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18 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
ano passado

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

T5 - QUINTA TURMA

Publicação

Julgamento

Relator

Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA

Documentos anexos

Inteiro TeorSTJ_AGRG-RESP_1902959_a6bb9.pdf
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Inteiro Teor

Superior Tribunal de Justiça

AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 1.902.959 - RS (2020/XXXXX-4)

RELATOR : MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA

AGRAVANTE : CRISTIANO SBRUZZI

AGRAVANTE : ROSA IVANIR ANTUNES MARQUES DANZMANN

ADVOGADOS : NEY FAYET DE SOUZA JUNIOR E OUTRO (S) - RS025581 TIAGO LIMA GAVIÃO - RS067956 DRAITON GONZAGA DE SOUZA - RS089511

AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

EMENTA

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. EXPLORAÇÃO DE MATÉRIA-PRIMA DA UNIÃO SEM AUTORIZAÇÃO OU LICENÇA. ART. 55 DA LEI N. 9.605/98. ART. DA LEI N. 8.176/91. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA MATERIALIDADE DELITIVA. DEBATE NA ESFERA CÍVEL. ARTS. 93, 156 E 386, VIII, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PROVA EMPRESTADA. CONTRADITÓRIO. ART. 155 C/C ART. 386, VII, DO CPP. DOSIMETRIA. PENA-BASE. AUMENTO JUSTIFICADO. EXTRAÇÃO DE 655.000 KG DE ÁGATA. NEGADO PROVIMENTO.

1. A suspensão da ação penal, conforme autoriza o art. 93 do Código de Processo Penal, é faculdade do magistrado, diante das particularidades do caso concreto, cuja conveniência deve ser avaliada pelo juízo criminal.

2. Na hipótese, consta da sentença condenatória, que Quanto à realização de perícia da área relativa ao Auto de Infração, importante referir que a decisão proferida no evento 339 já esclareceu que a matéria, quando decidida pelo Juízo Cível poderá ser alegada em qualquer grau de jurisdição sem prejuízo aos réus, da mesma forma que se trata de matéria discutida na seara cível desde o longínquo ano de 2013, conforme apontado na própria manifestação dos réus (E.337), o que demonstra a superação de prazo razoável de suspensão, conforme se depreende da hermenêutica do art. 93, § 1º, do Código de Processo Penal (e-STJ, fl. 1.375).

3. Ademais, consta dos autos que o contexto probatório confirma a materialidade do delito, seja em face do Auto de Infração, do Laudo pericial ou em face dos esclarecimentos prestados pelas testemunhas de acusação.

Superior Tribunal de Justiça

Superior e pelo Supremo Tribunal Federal, desde que seja possibilitado o exercício do contraditório e à ampla defesa, com a mesma amplitude das garantias existentes nos autos em que foram produzidas. ( REsp XXXXX/RS, Rel. Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, julgado em 02/03/2021, DJe 11/03/2021)

5. No caso, consta da sentença que As oitivas das testemunhas de acusação acerca dos fatos realizadas no processo nº XXXXX-41.2017.4.04.7116 foram submetidas ao contraditório na presente ação, inexistindo cerceamento à defesa dos réus.

6. Concluindo as instâncias ordinárias, soberanas na análise das circunstâncias fático-probatórias da causa, pela condenação dos recorrentes, inviável o pleito absolutório, nesta oportunidade, sob pena de violação da Súm. n. 7/STJ.

7. A dosimetria da pena está inserida no âmbito de discricionariedade do julgador, estando atrelada às particularidades fáticas do caso concreto e subjetivas dos agentes, elementos que somente podem ser revistos por esta Corte em situações excepcionais, quando malferida alguma regra de direito.

8. No caso, as penas-base foram fixadas 6 (seis) meses acima do mínimo legal, em face da valoração negativa das circunstâncias e consequências do delito, pois foram utilizadas máquinas escaveiras, caminhões para transporte e utilização de pessoa jurídica aparentando atividade lícita para a extração de aproximadamente 655.000 kg de pedras ágata.

9. Agravo regimental a que se nega provimento.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental. Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik e João Otávio de Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator.

Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Felix Fischer.

Brasília (DF), 03 de agosto de 2021 (Data do Julgamento)

Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA

Relator

Superior Tribunal de Justiça

AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 1.902.959 - RS (2020/XXXXX-4)

RELATOR : MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA

AGRAVANTE : CRISTIANO SBRUZZI

AGRAVANTE : ROSA IVANIR ANTUNES MARQUES DANZMANN

ADVOGADOS : NEY FAYET DE SOUZA JUNIOR E OUTRO (S) - RS025581 TIAGO LIMA GAVIÃO - RS067956 DRAITON GONZAGA DE SOUZA - RS089511

AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

RELATÓRIO

O EXMO. SR. MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA (Relator):

Trata-se de agravo regimental contra decisão de minha lavra que conheceu em parte e, nesta extensão, negou provimento ao recurso especial interposto por CRISTIANO SBRUZZI e ROSA IVANIR ANTUNES MARQUES DANZMANN, condenados às penas de 1 (um) ano e 9 (nove) meses de detenção, em regime aberto, mais 180 (cento e oitenta) dias-multa, por infração aos arts. 55 da Lei n. 9.605/98 e 2º da Lei n. 8.176/91, na forma do art. 70 do Código Penal.

Nas razões do especial, fulcrado na alínea a do permissivo constitucional, alega negativa de vigência aos arts. 93, § 1º, 156 e 386, VII, todos do CPP; aos arts. 155 c/c 386, VII, ambos do CPP; aos arts. 156 e 386, III, do CPP, c/c art. 2 da Lei n. 8.176/91; aos arts. 59 e 68 do Código Penal.

Questionando a materialidade delitiva, afirma que o auto de infração no qual se noticia a irregularidade que culminou na imputação da prática dos delitos em apreço foi anulado por este e. Superior Tribunal de Justiça, à medida que, nele, não houve a especificação se a área fiscalizada era aquela sujeita à recuperação ambiental ou não.

Diante desse cenário duvidoso a propósito de qual das glebas estava sendo realizado o indigitado trabalho de mineração, este c. Tribunal Superior determinou a realização de nova perícia para esse desiderato. (e-STJ, fl. 1.547)

Argumenta que à resolução da demanda, imprescindível a prova efetiva

Superior Tribunal de Justiça

da identidade da área objeto da infração com a área destinada à recuperação ou naquela autorizada para exploração mineral, a partir de perícia técnica, motivo pelo qual deveria ser observado o disposto no artigo 93, § 1 , do Código de Processo Penal. (e-STJ, fl. 1.549)

Prossegue dizendo que, ao contrário do assentado pelo Tribunal local, o laudo pericial e os esclarecimentos prestados pelas testemunhas acusatórias não se mostram aptos a resolver a materialidade delitiva, impondo-se a aplicação do princípio do in dubio pro reo, devendo-se decidir pelo modo mais favorável aos recorrentes.

Afirma, ainda, que a condenação baseou-se em prova acusatória emprestada (Ação Penal XXXXX-41.2017.4.04.7116), violando os princípios do contraditório e da ampla defesa, porquanto os recorrentes não tiveram a oportunidade de se manifestar sobre o conteúdo, sendo certo que a juntada, aos autos, das mídias digitais não dá à Defesa, a rigor, nenhuma possibilidade de se contrapor à tal prova.

Aduz, também, as provas foram indevidamente valoradas, pois a atividade desenvolvida pelos recorrentes detinha autorização competente do órgão fiscalizador (DNPM) e que foi realizada na área permitida pelo título autorizativo emitido pelo Órgão competente.

Finalmente, insurge-se a defesa contra a pena imposta, ao argumento que houve indevida valoração das circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal.

Em decisão acostada às e-STJ, fls. 1.726/1.736, monocraticamente conheci, em parte, do recurso especial, para negar-lhe provimento, motivando o presente agravo regimental no qual se reitera a argumentação anteriormente expendida.

É o relatório.

Superior Tribunal de Justiça

AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 1.902.959 - RS (2020/XXXXX-4)

VOTO

O EXMO. SR. MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA (Relator):

O agravante não trouxe elementos aptos a infirmar os fundamentos da decisão agravada, que merece ser mantida na íntegra.

No presente regimental, reiterando os argumentos do recurso especial, a defesa alega, em síntese, violação dos: i) arts. 93, § 1º, 156 e 386, VIII, todos do Código de Processo Penal - ausência de comprovação da materialidade delitiva; ii) art. 155 c/c art. 386, VII, do CPP - condenação baseada em prova emprestada não submetida ao contraditório; iii) arts. 156 e 386, III, do CPP, c/c art. da Lei 8.176/91 - não comprovação da tipicidade do delito de usurpação de bem da União, iv) arts. 59 e 68 do Código Penal - equivocada valoração das circunstâncias judiciais com a fixação da pena base acima do mínimo legal.

Passo a analisar os argumentos defensivos.

i) negativa de vigência aos arts. 93, § 1º, 156 e 386, VIII, todos do Código de Processo Penal - nulidade em razão de dúvida insuperável quanto à materialidade delitiva.

Quanto ao ponto, a defesa arguiu dúvida no que concerne à materialidade em face de auto de infração sem validade jurídica, sendo necessária perícia conforme determinado pelo STJ, nos autos do Resp n. 1.592.331/RS.

Com efeito, o Ministro Benedito Gonçalves, aos 11/03/2019, deu provimento ao aludido recurso especial, para o fim de determinar que a Corte de origem possibilitasse a realização da prova pericial para elucidar se a área de 6 hectares objeto da autuação condizia ou não com a área de recuperação ambiental. Esta foi a ementa da decisão:

Superior Tribunal de Justiça

CONTROVÉRSIA. RECURSO ESPECIAL PROVIDO.

Sobre o tema, passo a tecer breves considerações.

Nos termos do art. 93 do Código de Processo Penal, se o reconhecimento

da existência da infração penal depender de decisão sobre questão diversa da prevista

no artigo anterior, da competência do juízo cível, e se neste houver sido proposta ação

para resolvê-la, o juiz criminal poderá, desde que essa questão seja de difícil solução e

não verse sobre direito cuja prova a lei civil limite, suspender o curso do processo, após

a inquirição das testemunhas e realização das outras provas de natureza urgente.

Guilherme de Souza Nucci, ao discorrer sobre o assunto, leciona:

20. Faculdade da suspensão: embora deva sempre o juiz criminal ter sensibilidade para suspender o curso do processo, evitando, com isso, a prolação de decisões contraditórias, não é obrigado a fazê-lo. Eventualmente, acreditando dispor de provas suficientes para julgar o caso, pode determinar o prosseguimento da ação penal, alcançando uma decisão de mérito. Se, no entanto, decidir suspender o curso do processo, precisa tomar tal decisão fundamentado em questão controversa da qual dependa a prova da existência da infração penal e não simplesmente algo que envolva circunstância do crime, muito mais ligada à aplicação da pena do que à constatação da tipicidade. (in Código de Processo Penal Comentado, 18ª edição, pág. 324).

A suspensão da ação penal, conforme autoriza o art. 93 do Código de

Processo Penal, é faculdade do magistrado, diante das particularidades do caso concreto, cuja

conveniência deve ser avaliada pelo juízo criminal.

Na hipótese, consta da sentença condenatória, que Quanto à realização de

perícia da área relativa ao Auto de Infração, importante referir que a decisão proferida

no evento 339 já esclareceu que a matéria, quando decidida pelo Juízo Cível poderá ser

alegada em qualquer grau de jurisdição sem prejuízo aos réus, da mesma forma que se

trata de matéria discutida na seara cível desde o longínquo ano de 2013, conforme

apontado na própria manifestação dos réus (E.337), o que demonstra a superação de

Superior Tribunal de Justiça

prazo razoável de suspensão, conforme se depreende da hermenêutica do art. 93, § 1º, do

Código de Processo Penal (e-STJ, fl. 1.375).

Acrescentou, ainda, o Magistrado que o contexto probatório confirma a

materialidade do delito, seja em face do Auto de Infração, do Laudo pericial ou em face dos

esclarecimentos prestados pelas testemunhas de acusação. (e-STJ, fl. 1.375)

Por sua vez, disse o Tribunal a quo (e-STJ, fl. 1.516):

A materialidade e autoria estão consubstanciadas por vários elementos probatórios , dentre os quais se destacam: a) Auto de prisão em flagrante dos réus Elizando e Cristiano Sbruzzi (ev. 1 -DEPOIMENTO TESTEMUNHA2 e 3 do IPL); b) depoimentos dos agentes Paulo Ricardo Xavier e Heitor de Souza Peretti que efetuaram a prisão dos denunciados (evento 1, DEPOIMENTO TESTEMUNHA4, DEPOIMENTO TESTEMUNHA5, DEPOIMENTO TESTEMUNHA6 e DEPOIMENTO TESTEMUNHA7 do IPL); c) auto de apreensão das três escavadeiras hidráulicas, três caminhões caçamba 76.000kg de ágata em Bruto acondicionados em “Big Bags”; 366.000 kg de Ágata em Bruto em pilhas dispersas no pátio da Empresa e no Escritório, 1.000 kg de Ágata beneficiada,12.0000 kg de Ágata em Bruto armazenada na caçamba do veículo IBB 5633,avariado na área de garimpo e um motor Branco 5,5HP, gasolina, utilizado para bombear água (evento 1, OUT12 do IPL); d) auto de interdição, no qual consta como autuado Elizandro Henkes, sócio de Cristiano Sbruzzi (ev. 1 - OUT13 do IPL); e) fotos do local em que realizada a extração de ágata (evento 1, FOTO22a FOTO30 do IPL); f) relatório do IBAMA, demonstrando a utilização de notas fictícias e o depoimento de ROSA IVANIR (evento 31, OFIC2, p. 6 e evento 31,OFIC7 do IPL); g) contrato de parceria para extração de substância mineral (Evento 31, DOC2, p. 6Ss); h) Auto de infração, no qual foi autuada Rosa Ivanir Antunes Marques, e notas fiscais emitidas por ela sobre a venda de ágata (ev.31 - OFIC7 do IPL); i) perícia realizada atestando o dano ambiental (evento 46, LAUDO2 do IPL).

Na verdade, pretende a defesa confundir a especificação da área onde

realizados os ilícitos pelos quais foram os recorrentes condenados, trazendo aos autos debate

originado na seara cível, iniciado no ano de 2013 e ainda não resolvido.

A propósito do tema, o seguinte precedente:

AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS. NÃO

Superior Tribunal de Justiça

CONHECIMENTO. IMPETRAÇÃO EM SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO CABÍVEL. UTILIZAÇÃO INDEVIDA DO REMÉDIO CONSTITUCIONAL. VIOLAÇÃO AO SISTEMA RECURSAL. PECULATO E INSERÇÃO DE DADOS FALSOS EM SISTEMA DE INFORMAÇÕES. SUSPENSÃO DA AÇÃO PENAL EM RAZÃO DA ANULAÇÃO DE ACÓRDÃO PROFERIDO EM PROCESSO DE TOMADA DE CONTAS. INCIDENTE QUE NÃO AFETOU AS PROVAS UTILIZADAS PARA A PROLAÇÃO DE SENTENÇA CONDENATÓRIA. COAÇÃO ILEGAL INEXISTENTE. DESPROVIMENTO DO RECLAMO.

1. A via eleita revela-se inadequada para a insurgência contra o ato apontado como coator, pois o ordenamento jurídico prevê recurso específico para tal fim, circunstância que impede o seu formal conhecimento.

2. Nas hipóteses previstas no artigo 93 do Código de Processo Penal, cumpre ao magistrado singular analisar a necessidade ou não de suspensão da ação penal, tratando-se, assim, de faculdade a ele conferida.

3. A sentença condenatória proferida contra o agravante baseou-se em diversas provas, razão pela qual o ajuizamento de ação rescisória no processo que tramitou perante o Tribunal de Contas Estadual, bem como a posterior anulação do acórdão nele proferido, não tem o condão de suspender a presente ação penal, como pretendido.

4. O referido aresto foi anulado por falta de defesa, inexistindo qualquer menção à inocência ou à impossibilidade de responsabilização do acusado, o que reforça a inexistência de coação ilegal a ser reparada por este Sodalício, ante a independência entre as esferas cível, administrativa e penal. Precedente.

5. Agravo regimental desprovido. ( AgRg no HC 429.531/PE, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 21/02/2019, DJe 01/03/2019)

ii) art. 155 c/c art. 386, VII, do CPP - condenação baseada em prova emprestada não submetida ao contraditório.

A jurisprudência do STJ é assente no sentido da admissibilidade de prova

emprestada, ainda que produzida em processo no qual o réu não tenha sido parte, desde que

franqueado o contraditório de forma efetiva.

De fato, "a utilização da prova emprestada é admitida por esta Corte

Superior Tribunal de Justiça

Superior e pelo Supremo Tribunal Federal, desde que seja possibilitado o exercício do

contraditório e à ampla defesa, com a mesma amplitude das garantias existentes nos autos em

que foram produzidas". ( REsp XXXXX/RS, Rel. Ministra LAURITA VAZ, SEXTA

TURMA, julgado em 02/03/2021, DJe 11/03/2021)

No caso, consta da sentença que As oitivas das testemunhas de acusação

acerca dos fatos realizadas no processo nº XXXXX-41.2017.4.04.7116 foram submetidas ao

contraditório na presente ação, inexistindo cerceamento à defesa dos réus (e-STJ, fl. 1.375).

Nesse contexto, franqueando-se à defesa o contraditório e a ampla defesa,

tem-se manifesta a ausência de prejuízo, situação que impede eventual reconhecimento de

nulidade, uma vez que, conforme disciplina o art. 563 do Código de Processo Penal: "nenhum

ato será declarado nulo, se da nulidade não resultar prejuízo para a acusação ou para a

defesa".

Dessarte, "admitir a nulidade sem nenhum critério de avaliação, mas apenas

por simples presunção de ofensa aos princípios constitucionais, é permitir o uso do devido

processo legal como mero artifício ou manobra de defesa e não como aplicação do justo a

cada caso, distanciando-se o direito do seu ideal, qual seja, a aplicação da justiça" (HC

117.952/PB, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Quinta Turma, julgado em

27/05/2010, DJe 28/06/2010).

Nesse sentido:

AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. UTILIZAÇÃO, EM AÇÃO PENAL, DE PROVA EMPRESTADA. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE IDENTIDADE DE PARTES NO PROCESSO EM QUE A PROVA FOI PRODUZIDA. IRRELEVÂNCIA. NECESSIDADE DE SUBMISSÃO DA PROVA EMPRESTADA AO CONTRADITÓRIO NA AÇÃO PENAL EM CURSO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

[...]

2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é assente no sentido da admissibilidade de prova emprestada, ainda que produzida em processo no qual o réu não tenha sido parte, desde que franqueado o contraditório de forma efetiva. Precedentes:

Superior Tribunal de Justiça

AgRg no HC 442.689/SP, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 07/06/2018, DJe 15/06/2018; AgRg no REsp 1.823.694/SP, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, julgado em 28/04/2020, DJe 04/05/2020; AgRg no REsp 1.690.449/MG, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 26/11/2019, DJe 05/12/2019; HC 446.296/ES, Rel. Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, julgado em 23/04/2019, DJe 30/04/2019.

3. É sabido que, no processo penal, vigora o princípio pas de nullité sans grief, previsto no art. 563, do CPP, de modo que a comprovação de efetivo prejuízo é imprescindível ao reconhecimento da nulidade, seja absoluta ou relativa.

4. No caso concreto, o julgado impugnado deixou claro que será possibilitado aos pacientes o exercício do contraditório na instrução criminal do feito, inclusive com a realização de novo interrogatório dos réus em razão da reabertura da instrução probatória, o que repele qualquer alegação de cerceamento de defesa e de prejuízo.

5. Agravo regimental a que se nega provimento. ( AgRg no HC 604.554/PR, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 27/10/2020, DJe 12/11/2020)

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. ALEGADA OFENSA DO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. DECISÃO MONOCRÁTICA EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. PREVISÃO REGIMENTAL. POSSIBILIDADE. PEDIDO DE SUSTENTAÇÃO ORAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO NA DOSIMETRIA DA PENA. ARGUMENTAÇÃO GENÉRICA. SÚMULA 284/STF. USO DE PROVA EMPRESTADA. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA OBSERVADOS. VALIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO.

1. Não há se falar em ofensa ao princípio da colegialidade quando o relator acolhe ou nega provimento ao recurso em virtude da decisão impugnada estar em consonância com jurisprudência dominante da Corte Suprema ou de Tribunal Superior, nos termos da Súmula 568/STJ ("O relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema").

2. "O julgamento monocrático do recurso especial não caracteriza cerceamento de defesa pela impossibilidade de sustentação oral" (AgRg no REsp 1.582.540/PE, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 05/04/2018, DJe 16/04/2018)

3. Em relação à suposta violação dos artigos 381, II e III, do CPP, e 59 e 68, do CP, o agravante não apontou, nas razões recursais,

Superior Tribunal de Justiça

fundamentação bastante para contextualizar o porquê de o Tribunal de origem ter ofendido os citados dispositivos legais, de forma a atrair a tutela da instância especial. Assim, incide, no ponto, a Súmula 284/STF, in verbis: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia."

4. Segundo reiterada jurisprudência deste Tribunal Superior, o uso da prova emprestada é amplamente admitida no processo penal, seja obtida de processos com partes distintas seja de desmembramento do próprio feito, desde que assegurado ao réu o efetivo contraditório.

5. Agravo regimental não provido. ( AgRg no REsp XXXXX/MG, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 26/11/2019, DJe 05/12/2019)

iii) arts. 156 e 386, III, do CPP, c/c art. da Lei 8.176/91 - ausência de tipicidade do delito de usurpação de bem da União .

É esta a letra do art. 2.º, caput, da Lei n.º 8.176/91 está assim descrito:

Art. 2º Constitui crime contra o patrimônio, na modalidade de usurpacão, produzir bens ou explorar matéria-prima pertencentes à União, sem autorização legal ou em desacordo com as obrigações impostas pelo título autorizativo.

Pena: detenção, de um a cinco anos e multa.

No caso, veja o que disse o acórdão recorrido, ao confirmar a condenação

dos recorrentes (e-STJ, fls. 1.516/1.517):

Como se vê dos autos, a Licença de Operação nº 6420/2011, lavrada pela FEPAM em prol da COPERÁGATA se destinava exclusivamente para a recuperação de área degradada, de modo que não era autorizada a exploração da área ("os trabalhos de recuperação ambiental não permitem a extração de minério (ágata -evento 31, OFIC5 do IPL)").

Na mesma linha, a prova testemunhal composta pelos depoimentos dos agentes policiais envolvidos na autuação, é robusta no sentido de que o réu Cristiano juntamente com Elizandro Henkes estava realizando a extração do minério, sem autorização legal, e não somente recuperando a área (evento234 - VÍDEO1 e VÍDEO6).

De igual modo, em relação à ré Rosa Ivanir, o documento do evento 55 evidencia que ela recebeu da empresa SBRUZZI, somente em 2012, R$113.850,00. Ou seja, auferia lucros pelo fato de possuir terra, em que era explorada a extração de minério ágata. Outrossim, o interrogatório de Elizandro revela que Rosa Ivanir

Documento: XXXXX - Inteiro Teor do Acórdão - Site certificado - DJe: 10/08/2021 Página 11 de 4

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permitiu que ele e seu sócio Cristiano explorassem as terras, mediante o recebimento de percentual do que fosse extraído (ev. 234 - VIDEO 5 da ação penal nº XXXXX-41.2017.4.04.7116).

Ademais, depreende-se do Laudo Pericial Criminal Federal nº 1139/2013 a conclusão de que a área "apresenta vestígios de extração mineral significativa", não sendo observada atividade de recuperação ambiental (ev. 46 - Laudo2 do IPL).

Note-se que a licença ambiental não autorizava a continuidade das atividades de extração mineral, mas permitindo apenas a recuperação da lavra, o que não foi observado pelos réus.

Por fim, refira-se que o elemento subjetivo do tipo descrito no artigos 55 da Lei 9.605/98 e 2º da Lei 8.176/91 consiste no dolo genérico, pois a norma não descreve nenhum especial fim de agir. Portanto, decorre da demonstração da própria conduta, comprovada quando da análise da autoria delitiva.

Assim, restando evidenciado que os réus executaram a extração de recursos minerais (pedras ágata) sem a respectiva autorização ou licença do órgão competente (FEPAM), bem como exploraram matéria-prima pertencente à União, sem autorização legal (DNPM), a manutenção da condenação é a medida que se impõe.

Assim, comprovados a materialidade, a autoria e o dolo do agente, e não se verificando qualquer causa excludente da antijuridicidade, tipicidade ou culpabilidade, deve ser mantida a condenação dos réus às penas do art. 55da Lei 9.605/98 e do artigo da Lei 8.176/91.

Ora, concluindo as instâncias ordinárias, soberanas na análise das

circunstâncias fático-probatórias da causa, pela condenação dos recorrentes, inviável o pleito

absolutório, nesta oportunidade, sob pena de violação da Súm. n. 7/STJ.

Confira-se:

AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. CRIME AMBIENTAL E FALSIFICAÇÃO DE SELO OU SINAL PÚBLICO EM CONCURSO MATERIAL (ARTS. 29, § 1º, III, § 4º, DA LEI 9.605/1998 E 296, § 1º, III, DO CÓDIGO PENAL). ABSOLVIÇÃO. INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. SÚMULAS 282, 284 E 356 DO STF E SÚMULA 7/STJ. PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. RECURSO DESPROVIDO.

1. Assentado pela sentença e pelo acórdão recorridos a existência de prova da materialidade e da autoria delitivas, revela-se inviável o recurso especial que pugna pela absolvição apenas contrapondo-se às assertivas das instâncias ordinárias, em razão

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do óbice da Súmula 7/STJ.

2. Quanto à incompetência da Justiça Federal, o recorrente não aponta com clareza os dispositivos infraconstitucionais porventura malferidos, citando apenas o art. 109 da Constituição Federal e o Decreto n. 76.623/1975. Nesse contexto, diante da inviabilidade de análise de artigo constitucional em sede de recurso especial, forçosa a incidência da Súmula n. 284/STF. De qualquer forma, a pretensão recursal está baseada nas assertivas de não ter ficado provado o tráfico internacional e de que as aves apreendidas não estavam ameaçadas de extinção, alegações que contradizem as afirmações da sentença e do acórdão recorrido. O acolhimento do recurso, no ponto, esbarra no óbice da Súmula n. 7/STJ.

3. A alegação de nulidade das provas obtidas por meio de interceptação telefônica não guarda relação de pertinência com o teor do acórdão recorrido, o que também atrai a incidência da Súmula n. 284/STF (cf: AgRg no AREsp 865.487/RJ, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 06/12/2016, Dje 14/12/2016).

Eventual ausência de justificativa para a medida, derivada de denúncia anônima, a extrapolação do prazo das interceptações e demais questões sequer foram prequestionadas, incidindo, ao caso, as Súmulas n. 282 e 356/STF.

4. Devidamente justificada a majoração da pena-base em face de sua exacerbada culpabilidade, diante da enorme quantidade e variedade de aves apreendidas, muitas ameaçadas de extinção e criadas com a finalidade de realização de rinhas, em esquema se revelou profissional.

5. Agravo Regimental desprovido. ( AgRg no REsp XXXXX/PE, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 15/05/2018, DJe 25/05/2018)

iv) arts. 59 e 68, ambos do Código Penal - equivocada valoração das circunstâncias judiciais com a fixação da pena base acima do mínimo legal.

A dosimetria da pena está inserida no âmbito de discricionariedade do

julgador, estando atrelada às particularidades fáticas do caso concreto e subjetivas dos

agentes, elementos que somente podem ser revistos por esta Corte em situações

excepcionais, quando malferida alguma regra de direito.

A jurisprudência desta Corte Superior de Justiça é no sentido de que a

pena-base não pode ser fixada acima do mínimo legal com fundamento em elementos

constitutivos do crime ou com base em referências vagas, genéricas, desprovidas de

Superior Tribunal de Justiça

fundamentação objetiva para justificar a sua exasperação.

A pena prevista para o referido tipo penal é de 1 (um) a 5 (cinco) anos de

detenção.

No caso, as penas foram fixadas em 1 (um) ano e 6 (seis) meses de

detenção, para ambos os recorrentes, em face da valoração negativa das circunstâncias e

consequências do delito, nos seguintes termos (e-STJ, fl. 1.377 e 1.380):

As circunstâncias devem ser consideradas negativas, em face da utilização de máquinas escaveiras, caminhões para transporte e utilização de pessoa jurídica aparentando atividade lícita da extração.

As consequências do crime devem ser consideradas negativas em face da grande quantidades de pedras ágata apreendidas (aproximadamente 655.000 Kg).

Não há falar em contribuição da vítima para o delito. Considerando as circunstâncias supramencionadas, sendo duas vetoriais negativas, fixo a pena-base no patamar de 01 (um) ano e 6 (seis) meses de detenção.

Como se pode observar, na hipótese, houve a valoração negativa de duas

vetoriais - circunstâncias e consequências - em decisão devidamente fundamentada, o que

motivou o aumento da basilar em 6 (seis) meses.

Ora, a fixação da pena-base não segue um critério matemático absoluto, o

que impede concluir pela sua manifesta ilegalidade quando o montante estabelecido está

próximo daquele que seria alcançado mediante um cálculo aritmético puro, prevalecendo neste

ponto a discricionariedade regrada do magistrado.

Não vislumbro, assim, violação dos arts. 59 e 68 do Código Penal.

Diante do exposto, nego provimento ao agravo regimental.

É como voto.

Superior Tribunal de Justiça

CERTIDÃO DE JULGAMENTO

QUINTA TURMA

AgRg no

Número Registro: 2020/XXXXX-4 REsp 1.902.959 / RS

MATÉRIA CRIMINAL

Números Origem: XXXXX XXXXX20134047116 XXXXX20144047116

EM MESA JULGADO: 03/08/2021

Relator

Exmo. Sr. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA

Presidente da Sessão

Exmo. Sr. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK

Subprocurador-Geral da República

Exmo. Sr. Dr. FRANCISCO XAVIER PINHEIRO FILHO

Secretário

Me. MARCELO PEREIRA CRUVINEL

AUTUAÇÃO

RECORRENTE : CRISTIANO SBRUZZI

RECORRENTE : ROSA IVANIR ANTUNES MARQUES DANZMANN

ADVOGADOS : NEY FAYET DE SOUZA JUNIOR E OUTRO (S) - RS025581 TIAGO LIMA GAVIÃO - RS067956 DRAITON GONZAGA DE SOUZA - RS089511

RECORRIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

CORRÉU : SBRUZZI MINERACAO LTDA - ME

CORRÉU : ELIZANDRO HENKES

ASSUNTO: DIREITO PENAL - Crimes Previstos na Legislação Extravagante - Crimes contra o Meio

Ambiente e o Patrimônio Genético

AGRAVO REGIMENTAL

AGRAVANTE : CRISTIANO SBRUZZI

AGRAVANTE : ROSA IVANIR ANTUNES MARQUES DANZMANN

ADVOGADOS : NEY FAYET DE SOUZA JUNIOR E OUTRO (S) - RS025581 TIAGO LIMA GAVIÃO - RS067956 DRAITON GONZAGA DE SOUZA - RS089511

AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

CERTIDÃO

Certifico que a egrégia QUINTA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

"A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental."

Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik e João Otávio de Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator.

Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Felix Fischer.

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1261970154/agravo-regimental-no-recurso-especial-agrg-no-resp-1902959-rs-2020-0283703-4/inteiro-teor-1261970255

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