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8 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
ano passado

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Ministro RIBEIRO DANTAS

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_HC_642033_2cb26.pdf
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Decisão Monocrática

HABEAS CORPUS Nº 642033 - RJ (2021/0025883-9)

RELATOR : MINISTRO RIBEIRO DANTAS

IMPETRANTE : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

ADVOGADOS : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO MARIA LUIZA ALVES

IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

PACIENTE : RAPHAEL ALMEIDA ALVES (PRESO)

PACIENTE : LUIZ PHELIPE ALVES RIBEIRO (PRESO)

PACIENTE : ELIATA RANGEL GAMA (PRESO)

INTERES. : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

DECISÃO

Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em favor de RAPHAEL ALMEIDA ALVES , LUIZ PHELIPE ALVES RIBEIRO e ELIATA RANGEL GAMA , apontando como autoridade coatora o Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro.

Consta dos autos que os pacientes foram denunciados pela suposta prática do delito previsto no artigo 157, §3°, in fine, (três vezes), na forma do artigo 14, II e do artigo 70, todos do Código Penal.

O Juízo de 1º grau rejeitou a inicial acusatória, com fulcro no artigo 395, I, do CPP, entendendo pela inépcia da denúncia.

Interposto recurso em sentido estrito pelo Ministério Público, a Corte estadual deu provimento ao apelo para determinar o prosseguimento do feito, nos termos da seguinte ementa:

"RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - IRRESIGNAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO EM RAZÃO DA DECISÃO QUE REJEITOU A DENÚNCIA.

1. Trata-se de Recurso em Sentido Estrito manejado pelo Ministério Público em razão da decisão da Juíza de Direito da 1ª Vara Criminal da Comarca de Campos dos Goytacazes, que rejeitou a Denúncia oferecida em face dos Recorridos pela suposta prática do crime previsto no artigo 157, § 3º, in fine, (três vezes) n/f do artigo 14, inciso II e artigo 70, todos do Código Penal, com base no artigo 395, inciso I do Código de Processo Penal.

Observem-se os termos da Denúncia e da Decisão atacada, que se encontram destacados no corpo do Voto.

2. Analisando os termos da Exordial Acusatória e o que consta dos autos, penso que se impõe dar provimento ao recurso ministerial. Em que pese o zelo da nobre Magistrada, observando superficialmente os elementos colhidos em sede policial, como se exige nesta fase, penso que indícios mínimos há de que os fatos se passaram nos termos relatados na Denúncia. Apesar da exordial não descrever detalhadamente o proceder de todos os denunciados, evidencia o liame entre eles e as supostas práticas criminosas, de modo que há a plausibilidade da imputação, permitindo o exercício da ampla defesa.

Neste sentido Julgados do c. STJ. Por outro lado, diga-se, ainda, que a Denúncia pode ser aditada a qualquer tempo até a prolação da sentença, inclusive para sanar omissões. Neste sentido, julgado do STF colacionado no corpo do Voto. Por fim, diga-se, também, que a comprovação ou não dos fatos deve ser demonstrada durante a instrução processual e, então, no momento oportuno, o Magistrado exercerá o juízo de valor. Diante de todo o exposto, penso que se encontram preenchidos os requisitos

do artigo 41 do Código de Processo Penal, impondo-se o recebimento da Denúncia. 3. DADO PROVIMENTO AO RECURSO Ministerial para RECEBER A DENÚNCIA e determinar o prosseguimento do feito, inclusive com a análise, pelo Juiz a quo, dos requerimentos ministeriais de busca e apreensão e de decretação de prisões preventivas." (e-STJ, fl. 49)

Nesta instância, a impetrante sustenta a inépcia da denúncia por ausência de suficiente detalhamento dos fatos ocorridos, encontrando-se dissonante dos relatos colhidos em sede policial. Afirma que não restou clara a dinâmica dos fatos na peça, circunstância que impede a efetiva defesa dos acusados.

Requer, inclusive liminarmente, o restabelecimento da decisão de rejeição da denúncia, proferida pelo Juízo da 2ª Vara Criminal de Campos dos Goytacazes/RJ nos autos n. XXXXX-93.2017.8.19.0014.

Liminar indeferida.

Informações prestadas.

O Ministério Público Federal ofertou parecer pela denegação da ordem.

É o relatório.

Decido.

Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado.

Na origem, o Ministério Público Estadual ofereceu denúncia contra os pacientes pela prática do delito previsto no artigo 157, §3°, in fine, (três vezes), na forma do artigo 14, II e do artigo 70, todos do Código Penal, nesses termos:

"No dia 06 de maio de 2017, por volta das 21h, na esquina entre as ruas Maurício Zeuri e Antônio Cordeiro, Parque Prazeres, nesta Comarca de Campos dos Goytacazes, o denunciado RAPHAEI„ em comunhão de ações e desígnios com os também denunciados LUIZ PHELIPE e ELIATA, consciente e voluntariamente, subtraiu, para si, mediante violência exercida com emprego de arma de fogo às pessoas de JHONATAN ALVES SANTANA, ANDREZA MONTEIRO MORAES e ALLAN FRANCISCO SANTOS DE SOUZA, a arma da vítima ALLAN, considerando que o mesmo é policial militar, conforme descrição de fls. 32/33' e laudo de avaliação a ser acostado.

Consta dos autos que os denunciados, de forma premeditada, chegaram ao referido endereço, à pé, de posse de uma arma de fogo e anunciaram o assalto às vítimas : "PERDEU! QUAL É A TUA?".

Após a ação, ALLAN, que é policial militar e estava com uma arma embaixo da perna, abaixou para pegá-la, quando, então, JORGE WESCLEY SANTOS DA GAMA, vulgo "ORELHA", desferiu vários disparos de arma de fogo em direção em direção ao veículo, atingindo às vítimas JHONATAN e ALLAN, este último revidou, e o disparo efetuado levou a óbito "ORELHA". Ato contínuo, o denunciado RAPHAEL empreendeu fuga do local, tendo a vitima Jhonatan conseguido adentrar uma residência para se proteger, enquanto que Andreza arrastou Allan até um matagal, com receio de que os denunciados pudessem voltar para mata-los.

Minutos após, os denunciados voltaram ao local, efetuando vários disparos para cima e procurando pela vitima Allan, inclusive no referido matagal.

Assim, Andreza saiu do matagal para tentar conseguir um socorro, quando passou pelos denunciados e a indagaram quem ela seria. Logo após, ouviu um barulho e ao olhar para trás, eram os denunciados quebrando o veiculo de Allan.

Dessa forma, a viatura da policia militar se aproximou do local, quando então Andreza-relatou-o-que teria ocorrido.

É de bom alvitre consignar que as vitimas, em sede policial, reconheceram os denunciados, formalmente, por fotografias, como sendo os autores do crime em tela (fls. 45,50, 56-A, 46, 51 e 56-B).

Agindo assim, estão os denunciados incurso nas penas do crime com condutas descritas nos artigos 157, 5 3°, in fine, (três vezes), n/f do 14, II e artigo 70, ambos do Código Penal.

Dito isto, requer o Ministério Público que, recebida a presente, sejam os denunciados

citados para responderem aos termos da presente ação penal, julgando-se procedente o pedido para condená-los na forma da lei." (e-STJ, fls. 17-18)

O Juízo de 1º grau rejeitou a referida exordial acusatória pela constatada inépcia. Salientou que a peça não trouxe maiores detalhamentos das condutas de cada acusado, além de apresentar divergências com os relatos colhidos em sede policial. Confira-se:

"A denúncia, por definição legal, deve ser uma peça lógica, racional, objetiva e explícita, em salvaguarda aos princípios irrenunciáveis do devido processo legal, ampla defesa e contraditório. A exordial acusatória, pois, não pode se apresentar com alusões imprecisas ou ilações ambíguas, sob pena de violação ao equilíbrio entre as partes vigente no Processo Penal.

[...]

Entretanto, no caso em apreço, com a devida vênia ao Promotor de Justiça signatário, verifica-se que a denúncia não descreveu o fato criminoso com as suas circunstâncias relevantes, pois deixou de narrar de forma clara e harmónica a dinâmica do evento, principalmente quanto à participação de cada um dos agentes na conduta denunciada, não se coadunando com os elementos colhidos no Inquérito Policial que a embasou.

Nesse sentido, a partir da leitura das declarações prestadas pelas vítimas em sede policial (fls. 48-51, 55-57 e 60-61), percebe-se que no dia dos fatos as três vítimas estariam dentro do veículo de propriedade do policial militar Allan, sendo que Allan estaria sentado no banco do motorista, Jhonatan no banco do passageiro e Andreza no banco de trás. O veículo estaria parado em frente à casa da tia de Jhonatan, quando dois elementos os abordaram, pelo lado do motorista, sendo que um deles estaria empunhando uma arma de fogo. O elemento armado teria dito "perdeu, qual é a tua?" ao motorista, que teria pego sua arma que estava embaixo da perna. Nesse ínterim, o criminoso armado teria começado a atirar, vindo a atingir as vítimas Allan e Jhonatan. Ainda, a vítima Allan teria reagido e atingido o elemento armado, que veio a falecer. Quando o elemento que teria efetuado os disparos de arma de fogo caiu, o segundo teria fugido do local, levando tanto a arma de fogo que estava com seu comparsa atingido quanto aquela de propriedade do policial militar Allan. Neste momento, Andreza teria tirado Allan de dentro do veículo, levando-o a um matagal, "por medo de serem mortos" (fls. 50). Que poucos minutos depois, quatro homens armados teriam chegado no local, efetuando disparos de arma de fogo e procurando pe la vítima Allan, porém não o teriam encontrado. Dessa forma, os quatro homens teriam quebrado o veiculo de Allan, somente fugindo do local após terem avistado a chegada de viatura da polícia militar. O elemento que teria sido atingido pela vítima Allan veio a falecer no local e foi identificado como sendo JORGE WESCLEY SANTOS DA GAMA, vulgo "ORELHA".

Destarte, tem-se que a abordagem inicial ás vítimas teria sido realizada por apenas dois elementos, sendo que um deles acabou vindo a óbito no local, o que teria motivado a fuga de seu comparsa. Entretanto,_após_tal fato,_o elemento sobrevivente teria-retomado-ao local dos fatos, acompanhado de outros três elementos, os quais teriam efetuado disparos e procurado pela vítima PJlan. Após não a terem encontrado, os quatro homens teriam quebrado o veículo da vítima e empreendido fuga ao avistarem uma viatura de polícia.

Ocorre que a denúncia não detalha todos estes acontecimentos e inicia narrando que a abordagem ao veículo teria sido levada a efeito por todos os denunciados ("consta dos autos que os denunciados, de forma premeditada, chegaram ao referido endereço a pé, de posse de uma arma de fogo e anunciaram o assalto às vítimas" - fls. 02A), o que não encontra amparo nos elementos probatórios coligidos ao feito.

Da mesma forma, não especifica a exordial acusatória a presença de todos os elementos na empreitada criminosa. Isso porque as vítimas afirmam que quatro homens armados teriam retomado ao local dos fatos e, no entanto, a denúncia dá a entender que esta última conduta teria sido levada a efeito apenas pelos três denunciados.

Não bastasse isso, a denúncia imputa aos acusados a prática do delito de latrocínio, em razão de ter sido roubada a arma da vítima Allan. Porém, a dinâmica dos fatos não aponta de forma segura que a intenção dos denunciados seria subtrair a arma do policial, notadamente porque ela não estaria visível no momento da abordagem

inicial.

Ao falar sobre a conotação da pergunta feita a Allan pelo elemento armado, a vítima Andreza afirmou que seria "como se perguntasse o que estava fazendo ali, se dirigindo ao ALLAN" (fls. 48).

Corroborando esta assertiva, a vítima Jhonatan disse que o elemento teria dito a ALLAN "PERDEU!! PERDEU!! ESTA FAZENDO O QUE AI?" (fls. 55). Ainda, ao reconhecer a fotografia do indiciado Luiz Phelipe, Jhonatan disse que ele seria "um dos quatro homens armados que foram até o local do fato para executá-los" (fls. 56). Por sua vez, a vítima Allan disse que foi alvejado por seis disparos e "que o declarante teme por sua segurança e de seus familiares após o ocorrido" (fls. 61).

Estes elementos sugerem que a conduta praticada pelos acusados poderia até mesmo se amoldar ao delito de tentativa de homicídio e não ao de latrocínio, como consta da denúncia. Porém, conforme dito, a denúncia não traz uma narrativa clara, nem coesa dos fatos e a dinâmica das condutas narradas não encontra fiel correlação com as provas constantes do Inquérito Policial, o que impossibilita o exercício pleno da defesa.

Sobre o tema leciona Guilherme de Souza Nucci: 'A inépcia da peça acusatória ficará evidente caso os requisitos previstos no art. 41 do CPP não sejam fielmente seguidos. Na realidade, a parte principal da denúncia ou queixa, que merece estar completa e sem defeitos, é a exposição do fato criminoso, com todas as suas circunstâncias. Afinal, é o cerne da imputação, contra o qual se insurge o réu, pessoalmente, em autodefesa, bem como por intermédio da defesa técnica.' (Manual de Processo Penal e Execução Penal, 8° edição, Ed. RT, 2011, p. 222)." (e-STJ, fls. 32-34)

A seu turno, o Tribunal de Justiça deu provimento ao recurso em sentido estrito ministerial, destacando a suficiência da descrição contida na denúncia para dar início à ação penal, pelas seguintes razões:

"Analisando os termos da Exordial Acusatória e o que consta dos autos, penso que se impõe dar provimento ao recurso ministerial.

Em que pese o zelo da nobre Magistrada, observando superficialmente os elementos colhidos em sede policial, como se exige nesta fase, penso que indícios mínimos há de que os fatos se passaram nos termos relatados na Denúncia. Apesar da exordial não descrever detalhadamente o proceder de todos os denunciados, evidencia o liame entre eles e as supostas práticas criminosas, de modo que há a plausibilidade da imputação, permitindo o exercício da ampla defesa.

[...]

Por outro lado, diga-se, ainda, que a Denúncia pode ser aditada a qualquer tempo até a prolação da sentença, inclusive para sanar omissões.

[...]

Por fim, diga-se, também, que a comprovação ou não dos fatos deve ser demonstrada durante a instrução processual e, então, no momento oportuno, o Magistrado exercerá o juízo de valor.

Diante de todo o exposto, penso que se encontram preenchidos os requisitos do artigo 41 do Código de Processo Penal, impondo-se o recebimento da Denúncia.

Assim, VOTO no sentido de DAR PROVIMENTO AO RECURSO Ministerial para RECEBER A DENÚNCIA e determinar o prosseguimento do feito, inclusive com a análise, pelo Juiz a quo, dos requerimentos ministeriais de busca e apreensão e de decretação de prisões preventivas." (e-STJ, fls. 54-58)

Em suma, são dois os fundamentos principais explicitados pelo magistrado de primeira instância para a rejeição da denúncia: I) ausência de detalhamento suficiente dos fatos ocorridos, com a individualização de cada acusado; e II) divergências com os elementos probatórios colhidos no inquérito policial.

Com efeito, quanto ao primeiro ponto, verifique-se que, da leitura da denúncia mais acima transcrita, não há como acolher a tese defensiva de inépcia. A exordial acusatória narra com suficiência de detalhes o suposto cometimento do crime de latrocínio tentado pelos denunciados, inclusive com satisfatória individualização da conduta de cada um dos envolvidos.

Não há narrativa generalizada com a utilização de preceitos vagos nem formulação de acusação sem a mínima especificação dos elementos do suposto delito. Nesse ponto, tratando-se de crime pratica em concurso de agentes, frise-se que " [c]onforme entendimento desta Corte Superior, os crimes praticados em co-autoria não exigem a individualização da conduta de forma minudente ou pormenorizada pelo órgão acusatório , mormente em casos como o dos autos, praticados, evidentemente, na clandestinidade. Precedentes." (RHC 52.101/MT, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 23/05/2017, DJe 31/05/2017, grifou-se).

No ponto seguinte, concernente às contradições apontadas entre a narrativa do Ministério Público e os elementos indiciários presentes no caderno investigativo (em especial as declarações de testemunhas), entendo tal qual o Tribunal de Justiça que o momento adequado para o referido confronto deve ocorrer durante a instrução processual . Registre-se que o magistrado não apontou a ausência de prova de materialidade, a insuficiência de provas mínimas de autoria, ou mesmo a não descrição de liame entre a prática de delitiva e a conduta dos acusados, o que poderia até mesmo caracterizar a ausência de justa causa do feito. Da decisão, extrai-se que o juiz apontou, por exemplo, que a denúncia narra que apenas três dos acusados estariam no momento do anúncio do roubo, enquanto o relato de uma das vítimas deu a entender que todos os quatro estariam presentes naquele momento. São arestas específicas que devem ser aparadas no curso do processo, com repetição dos depoimentos agora em juízo, inclusive com possibilidade de absolvição dos réus caso não comprovada a dinâmica dos fatos narrada pela Acusação. Certo, porém, é que não evidenciam a inépcia da denúncia ofertada. Assim, destacada a aptidão da inicial, não vislumbro cerceamento de defesa ou ofensa ao contraditório.

Desse modo, não se vislumbra flagrante ilegalidade apta a justificar a concessão da ordem nessa instância.

Ante o exposto, não conheço do habeas corpus.

Publique-se. Intimem-se.

Cientifique-se o Ministério Público Federal.

Brasília, 05 de agosto de 2021.

Ministro Ribeiro Dantas

Relator

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1261076215/habeas-corpus-hc-642033-rj-2021-0025883-9/decisao-monocratica-1261076223

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