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29 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA: EDcl no AgRg no RMS 17276 RS 2003/0189964-1

Superior Tribunal de Justiça
há 17 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
EDcl no AgRg no RMS 17276 RS 2003/0189964-1
Órgão Julgador
T5 - QUINTA TURMA
Publicação
DJ 07.03.2005 p. 285
Julgamento
17 de Fevereiro de 2005
Relator
Ministro GILSON DIPP
Documentos anexos
Inteiro TeorEDCL-AGRG-RMS_17276_RS_17.02.2005.pdf
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Ementa

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONCESSÃO DE EFEITO INFRINGENTE. EXCEPCIONALIDADE. TEMPESTIVIDADE DO AGRAVO INTERNO. CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATA APROVADA. MERA EXPECTATIVA DE DIREITO À NOMEAÇÃO. AUSÊNCIA DE PRETERIÇÃO. PRECEDENTES. EMBARGOS ACOLHIDOS, COM A CONCESSÃO DE EFEITO MODIFICATIVO.

I - As características intrínsecas dos embargos de declaração estão delineadas no art. 535 do Código de Processo Civil, quais sejam, suprir omissão, contradição ou obscuridade na sentença ou no acórdão. E mais, os efeitos modificativos somente são concedidos ao recurso integrativo em casos excepcionalíssimos, respeitando-se, ainda, os indispensáveis contraditório e ampla defesa, como ocorre in casu, onde se reconhece a tempestividade do agravo interno anteriormente interposto.
II - A doutrina e jurisprudência pátria já consagraram o brocardo de que a "aprovação em concurso público gera mera expectativa de direito". Com isso, compete à Administração dentro do seu poder discricionário e atendendo aos seus interesses, nomear candidatos aprovados de acordo com a sua conveniência, respeitando-se, contudo, a ordem de classificação, a fim de evitar arbítrios e preterições.
III - A candidata aprovada em concurso público detém mera expectativa de direito à nomeação pela Administração Pública, que não tem nenhuma obrigação de nomeá-la dentro do prazo de validade do certame.
IV - Não restando caracterizada qualquer preterição na ordem classificatória e nem na ordem de concursos, que não há que se falar em direito líquido e certo à nomeação a ser tutelado na via do "writ". Precedentes do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal.
V - Embargos de declaração acolhidos, com a concessão do excepcional efeito infringente, para reconhecer a tempestividade do agravo interno anteriormente interposto e lhe negar provimento

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça. "A Turma, por unanimidade, acolheu os embargos, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator." Os Srs. Ministros Laurita Vaz, Arnaldo Esteves Lima e Felix Fischer votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausente, ocasionalmente, o Sr. Ministro José Arnaldo da Fonseca.

Veja

  • CONCURSO PÚBLICO - EXPECTATIVA DE DIREITO À NOMEAÇÃO
    • STJ - RMS 15203 -PE, RMS 10838 -PB, RMS 10961 -MG, RMS 9745 -MG, RESP 154584 -RN (RSTJ 133/498), RMS 15203 -PE, AGRG NO RMS 13175 -SP, RMS 13161 -ES, RMS 10838 -PB, AGRG NO MS 8152 -DF, RMS 8639 -RS
    • STF - RMS 24119-DF, RMS 22063-RJ
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/126193/embargos-de-declaracao-no-agravo-regimental-no-recurso-em-mandado-de-seguranca-edcl-no-agrg-no-rms-17276-rs-2003-0189964-1