiça de Goiás nos autos do HC n. 5324827-56.2021.8.09.0000.

Consta dos autos que o paciente teve sua prisão preventiva decretada, após

representação da autoridade policial, pela suposta prática dos crimes de estupro e

coação no curso do processo. Posteriormente, em 23/6/2021, o Ministério Público

estadual ofereceu denúncia imputando ao paciente a prática dos delitos tipificados nos

arts. 213 e 344, ambos do Código Penal (Processo n. 5257603-33.2021.8.09.0152, da

Vara Criminal da comarca de Uruaçu/GO).

Impetrado writ na Corte a quo, buscando a expedição de alvará de soltura

em favor do acusado, a Segunda Câmara Criminal denegou a ordem, nos termos desta

ementa (fl. 423):

HABEAS CORPUS. ESTUPRO. COAÇÃO NO CURSO DO PROCESSO. I – NEGATIVA DE AUTORIA. NÃO CONHECIMENTO. Referida insurgência não deve ser analisada na via estreita do writ, pois trata-se de matéria que exige exame

aprofundado do conjunto probatório. II – PRISÃO PREVENTIVA. MANUTENÇÃO. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. INAPLICABILIDADE. Se a prisão preventiva combatida encontra-se fundamentada de forma concreta e idônea, para a garantia da ordem pública e para a conveniência da instrução criminal (mormente em razão do comportamento do paciente posterior ao delito, com a finalidade de embaraçar a tramitação da investigação policial e a futura ação penal; da notícia de coação de testemunhas e da própria ofendida no curso do procedimento policial; e da gravidade concreta do crime de estupro, que é de natureza hedionda), não há falar-se em constrangimento ilegal, não sendo adequadas e suficientes a aplicação de outras medidas cautelares diversas da prisão. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA.

Aqui, a defesa, reiterando os fundamentos da impetração originária, alega, em síntese, a) a ausência de fundamentos e requisitos para a decretação da prisão; b) a ocorrência de contradições na versão da vítima, o que demonstraria que o ato foi consensual e, portanto, atípico, inclusive diante do laudo negativo do exame de corpo de delito; e c) que o inquérito instaurado em desfavor do advogado do paciente, em razão das supostas ameaças sofridas pela vítima, foi arquivado, de modo que não mais subsistiriam os fundamentos do decreto prisional.

Requer, inclusive em caráter liminar, a revogação da custódia cautelar, com a aplicação de medidas cautelares diversas.

O Vice-Presidente Jorge Mussi, no exercício da Presidência, indeferiu o pedido urgente (fls. 430/431).

Informações prestadas (fls. 436/437).

Parecer do Ministério Público Federal, escrito pelo Subprocurador-Geral da República Rodolfo Tigre Maia, opinando pelo não conhecimento do writ e, no mérito, se conhecido, pela denegação da ordem (fls. 445/455).

Na origem, na Ação Penal n. 5309285-27.2021.8.09.0152, a marcha processual se iniciou no dia 5/8/2021, com a designação de audiência de instrução e julgamento.

É o relatório.

Ressalte-se, inicialmente, que as questões relacionadas com a negativa de autoria e ausência de materialidade, por demandarem o revolvimento de matéria fáticoprobatória, não podem ser apreciadas nesta via estreita do writ.

Conforme bem ponderou o parecerista, constata-se que a defesa na

realidade objetiva antecipar o exame do mérito da causa, a ser revolvido na via

processual própria, tentando rechaçar a participação do paciente no cometimento do

crime que lhe é imputado, com o emprego de argumentos exclusivamente fáticos, que

demandam intensa dilação probatória para seu adequado sopesamento, situação que

refoge aos limites da via eleita, em razão da cognição sumária que caracteriza essa

ação constitucional, para além de subtrair a discussão do tema de seu Juízo natural (fl.

449).

No que diz respeito aos fundamentos da prisão preventiva, eis o que consta

da decisão de primeiro grau que decretou a custódia (fls. 17/19 - grifo nosso):

[...]

Observa-se do caderno investigativo que há prova indiciária robusta da materialidade da infração sexual reportada.

Embora o laudo de exame pericial não tenha apontado lesões características de violência em ato sexual, é bom recordar a tipicidade objetiva da infração não depende de exclusivamente de violência.

O elemento essencial para o tipo do art. 213 do Código Penal é o dissenso para a prática sexual, não importando se a execução foi integrada de violência física ou grave ameaça.

[...]

Conforme depoimentos da vítima e fotografias juntadas no caderno investigativo, o imputado, com auxílio de seu advogado, estava atuando com a finalidade de coagir a vítima a não buscar as autoridades, com a finalidade de noticiar a prática do delito sexual.

Para além de oferecer dinheiro e diante da negativa da vítima, o investigado passou a ameaçá-la de mal injusto, com a finalidade de se esquivar de processo criminal diante da prática de crime de natureza hedionda.

Nessa ordem, os depoimentos testemunhais carreados na investigação policial e demais exames periciais confeccionados por requisição da Autoridade Policial, se constituem em elementos suficientes a comprovação da materialidade dos delitos analisados.

A decretação de prisão preventiva, pelo sistema processual adotado pela legislação nacional é exceção à regra, somente sendo autorizada sua utilização como instrumento cautelar em hipóteses objetivamente dispostas do ordenamento jurídico, sob pena de constrangimento ilegal.

Pelo que restou evidenciado dos elementos de informação carreados na peça policial, o investigado se trata de perigoso criminoso sexual e que apresentou comportamento posterior ao delito com a finalidade de embaraçar a tramitação da investigação policial e futura ação penal.

Há notícia de coação da vítima no curso do procedimento policial e de testemunhas.

As informações carreadas no processo são suficientes a autorizar a conclusão de que o estado de liberdade do representado, nesse momento processual, sobretudo diante da evidência das coações praticadas e gravidade concreta das infrações cometidas, acarreta risco a ordem social e integridade física da vítima e instrução processual.

Ademais, o investigado apresenta extensa folha de antecedentes criminais (mov. 4) e esse fato permite inferir uma habitualidade criminosa capaz de justificar a segregação cautelar.

Além da habitualidade e recidiva criminosa informada, a gravidade concreta do crime de natureza hedionda cometido são suficientes a recomendar a segregação cautelar do investigado, para garantia da ordem pública.

[...]

Vê-se que a determinação de constrição cautelar do acusado está devidamente motivada em dados concretos, aptos a resguardar a ordem pública. O modus operandi da ação delituosa, evidencia a gravidade da conduta, pois o paciente ludibriou a vítima, levando-a até sua casa, praticando conjunção carnal, bem como atos libidinosos diversos, mediante o emprego de violência, atuando na presença da filha de dois anos da ofendida.

Para além disso, há notícia de intimidação da vítima, inclusive com o oferecimento de quantia em dinheiro para que ela não adotasse as providências legais, e o apontamento de envolvimentos criminais anteriores. E, como observou o Subprocurador-Geral da República Rodolfo Tigre Maia, outras duas vítimas anteriores compareceram perante a autoridade policial para narrar terem sofrido ofensas semelhantes por parte do paciente (fls. 282/296) - fl. 453.

Com efeito, consignado na decisão de prisão preventiva que estaria o recorrente ameaçando testemunha, demonstrada está a necessidade da medida aflitiva para a conveniência da instrução (RHC n. 92.811/SP, Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, DJe 9/4/2018).

As circunstâncias também evidenciam a necessidade da segregação cautelar como forma de acautelar a ordem pública e para evitar a reiteração delitiva (HC n. 521.373/SP, Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, DJe 19/12/2019).

No que diz respeito à alegação de que o inquérito policial instaurado (para apuração de coação no curso do processo) em desfavor do advogado Rafael Reis Bastos foi arquivado, além de tal fato não influenciar na motivação indicada pelas instâncias originárias para imposição e manutenção da prisão do paciente, a questão não foi debatida no acórdão ora hostilizado.

Por fim, mostra-se indevida a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão quando a segregação se encontra justificada em fatos concretos, a indicar que providências menos gravosas não seriam suficientes para garantir a ordem pública (RHC n. 122.813/RO, Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, DJe 18/5/2020).

Ante o exposto, conheço em parte do habeas corpus e, nessa extensão denego a ordem.

Publique-se.

Brasília, 06 de agosto de 2021.

Ministro Sebastião Reis Júnior

Relator

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1261073071/habeas-corpus-hc-682116-go-2021-0230924-4/decisao-monocratica-1261073089

Informações relacionadas

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 4 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO EM HABEAS CORPUS: RHC 92811 SP 2017/0323093-5