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6 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS : AgRg no HC 620043 RS 2020/0274047-9

Superior Tribunal de Justiça
há 4 meses
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AgRg no HC 620043 RS 2020/0274047-9
Órgão Julgador
T6 - SEXTA TURMA
Publicação
DJe 09/08/2021
Julgamento
3 de Agosto de 2021
Relator
Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
Documentos anexos
Inteiro TeorSTJ_AGRG-HC_620043_a7f41.pdf
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Ementa

AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. RENOVAÇÃO DA PERMANÊNCIA EM ESTABELECIMENTO PRISIONAL FEDERAL. TESE DE NULIDADE DO ACÓRDÃO RECORRIDO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PARA SESSÃO DE JULGAMENTO DE APELAÇÃO. INTIMAÇÃO ELETRÔNICA EXPEDIDA. PUBLICAÇÃO NO DJE. SUFICIÊNCIA. PRECEDENTES. LIMINAR DEFERIDA. PARECER MINISTERIAL PELA NÃO ADMISSÃO DO WRIT. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. PARECER ACOLHIDO. ORDEM DENEGADA. ILEGALIDADE NÃO EVIDENCIADA.

1. A decisão agravada deve ser mantida, pois, diferentemente do alegado ? de que a certidão do acostada à STJ ? fl. 186 dos Autos não versam sobre o Agravo em Execução e sim sobre o Mandado de Segurança nº 70082587643 (fl. 290) ?, a pauta de julgamento da Primeira Câmara do TJRS de 9/10/2019 (fls. 186/235), publicada no DJE/TJRS, ed. 6.601, pg. 101, de 3/10/2019 (fl. 142), consta o Agravo em Execução n. 70082811787 (fl. 208).

Acórdão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro, Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região) e Laurita Vaz votaram com o Sr. Ministro Relator.
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