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26 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 10 meses

Detalhes da Jurisprudência

Processo

AREsp 1871244 DF 2021/0103656-3

Publicação

DJ 12/08/2021

Relator

Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_ARESP_1871244_a15a9.pdf
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Decisão Monocrática

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1871244 - DF (2021/0103656-3)

RELATOR : MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE

AGRAVANTE : REGINALDO ANJOS DOS SANTOS

ADVOGADO : EDSON BRITO COSTA - DF016213

AGRAVADO : BANCO DO BRASIL SA

ADVOGADO : RICARDO LOPES GODOY - DF037808

AGRAVADO : MARATOAN VEICULOS LTDA

AGRAVADO : ALDEMIR VALE

ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL

EMENTA

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. COBRANÇA. FIANÇA. OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO INEXISTENTES. ACÓRDÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO. CONCLUSÕES NO SENTIDO DA LEGITIMIDADE PASSIVA DO RECORRENTE, ADEQUAÇÃO DA PETIÇÃO INICIAL E DESCESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL FUNDADAS EM FATOS, PROVAS E TERMOS CONTRATUAIS. SÚMULAS 5 E 7/STJ. RESPONSABILIDADE PELA DÍVIDA COBRADA PELA CASA BANCÁRIA. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO CONHECIDO PARA CONHECER PARCIALMENTE DO RECURSO ESPECIAL E, NA EXTENSÃO CONHECIDA, NEGAR-LHE PROVIMENTO.

DECISÃO

Trata-se de agravo contra decisão que não admitiu recurso especial

interposto por REGINALDO ANJOS DOS SANTOS, com fundamento nas alíneas a e c

do permissivo constitucional, no qual se insurgiu contra acórdão do Tribunal de Justiça

do Distrito Federal e dos Territórios assim ementado (e-STJ, fls. 290-291):

PROCESSO CIVIL. CIVIL. COBRANÇA. CONTRATO DE FIANÇA. PRELIMINARES. CERCEAMENTO DE DEFESA. INÉPCIA DA INICIAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA. REJEITADAS. PRORROGAÇÃO AUTOMÁTICA. POSSIBILIDADE. QUADRO SOCIETÁRIO. ALTERAÇÃO. RESPONSABILIDADE DO FIADOR. MANUTENÇÃO. BENEFÍCIOS. RENÚNCIA. POSSIBILIDADE. VÍCIO DE CONSENTIMENTO. NÃO DEMONSTRADO.

1. Não há que se falar em cerceamento de defesa quando a prova, cuja produção foi indeferida, é desnecessária para o deslinde da demanda.

2. Rejeita-se a preliminar de inépcia da inicial, a qual preenche adequadamente os requisitos enumerados no artigo 319 do Código de Processo Civil.

3. Segundo a teoria da asserção, as condições da ação devem ser aferidas pelo julgador com os elementos afirmados pelo autor na petição inicial, sem desenvolvimento cognitivo. É um juízo de cognição sumária, uma vez que, ao aprofundar a matéria, o juiz adentraria o mérito.

4. A saída do sócio da empresa não é capaz de isentá-lo, automaticamente, da obrigação de fiador que assumiu no contrato de empréstimo bancário concedido para a pessoa jurídica. Precedentes STJ e TJDFT.

5. Não há que se falar em abusividade da cláusula que permite a prorrogação automática da fiança, quando não restar demonstrada à ocorrência de qualquer vício de consentimento capaz de anulá-la.

6. Preliminar de cerceamento de defesa rejeitada.

7. Preliminar de inépcia da inicial rejeitada. 8. Preliminar de ilegitimidade passiva rejeitada. 9. Recurso conhecido e desprovido.

Os embargos de declaração opostos foram rejeitados (e-STJ, fls. 336-342).

No recurso especial, o recorrente apontou, além de divergência jurisprudencial, violação dos arts. 1.022, II, do novo CPC; 114, 187, 819, 821, 827, 830, 834, 835, 837, 838 e 919 do CC; e 54, §§ 3º e 4º, e 51, IV, do CDC.

Afirmou ter havido omissão no acórdão. Defendeu o agravante sua ilegitimidade passiva, pois teria sido fiador de uma dívida futura, considerando que o crédito teria sido colocado à disposição da empresa para saques a serem realizados posteriormente.

Dessa forma, arguiu que o recorrente/fiador não poderia ter sido demandado antes de realizar a liquidez da dívida e ter sido demandado o devedor principal. Além disso, apontou que não anuiu expressamente com a renovação da fiança, o que se afigura, portanto, nula de pleno direito a cláusula que prevê previamente a prorrogação automática dessa garantia.

Frisou também ser nula a cláusula por vício de consentimento, pois o recorrente é uma pessoa analfabeta e jamais teve conhecimento da existência de seu teor e por ter deixado a sociedade, cessando sua responsabilização civil.

Argumentou cerceamento de defesa por carência de realização de perícia técnica indispensável à solução da controvérsia. Suscitou ser nula a petição inicial em razão da carência de documentos indispensáveis ao processo. Pleiteou o conhecimento e provimento do recurso especial (e-STJ, fls. 345-389).

Nas razões do agravo, a parte agravante impugna os fundamentos da decisão denegatória do recurso, reiterando, no mais, as razões do mérito recursal (e-STJ, fls. 421-443).

Contraminuta apresentada (e-STJ, fls. 450-455 e 460-462).

Brevemente relatado, decido.

Não há nenhuma omissão ou mesmo contradição a ser sanada no julgamento estadual, portanto inexistentes os requisitos para reconhecimento de ofensa ao art. 1.022 do novo CPC.

O acórdão dirimiu a controvérsia com base em fundamentação sólida, sem tais vícios, tendo apenas resolvido a celeuma em sentido contrário ao postulado pela parte insurgente. Ademais, o órgão julgador não está obrigado a responder a questionamentos das partes, mas apenas a declinar as razões de seu convencimento motivado, como de fato ocorreu nos autos.

Em relação ao argumento da ocorrência de cerceamento de defesa, a segunda instância concluiu que as provas dos autos eram suficientes para afastar a condição de analfabeto do ora recorrente (e-STJ, fls. 298-299). Logo, incide o verbete sumular n. 7/STJ, tanto em relação à suscitada mácula processual (cerceamento de defesa), quanto acerca do entendimento no sentido da existência de elementos que demonstrariam que ele não ostentaria essa condição.

O aresto igualmente afastou a preliminar de inépcia da petição inicial, ao fundamentar que ela preencheria os requisitos mínimos do art. 319 do atual CPC.

Observe-se (e-STJ. fls. 300-301):

2.2) Preliminar de inépcia da inicial: Suscita preliminar de inépcia da inicial, sob o argumento de que o apelado não juntou aos autos, conforme determina o artigo 320 e 330, inciso I, ambos do Código de Processo Civil, os extratos bancários comprovando o valor do crédito rotativo que foi efetivamente utilizado pela pessoa jurídica.

A leitura da petição inicial revela que da narrativa contada pelo autor, ora apelado, decorrem a conclusão e os pedidos por ele formulados, ainda que possam ser julgados improcedentes pelo Juiz.

Ademais, o réu, ora apelante, pode exercer plenamente seu direito de defesa e, inclusive, interpor recurso, ou seja, das afirmações contidas na petição inicial foi possível debater o mérito da causa, por meio de fundamentos jurídicos. Portanto, não há que se falar em inépcia da inicial, a qual preenche adequadamente todos os requisitos do artigo 319 do Código de Processo Civil.

[...]

Assim, REJEITO a preliminar de inépcia da inicial.

Aplicação do óbice da Súmula 7/STJ, tendo em vista que essas premissas foram fundadas na apreciação fático-probatória da causa.

A legitimidade passiva do insurgente foi justificada com base em fatos, provas e termos contratuais - Súmulas 5 e 7/STJ.

Nota-se (e-STJ, fls. 303-304):

2.3) Da preliminar de ilegitimidade passiva:

Com efeito, segundo a teoria da asserção, as condições da ação devem ser aferidas pelo julgador com os elementos afirmados pelo autor na petição inicial, sem desenvolvimento cognitivo.

É um juízo de cognição sumária, uma vez que, ao aprofundar a matéria, o juiz adentraria o mérito.

[...]

Nesse contexto, à luz da teoria da asserção, o que se afirma na petição inicial e a realidade vertente dos autos são questões de mérito e devem ser enfrentadas em sede de eventual procedência ou improcedência da demanda.

No caso, da mera leitura do contrato de abertura de crédito que acompanha a inicial (fls. 21/28), constata-se que o apelante figura como fiador do empréstimo bancário concedido pelo apelado, o que, por si só, já evidencia sua legitimidade passiva para responder à demanda.

Dessa forma, REJEITO a preliminar de ilegitimidade passiva.

O acórdão entendeu que o agravante era responsável pelo valor cobrado

pela casa bancária, porque assinou o contrato de abertura de crédito - BB Giro

Empresa Flex n. 102.206.720 - na condição de fiador e principal pagador,

oportunidade em que renunciou expressamente aos benefícios de que tratam os

arts. 827, 830, 834, 835, 837 e 838 do Código Civil.

Além disso, firmou a segunda instância que o insurgente não poderia ser

considerado pessoa analfabeta, não demonstrou vício de consentimento ou

abusividade na cláusula que previa a renovação automática da cláusula nem

comprovou que tomou providências para se exonerar da fiança, portanto, poderia ser

responsabilizado pela dívida vindicada pela parte autora.

Observe-se (e-STJ, fls. 304-306):

Do mérito:

A fiança é uma espécie de garantia usual dos contratos de mútuo bancário e, dessa forma, o apelante assumiu a responsabilidade pessoal pelo pagamento da dívida, uma vez que não assinou o contrato como representante da pessoa jurídica, mas como pessoa física e em nome próprio.

No caso dos autos, o apelante assinou contrato de abertura de crédito - BB Giro Empresa Flex n° 102.206.720 (fls. 21/28) na condição de fiador e principal pagador, oportunidade em que renunciou expressamente, nos termos da cláusula trigésima, aos benefícios de que tratam os artigos 827, 830, 834, 835, 837 e 838, todos do Código Civil.

Com relação à renúncia aos benefícios, ao contrário do que alega o apelante, não há que se falar em nulidade da cláusula, pois as documentações acostadas aos autos não demonstram que o apelante é pessoa analfabeta, em especial o contrato de empréstimo/fiança, que foi devidamente assinado com reconhecimento de firma.

Ademais, o apelante não refuta que a assinatura posta no contrato de fiança seja de sua autoria, o que afasta a alegação de ser pessoa analfabeta.

Por outro lado, o fato de o apelante não compor mais o quadro societário da empresa não implica, automaticamente, na exoneração da garantia, conforme já decidiu esta Corte de Justiça.

Confira-se:

[...]

Dessa forma, o apelante deveria ter demonstrado que tomou as providências necessárias à exoneração da fiança, o que não se verifica nos autos.

Com relação à cláusula que permite a prorrogação automática da fiança, entendo que não configura abusividade sua inserção no contrato entabulado entre as partes, eis que não foi demonstrado qualquer vício de consentimento capaz de anulá-la.

Essas ponderações foram fundadas na apreciação de fatos, provas e termos

contratuais, ensejando os óbices das Súmulas 5 e 7/STJ, que incidem sobre ambas as

alíneas do permissivo constitucional.

A propósito, o acórdão respeita o entendimento desta Corte Superior ao

manter a validade da cláusula contratual.

À guisa de exemplo:

FIANÇA. RECURSO ESPECIAL. PRORROGAÇÃO DE FIANÇA EM CONTRATO BANCÁRIO. JULGAMENTO AFETADO À SEGUNDA SEÇÃO PARA PACIFICAÇÃO DA MATÉRIA NO ÂMBITO DO STJ. CONTRATO BANCÁRIO. CARACTERIZA-SE POR SER, EM REGRA, CATIVO E DE LONGA DURAÇÃO, PRORROGANDO-SE SUCESSIVAMENTE. FIANÇA PREVENDO CLARAMENTE SUA PRORROGAÇÃO, CASO OCORRA A DA AVENÇA PRINCIPAL. INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA. INEXISTÊNCIA. APLICAÇÃO DA MESMA EXEGESE PACIFICADA NO ÂMBITO DO STJ -ANTES MESMO DA NOVA REDAÇÃO CONFERIDA AO ART. 39 DA LEI DO INQUILINATO PELA LEI N. 12.112/2009 - NO TOCANTE À ADMISSÃO DA PRORROGAÇÃO DA FIANÇA EM CONTRATO DE LOCAÇÃO, QUANDO EXPRESSAMENTE PREVISTA NA PACTUAÇÃO ACESSÓRIA. FIADORES QUE, DURANTE O PRAZO DE PRORROGAÇÃO CONTRATUAL, NÃO PROMOVERAM NOTIFICAÇÃO RESILITÓRIA, NOS MOLDES DO DISPOSTO NO ART. 835 DO CC. PRETENSÃO DE EXONERAÇÃO DA FIANÇA. INVIABILIDADE.

1. A fiança foi pactuada para garantia fidejussória de dívida de sociedade empresária da qual eram sócios os recorrentes, previamente definido o montante e a possibilidade de prorrogação da avença principal e da acessória, constando da sentença que a presente ação de exoneração da fiança somente foi proposta após o ajuizamento anterior, pelo Banco, da ação de execução em face da devedora principal e dos fiadores.

2. A prorrogação do contrato principal, a par de ser circunstância prevista em cláusula contratual - previsível no panorama contratual -, comporta ser solucionada adotando-se a mesma diretriz conferida para fiança em contrato de locação - antes mesmo da nova redação do art. 39 da Lei do Inquilinato pela Lei n. 12.112/2009 -, pois é a mesma matéria disciplinada pelo Código Civil.

3. A interpretação extensiva da fiança constitui em utilizar analogia para

ampliar as obrigações do fiador ou a duração do contrato acessório, não o sendo a observância àquilo que foi expressamente pactuado, sendo certo que as causas específicas legais de extinção da fiança são taxativas.

4. Com efeito, não há falar em nulidade da disposição contratual que prevê prorrogação da fiança, pois não admitir interpretação extensiva significa tão somente que o fiador responde, precisamente, por aquilo que declarou no instrumento da fiança.

5. Porém, independentemente das disposições contratuais, é reconhecida a faculdade do fiador de, no período de prorrogação contratual, promover notificação resilitória, nos moldes do disposto no art. 835 do Código Civil.

6. Recurso especial não provido.

(REsp 1253411/CE, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 24/06/2015, DJe 04/08/2015)

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. APELO NOBRE INTERPOSTO PELA ALÍNEA C DO PERMISSIVO CONSTITUCIONAL. MERA TRANSCRIÇÃO DE EMENTAS. AUSÊNCIA DO COTEJO ANALÍTICO. DISSENSO PRETORIANO NÃO DEMONSTRADO. ACÓRDÃO ESTADUAL EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.

1. Dissídio jurisprudencial não demonstrado, pois o apelo nobre se limita a transcrever a ementa de acórdãos paradigmas. No entanto, para a caracterização do dissenso pretoriano não basta a mera transcrição de ementas, sendo necessário que se realize o cotejo analítico, demonstrando as circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados, conforme dispõe o art. 541, parágrafo único, do CPC/73 e o art. 255, § 2º, do RISTJ.

2. O recurso especial esbarra no óbice da Súmula 83/STJ, pois o v.

acórdão estadual está alinhado à jurisprudência desta eg. Corte, a qual firmou entendimento de "(...) que a retirada do sócio-fiador da sociedade afiançada ou a alteração societária ensejam a desoneração da fiança desde que haja o distrato - que pode formalizar-se com a comunicação ao credor -ou sentença judicial que assim determine" (REsp 1.322.013/MS, Relator Ministro Luis Felipe Salomão, DJe de 19/04/2013). Na espécie, a eg. Corte Estadual expressamente assentou que a então fiadora/sócia notificou extrajudicialmente a ora agravante sobre as alterações no quadro de sócios. 3. Agravo interno desprovido.

(AgInt no AREsp 65.858/MS, Rel. Ministro LÁZARO GUIMARÃES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 5ª REGIÃO), QUARTA TURMA, julgado em 21/11/2017, DJe 27/11/2017)

Ante o exposto, conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso

especial e, na extensão conhecida, negar-lhe provimento.

Nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, majoro os honorários em favor do

advogado da parte ora recorrida em mais 1% (um por cento), observada a gratuidade

de justiça.

Publique-se.

Brasília, 04 de agosto de 2021.

MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE , Relator

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