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9 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
ano passado

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_ARESP_1391300_89f6a.pdf
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Decisão Monocrática

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1391300 - MS (2018/0288456-2)

RELATOR : MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA

AGRAVANTE : CONECT APARELHOS AUDITIVOS LTDA

AGRAVANTE : DIGITAL - APARELHOS AUDITIVOS LTDA

AGRAVANTE : SINTONIA APARELHOS AUDITIVOS LTDA

ADVOGADOS : DANNY FABRÍCIO CABRAL GOMES - MS006337 SORAYA VIEIRA THRONICKE - MS017844

AGRAVADO : CENTRO AUDITIVO TELEX S/A

ADVOGADOS : LUIZ ANTÔNIO ALVES CORRÊA - RJ028505 RODRIGO DE OLIVEIRA BOTELHO CORRÊA - RJ110001

DECISÃO

Trata-se de agravo nos próprios autos (CPC/1973, art. 1.042) interposto contra decisão que inadmitiu o recurso especial por incidência das Súmulas n. 7/STJ e 282/STF e impossibilidade de apreciação de matéria constitucional (e-STJ fls. 1.573/1.578).

O acórdão recorrido está assim ementado (e-STJ fl. 1.498):

EMENTA- AGRAVO DE INSTRUMENTO - IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - EXCESSO DE EXECUÇÃO - JUROS E CORREÇÃO - DUPLICIDADE DE EXECUÇÃO - MATÉRIAS NÃO AVENTADAS EM MOMENTO OPORTUNO - DECISÃO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA MANTIDA - EXPROPRIAÇÃO DAS EMPRESAS - INICIAL E TÍTULO EXECUTIVO - NOME DAS EMPRESA APONTADAS PARA PENHORA - CORRETO - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

Decorrendo o excesso de execução de matéria examinada anteriormente em fase de prestação de contas, descabe em impugnação ao cumprimento de sentença reavivar a questão dos juros e correção, bem como de cobrança em duplicidade, se a situação restou examinada transitou em julgado.

Possível a penhora dos bens da empresa em caso de inclusão dos seus nomes na peça inicial e no título executivo.

Os embargos de declaração foram rejeitados (e-STJ fls. 1.508/1.519).

Nas razões do recurso especial (e-STJ fls. 1.540/1.554), fundamentado no art. 105, III, "a", da CF, as recorrentes alegaram violação dos seguintes dispositivos:

(i) art. 5º, XXII, da CF, por ofensa aos princípios do direito de propriedade, do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa, da razoabilidade e da

proporcionalidade e por ofensa à livre iniciativa,

(ii) art. 525, V, do CPC/2015, alegando excesso de execução e "cumulação

indevida de execuções" (e-STJ fl. 1.546), ressaltando que (e-STJ fl. 1.546):

(...) somente tomaram conhecimento das duas ações de execuções propostas no Rio de Janeiro, quando foram intimados em dezembro de 2017, ou seja, é perfeitamente possível o enfrentamento dessa questão, vez que fora proposta em momento oportuno, ou seja, na impugnação ao cumprimento de sentença.

(...) Observa-se que a propositura de ações autônomas de execução revela a má-fé dos Embargados em litigar. Isso porque, não havia possibilidade dos Embargantes soubessem dessas ações no momento da homologação do cálculo na segunda frase da prestação de contas, pois além de ser em domicilio diverso dos Embargantes, não haveria razão para a propositura se todos os fatos decorrentes do contrato de franquia estavam sendo decididos na presente ação.

(...) Porquanto, o momento oportuno para a alegação do excesso e cumulação indevida de execução é na impugnação ao cumprimento de sentença, e diante dos fatos narrados, é imprescindível o reconhecimento do excesso de execução e da cumulação de execução, conforme prevê o inciso V do artigo 525 do NCPC.

(...) Como já apontado, examinando-se detalhadamente as contas apresentadas pela recorrida notam-se várias discrepâncias e incongruências, verificando-se que fora aplicado juros abusivo e multa moratória não prevista em contrato.

(...) Do mesmo modo, os documentos e planilhas acostados ao processo mostram que os juros cobrados são maiores do que o praticado atualmente no mercado. Não só isso, como a multa moratória somada representa um valor considerável da dívida, tudo para aumentar o saldo devedor.

(...) A ação de prestação de contas que deu causa ao presente cumprimento de sentença, foi justamente movida para averiguar todos os débitos que as Recorrentes possuíam frente à Recorrida, sendo que foram condenadas ao pagamento do R$502.163,33 (quinhentos e dois mil cento e sessenta e três reais e trinta e três centavos), incluindo todas as compras e vendas de mercadorias, royalties e verbas de propaganda, conforme alegado pela Exequente-Recorrida na petição de fl. 374, veja-se:

(...)

Observa-se que as notas apresentadas já incluíam todos os valores que estão sendo cobrados em ações independentes na Comarca do Rio de Janeiro-RJ.

(...) Assim, é de apontar que está ocorrendo excesso de execução, tendo em vista que há valores cobrados em duplicidade em ações autônomas, conforme faz provas cópias dos processos anexo à presente ação.

(...) Porquanto, devem ser abatidos os valores referentes à venda de mercadorias no valor de R$ 184.562,00 (cento e oitenta e quatro mil quinhentos e sessenta e dois reais), conforme cópia da planilha apresentada pela própria Agravada no processo n° XXXXX-04.2013.8.19.0001, em trâmite na 49 Vara Cível da Comarca do Rio de Janeiro - RJ. Além disso, deve-se abater ainda, o valor de R$ 24.222,05 (vinte e quatro mil duzentos e vinte e dois reais e cinco centavos), referente a cobrança dos royalties e uso da marca de propaganda, os quais são cobrados na ação de n. XXXXX-86.2013.8.12.0001em trâmite na 34 Vara Cível da Comarca do Rio de Janeiro.

(...) Logo, realizadas as deduções, o valor atualizado até novembro de 2017 e que é devido é de R$ 342.632,31 (trezentos e quarenta e dois mil seiscentos e trinta e dois reais e trinta e um centavos) , conforme planilha abaixo:

(...) Desta feita, as Recorrentes se insurgiram em quanto ao valor do débito apresentado e o injusto bloqueio.

(iii) arts. 805 do CPC/2015 e 1.228 do CC/2002, argumentando que a

penhora não poderia recair sobre "o patrimônio da ora Recorrente" (e-STJ fl. 1.549),

pois (e-STJ fl. 1.549):

(...) como se verifica dos documentos de fls. 375/473, nenhuma das notas fiscais foram emitidas para a Recorrente Conect Aparelhos Auditivos Ltda., mas sim para a empresa Sintonia Aparelhos Auditivos Ltda.

(...) as empresas Conect Aparelhos Auditivos Ltda e Sintonia Aparelhos Auditivos Ltda possuem sócios diferentes, não podendo esta Recorrente ter seus ativos bloqueados em virtude de Notas Fiscais que foram emitidas à Sintonia Aparelhos Auditivos Ltda.

(...) Conforme se observa dos documentos anexos ao processo, os sócios da empresa Conect Aparelhos Auditivos Ltda são: Sandro de Souza e Thainá Soares Miranda Silva, enquanto os sócios da empresa Sintonia Aparelhos Auditivos Ltda são: Keyla Cristhina de Miranda e Thales Soares Miranda Silva.

(...) Desta feita, não pode esta Recorrente e seus sócios serem gravemente prejudicados por notas fiscais que não foram emitidas em nome de Conect Aparelhos Auditivos Ltda.

(...) Beira o absurdo a empresa Centro Auditivo Telex S/A pretender receber valores inerentes a produtos não fornecidos à Conect Aparelhos Auditivos Ltda, vez que, REPISE-SE, as notas fiscais constantes nos autos foram emitidas à Sintonia Aparelhos Auditivos Ltda.

(...) Assim, a penhora dos ativos financeiros da ora Recorrente feriu o seu direito à propriedade, sendo que a propriedade é direito constitucionalmente garantido desde a Constituição Imperial, estando também previsto na atual ordem constitucional.

Defenderam que a execução deve prosseguir da forma menos gravosa à

executada e havendo possibilidade de "nomear à penhora outros bens, estes devem

substituir o dinheiro em respeito ao Princípio da Razoabilidade" (e-STJ fl. 1.551).

Mencionaram a necessidade de desbloqueio dos ativos financeiros "da conta de

titularidade da empresa Conect Aparelhos Auditivos Ltda" (e-STJ fl. 1.553).

Buscam o provimento do recurso especial, para que o acórdão recorrido seja

reformado, "no sentido de reconhecimento de excesso de execução, cobrança em

duplicidade em outras demandas, já apontadas, e ilegitimidade da parte quanto à

penhora" (e-STJ fl. 1.554).

Contrarrazões apresentadas (e-STJ fls. 1.562/1.571).

No agravo (e-STJ fls. 1.580/1.598), afirmam a presença de todos os

requisitos de admissibilidade do especial.

Contraminuta apresentada (e-STJ fls. 1.602/1.609).

É o relatório.

Decido.

Inicialmente, cumpre esclarecer que não cabe ao Superior Tribunal de

Justiça manifestar-se acerca de suposta violação de dispositivos constitucionais, sob

pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal.

O Tribunal de origem negou provimento ao agravo de instrumento, nos

seguintes termos (e-STJ fls. 1.500/1.506):

Trata-se de recurso de Agravo de Instrumento interposto por Sintonia Aparelhos Auditivos LTDA-ME, Digital Aperelhos Auditivos LTDAME e Conect Aparelhos Auditivos LTDA - ME, nos autos de impugnação ao cumprimento de sentença, n° XXXXX-28.2012.8.12.0001, em que contendem com Centro Auditivo Telex S/A.

As agravantes, em linhas gerais, sustentam excesso de valores cobrados decorrentes de juros abusivo e multa moratória não prevista em contrato, bem como estão sendo alvo de cobrança em dobro, já que na Comarca do Rio de Janeiro-RJ, a recorrida ingressou com Ação de Cobrança pugnando o pagamento de R$ 24.222,05 (vinte e quatro mil duzentos e vinte e dois reais e cinco centavos) e Ação Monitoria referente a venda de mercadorias e prestação de serviços, sendo devido o valor de R$ 342.632,31 (trezentos e quarenta e dois mil seiscentos e trinta e dois reais e trinta e um centavos), atualizado até novembro de 2017.

Ressalta a ilegalidade da determinação de bloqueio em conta corrente ou aplicação financeira em nome de Sintonia Aparelhos Auditivos LTDAME (CNPJ 07.XXXXX/0001-90), Digital Aparelhos Auditivos LTDA - ME (CNPJ 08.XXXXX/0001-00) e Conect Aparelhos Auditivos LTDA -ME (CNPJ 12.XXXXX/0001-06), uma vez que nenhuma das notas fiscais foram emitidas para a agravante Conect Aparelhos Auditivos Ltda., mas sim para a empresa Sintonia Aparelhos Auditivos Ltda, desta forma, não podendo a penhora recair sobre o patrimônio daquela empresa.

Compreende existir desrespeito aos princípio do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa, ao deferir a agressiva penhora e colocar em risco a própria atividade da executada, pois determinou a restrição absoluta de seus ativos financeiros sem a sua oitiva prévia, bem como os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade foram desrespeitados ao recair sobre todo o dinheiro das agravantes, atacando a livre iniciativa, ouvidandose, inclusive de cumprir o art. 805, do CPC, ao deixar de efetivar a execução da forma menos gravosa para o devedor.

Transcrevo, oportunamente, a decisão agravada:

"(...) Quanto a alegação da cobrança de multa e juros abusivos, observo que essa tema já fora enfrentado por esse Juízo quando da sentença de fls. 493-494, proferidas na fase de conhecimento. Portanto, o tema resta precluso.

Quanto a alegação de cobrança em duplicidade, melhor sorte não assiste os Requeridos, isso porque o tema não foi noticiado no momento oportuno.

Assim, eventual alegação de cobrança em duplicidade, deve ser alegada junto aos autos em trâmite perante as Varas Cíveis das Comarcas do Rio de Janeiro, já que quando da sentença de fls. 493

494, houve a homologação das contas.

Dispositivo

Ante o exposto, não reconheço o excesso de execução alegado pelos Requeridos e em razão disso julgo improcedente a impugnação ao cumprimento de sentença.

Sem custas e sem honorários por se tratar de mero Incidente.

Do prosseguimento do feito.

Em respeito ao pedido de fls. 542, proceda o bloqueio BacenJud, de valores existentes em conta corrente ou aplicação financeira em nome de Sintonia Aparelhos Auditivos LTDA ME (CNPJ 07.XXXXX/0001-90); Digital Aparelhos Auditivos LTDA ME (CNPJ 08.XXXXX/0001-00) e Conect Aparelhos Auditivos LTDA ME (CNPJ 12.XXXXX/0001-06), bloqueio esse no valor de R$ 606.971,66.

i) Restando a ordem frutífera, desde já, determino a transferência do(s) valor (es) encontrado (s) em conta ou aplicação financeira em nome do executado para a conta única do Poder Judiciário.

Após, cadastre o (s) valor (es) em urna subconta e, informe se ao TJ

(setor responsável pela conta única) sobre a transferência.

Independentemente de termo de penhora, intime o executado da penhora realizada (pelo DJ; se não tiver advogado constituído nos autos por A. R. a ser entregue no último endereço do mesmo; se o Requerido for revel, seu prazo se iniciará [art. 346 do Código de Processo Civil/2015] com a publicação para que o Requerente se manifeste quanto a penhora), bem como do início do seu prazo para a apresentação da manifestação cabível no prazo de 5 dias (art. 854, §3° do Código de Processo Civil/2015).

Decorrido o prazo, intime-se o exequente para que informe se tem interesse no levantamento do valor.

ii) Restando a ordem infrutífera, intime o requerente/exequente para manifestação em 5 (cinco) dias, sob pena de arquivamento.

Se não houver manifestação, remeta o feito ao arquivo provisório até ulterior manifestação da parte interessada.

Intimem-se. Cumpra-se.

Campo Grande(MS), 07 de março de 2018.

Renato Antonio de Liberali

Juiz de Direito

(assinado por certificação digital)"

Pois bem, a parte impugnante pretende o reconhecimento do excesso de execução, cobrança em duplicidade em outras demandas e ilegitimidade da parte quanto a penhora.

Os motivos para ensejar a apresentação da impugnação ao cumprimento de sentença são os seguintes, segundo o art. 525, § 1 , do CPC:

I - falta ou nulidade da citação se, na fase de conhecimento, o processo correu à revelia;

II - ilegitimidade de parte;

III - inexequibilidade do título ou inexigibilidade da obrigação;

IV - penhora incorreta ou avaliação errônea;

V - excesso de execução ou cumulação indevida de execuções;

VI - incompetência absoluta ou relativa do juízo da execução;

VII - qualquer causa modificativa ou extintiva da obrigação, como pagamento, novação, compensação, transação ou prescrição, desde que supervenientes à sentença.

Como é cediço, quando o executado alegar que o exequente, em excesso de execução, pleiteia quantia superior à resultante da sentença, cumprir-lheá declarar de imediato o valor que entende correto, apresentando demonstrativo discriminado e atualizado de seu cálculo, sendo que não apontado o valor correto ou não apresentado o demonstrativo, a impugnação será liminarmente rejeitada, se o excesso de execução for o seu único fundamento, ou, se houver outro, a impugnação será processada, mas o juiz não examinará a alegação de excesso de execução (§§ 4 e 5 ).

No presente feito, embora apresentado cálculos na própria petição de impugnação ao cumprimento de sentença a respeito dos juros e correção, certo é que tal situação restou examinada e transitada em julgado através do aresto proferido no apelo de n° XXXXX-28.2012.8.12.0001, senão vejamos:

"(...) Da narrativa do processamento, inegável que não podem os suplicantes postularem agora em sua apelação providência que deveriam ter sido requeridas na oportunidade correta, ou seja, quando de sua manifestação aos cálculos apresentados, sob pena de preclusão temporal.

Neste sentido:

AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - ALEGAÇÃO DE NULIDADE POR TER SIDO REABERTO PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE IMPUGNAÇÃO -MATÉRIA PRECLUSA - DISCUSSÃO ACERCA DE ÍNDICES E APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS PARA PERÍCIA DETERMINADA EM RAZÃO DE LIQUIDAÇÃO REFERIDA NO ACÓRDÃO EXEQUENDO - MATÉRIA AINDA NÃO RESOLVIDA PELO JUÍZO - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. Nos termos do artigo 177 do CPC, os atos processuais devem ser realizados nos prazos prescritos em lei ou no prazo assinalado pelo magistrado, sob pena de preclusão. A justiça da decisão que não foi objeto de recurso adequado no momento oportuno não pode ser mais questionada no Poder Judiciário, em face da preclusão temporal. Não há como examinar questões referentes a índices e acerto das contas se o Juízo ainda não se manifestou acerca do tema. (TJ/MS -3ª Câmara Cível - Agravo Regimental №XXXXX-56.2013.8.12.0000/50000 - Relator Des. Oswaldo Rodrigues de Melo -Julgamento: 17/12/2013) Destaquei

Ora, embora não concordem as recorrentes com a homologação efetuada em primeira instância, há de se considerar que o julgador está limitado ao pedido formulado pela parte, não podendo dele se desvincular a qualquer pretexto e, no caso, as apelantes em momento algum dos autos pugnaram pela designação de perito judicial, nem mesmo em sede de apelação, ou discorrendo acerca de cerceamento de defesa, culminando assim na mera aplicação dos termos do contratado firmado entre as partes.

Outrossim, por óbvio a ação de prestação de contas tem serventia ao intuito das autoras, ou seja, de obter informações sobre os lançamentos e compras mantidos junto ao requerido e a legalidade das mesmas, razão pela qual, somente após a apresentação de seus cálculos é que se observaria eventual montante de débitos sem origem comprovada, tal como buscado com a demanda, nos termos constantes dos artigos 914 a 918, do CPC/1973, atual 550 a 552, do CPC:

Art. 550. Aquele que afirmar ser titular do direito de exigir contas requererá a citação do réu para que as preste ou ofereça contestação no prazo de 15 (quinze) dias.

§ 1°_ Na petição inicial, o autor especificará, detalhadamente, as razões pelas quais exige as contas, instruindo-a com documentos comprobatórios dessa necessidade, se existirem.

§ 2°_ Prestadas as contas, o autor terá 15 (quinze) dias para se manifestar, prosseguindo-se o processo na forma do Capítulo X do Título I deste Livro.

§ 3°_ A impugnação das contas apresentadas pelo réu deverá ser fundamentada e específica, com referência expressa ao lançamento questionado.

§ 4°_Se o réu não contestar o pedido, observar-se-á o disposto no art. 355.

§ 5° A decisão que julgar procedente o pedido condenará o réu a prestar as contas no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de não lhe ser lícito impugnar as que o autor apresentar.

§ 6°_ Se o réu apresentar as contas no prazo previsto no § 5° seguirse-á o procedimento do § 2°, caso contrário, o autor apresentá-las-á no prazo de 15 (quinze) dias, podendo o juiz determinar a realização de exame pericial, se necessário.

Art. 551. As contas do réu serão apresentadas na forma adequada, especificando-se as receitas, a aplicação das despesas e os investimentos, se houver.

§ 1°_ Havendo impugnação específica e fundamentada pelo autor, o juiz estabelecerá prazo razoável para que o réu apresente os documentos justificativos dos lançamentos individualmente impugnados.

§ 2" As contas do autor, para os fins do art. 550, § 5", serão apresentadas na forma adequada, já instruídas com os documentos justificativos, especificando-se as receitas, a aplicação das despesas e os investimentos, se houver, bem como o respectivo saldo.

Art. 552. A sentença apurará o saldo e constituirá título executivo judicial.

Entretanto, rever as cláusulas contratuais não pode ser objeto da presente demanda, uma vez que esta medida não prevê esta possibilidade em sua normatização, conforme se denota acima e da jurisprudência acerca do tema, pacífica quanto a sua impossibilidade.

Veja a jurisprudência da Corte Superior e deste Tribunal:

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS

EMBARGOS DECLARATÓRIOS NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. 1. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. EXCLUSÃO DA COBRANÇA DE ENCARGOS FINANCEIROS, PORQUANTO NÃO COMPROVADA A SUA PACTUACÃO. CAPITALIZAÇÃO MENSAL E ANUAL DE JUROS. TAXAS E TARIFAS ADMINISTRATIVAS. LIMITAÇÃO DA TAXA DE JUROS. IMPOSSIBILIDADE. PROVIDÊNCIA COM NÍTIDO CARÁTER REVISIONAL. RESP REPETITIVO N. 1.497.831/PR. NECESSIDADE DE SE MANTER OS ENCARGOS NA FORMA COMO EFETIVAMENTE COBRADOS, SEM PREJUÍZO DA PROPOSITURA DE EVENTUAL AÇÃO REVISIONAL. 2. EMBARGOS ACOLHIDOS, COM EFEITOS INFRINGENTES. 1. Consoante pacificado recentemente pela Segunda Seção deste Tribunal Superior, ao julgar o

REsp n. 1.497.831/PR, sob o regramento do art. 1.040 do CP C/2015 (recurso repetitivo), não cabe a revisão de cláusulas contratuais em ação de prestação de contas, sendo que a exclusão de encargos incidentes na relação contratual, com fundamento na não comprovação da sua pactuação, ante a ausência de juntada do contrato aos autos, caracteriza revisão contratual. Vício constatado. 2. Embargos de declaração acolhidos, com efeitos infringentes, para dar parcial provimento ao recurso especial e manter a capitalização de juros mensal e anual, as taxas e tarifas administrativas e a taxa de juros nos termos efetivamente cobrados pela instituição financeira, sem prejuízo da eventual propositura de ação revisional. (EDcl nos EDcl no Aglnt no REsp XXXXX/PR, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 16/02/2017, DJe 24/02/2017) Destaque

AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA CORRENTE. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. SÚMULA 259 DO STJ. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. INTERESSE DE AGIR. CARÊNCIA DE AÇÃO. REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. IMPOSSIBILIDADE. 1. Embora cabível a ação de prestação de contas pelo titular da conta corrente (Súmula 259), independentemente do fornecimento extrajudicial de extratos detalhados, tal instrumento processual não se destina à revisão de cláusulas contratuais e não prescinde da indicação, na inicial, ao menos de período determinado em relação ao qual busca esclarecimentos o correntista, com a exposição de motivos consistentes, ocorrências duvidosas em sua conta corrente, que justificam a provocação do Poder Judiciário mediante ação de prestação de contas. Precedentes. 2. Agravo interno a que se nega provimento. (Aglnt no REsp XXXXX/PR, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 17/11/2016, DJe 28/11/2016)

Destaque

(...)

Logo, sem razão as recorrentes em sua apelação ao se insurgirem da homologação, pois inviável a revisão das cláusulas e as contas foram prestadas na forma adequada às p. 463-473, em consonância com o exposto no contrato, instruídas com os documentos justificativos, sem qualquer negativa de sua validade (p. 375-462), especificando os juros aplicados, bem como o respectivo débito, ao passo que a planilha da p. 486-492, de modo algum desobedece o ajuste firmado entre as partes (p. 42-80; 81-122; e 123-166). (...)" (p. 522-526) '

Assim, conforme consignado, seja cabível a ação de prestação de contas, tal instrumento processual não se destinou à revisão de cláusulas contratais e, embora não concordem as recorrentes com a homologação efetuada em primeira instância na ação de prestação de contas, há de se considerar que o julgador está limitado ao pedido formulado pela parte, não podendo dele se desvincular a qualquer pretexto e, no caso, as apelantes em momento algum dos autos pugnaram pela designação de perito judicial, nem mesmo em sede de apelação, ou discorrendo acerca de cerceamento de defesa, culminando assim na mera aplicação dos termos do contratado firmado entre as partes.

Quanto as demandas na Comarca do Rio de Janeiro-RJ, a recorrida ingressou com Ação de Cobrança, de n° XXXXX-86.2013.8.12.0001 e a Ação Monitoria, de n° XXXXX-04.2013.8.19.0001, estas foram aviadas posteriormente aos autos de origem, bem como deixaram de ser veiculadas em momentos escorreito, ou seja, quando da formação dos cálculos homologados na segunda fase da prestação

de contas (p. 493-494), sendo assim inviável seu enfrentamento nesta oportunidade sob pena de ofensa a coisa julgada.

Por derradeiro, também não prevalece a assertiva de impossibilidade de penhora dos bens das empresas indicadas na decisão agravada, qual seja, Aparelhos Auditivos LTDA - ME (CNPJ 07.XXXXX/0001-90); Digital Aparelhos Auditivos LTDA - ME (CNPJ 08.XXXXX/0001-00) e Conect Aparelhos Auditivos LTDA - ME (CNPJ 12.XXXXX/0001-06), para o bloqueio no valor de R$ 606.971,66.

Isto porque, voltando-se para peça inicial da prestação de contas (p. 01-15), a decisão que encerrou a primeira etapada da prestação de contas da p. 324-327, confirmada em sede de recurso (p. 355-359), bem com o a homologação dos cálculos na segunda etapa (p. 493-494), também mantida por esta 2 Câmara Cível (p. 522-526) constaram as empresas Sintonia Aparelhos Auditivos Ltda - ME, Digital Aparelhos Auditivos Ltda ME e Conect Aparelhos Auditivos Ltda - ME, ou seja, tanto no pedido inicial como no título judicial constituído pelas diversas etapas constaram os nomes das empresas que ora terão seus bens expropriados.

Ora, a execução por quantia certa realiza-se pela expropriação de bens do executado, ressalvadas as execuções especiais, consistindo em adjudicação, alienação e apropriação de frutos e rendimentos de empresa ou de estabelecimentos e de outros bens (Art. 824 e 825, ambos do CPC).

Assim, prestigiou-se, como claramente descrito acima os princípio do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa, sendo questão de ordem na oportunidade garantir ao recorrido a penhora sob pena de colocar em risco a atividade da exequente que vem desde 2012 perseguindo seu crédito.

Diante do exposto, conheço do agravo e, nego-lhe provimento, mantendo inalterada a decisão de primeiro grau.

Verifica-se que a parte não impugnou os seguintes fundamentos do acórdão

recorrido (e-STJ fls. 1.502/1506):

No presente feito, embora apresentado cálculos na própria petição de impugnação ao cumprimento de sentença a respeito dos juros e correção, certo é que tal situação restou examinada e transitada em julgado através do aresto proferido no apelo de n° XXXXX-28.2012.8.12.0001. (...)

Assim, conforme consignado, seja cabível a ação de prestação de contas, tal instrumento processual não se destinou à revisão de cláusulas contratais e, embora não concordem as recorrentes com a homologação efetuada em primeira instância na ação de prestação de contas, há de se considerar que o julgador está limitado ao pedido formulado pela parte, não podendo dele se desvincular a qualquer pretexto e, no caso, as apelantes em momento algum dos autos pugnaram pela designação de perito judicial, nem mesmo em sede de apelação, ou discorrendo acerca de cerceamento de defesa, culminando assim na mera aplicação dos termos do contratado firmado entre as partes.

Quanto as demandas na Comarca do Rio de Janeiro-RJ, a recorrida ingressou com Ação de Cobrança, de n° 0432617- 86.2013.8.12.0001 e a Ação Monitoria, de n° XXXXX-04.2013.8.19.0001, estas foram aviadas posteriormente aos autos de origem, bem como deixaram de ser veiculadas em momentos escorreito, ou seja, quando da formação dos cálculos homologados na segunda fase da prestação de contas (p. 493-494), sendo assim inviável seu enfrentamento nesta oportunidade sob pena de ofensa a coisa julgada.

Por derradeiro, também não prevalece a assertiva de impossibilidade de penhora dos bens das empresas indicadas na decisão agravada, qual seja,

Aparelhos Auditivos LTDA - ME (CNPJ 07.XXXXX/0001-90); Digital Aparelhos Auditivos LTDA - ME (CNPJ 08.XXXXX/0001-00) e Conect Aparelhos Auditivos LTDA - ME (CNPJ 12.XXXXX/0001-06), para o bloqueio no valor de R$ 606.971,66.

Isto porque, voltando-se para peça inicial da prestação de contas (p. 01-15), a decisão que encerrou a primeira etapada da prestação de contas da p. 324-327, confirmada em sede de recurso (p. 355-359), bem com o a homologação dos cálculos na segunda etapa (p. 493-494), também mantida por esta 2 Câmara Cível (p. 522-526) constaram as empresas Sintonia Aparelhos Auditivos Ltda - ME, Digital Aparelhos Auditivos Ltda ME e Conect Aparelhos Auditivos Ltda - ME, ou seja, tanto no pedido inicial como no título judicial constituído pelas diversas etapas constaram os nomes das empresas que ora terão seus bens expropriados.

Incide, portanto, a Súmula n. 283 do STF. Nesse sentido:

AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. DEMORA INJUSTIFICADA NA REALIZAÇÃO DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO. NÃO IMPUGNAÇÃO. INCIDÊNCIA DO VERBETE 283 DA SÚMULA/STF. RAZÕES DISSOCIADAS DA MATÉRIA TRATADA NO ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULA 284 DO STF. DEFEITO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA DA LIDE. SÚMULA 7/STJ. REVISÃO DO VALOR. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA A FUNDAMENTO DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA 182/STJ. NÃO PROVIMENTO.

(...)

2. As razões elencadas pelo Tribunal de origem não foram devidamente impugnadas. Incidência do enunciado 283 da Súmula/STF.

3. Não se conhece de recurso especial cujas razões estão dissociadas da matéria tratada pelo acórdão recorrido. Súmula 284/STF.

(...)

7. Agravo regimental a que se nega provimento.

(AgRg no AREsp 774.370/RS, Relatora Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 17/11/2015, DJe 23/11/2015.)

Por fim, o acolhimento das teses das recorrentes, de que houve excesso de

execução, cobrança em duplicidade em outras demandas e ilegitimidade da parte

quanto à penhora, demandaria o revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos,

providência vedada nesta sede especial, a teor da Súmula n. 7 do STJ. Sobre o tema:

AGRAVOS INTERNOS NO RECURSO ESPECIAL. DUPLICIDADE DE RECURSOS. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE DAS DECISÕES. AGRAVO NÃO CONHECIDO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. DILAÇÃO PROBATÓRIA. NÃO CABIMENTO. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO E DE OFENSA A COISA JULGADA. SÚMULA 7 DO STJ. PRIMEIRO RECURSO DESPROVIDO. SEGUNDO RECURSO NÃO CONHECIDO.

1. A interposição de dois recursos pela mesma parte e contra a mesma decisão impede o conhecimento do segundo recurso, haja vista a preclusão consumativa e o princípio da unirrecorribilidade das decisões.

2. O Tribunal a quo, mediante análise soberana do contexto fático-probatório

dos autos, concluiu que a exceção de pré-executividade não seria meio hábil para impugnar o cálculo apresentado no sentido de acolher as alegações de excesso de execução e de ofensa à coisa julgada, por demandar dilação probatória.

3. A Primeira Seção desta Corte de Justiça firmou orientação, em julgamento de recurso especial repetitivo, de que: "a exceção de pré-executividade é cabível quando atendidos simultaneamente dois requisitos, um de ordem material e outro de ordem formal, ou seja: (a) é indispensável que a matéria invocada seja suscetível de conhecimento de ofício pelo juiz; e (b) é indispensável que a decisão possa ser tomada sem necessidade de dilação probatória" (REsp 1.110.925/SP, Rel. Min. TEORI ALBINO ZAVASCKI, DJe de 4/5/2009).

4. A modificação das premissas lançadas no v. acórdão recorrido, no sentido de saber o valor correto a ser executado de acordo com a coisa julgada, demandaria o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, providência não admitida no âmbito do recurso especial a teor da Súmula 7 do STJ.

5. Primeiro agravo interno desprovido, e o segundo, não conhecido.

(AgInt no REsp XXXXX / RS, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 19/09/2017, DJe 13/10/2017.)

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. GARANTIA DO JUÍZO. COTAS DE FUNDO DE INVESTIMENTO. PRETENSÃO DE EQUIPARAÇÃO À DINHEIRO. IMPOSSIBILIDADE. ALEGAÇÃO DE MEIO MENOS GRAVOSO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7 DO STJ.

1. "A expressão 'dinheiro em aplicação financeira' não equivale ao valor financeiro correspondente às cotas de fundos de investimento" (REsp XXXXX/RS, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 04/12/2012, DJe 07/12/2012).

2. A convicção formada pelo Tribunal de origem acerca da observância da ordem legal do art. 655 do CPC e do princípio da menor onerosidade, afastando a substituição pleiteada pela parte recorrente, decorreu dos elementos existentes nos autos, de forma que rever a decisão recorrida importaria necessariamente no reexame de provas. Incidência da Súmula 7 do STJ.

3. Agravo regimental não provido.

(AgRg no AREsp n. 577.992/RJ, Relator Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 16/10/2014, DJe 21/10/2014.)

Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo.

Publique-se e intimem-se.

Brasília, 02 de agosto de 2021.

Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA

Relator

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