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29 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 11 meses

Detalhes da Jurisprudência

Processo

REsp 1946281 SP 2021/0199849-5

Publicação

DJ 13/08/2021

Relator

Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_RESP_1946281_3f9c7.pdf
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Decisão Monocrática

RECURSO ESPECIAL Nº 1946281 - SP (2021/0199849-5)

RELATOR : MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES

RECORRENTE : FAZENDA NACIONAL

RECORRIDO : SINDICATO DOS ESTIVADORES DE SANTOS SÃO VICENTE GUARUJÁ E CUBATÃO

ADVOGADO : JULIO CESAR P NOVAES DE PAULA SANTOS - SP136745

EMENTA

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. SUBMISSÃO À REGRA

PREVISTA NO ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 03/STJ. EXECUÇÃO

FISCAL. CONCURSO DE CREDORES. DIREITO DE PREFERÊNCIA.

CRÉDITO TRABALHISTA. RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO.

DECISÃO

Trata-se de recurso especial interposto contra acórdão proferido pelo TRIBUNAL

REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO assim ementado:

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

EXECUÇÃO FISCAL. RECLAMAÇÃOTRABALHISTA.

SATISFAÇÃO DE CRÉDITOS TRABALHISTAS.

TRANSFERÊNCIA DE VALORESCONSTRITOS NA EXECUÇÃO

FISCAL AO JUÍZO TRABALHISTA. PREFERÊNCIA MATERIAL

DO CRÉDITOTRABALHISTA. ARTIGO 186 DO CTN. AGRAVO

DE INSTRUMENTO PROVIDO. AGRAVOINOMINADO/LEGAL

PREJUDICADO. 1. Ao analisar questão semelhante a que se

coloca nos autos do presente agravo de instrumento, o Colendo

Superior Tribunal de Justiça consolidou entendimento no sentido

de que a requisição de numerário em execução fiscal para

satisfação de crédito trabalhista, independentemente da data em

que registrada a penhora, é plenamente viável, já que este prefere

a qualquer outro, inclusive os de matiz tributário. Precedentes do

C. STJ.2. A preferência do crédito trabalhista ante o crédito

tributário prevista pelo artigo 186 do Código Tributário Nacional

representa direito material que não pode ser restringido por uma

objeção de cunho processual, a saber, a inexistência de

concomitância de penhora do mesmo bem nos autos de execução

fiscal e de reclamação trabalhista. Precedentes deste Tribunal.3.

Agravo de instrumento provido. Agravo inominado/legal

prejudicado.

No recurso especial, fundamentado nas alíneas "a" e "c" do permissivo

constitucional, o recorrente sustenta violação aos artigos 908 do CPC/2015 e 186 do

CTN.

Aduz que o concurso de preferências depende da pluralidade de penhoras,

mesmo que se trate de credor privilegiado (crédito trabalhista).

Contrarrazões ao recurso especial às fls 179/192.

Decisão de admissibilidade à fls 194/196.

É o relatório. Decido.

Inicialmente é necessário consignar que o presente recurso atrai a incidência do Enunciado Administrativo n. 3/STJ: “Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC”.

A pretensão não merece acolhimento.

Consta do acórdão de origem:

A discussão colocada no presente recurso é a de se saber se os valores constritos em executivo fiscal devem ser transferidos em favor da Justiça do Trabalho com a finalidade de satisfazer créditos de natureza trabalhista. Ao analisar questão semelhante a que se coloca nos autos do presente agravo de instrumento, o Colendo Superior Tribunal de Justiça consolidou entendimento no sentido de que a requisição de numerário em execução fiscal para satisfação de crédito trabalhista, independentemente da data em que registrada a penhora, é plenamente viável, já que este prefere a qualquer outro, inclusive os de matiz tributário. Confira-se:

(...)

O fundamento lançado pelo juízo de origem de que a inexistência de concomitância de penhora do mesmo bem nos autos de execução fiscal e de reclamação trabalhista afastaria o argumento relativo à ordem de preferência não deve ser mantido, vez que a preferência do crédito trabalhista ante o crédito tributário prevista pelo artigo 186 do Código Tributário Nacional representa direito material que não pode ser restringido por uma objeção de cunho processual.

Com efeito, a jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de que a preferência dos créditos trabalhistas sobre os créditos tributários, prevista no art. 186, do CTN, não se limita ao concurso universal de credores, em razão de insolvência civil ou falência, aplicando-se, da mesma forma, aos casos de execução contra devedor solvente, independentemente de penhora na respectiva execução.

Nesse sentido, confira-se os precedentes:

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. CONCURSO DE CREDORES. DIREITO DE PREFERÊNCIA. PRÉVIA PENHORA. DESNECESSIDADE.

1. Os créditos de natureza trabalhista preferem a todos os demais, inclusive os tributários (art. 186 do CTN), independentemente de penhora na respectiva execução. Precedente desta Turma: REsp 594.491/RS, Rel. Min. Eliana Calmon, DJU 8.8.05.

2. Agravo regimental a que se nega provimento.

(AgRg no AREsp 415.943/PR, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 05/12/2013, DJe 16/12/2013)

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. ARREMATAÇÃO. REQUISIÇÃO DE NUMERÁRIO PARA SATISFAÇÃO DO CRÉDITO TRABALHISTA. PREFERÊNCIA DESTE EM FACE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO.

1. "Os créditos de natureza trabalhista preferem a todos os demais, inclusive os tributários (art. 186 do CTN), independentemente de penhora na respectiva execução" (AgRg no AREsp 236.428/SP, 2ª Turma, Rel. Min. Castro Meira, DJe de 4.2.2013).

No mesmo sentido: REsp 1.180.192/SC, 2ª Turma, Rel. Min. Eliana Calmon, DJe de 24.3.2010; REsp 507.707/RS, 2ª Turma, Rel. Min. João Otávio de Noronha, DJ de 26/3/2007.

2. Agravo regimental não provido.

(AgRg no REsp 1394260/SP, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 26/11/2013, DJe 04/12/2013)

TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. SATISFAÇÃO DE CRÉDITO TRABALHISTA. CONCURSO DE CRÉDITOS. OCORRÊNCIA. SÚMULA 7/STJ.

1. É defeso, na presente instância recursal, revisar os documentos e provas constantes dos autos, a fim de investigar se ocorrente típico caso de concurso de créditos, nos termos da Súmula 7/STJ.

2. Os créditos de natureza trabalhista preferem a todos os demais, inclusive os tributários (art. 186 do CTN), independentemente de penhora na respectiva execução. Precedentes

3. Agravo regimental não provido.

(AgRg no AREsp 236.428/SP, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 04/12/2012, DJe 04/02/2013)

PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PROPRIEDADE DOS VALORES DEPOSITADOS. SÚMULA 7/STJ. PENHORA. PREFERÊNCIA DO CRÉDITO. DIREITO MATERIAL SOBREPÕE-SE AO DIREITO PROCESSUAL. CONCURSO DE CREDORES. DEVEDOR SOLVENTE OU INSOLVENTE. CRITÉRIO ALHEIO À PREVISÃO LEGAL. PRETENSÃO SEM AMPARO NA JURISPRUDÊNCIA DO STJ.

[...]

3. A premissa fática traçada pela Corte de origem é clara em delinear a existência concomitante de duas execuções: uma, proposta pela agravante e que possui valores penhorados; e outra, proposta pela Fazenda Pública do Estado de São Paulo que, ao saber da constrição, requer o bloqueio dos valores para formalizar habilitação no concurso singular de credores -pretensão viável em decorrência do disposto no art. 711 do CPC.

4. "A preferência dos créditos trabalhistas sobre os créditos tributários, prevista no art. 186, do CTN, não se limita ao concurso universal de credores, em razão de insolvência civil ou falência, aplicando-se, da mesma forma, aos casos de execução contra devedor solvente." (...) "Raciocínio inverso conspiraria contra a ratio essendi do art. 186, do CTN, o qual visa resguardar a satisfação do crédito trabalhista, tendo em vista a natureza alimentar de referidas verbas, sendo irrelevante para a incidência do preceito, a natureza jurídica da relação que originou a execução fiscal, sobre se contra devedor solvente ou insolvente." (REsp 871.190/SP, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Turma, julgado em 07/10/2008, DJe 03/11/2008.)

Agravo regimental improvido.

(AgRg no AREsp 215.749/SP, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 16/10/2012, DJe 24/10/2012) (grifo n osso)

RECURSO ESPECIAL. CRÉDITO TRABALHISTA. DIREITO DE PREFERÊNCIA. PENHORA. PRETENSÃO DO CREDOR TRABALHISTA DE LEVANTAR O PRODUTO DE ALIENAÇÃO DE BENS PENHORADOS EM EXECUÇÃO DE OUTRO CREDOR. POSSIBILIDADE.

1. O crédito trabalhista prefere a todos os demais, independe ntemente da existência de penhora na reclamação trabalhista.

2. Se em outra execução há alienação do bem penhorado, cede a preferência para atender ao credor trabalhista que goza da p referência das preferências.

3. A preferência de direito processual não tem a força para sobrepor-se à preferência de direito material. Precedentes.

4. Recurso especial conhecido, mas não provido.'

(REsp 1.180.192/SC, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 16/03/2010, DJe 24/03/2010.) (grifo nosso)

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. CRÉDITO DE NATUREZA TRABALHISTA. PREFERÊNCIA SOBRE PENHORA ANTERIOR, LEVADA A EFEITO EM EXECUÇÃO AJUIZADA POR TERCEIRO. EXEGESE DOS ARTS. 711 DO CPC E 186 DO CTN. LEVANTAMENTO CONDICIONADO A EXECUÇÃO APARELHADA PELO PRÓPRIO CREDOR. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E PROVIDO.

1. Nos termos do art. 711 do CPC, "concorrendo vários credores, o dinheiro ser-lhes-á distribuído e entregue consoante a ordem das respectivas prelações; não havendo título legal à preferência, receberá em primeiro lugar o credor que promoveu a execução, cabendo aos demais concorrentes direito sobre a importância restante, observada a anterioridade de cada penhora", dispositivo que consagra a máxima jurídica segundo a qual o primeiro no tempo tem preferência no direito - prior in tempore, potior in iure. Ressalva foi feita, todavia, à existência de título legal à preferência, o que vale dizer que o produto da arrematação deve ser distribuído com observância da anterioridade das penhoras (título de preferência decorrente de direito processual) se inexistir preferência fundada em direito material (como, por exemplo, hipoteca ou o crédito trabalhista).

2. Por outro lado, o art. 186 do CTN proclama que o crédito de natureza fiscal não está sujeito a concurso de credores, razão por que os créditos de natureza trabalhista, que sobressaem em relação àqueles, por lógica, não estarão. Ressalte-se que nem o art. 711 do CPC nem o art. 186 do CTN restringem o exercício do direito de preferência de crédito trabalhista ao âmbito de processo falimentar ou de insolvência civil, motivo pelo qual a exegese mais acertada dos mencionados artigos é aquela que os aplica também às execuções individuais contra devedor solvente.

3. Não obstante, o credor cujo título egressa da legislação trabalhista, para receber tal crédito, não é dispensável o aparelhamento da respectiva execução. Não há razão, lógica ou jurídica, para ser dispensada a execução própria simplesmente pelo fato de já haver outra ajuizada por terceiros. Do ponto de vista do executado, tal solução conduz à redução dos meios de defesa que lhe são disponíveis se de execução autônoma se tratasse. Em face do exeqüente, poderá opor-lhe embargos à execução. Não poderá fazê-lo, no entanto, em relação ao credor que simplesmente habilita seu crédito na execução alheia, circunstância que testilha com a lógica do sistema processual.

Porém, exigir pluralidade de penhoras para o exercício do direito de preferência reduz, significativamente, a finalidade do instituto - que é garantir a solvência de créditos cuja relevância social sobeja aos demais -, assemelhando-se o credor com privilégio legal aos outros desprovidos de tal atributo.

Portanto, mostra-se imperiosa uma solução intermediária: garante-se o direito de preferência do credor apenas reservando-lhe o produto da penhora, ou parte deste, levada a efeito em execução de terceiros, condicionando o seu levantamento a execução futura aparelhada pelo próprio credor. Assim, ficam assegurados, por outro lado, todos os meios de defesa disponíveis ao executado.

4. Recurso especial conhecido e provido.

(REsp 280.871/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 05/02/2009, DJe 23/03/2009) (grifo nosso)

TRIBUTÁRIO E PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. ART. 186, DO CTN. PREFERÊNCIA DO CRÉDITO TRABALHISTA AO TRIBUTÁRIO. CONCURSO DE CREDORES. DEVEDOR SOLVENTE OU INSOLVENTE. CRITÉRIO ALHEIO À PREVISÃO LEGAL. CRÉDITO TRABALHISTA. NECESSIDADE DE PLURALIDADE DE PENHORAS OU MEDIDAS DE CONSTRIÇÃO SOBRE O MESMO BEM. INSTITUIÇÃO DO CONCURSO DE PREFERÊNCIAS EX OFFICIO. SÚMULA 07 DO STJ.

1. A preferência dos créditos trabalhistas sobre os créditos tributários, prevista no art. 186, do CTN, não se limita ao concurso universal de credores, em razão de insolvência civil ou falência, aplicando-se, da mesma forma, aos casos de execução contra devedor solvente.

2. É que o art. 711, do CPC sobrepõe a preferência de direito

material à de direito processual consagrada na máxima prior tempore potior in iure.

3. Deveras, o art. 186, do CTN, antes da alteração trazida pela LC n.º 118/2005, dispunha que: "O crédito tributário prefere a qualquer outro, seja qual for a natureza ou o tempo da constituição deste, ressalvados os créditos decorrentes da legislação do trabalho." Consectariamente, o próprio CTN privilegiou o crédito trabalhista, in casu, objeto de execução aparelhada.

4. Raciocínio inverso conspiraria contra a ratio essendi do art. 186, do CTN, o qual visa resguardar a satisfação do crédito trabalhista, tendo em vista a natureza alimentar de referidas verbas, sendo irrelevante para a incidência do preceito, a natureza jurídica da relação que originou a execução fiscal, sobre se contra devedor solvente ou insolvente.

5. É pacífica a necessidade de pluralidade de penhoras sobre o mesmo bem para que seja instaurado o concurso de preferências, estendendo-se essa regra aos casos de arresto, para fins do art. 711 do CPC, considerando que essa providência constritiva traduz medida protetiva de resguardo de bens suficientes para a garantia da execução, passível de posterior conversão em penhora, sendo, inclusive a ela equiparado pelo artigo 11 da LEF. (Precedentes:REsp 636.290/SP, DJ 08.11.2004 ; REsp 655233/PR, DJ 17.09.2007)

6. Atendendo a esse requisito, dessume-se a possibilidade de instituição do concurso de preferências, consoante extrai-se do aresto dos embargos de declaração, in verbis: "(...) Inúmeras penhoras são apontadas, inclusive no rosto dos autos, quer pela decisão atacada, fls. 12/13 e 292/293, quer pela própria embargante, fl. 285."

7. Com efeito, vários precedentes deste Tribunal Superior assentam a obrigatoriedade de que o credor privilegiado, com vistas a exercer a preferência legalmente prevista, demonstre que promoveu a execução e que penhorou o mesmo bem objeto de outra constrição judicial, nos termos do art. 711 do CPC. (Precedentes: REsp 33902/SP, DJ 18.04.1994; REsp 655233/PR, DJ 17.09.2007; CC 41.133/SP, DJ 21.06.2004; REsp 88683/SP, DJ 24.03.1997)

8. Entrementes, a verificação de tais providências pelos detentores de créditos trabalhistas, à míngua de informação precisa nas decisões exaradas nos autos, implica o revolvimento do contexto fático-probatório, o que é insindicável na estreita via do recurso especial, consoante o enunciado da Súmula 07 do STJ. 9. Recurso especial parcialmente conhecido e nessa parte desprovido.

(REsp 871.190/SP, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, julgado em 07/10/2008, DJe 03/11/2008) (grifo nosso)

Assim, o acórdão vergastado encontra-se em consonância com o entendimento jurisprudencial desta Corte, incidindo, pois, na espécie, a Súmula n. 568 do STJ, in verbis: "O relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema".

Ante o exposto, com fulcro no art. 932, IV, do CPC/2015 c/c o art. 255, § 4º, II, do RISTJ, nego provimento ao recurso especial.

Publique-se. Intimem-se.

Brasília, 09 de agosto de 2021.

MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES

Relator

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1262942550/recurso-especial-resp-1946281-sp-2021-0199849-5/decisao-monocratica-1262942623

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