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11 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp XXXXX SP 2017/XXXXX-9

Superior Tribunal de Justiça
ano passado

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_ARESP_1103501_8486e.pdf
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Decisão

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1103501 - SP (2017/0114787-9) DECISÃO Trata-se de agravo nos próprios autos interposto contra decisão que não conheceu do recurso especial, sob o fundamento de falta de demonstração das violações legais apontadas. O acórdão recorrido encontra-se assim ementado (e-STJ fl. 208): RECUPERAÇÃO JUDICIAL. Impugnação de crédito acolhida. Decisão mantida. Credor fiduciário que, ao optar pela execução da dívida, abre mão da garantia fiduciária e, por consequência, da extraconcursalidade prevista no art. 49 § 3º da LRF. Precedentes. Recurso desprovido. Os embargos de declaração foram rejeitados (e-STJ fls. 223/226). Sobreveio o recurso especial (e-STJ fls. 230/239), fundado no art. 105, III, a, da CF, o qual apontou ofensa aos arts. 49, § 3º, da Lei n. 11.101/2005, 5º do Decreto-Lei n. 911/1969, "que declarou que os créditos do Recorrente estão sujeitos aos efeitos da Recuperação Judicial e determinou a inclusão do mesmo no quadro geral de credores, como credor quirografário. Ocorre que, data maxima venia, incorreu em erro o E. Tribunal 'a quo', uma vez que as partes firmaram Contrato de Alienação Fiduciária de bens móveis, devidamente registrado perante o 2º Oficial de Registro de Títulos e Documentos e Civil de Pessoa Jurídica da Capital - SP, desde 04 de abril de 2012, o que determina que o crédito do Recorrente não se submete aos efeitos da Recuperação Judicial" (e-STJ fl. 234). Contrarrazões apresentadas às fls. 243/249 (e-STJ). O representante do Ministério Público Federal opinou pelo provimento do recurso (e-STJ fls. 283/286). Contraminuta apresentada às fls. 267/275 (e-STJ). É o relatório. Decido. O Tribunal de origem manteve a decisão, nos autos da recuperação judicial, que "acolheu a impugnação de crédito ofertada, afastando a tese de que seria extraconcursal, e incluindo o valor de R$ 296.250,00 no quadro geral de credores, como quirografário" (e-STJ fl. 208), pelos seguintes fundamentos (e-STJ fls. 209/210): Como bem fundamentou o juízo a quo, "muito embora seja direito do credor optar pela consolidação da garantia fiduciária ou pela execução da dívida, o fato é que essa opção produz efeitos no processo de recuperação judicial da devedora", pois"a Lei nº 11.101/05 exclui o crédito garantido fiduciariamente dos efeitos da recuperação judicial (art. 49, § 3º) para o fim de autorizar o credor a realizar a consolidação da garantia fiduciária, podendo, inclusive, retirar o bem do estabelecimento do devedor imediatamente, salvo se considerado bem de capital essencial ao desenvolvimento da atividade da devedora, hipótese em que deverá ser respeitado o prazo de 180 dias" , fato que "demonstra, de maneira inequívoca, que a proteção legal aos credores fiduciários se limita à opção de execução da garantia, nos termos da lei". Ocorre que, "caso o credor faça a opção de execução regular da dívida (sem pretender a busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente), automaticamente resta afastada a aplicação do art. 49, § 3º da LRF" , de modo que o se torna "o credor fiduciário um credor quirografário, garantido genericamente pelo patrimônio da devedora". Por fim, "o artigo 6-A do Dec.-Lei 911/69 reforça essa ideia, na medida em que dispõe expressamente o que o pedido de recuperação judicial do devedor não impede a distribuição e a busca e apreensão do bem, sem fazer qualquer referência à opção de execução. Nesses termos, tem-se que o credor, ao fazer a opção pela execução civil da dívida, não renuncia ao seu direito de crédito, mas perde a possibilidade de utilização do art. 49, § 3 da LRF". No entanto, o acórdão recorrido encontra-se em desconformidade com a jurisprudência desta Corte Superior, segundo a qual "os créditos garantidos por cessão fiduciária de recebíveis, por se constituir propriedade do credor, não se submetem à recuperação judicial de empresa, nos termos do enunciado n. 480 da Súmula desta Corte ( AgInt no AREsp XXXXX/RJ, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 10/04/2018, DJe 18/04/2018 - grifei). Observe-se que a jurisprudência refere-se ao crédito garantido por cessão fiduciária, e não ao bem dado em garantia fiduciária. Confira-se: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NOVO CPC. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CESSÃO FIDUCIÁRIA DE CRÉDITOS. TRAVA BANCÁRIA. ART. 49, § 3º, DA LEI Nº 11.101/05. EFEITOS DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. NÃO SUJEIÇÃO. PRECEDENTES. INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS QUE JÁ DECIDIRAM SOBRE O CARÁTER EXTRACONCURSAL DO CRÉDITO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Aplicabilidade do NCPC neste julgamento conforme o Enunciado Administrativo nº 3 aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. 2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que os créditos garantidos por cessão fiduciária não se submetem ao plano de recuperação, tampouco a medidas restritivas impostas pelo juízo da recuperação (art. 49, § 3º, da Lei 11.101/2005). 3. Na hipótese dos autos o juízo do soerguimento já decidiu sobre o caráter extraconcursal das dívidas da empresa recuperanda garantidas por alienação fiduciária. 4. Agravo interno não provido. (AgInt no CC 145.379/SP, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 13/12/2017, DJe 18/12/2017 - grifei.) AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. ARTIGO 49, § 3º, DA LEI 11.101/05. CRÉDITO GARANTIDO POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. MANUTENÇÃO NÃO APENAS DOS DIREITOS DE PROPRIEDADE SOBRE A COISA, MAS TAMBÉM DAS CONDIÇÕES CONTRATUAIS. AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. ( AgInt no REsp XXXXX/SP, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 15/12/2020, DJe 18/12/2020.) A questão foi bem retratada no AgInt no REsp 1.875.403/SP, razão pela qual transcrevo trecho do voto (grifei): Assim, a questão que deve ser efetivamente apreciada na espécie é se o § 3º do artigo 49 da Lei 11.101/05 somente permitiria ao credor demandar judicialmente o direito de propriedade sobre a coisa dada em garantia ou se poderia cobrar o crédito normalmente, conforme as disposições previamente acordadas. Nestes termos, carece de qualquer lastro a interpretação feita pelo Tribunal de origem. Antes de prosseguir, transcrevo a redação do referido dispositivo legal: § 3º Tratando-se de credor titular da posição de proprietário fiduciário de bens móveis ou imóveis, de arrendador mercantil, de proprietário ou promitente vendedor de imóvel cujos respectivos contratos contenham cláusula de irrevogabilidade ou irretratabilidade, inclusive em incorporações imobiliárias, ou de proprietário em contrato de venda com reserva de domínio, seu crédito não se submeterá aos efeitos da recuperação judicial e prevalecerão os direitos de propriedade sobre a coisa e as condições contratuais, observada a legislação respectiva, não se permitindo, contudo, durante o prazo de suspensão a que se refere o § 4º do art. 6º desta Lei, a venda ou a retirada do estabelecimento do devedor dos bens de capital essenciais a sua atividade empresarial. Como se pode observar, o Tribunal de origem contrariou disposição legal expressa, pois referido dispositivo claramente prevê que o" crédito não se submeterá aos efeitos da recuperação judicial e prevalecerão os direitos de propriedade sobre a coisa e as condições contratuais ". Simplesmente não há qualquer lastro para que o Tribunal de origem afirmasse que o credor não poderia exigir o pagamento de acordo com o quanto pactuado, cabendo-lhe apenas exigir o bem que lhe fora dado em garantia. Enfatize-se que além do referido dispositivo legal dispor que os créditos elencados não estão submetidos aos efeitos da recuperação judicial, consigna também que" prevalecerão os direitos de propriedade sobre a coisa e as condições contratuais ". A bem da verdade, carece de qualquer lógica o entendimento do Tribunal de origem. Note-se que a busca e apreensão do bem dado em garantia é claramente a medida mais gravosa ao devedor, sendo contraditório permitir que o devedor em recuperação judicial deixe de cumprir os termos do contrato, para posteriormente autorizar que o credor execute a garantia concedida. Em que pese o § 3º também proíba,"durante o prazo de suspensão a que se refere o § 4º do art. 6º desta Lei, a venda ou a retirada do estabelecimento do devedor dos bens de capital essenciais a sua atividade empresarial", tendo este Tribunal firmado entendimento no sentido de que este prazo poderia ser estendido, há de se ponderar que cumpre ao devedor comprovar esta essencialidade, bem como que há um limite a isto. Se de um lado resta claro que a Lei 11.101/05 tem como norte a preservação da empresa, também resta igualmente claro o tratamento distinto a alguns créditos, notoriamente àqueles pertinentes às instituições financeiras. [...] Reitere-se, é o crédito, e não apenas a garantia, que não se submete aos efeitos da recuperação judicial, sendo descabido proibir que o credor cobre a dívida de acordo com os termos do contrato, mas permitir que exija a garantia que lhe foi dada. Ante o exposto, CONHEÇO do agravo e DOU PROVIMENTO ao recurso especial para determinar a não sujeição dos créditos garantidos por cessão fiduciária ao plano de recuperação judicial. Publique-se e intimem-se. Brasília, 02 de agosto de 2021. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA Relator
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