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28 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 10 meses

Detalhes da Jurisprudência

Processo

REsp 1950665 SP 2021/0231063-0

Publicação

DJ 13/08/2021

Relator

Ministro RAUL ARAÚJO

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_RESP_1950665_7ba35.pdf
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Decisão Monocrática

RECURSO ESPECIAL Nº 1950665 - SP (2021/0231063-0)

RELATOR : MINISTRO RAUL ARAÚJO

RECORRENTE : BRUNO FERREIRA CAMPOS DA SILVA

ADVOGADO : RODOLPHO LUIZ DE RANGEL MOREIRA RAMOS - SP318172

RECORRIDO : BRIO INCORPORADORA LTDA

RECORRIDO : BRIO PARC MIRANTE INCORPORADORA SPE LTDA

ADVOGADOS : EDSON FERREIRA ARANTES DA SILVA - SP212236 RUBENS CAVALCANTE NETO - SP225103 LUCIANA MACHADO DE OLIVEIRA - SP380044

DECISÃO

Trata-se de recurso especial interposto por BRUNO FERREIRA CAMPOS DA SILVA fundado no art. 105, III, "c", da Constituição Federal, interposto contra v. acórdão do Eg. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, assim ementado (fl. 223):

"Compromisso de compra e venda. Atraso na entrega da unidade autônoma. Ação de indenização cumulada com pedido de restituição de quantias pagas. Lucros cessantes. Comprador privado da fruição do imóvel não entregue no prazo ajustado. Caso concreto que apresenta peculiaridades em que se considera justificado o atraso de um mês. Emissão de “habite-se total” em data anterior ao término do prazo. Atraso na entrega motivado por decretos governamentais que impuseram medidas restritivas destinadas a evitar o alastramento da pandemia de covid-19. Pleito de devolução dos juros de obra alegadamente pagos após o termo final do prazo de entrega da unidade. Pagamento não demonstrado. Improcedência mantida. Recurso não provido. Arbitramento de honorários sucumbenciais recursais."

Nas razões do recurso especial, a parte recorrente alega dissídio jurisprudencial, sustentando, em síntese, que a pandemia causada pela COVID-19 não é capaz, por si só, de ilidir a responsabilidade contratual para entrega do imóvel na data convencionada, colacionando acórdão proferido pelo eg. TJ-DFT.

É o relatório. Decido.

Como relatado, o presente apelo nobre foi manejado pela divergência jurisprudencial, conforme preconiza o art. 105, III, "c", da Carta Magna.

No caso, o recorrente defende que a pandemia da COVID-19, por isso, não é capaz de ilidir o prazo contratual de entrega das chaves quando a sua ocorrência já se deu em momento contratual avançado. Por sua vez, o TJ-SP, com arrimo no acervo fático-probatório, assim decidiu sobre o tema:

"A demanda versa sobre o compromisso de compra e venda de imóvel celebrado entre as partes(fls. 13/46), com previsão de entrega da unidade em 30.09.2019 e tolerância de 180 dias, de modo que o bem deveria ter sido entregue ao promissário comprador até final do mês de março de 2020. No entanto, conforme termo de recebimento de chaves, o imóvel foi entregue ao autor em 30.04.2020(fls. 88), tendo a ré justificado o atraso com a alegação de que seus colaboradores estavam em regime de trabalho remoto desde 19.03.2020, data em que a Prefeitura de Ribeirão Preto declarou estado de emergência no município e fechou o comércio em geral, com o intuito de promover o isolamento da população, única forma conhecida naquele momento de minimizar o alastramento da pandemia de covid-19 (Decreto Municipal nº 69/2020). Cuida-se de situação apta a justificar o atraso, eis que, como bem observou a i. Magistrada sentenciante, “verifica-se a ausência de responsabilidade da ré pela entrega do imóvel fora do prazo, em razão da decretação de isolamento social e de suspensão dos atendimentos presenciais impostos pelos Governos Municipal, através do Decreto nº 69/2020 (19/03/2020) e Estadual, através do Decreto nº 64.881, de 22/03/2020, em decorrência da pandemia pelo novo coronavírus, o que de fato acarretou a paralisação de inúmeras atividades, em especial aquela de atendimento ao público. É fato público e notório que a situação de pandemia gerou diversos atrasos, principalmente pela insegurança que se estabeleceu quanto à saúde das pessoas. Assim, acolho a tese da ré de impossibilidade de entrega do referido imóvel no prazo estipulado ante a ocorrência de caso fortuito e força maior, nos termos do artigo 393, do Código Civil, não respondendo, pois, a ré pelos prejuízos eventualmente causados ao autor, resultantes desse fato”. Imperioso registrar que o “habite-se total” do empreendimento imobiliário foi emitido em 26.03.2020 (fls.137), data anterior ao término do prazo de tolerância, a revelar que não houve atraso na conclusão da obra, bem como que a apelada demonstrou ter implementado o regime de home office para seus colaboradores ao menos até 22.04.2020 (fls. 143/146). O fato de a atividade de construção civil ter sido classificada como essencial não confere respaldo à pretensão do apelante, visto que não houve atraso na conclusão da obra, mas suspensão temporária das atividades presenciais dos funcionários responsáveis por dar a posse das unidades autônomas a seus compradores, medida que se mostrava adequada e necessária naquele momento, em que aspectos acerca da transmissibilidade do coronavírusSARSCoV-2 ainda começavam a ser estudados pelos profissionais da saúde do país e a população carecia de informações confiáveis atinentes aos cuidados eficazes para prevenir o contágio, cumprindo aos empregadores buscar inicialmente o conhecimento das medidas de segurança sanitária recomendadas pelos profissionais competentes e promover sua implementação, a modo de tornar o trabalho presencial o mais seguro possível tanto para seus funcionários quanto para as pessoas que com eles iriam interagir presencialmente. Em face de tais peculiaridades, considera-se que não são devidos na espécie lucros cessantes que seriam decorrentes da entrega da unidade quando decorrido um mês do termo final do prazo de tolerância, visto que a vendedora não deu causa à privação da fruição do imóvel nesse período."

Da leitura do excerto ora transcrito, observa-se que o Tribunal de origem concluiu

que não restou caracterizado inadimplemento por parte da vendedora, uma vez que o habite-se

final foi emitido dentro do prazo (26.03.2020), e apenas a entrega presencial do imóvel não pode

ser feito em razão das medidas de contenção da COVID-19 no município, por força do decreto nº

69/2020 (19/03/2020), e no Estado, através do Decreto nº 64.881, de 22/03/2020 .

Nesse contexto, observa-se que inexiste similitude fático-jurídica entre os acórdãos em comparação, ante as particularidades trazidas no caso concreto, onde restou demonstrada a conclusão da obra, com a emissão do habite-se, e a impossibilidade entrega por conta dos decretos municipais e estaduais vigentes à época.

Com essas considerações, conclui-se que o recurso especial não merece prosperar.

Ante o exposto, nego provimento ao recurso especial.

Com supedâneo no art. 85, § 11, do CPC/2015, majoro os honorários advocatícios de R$1.000,00 (mil reais) para R$1.100,00 (mil e cem reais), observando eventual gratuidade de justiça, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC/2015.

Publique-se.

Brasília, 04 de agosto de 2021.

Ministro RAUL ARAÚJO

Relator

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1262913924/recurso-especial-resp-1950665-sp-2021-0231063-0/decisao-monocratica-1262913999

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