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17 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX SP 2004/XXXXX-0

Superior Tribunal de Justiça
há 17 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

T4 - QUARTA TURMA

Publicação

Julgamento

Relator

Ministro ALDIR PASSARINHO JUNIOR

Documentos anexos

Inteiro TeorRESP_650032_SP_23.11.2004.pdf
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Ementa

PROCESSUAL CIVIL. VALOR DA CAUSA. IMISSÃO DE POSSE. ALTERAÇÃO DE OFÍCIO PELO JUÍZO PARA ATRIBUIÇÃO DO VALOR VENAL DO IMÓVEL. INCABIMENTO. HIPÓTESE NÃO CONTEMPLADA NO ART. 259, VII, DO CPC. APLICAÇÃO ANALÓGICA. IMPOSSIBILIDADE. ROL TAXATIVO. ART. 258. INCIDÊNCIA.

I. O rol previsto no art. 269, VII, do CPC, é taxativo, descabendo a sua aplicação analógica para com base nele se alterar, de ofício, o valor da causa em ação de imissão de posse, de natureza e conteúdo econômico distintos.
II. Incidência, na espécie, do art. 258 da lei adjetiva civil, inclusive porque inexistem, no acórdão estadual, outros elementos fáticos incontroversos que pudessem levar à fixação de valor outro em sede especial.
III. Recurso especial conhecido e provido, para que seja considerado o valor da causa indicado na inicial, prejudicada a MC n. 5.493/SP.

Acórdão

Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima indicadas, decide a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça, por maioria, conhecer do recurso e dar-lhe provimento, vencido em parte o Sr. Ministro Barros Monteiro, que conhecia do recurso e dava-lhe provimento em menor extensão, prejudicada a Medida Cautelar n. 5.493/SP, na forma do relatório e notas taquigráficas constantes dos autos, que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Votaram com o Sr. Ministro Relator os Srs. Ministros Jorge Scartezzini e Fernando Gonçalves. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Cesar Asfor Rocha.

Resumo Estruturado

DESCABIMENTO, FIXAÇÃO, VALOR DA CAUSA, AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE, ESTIMATIVA, VALOR VENAL, IMOVEL, PREVISÃO, FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL, DECORRENCIA, INEXISTENCIA, SIMILARIDADE, AÇÃO REIVINDICATORIA, AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE, IMPOSSIBILIDADE, APLICAÇÃO, ANALOGIA, DISPOSITIVO LEGAL, CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, CARATER TAXATIVO. (VOTO VENCIDO EM PARTE) (MIN. BARROS MONTEIRO) DESCABIMENTO, FIXAÇÃO, VALOR DA CAUSA, AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE, VALOR IRRISORIO, DECORRENCIA, AÇÃO JUDICIAL, DISCUSSÃO, BENEFICIO, NATUREZA JURIDICA, DIREITO PATRIMONIAL, NECESSIDADE, FIXAÇÃO, VALOR DA CAUSA, EQUIVALENCIA, VALOR ECONOMICO, INTERESSE ECONOMICO, PRETENSÃO, AUTOR.

Veja

  • IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA - AÇÃO MANUTENÇÃO DE POSSE - PROVEITO
    ECONÔMICO
    • STJ - RESP 176366 -SC (LEXSTJ 150/96)
  • IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA - PECULIARIDADE DA SITUAÇÃO FÁTICA
    CONCRETA
    • STJ - RESP 490089 -RS

Referências Legislativas

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/126245/recurso-especial-resp-650032-sp-2004-0044649-0

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