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14 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
ano passado

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_RESP_1711425_036fb.pdf
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Decisão Monocrática

RECURSO ESPECIAL Nº 1711425 - PR (2017/XXXXX-8)

RELATOR : MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA

RECORRENTE : MAURO JOSE VECCHI

RECORRENTE : MARCIO LUIZ VECCHI

ADVOGADOS : NEMO ELOY VIDAL NETO - PR020039 VINICIUS RIBEIRO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA - DF019680 MATHIEU BERTRAND STRUCK - PR032066 FAGNER FRANCISCO CASTILHO - PR043493

RECORRIDO : OBJETIVA ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS S/C LTDA -MASSA FALIDA

ADVOGADO : ALEXANDRE CORREA NASSER DE MELO - ADMINISTRADOR JUDICIAL - PR038515

INTERES. : CARLOS EDUARDO MARCONATTO VECCHI

INTERES. : NEUSA FERREIRA DOS SANTOS

ADVOGADOS : DENILSON JANDERSON TROMBETTA - PR026236 CARLOS HENRIQUE DE MATTOS SABINO - PR036546 ALEXANDRE CORREA NASSER DE MELO - PR038515 ANDRE FONSECA ROLLER - DF020742

DECISÃO

Trata-se de recurso especial interposto contra acórdão proferido pelo TJPR,

assim ementado (e-STJ fls. 1.091/1.092):

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE DOS

SÓCIOS. DECADÊNCIA. PRESCRIÇÃO. PRESCRIÇÃO

INTERCORRENTE. INÉPCIA DA INICIAL. PRELIMINARES REJEITADAS.

MÉRITO - NÃO CONHECIMENTO.

1. Decisão agravada que saneou o feito, analisando as preliminares arguidas

pelos Requeridos, estipulando a ordem de produção de provas.

2. Decadência: A ação de responsabilidade foi fundamentada no artigo 82 da

Lei 11.101/05 - LRF, o qual prevê a responsabilidade dos sócios e dos

administradores quando ocorrer a falência da sociedade. Portanto,

descabida a argumentação de decadência do direito da Agravada Massa

Falida sobre o pedido de responsabilização dos sócios e administradores,

pois sequer houve o encerramento da falência.

3. Prescrição: Consoante o § 1° do artigo 82 da LRF, o prazo prescricional só

correria a partir da data do trânsito em julgado da sentença que encerrou a

falência, o que ainda não ocorreu.

4. Prescrição intercorrente: O instituto da prescrição intercorrente é criação

doutrinária e jurisprudencial, não cabendo sua aplicação ao caso concreto.

5. Inépcia da inicial: A petição inicial está em ordem, sendo que da simples

leitura da inicial é perfeitamente possível extrair que: (a) há concatenação

lógica entre a fundamentação e a conclusão; (b) há uma causa de pedir e um pedido; (c) inexistem pedidos incompatíveis entre si; (d) não há um pedido impossível.

6. Mérito: o recurso não deve ser conhecido quanto à matéria de mérito da decisão agravada, pois: (a) inversão da ordem da prova pericial: perda do objeto, pois a sentença reformou a decisão; (b) pedido de expedição de ofício: ausência de combate específico da decisão.

7. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA PARTE, DESPROVIDO.

Os embargos de declaração foram rejeitados (e-STJ fls. 1.118/1.122).

Nas razões recursais (e-STJ fls. 1.125/1.151), fundamentadas no art. 105, III, alínea "a", da CF, os recorrentes apontam violação dos seguintes dispositivos legais:

(i) arts. 46, 82, 132 e 199 da Lei n. 6.024/1974, devendo ser reconhecida a decadência, pois "o argumento veiculado no recorrido acórdão de que a Lei 6.024/74 não se aplica a casos de falência não se justifica, vez que o ordenamento jurídico é formado por diplomas jurídicos que devem ser objeto de hermenêutica integrativa, não sendo demais que a própria pretensão da Autora, ora. Recorrida, é fundada em dispositivos da Lei. 6.024/ 74 e não apenas da Lei de Falências. Ademais, quando se analisa a fundamentação do r. acórdão, percebe-se que a decadência foi rejeitada sob o fundamento do art. 82, § 1°, da Lei de Falências, que trata da prescrição, o que revela error in judicando e justifica a reforma do acórdão" (e-STJ fl. 1.132). Afirmam que "o administrador judicial assumiu seu compromisso perante o r. Juízo falimentar em 14/12/06 e a presente ação de responsabilidade só veio a ser proposta em 06/05/08. Ou seja, entre a assunção do compromisso legal do administrador judicial e a propositura da ação de responsabilidade passaram-se quase UM ANO E MEIO, prazo muito superior àquele estabelecido pelos arts. 46 e 47 da Lei 6.024/74 (conjuntamente interpretados), qual seja, de 30 dias, a contar do compromisso. [...]. Logo, o direito da MASSA FALIDA há muito já decaiu, devendo a decadência ser decretada por esta e. Corte, julgando extinta a ação originária, com julgamento de mérito, nos termos dos arts. 295, IV, 267 e 269, IV do CPC" (e-STJ fl. 1.134),

(ii) arts. 39 da Lei n. 6.024/1974, 82 e 132 da Lei de Falências e 202 do CC/2002 e 219, 267 e 282 do CPC/1973, além da Súmula n. 147 do STF. Informam que, "segundo o art. 132, § 1°, da Lei de Falências, o prazo em que deveria estar encerrada a falência é de 2 anos a partir de sua decretação. No caso e nos termos da lei, a falência do OBJETIVA foi decretada em 13/12/06 e a falência deveria estar encerrada em 13/12/08, portanto. Nos termos da Súmula 147 do STF e conforme o art. 199 da Lei de Falências, qualquer crime falimentar dos ora contestantes (apenas em tese), ter-se-ia prescrito em 13/12/10, quatro anos após o decreto de quebra. [...]. No

caso dos autos, o prazo de dois + dois anos (a soma do prazo legal de encerramento da falência previsto no art. 132, § 1°, mais o prazo prescricional propriamente dito do § 1° do art. 82, ambos da Lei de Falências) começa a ser contado do decreto de quebra (13/12/2006) e encerra-se quatro anos depois (em 13/12/10), quando a ação já estaria prescrita" (e-STJ fls. 1.136/1.137). Aduzem que, "neste caso, o despacho citatório consta às fls. 229-230 (mov. 1.10) e data de 09/05/08. Em tese, em 06/05/08 (propositura da ação - vide art. 219, § 1°, do CPC) estaria interrompida a prescrição (uma única vez), a qual voltaria a correr, com fim em 06/05/12. No entanto, o interessado (Massa Falida), não promoveu a citação dos Réus no prazo e na forma da lei processual, não havendo que se falar em interrupção da prescrição em 09/05/08 (data do despacho citatório) ou 06/05/08 (data da propositura da ação)" (e-STJ fls. 1.137/1.138). Complementam que, "por motivos inexplicáveis, o anterior administrador judicial não promoveu a citação dos Réus no prazo e na forma da lei processual, não havendo que se falar em interrupção da prescrição quando do despacho citatório, tendo o prazo prescricional fluído in albis e se encerrado em 13/12/2010 (2 + 2 anos, isto é, a soma do prazo legal de encerramento da falência previsto no art. 132, § 1°, mais o prazo prescricional propriamente dito do § 1° do art. 82, ambos da Lei de Falências e contados de 13/12/2006 - data da quebra). [...] Ademais, o atual administrador judicial nem sequer poderia invocar eventual "demora imputável exclusivamente ao serviço judiciário" (cf. 219, § 2°, CPC) para a não -realização da citação. Seu antecessor levou mais de sete anos para citar validamente os Réus que ele logrou êxito em citar poucos meses após a sua nomeação, denotando que a ausência de citação no contexto anterior é diretamente atribuível à inércia e omissão do então administrador em promover os atos citatórios nos prazos legais e não a qualquer circunstância atribuível ao próprio processo ou ao Poder Judiciário. E esta inércia e omissão acarretaram o desatendimento dos prazos previstos no art. 202, I do CC e art. 219, § 2° e § 3° do CPC, ensejando a prescrição, sem qualquer interrupção em razão do ajuizamento da ação" (e-STJ fl. 1.139), e

(iii) art. 295 do CPC/1973, em razão da inépcia da inicial. Alegam que "a inicial padece de 3 dos 4 vícios considerados insanáveis ao processo, quais sejam: (a) da ausência de causa de pedir (art. 295, p. único, I CPC); (b) da ausência de concatenação lógica entre a narração dos fatos e a conclusão (art. 295, p. único, II, CPC) e (c) da presença de pedidos incompatíveis entre si (art. 295, p. único, IV, CPC)" (e-STJ fl. 1.145).

Buscam, em suma que sejam acolhidas "qualquer das preliminares suscitadas pelos Recorrentes (decadência, prescrição simples, prescrição intercorrente ou inépcia da inicial), extinguindo-se o feito originário com ou sem julgamento de mérito

nas três primeiras hipóteses e sem julgamento de mérito na quarta hipótese" (e-STJ fl.

1.151).

Foram apresentadas contrarrazões (e-STJ fls. 1.158/1.179).

O recurso foi admitido na origem (e-STJ fls. 1.182/1.185).

É o relatório.

Decido.

Da decadência

O Tribunal de origem afastou a decadência, pelos seguintes fundamentos (e-STJ fls. 1.096/1.098 - grifei):

Com efeito, no que se refere ao prazo decadencial, ao caso não se aplica ao caso o disposto na Lei n° 6.024/74, a qual dispõe sobre a intervenção e liquidação extrajudicial de instituições financeiras .

Destaca-se, o parágrafo único do artigo 46 da referido normativa prevê o prazo de 30 (trinta) dias para a proposição da demanda adequada para responsabilizar os sócios e administradores da sociedade falida:

Art. 46 - A responsabilidade dos ex-administradores, definida nesta Lei, será apurada em ação própria, proposta no juízo da falência ou no que for para ela competente.

Parágrafo único.

O órgão do Ministério Público, nos casos de intervenção e liquidação extrajudicial, proporá a ação obrigatoriamente dentro em trinta dias, a contar da realização do arresto, sob pena de responsabilidade e preclusão da sua iniciativa. Findo esse prazo ficarão os autos em cartório, à disposição de qualquer credor, que poderá iniciar a ação, nos quinze dias seguintes. Se neste último prazo ninguém o fizer, levantar-se-ão o arresto e a indisponibilidade, apensando-se os autos aos da falência, se for o caso.

Contudo, na hipótese, a ação de responsabilidade foi fundamentada no artigo 82 da Lei n° 11.101/05, conforme se vê da leitura da inicial (mov. 1.1 -fls. 55/63-1j), o qual prevê a responsabilidade dos sócios e dos administradores quando ocorrer a falência da sociedade :

Art. 82. A responsabilidade pessoal dos sócios de responsabilidade limitada, dos controladores e dos administradores da sociedade falida, estabelecida nas respectivas leis, será apurada no próprio juízo da falência, independentemente da realização do ativo e da prova da sua insuficiência para cobrir o passivo, observado o procedimento ordinário previsto no Código de Processo Civil.

§ 1° Prescreverá em 2 (dois) anos, contados do trânsito em julgado da sentença de encerramento da falência, a ação de responsabilização prevista no caput deste artigo.

Aliás, como se vê da leitura do § 1° do referido artigo, o prazo prescricional para referida ação se dará em 02 (dois) anos, contados da data do trânsito em julgado da falência .

Desta forma, como sequer houve o encerramento da falência , descabida

a argumentação de decadência do direito da agravada Massa Falida sobre o pedido de responsabilização dos sócios e administradores.

No que diz respeito à alegada violação dos arts. 82, 132 e 199 da Lei n. 6.024/1974, o conteúdo normativo de tais dispositivos não foi apreciado pelo Tribunal a quo, apesar da oposição de embargos declaratórios.

Ademais, a instância de origem não se pronunciou sobre as teses (i) "substituição processual do parquet pelo administrador judicial em casos nos quais a decretação de falência sobrevém à propositura da ação de responsabilidade (proposta pelo parquet" (e-STJ fl. 1.133), e (ii) "a identidade dos dois prazos (o do MP para inaugurar a ação e o administrador para o substituir processualmente) dá conta da mens leges inerente ao texto legal: não proposta a ação no prazo de 30 dias da assunção do compromisso pelo administrador, decai a massa falida do direito de propor a ação de responsabilidade" (e-STJ fl. 1.134).

Portanto, é inafastável a incidência da Súmula n. 211/STJ.

Em relação à violação do art. 46 da Lei n. 6.024/1974, o Tribunal de origem restringiu a afirmar que não seria caso de aplicar o dispositivo legal, pois a ação de responsabilidade não foi intentada com base na norma que trata de intervenção e liquidação extrajudicial de instituições financeiras, mas sim no artigo 82 da Lei n° 11.101/05, o qual prevê a responsabilidade dos sócios e dos administradores quando ocorrer a falência da sociedade.

A parte alega que "a própria pretensão da Autora, ora Recorrida, é fundada em dispositivos da Lei. 6.024/74 e não apenas da Lei de Falências" (e-STJ fl. 1.132), no entanto, para afastar a conclusão da Corte estadual, exigiria incursão no campo fático-probatório, providência vedada na via especial, conforme o enunciado n. 7 da Súmula do STJ.

Da prescrição

A Corte estadual delimitou a questão da prescrição nos seguintes termos (e-STJ fls. 1.098/1.101 - grifei):

Primeiramente, destaca-se que os Agravantes não se insurgem quanto a data em que a demanda foi proposta, pois entendem que sua propositura se deu dentro do prazo de dois anos estipulado pelo § 1° do artigo 82 da Lei de Recuperação de Empresas e Falências - LRF (n° 11.101/05), tratando-se, tal ponto, de matéria controversa nos autos.

Neste contexto, o inconformismo dos Agravantes refere-se tão somente ao lapso temporal entre a data que houve a propositura da demanda e a data que se efetivou a citação dos Agravantes . Em suas fundamentações, os Agravantes afirmam que a demora da citação se deu por culpa exclusiva do Administrador Judicial, motivo pelo qual deve ser extinto o feito, ante a

ocorrência da prescrição.

Pois bem. Dispõe o Código de Processo Civil de 1973 - aplicável ao caso, que a citação interrompe a prescrição, a qual retroagirá a data da propositura da demanda, desde que realizada nos dez dias subsequentes ao despacho que a ordenar, podendo o juiz prorrogar tal prazo até no máximo 90 (noventa) dias (artigo 219 e parágrafos).

Efetivamente, tem-se que a decisão que determinou a citação ocorreu no dia 09/05/2008 (mov. 1.10; fls. 16/17); enquanto a citação se deu no dia 19/08/2015 (mov. 12.1).

Nestas condições, a princípio, se observaria a ocorrência da prescrição.

No entanto, ao caso, o que se observa, é que não houve a contagem do prazo prescricional de forma correta pelos Agravantes.

Pois bem. Consoante o § 1° do artigo 82 da LRF, o prazo prescricional só correria a partir da data do trânsito em julgado da sentença que encerrou a falência:

§ 1° Prescreverá em 2 (dois) anos, contados do trânsito em julgado da sentença de encerramento da falência, a ação de responsabilização prevista no caput deste artigo.

E, neste aspecto, como dito anteriormente, a falência ainda não foi encerrada.

De outro lado, não cabe aplicar analogicamente ao caso o enunciado 147 da súmula do Supremo Tribunal Federal, que trata da contagem do prazo prescricional nos crimes falimentares, cuja redação segue abaixo transcrita:

Súmula 147 A prescrição de crime falimentar começa a correr da data em que deveria estar encerrada a falência, ou do trânsito em julgado da sentença que a encerrar ou que julgar cumprida a concordata.

Em tais condições, a inaplicabilidade da referida súmula se deve principalmente porque ela se refere a matéria criminal , enquanto o caso versa sobre matéria cível, que tem natureza autônoma e independente daquela.

Ademais, destaca-se que o rigor do instituto da prescrição no que se refere a matéria criminal é muito mais rigoroso do que se concerne a matéria cível.

Aliás, a própria Constituição traz as únicas hipóteses de crimes imprescritíveis, correspondente à pratica de: (a) racismo - inciso XLII, artigo 52; e (b) a ação de grupos armados, civis ou militares, contra a ordem constitucional e o Estado Democrático - inciso XLIV, artigo 52.

Neste contexto, coube ao Supremo delimitar os limites da prescrição no que se refere ao crime falimentar.

Sob outro prisma, destaca-se que a referida súmula foi editada com base no Decreto -Lei 7.661/45, que também não está está sendo aplicado ao caso.

Desta forma, não há que falar em prescrição nos termos apontados pelos Agravantes, eis que, ao serem citados os Agravantes, não havia transitado em julgado sentença que extinguiu a falência.

Diante deste contexto, impõe-se a manutenção da decisão agravada, com o afastamento da prescrição.

Portanto, o Tribunal de origem afastou a prescrição por entender que o prazo

de 2 (dois) anos, previsto art. 82, § 1°, da LRF, inicia da contagem do trânsito em

julgado da sentença de encerramento da falência, o que ainda não teria acontecido.

A alegação dos recorrentes de que "o fato de que a falência do

CONSÓRCIO OBJETIVA estar longe de ser encerrada que tornaria 'imprescritível' [sic]

a presente ação, pelo fato do prazo prescricional supostamente não ter se iniciado, por

ausência de termo inicial (i.e. o trânsito em julgado da sentença de encerramento da

falência)" (e-STJ fl. 1.136), não está prequestionada. Incidindo o teor da da Súmula n.

211/STJ.

Os recorrentes reiteram que deve ser aplicado o entendimento da Súmula

147 do STF (e-STJ fl. 1.137):

2.19 Nos termos da Súmula 147 do STF e conforme o art. 199 da Lei de Falências, qualquer crime falimentar dos ora contestantes (apenas em tese), ter-se-ia prescrito em 13/12/10, quatro anos após o decreto de quebra.

2.20 A aplicação da Súmula 147 do STJ deve ser, portanto, analógica em relação à ação de responsabilidade, no que se refere ao critério de início do prazo prescricional para a sua propositura.

2.21 No caso dos autos, o prazo de dois + dois anos (a soma do prazo legal de encerramento da falência previsto no art. 132, § 1°, mais o prazo prescricional propriamente dito do § 1° do art. 82, ambos da Lei de Falências) começa a ser contado do decreto de quebra (13/12/2006) e encerra-se quatro anos depois (em 13/12/10), quando a ação já estaria prescrita.

Contudo, não rebatem todos fundamentos da Corte de origem, notadamente

que (i) a Súmula n. 147/STF se refere à responsabilidade criminal, e não cível, que

possui uma rigorosidade maior quanto ao instituto da prescrição, e (ii) a Súmula n.

147/STF foi editada com base no Decreto-Lei 7.661/45, que não está está sendo

aplicado ao caso.

Verifica-se, portanto, que a parte não impugnou os fundamentos do acórdão

recorrido, trazendo alegações dissociadas do que ficou decidido no aresto. Incidem,

portanto, as Súmulas n. 283 e 284 do STF. Nesse sentido:

AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. DEMORA INJUSTIFICADA NA REALIZAÇÃO DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO. NÃO IMPUGNAÇÃO. INCIDÊNCIA DO VERBETE 283 DA SÚMULA/STF. RAZÕES DISSOCIADAS DA MATÉRIA TRATADA NO ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULA 284 DO STF. DEFEITO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA DA LIDE. SÚMULA 7/STJ. REVISÃO DO VALOR. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA A FUNDAMENTO DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA 182/STJ. NÃO PROVIMENTO.

(...)

2. As razões elencadas pelo Tribunal de origem não foram devidamente impugnadas. Incidência do enunciado 283 da Súmula/STF.

3. Não se conhece de recurso especial cujas razões estão dissociadas da matéria tratada pelo acórdão recorrido. Súmula 284/STF.

(...)

7. Agravo regimental a que se nega provimento.

(AgRg no AREsp 774.370/RS, Relatora Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 17/11/2015, DJe 23/11/2015.)

Da prescrição intercorrente

A instância de origem também afastou a prescrição intercorrente por dois fundamentos: (i) "o instituto não se aplica à falência. Salienta-se que a falência tem legislação específica, cabendo a aplicação de outros diplomas legais somente para suprir omissões legislativas" (e-STJ fl. 1.101), e (ii) "o instituto da prescrição intercorrente é criação doutrinária e jurisprudencial, não cabendo sua aplicação ao caso concreto, especialmente porque ela beneficiaria a sociedade falida e seus sócios em detrimento dos direitos dos credores" (e-STJ fl. 1.101).

Portanto, inicialmente, a Corte a quo não analisou o disposto nos arts. 39 da Lei n. 6.024/1974, 132 da Lei de Falências e 202 do CC/2002 e 267 e 282 do CPC/2015, os quais não podem ser conhecidos, por lhes faltar o devido prequestionamento (Súmula n. 211/STJ).

Observe que não houve manifestação do Tribunal estadual quanto às alegações de que (i) "ainda que se repute que o despacho citatório de fls. 229-230 (mov. 1.10), datado de 09/05/2008, tenha, validamente, interrompido a prescrição e reiniciado seu prazo, isso só poderia ter ocorrido uma única vez (art. 202 CC)" (e-STJ fl. 1.140), e (ii) "o administrador judicial anterior sequer cogitou requerer providência com esta finalidade, como por exemplo a suspensão da ação enquanto diligenciava para localizar os Réus (valendo lembrar que a citação anterior de MÁRCIO, declarada ineficaz pelo próprio juízo, deu-se no mesmo endereço em 2015) e que MAURO mantém informação pública e oficial a respeito de seu endereço, inclusive em razão do cumprimento de obrigações perante o juízo criminal" (e-STJ fls. 1.142/1.143).

Complemento que é pacífico no âmbito desta Corte Superior o entendimento de que a admissão do prequestionamento ficto previsto no art. 1.025 do CPC/2015 exige que o recurso especial aponte violação do art. 1.022, providência não adotada pelos recorrentes.

Por fim, a parte não impugnou o fundamento de que o instituto da prescrição intercorrente não se aplicaria à falência, que possui legislação específica. Incidem, portanto, as Súmulas n. 283 e 284 do STF.

Da inépcia da inicial

Em relação ao tema, a Corte a quo afirmou (e-STJ fls. 1.102/1.103):

Ademais, da simples leitura da inicial é perfeitamente possível extrair que: (a) há concatenação lógica entre a fundamentação e a conclusão; (b) há uma causa de pedir e um pedido; (c) inexistem pedidos incompatíveis entre si; (d) não há um pedido impossível.

Destaca-se, não há qualquer dificuldade em verificar tais itens, pois o pedido de responsabilização dos sócios decorre da existência de decretação da liquidação extrajudicial da Massa Falida pelo Banco Central - BACEN; a qual tem como um dos principais fundamentos a má gestão, consubstanciada em prática de ilícitos penais e administrativos, motivo pelo qual se pleiteia a responsabilização dos sócios e administradores (mov. 1.1 - fls. 55/63 -TJ).

Na realidade, os argumentos dos Agravantes se referem ao mérito da lide, e não à ausência de requisitos na inicial.

Aliás, ao afirmarem os Agravantes que a Massa Falida faz o pedido de forma genérica, dificultando seu exercício de defesa - eis que não aponta os elementos ensejadores do seu pedido, não demonstram qual a dificuldade que tem em exercer seu direito de defesa, especialmente porque rebatem os pontos da decisão que não concordam.

Destaca-se, se, efetivamente, o Agravado não demonstrou a constituição do seu direito, como afirmam os Agravantes, será o caso de desprovimento da lide, eis que o ônus da prova incumbe a quem o alega, nos termos do artigo 373 do Novo Código de Processo Civil, correspondente ao artigo 333 do CPC/73.

Eventual conclusão desta Corte Superior em sentido contrário ao das

instâncias ordinárias – de que a petição inicial é inepta – exigiria incursão no campo

fático-probatório, providência vedada na via especial, conforme o enunciado n. 7 da

Súmula do STJ.

Ante o exposto, NÃO CONHEÇO do recurso.

Publique-se e intimem-se.

Brasília, 02 de agosto de 2021.

Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA

Relator

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