jusbrasil.com.br
28 de Maio de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Superior Tribunal de Justiça
há 10 meses
Detalhes da Jurisprudência
Processo
HC 673478 MG 2021/0183151-4
Publicação
DJ 10/08/2021
Relator
Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_HC_673478_e4c5e.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Decisão Monocrática

HABEAS CORPUS Nº 673478 - MG (2021/0183151-4)

RELATOR : MINISTRO ROGERIO SCHIETTI CRUZ

IMPETRANTE : ANDREIA MARINHO ALVES

ADVOGADO : ANDREIA MARINHO ALVES - MG195754

IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

PACIENTE : MAICO GABRIEL PEREIRA DIMAS (PRESO)

CORRÉU : JONATHAN CAETANO GUERRA

CORRÉU : ANDRE HENRIQUE DA CRUZ

INTERES. : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

DECISÃO

MAICO GABRIEL PEREIRA DIMAS alega sofrer coação ilegal em

face de acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS

GERAIS (HC n. 1.0000.21.062826-9/000).

O paciente foi preso em flagrante, em 11/4/2021 , pela suposta prática do

delito de tráfico de drogas. Posteriormente, a prisão em flagrante foi convertida em

preventiva (fls. 16-24). Nesta via, a impetrante sustenta a ausência de

fundamentação apta a justificar o periculum libertatis e reputa não atendidos os

requisitos autorizadores da medida extrema, descritos no art. 312 do Código de

Processo Penal.

Requer a revogação ou a substituição da medida de coação imposta ao

paciente.

O Ministério Público Federal opinou pela denegação do habeas corpus.

Decido.

I. Contextualização

O Juízo singular, em 13/4/2021 , assim justificou a conversão do

flagrante em prisão preventiva (fl. 23-32, destaquei):

No caso em tela, é necessária a prisão cautelar é indispensável para garantir da ordem pública sobremaneira porque, em liberdade, os autuados continuarão a delinquir.

Isso porque, conforme provas produzidas até o momento, há indícios de que eles praticam o tráfico de drogas no Município de ltaú de Minas/MG , e aparentemente, se associam para esta finalidade .

Aliado a isso, a espécie e grande quantidade de drogas apreendida (104 pinos de cocaína) evidencia uma habitualidade na venda e compra de psicotrópicos.

Por fim, compulsando a FAC e CAC de cada um , verifica-se que, exceto o flagranteado André, todos os outros possuem passagens pela policia pela prática do delito de tráfico de drogas , a evidenciar a periculosidade e probabilidade de reincidência.

Posto isso, diante da gravidade concreta das condutas , os riscos de reiteração criminosa, o perigo gerado pela liberdade dos autuados, entendo que a prisão em flagrante deve ser convertida em prisão preventiva, com a finalidade mor de garantir a ordem pública e a estabilidade social.

[...]

Ademais, neste momento, não há a possibilidade de aplicação de qualquer medida cautelár do art. 319 do CPP, em substituição à prisão pelos motivos expostos acima.

Consta da denúncia que "MAICO GABRIEL PEREIRA DIMAS,

JONATHAN CAETANO GUERRA e ANDRÉ. HENRIQUE DA CRUZ

mantinham em depósito, sem autorização ou em desacordo com determinação legal

ou regulamentar, com a finalidade de mercância, 104 (cento e quatro) pinos de

cocaína, pesando 21,20 g " (fl. 34).

Ao que se tem (fl. 36):

[...] a Policia Militar foi informada através de diversas denúncias apócrifas da ocorrência de intenso tráfico de drogas na residência situada na [...]. No dia 30 de março de 2021, [...], policiais militares em patrulhamento próximo a residência citada, tiveram sua atenção voltada a um veículo VW/Gol, de cor branca, saindo do referido local. Diante das denúncias pretéritas e pelo fato de vigorar medidas de restrição de circulação de pessoas, emanadas pelo Poder Executivo Municipal e Estadual, a fim de coibir o avanço do vírus Sars Covid-19, policiais procederam a abordagem do refiro veículo e arrecadaram na posse de seus ocupantes, Mailon Rafael de Amorim Ribeiro e Lucas de Amorim Sarruge,

02 (dois) pinos de cocaína. Questionados, ambos afirmaram serem usuários de drogas e que haviam acabado de comprar a droga em questão do ora denunciado MAICO GABRIEL PEREIRA DIMAS, vulgo "MK", o qual residia no referido imóvel.

Em razão de tais fatos, para uma melhor apuração do crime de tráfico ilícito de drogas, foi representado a expedição de mandado de busca e apreensão, o qual foi concedido nos autos 0002505-57.2021.8.13.0529 (fl. 79).

Antes do cumprimento do mando de busca e apreensão, no dia 10 de abril de 2021, policiais militares fizeram campana no referido imóvel e flagraram movimentação típica de mercância de drogas, vez que um grande número de pessoas paravam seus veículos em frente ao local e rapidamente saiam. Foi constatado ainda que os ora denunciados MAICO GABRIEL e JONATHAN CAETANO permaneceram o dia todo no imóvel, atendendo tais pessoas.

No dia 11 de abril de 2021, por volta das 18h0Omin, a fim de dar cumprimento ao mandado de busca e apreensão, policiais militares se deslocaram até a residência em destaque e ao adentrarem no imóvel, flagraram os ora denunciados MAICO GABRIEL PEREIRA DIMAS, JONATHAN CAETANO GUERRA e ANDRÉ HENRIQUE DA CRUZ, bem corno Ewerton Aparecido dos Reis Silva, na cozinha do imóvel ao lado de um balcão, no qual continha 104 (cento e quatro) pinos de cocaína, anotações de contatos telefônicos, fls. 74/78, aparentemente contatos de usuários, um rolo de papel filme e quantia em dinheiro de R$ 215,00 (duzentos e quinze reais). Já nos fundos do imóvel, policiais localizaram a companheira de MAICO GABRIEL, Aline Cristina Silva Pezutto.

O Tribunal de origem denegou a impetração originária.

Não é possível consultar o andamento do processo no sítio eletrônico do

Tribunal de origem e a defesa não especificou as passagens criminais anteriores do

paciente e não trouxe aos autos a informação sobre a atual situação do processo.

II. Prisão preventiva

A prisão preventiva é compatível com a presunção de não culpabilidade

do acusado desde que não assuma natureza de antecipação da pena e não decorra,

automaticamente, da natureza abstrata do crime ou do ato processual praticado (art.

313, § 2º, CPP).

Na hipótese, foram indicados elementos concretos que denotam o risco

de reiteração delitiva, o que justifica o acautelamento da ordem pública. Embora

não seja elevada a quantidade de droga encontrada ( 104 pinos de cocaína, com

peso de 21,20 g) , o paciente, em tese, se associou a outros agentes para realizar o

tráfico de drogas em seu domicílio e, ao que tudo indica, de forma não ocasional.

A propósito: " inquéritos, ações penais em curso, anotações pela

prática de atos infracionais ou condenações definitivas denotam o risco de

reiteração delitiva e, assim, constituem fundamentação idônea a justificar a

segregação cautelar. Precedentes do STJ" ( RHC n. 106.326/MG , Rel. Ministra

Laurita Vaz , 6ª T., DJe 24/4/2019, destaquei).

Entretanto, em que pese a fundamentação concreta do periculum

libertatis, em situação de apreensão de 21,20 g de cocaína, não parece ser

imprescindível o uso da prisão preventiva, que deve ser ordenada em caráter

excepcional, conforme disciplina expressamente o art. 282, § 6º, do Diploma

Processual. No caso sob exame, não parece existir tráfico de drogas em larga

escala, em quantidade que revele intensa lesão ao bem jurídico tutelado pela norma

penal: a saúde pública.

Assim, em juízo de proporcionalidade, é suficiente e adequada a

substituição da medida de coação por providências do art. 319 do CPP. Aplico ao

caso o entendimento de que:

"Embora o decreto mencione que o paciente é reincidente específico, em virtude de possuir sentença condenatória com recente trânsito em julgado, dado indicativo de aparente reiteração, somente isso não é suficiente para justificar a prisão. A propósito,cumpre lembrar que (...) "a preservação da ordem pública justifica a imposição da prisão preventiva quando o agente ostentar maus antecedentes, reincidência, atos infracionais pretéritos, inquéritos ou mesmo ações penais em curso, porquanto tais circunstâncias denotam sua contumácia delitiva e, por via de consequência, sua periculosidade" (RHC n. 107.238/GO, Relator Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, Sexta Turma, julgado em 26/2/2019, DJe 12/3/2019).

4. No caso, o fato imputado não se reveste de maior gravidade -apreensão de 5,6 gramas de cocaína, 21,3 gramas de maconha, uma balança de precisão quantidade que não autoriza o total cerceamento da liberdade do paciente. Em outras palavras, a conduta imputada não revela qualquer excepcionalidade que justifique a medida extrema.

5. Agravo regimental conhecido e improvido

(AgRg no HC 649.857/SP, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em

23/03/2021, DJe 29/03/2021).

[...] Não obstante as instâncias ordinárias tenham feito menção a elementos concretos do caso, indicando a necessidade de se garantir a ordem pública, verifica-se que a quantidade de droga apreendida 5,2g de crack não se mostra exacerbada, o que permite concluir que a potencialidade lesiva da conduta imputada ao paciente não pode ser tida como das mais elevadas. Em que pese a paciente seja reincidente, tem- se que as circunstâncias do delito não ultrapassam a normalidade do tipo penal, o que, somado ao fato de não haver nos autos notícias de seu envolvimento com organização criminosa e ser o crime em questão praticado sem violência ou grave ameaça à pessoa, indica a prescindibilidade da prisão preventiva e a suficiência das medidas cautelares menos gravosas.

[...]

(HC 648.587/SP, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, julgado em 25/05/2021, DJe 31/05/2021).

[...]

Na espécie, o decreto de prisão está devidamente motivado, pois

destacou o Juízo de piso a reiteração delitiva do paciente.

3. Todavia, a custódia cautelar é providência extrema, que, como tal, somente deve ser ordenada em caráter excepcional, conforme disciplina expressamente o art. 282, § 6º, do Diploma Processual

Penal, segundo o qual "a prisão preventiva será determinada quando não for cabível a sua substituição por outra medida cautelar, observado o art. 319 deste Código [...]".

4. Assim, a despeito de existir fundamentação capaz de justificar a custódia cautelar, verifica-se que o crime perpetrado, em tese, foi o de tráfico de drogas com a apreensão de quantidade pequena -"01 (uma) porção de cocaína, com peso de 0,6g (seis decigramas), 02 (duas) porções de maconha, com peso de 3,08g (três gramas e oito centigramas), mais 22 (vinte e duas) porções de maconha, com peso de 33,1g (trinta e três gramas e um decigrama) e 02 (duas) porções de crack, com peso de 0,5g (cinco decigramas)" -, e não há notícia de que o paciente se envolva com organizações criminosas.

[...]

6. Assim, as particularidades do caso demonstram a suficiência, adequação e proporcionalidade da imposição das medidas menos severas previstas no art. 319, em atenção ao preceito de progressividade das cautelas disposto no art. 282, §§ 4º e 6º, todos do Código de Processo Penal, em razão da pequena quantidade de droga apreendida, aliada ao fato de os delitos não terem sido cometidos mediante emprego de violência ou grave ameaça.

7. Ordem concedida em parte para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares diversas a serem fixadas pelo Juiz singular.

[...]

(HC 630.116/SP, Rel. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 13/04/2021, DJe 20/04/2021)

[...]

4. O Magistrado de primeiro grau apontou a reincidência como fundamento para a decretação da prisão preventiva. Conquanto as decisões de origem não estejam desprovidas de fundamentação, há outras medidas, com igual eficácia e adequação , aptas a afastar o periculum libertatis. O delito supostamente praticado não envolveu violência ou grave ameaça à pessoa, além de ser pequena a quantidade de drogas apreendida em poder do réu (56,54 g de maconha, 9,69 g de cocaína e 23,31 g de crack).

5. Ordem concedida, confirmando-se a liminar, para substituir a prisão preventiva imposta ao paciente por medidas cautelares a serem fixadas pelo Juízo de origem, sem prejuízo da decretação da custódia provisória em caso de descumprimento de quaisquer das obrigações impostas por força das cautelares ou de superveniência de motivos concretos para tanto.

(HC 618.498/SP, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 09/03/2021, DJe 15/03/2021, destaquei).

À vista do exposto, concedo o habeas corpus para substituir a prisão

preventiva por medidas cautelares diversas do art. 319 do CPP, a serem fixadas

pelo Juiz de primeiro grau, em prejuízo de seu restabelecimento, se sobrevier

motivo novo para tanto.

Com fulcro no art. 580 do CPP, estendo os efeitos da decisão aos

corréus, pois lastreada em fundamento objetivo, extensível a todos que estão em

idêntica situação fática e processual.

Publique-se e intimem-se.

Brasília (DF), 05 de agosto de 2021.

Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ

Relator

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1261074500/habeas-corpus-hc-673478-mg-2021-0183151-4/decisao-monocratica-1261074514

Informações relacionadas

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 11 meses

Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS: HC 673478 MG 2021/0183151-4

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciaano passado

Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS: HC 630116 SP 2020/0319061-3

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
Jurisprudênciaano passado

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Habeas Corpus Criminal: HC 0628269-31.2021.8.13.0000 MG

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciaano passado

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS: AgRg no HC 649857 SP 2021/0066111-4

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciaano passado

Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS: HC 648587 SP 2021/0060019-7