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16 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
ano passado

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Ministro RAUL ARAÚJO

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_RESP_1933275_e6568.pdf
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Decisão Monocrática

RECURSO ESPECIAL Nº 1933275 - SP (2021/XXXXX-1)

RELATOR : MINISTRO RAUL ARAÚJO

RECORRENTE : PREVENT SENIOR PRIVATE OPERADORA DE SAUDE LTDA

ADVOGADOS : LUIZ INÁCIO AGUIRRE MENIN - SP101835 GABRIEL FERREIRA DA SILVA - SP407238

RECORRIDO : ELLEN MARA REIS VALEZI

ADVOGADOS : NELSON NOGUEIRA DOS SANTOS - SP234835 GUILHERME LUCAS - SP419490

DECISÃO

Trata-se de recurso especial interposto por PREVENT SENIOR PRIVATE OPERADORA DE SAÚDE LTDA, com fundamento no art. 105, III, "a" e "c", da Constituição Federal, contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, assim ementado:

OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO PARA ESCLEROSE MÚLTIPLA (OCRELIZUMABE). Insurgência contra sentença de procedência. Sentença mantida. Autora portadora de Esclerose Múltipla. Expressa indicação médica. Negativa de cobertura abusiva. Precedentes. Recurso desprovido.

Nas razões do recurso especial, a ora recorrente aponta violação da Resolução n. 428 de 2007, do Enunciado de Saúde Suplementar n. 21 e do art. 10, I, da Lei 9.656/98, bem como divergência jurisprudencial. Sustenta, em síntese, a não obrigatoriedade do fornecimento de medicamento para tratamento de esclerose múltipla, eis que não consta do rol da ANS.

Apresentadas contrarrazões às fls. 405/419, e-STJ.

Decisão de admissibilidade do recurso especial às fls. 420,423, e-STJ.

Em seguida, vieram os autos conclusos a este Relator.

É o relatório. Passo a decidir.

No que concerne à alegada violação da Resolução n. 428 de 2007 e do Enunciado de Saúde Suplementar n. 21, não é cabível o recurso especial, porque inviável a apreciação de violação a norma diversa de tratado ou lei federal (enunciado de súmula, portaria, decreto regulamentador, resolução ou instrução normativa).

Nesse sentido: “Não é possível a interposição do recurso especial sob a alegação de contrariedade a ato normativo secundário, tais como resoluções, portarias, regimentos, instruções normativas e circulares, bem como a súmulas dos tribunais, por não se equipararem ao conceito de lei federal” (AgInt no AREsp XXXXX/SP, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 12/03/2019, DJe 19/03/2019).

Confiram-se, ainda, os seguintes precedentes: AgInt no REsp XXXXX/SP, Rel.

Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 25/02/2019, DJe 13/03/2019;

AgInt no AREsp XXXXX/RS, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em

21/02/2019, DJe 01/03/2019; AgInt no AgInt no AREsp XXXXX/SP, Rel. Ministro Luis Felipe

Salomão, Quarta Turma, julgado em 09/10/2018, DJe 17/10/2018; e AgInt no AREsp

771.134/SC, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 06/03/2018, DJe

18/04/2018.

Sobre a controvérsia dos autos, o eg. Tribunal de origem reconheceu a abusividade

na negativa de cobertura do plano de saúde, apontando que houve a prescrição médica do

medicamento "Ocrelizumabe" para o pleiteado tratamento de esclerose múltipla. Senão, vejamos

(fls. 304/309, e-STJ):

"Há, também, expressa prescrição do médico que lhe acompanha para tratamento com o medicamento Ocrelizumabe: ' Para a forma primária progressiva da esclerose múltipla, a única terapia modificadora de doença que evidenciou benefício terapêutico foi o ocrelizumabe , anticorpo monoclonal anti-CD20 dos linfócitos B aprovada para ANVISA no Brasil. No rol da ANS para a esclerose múltipla está incluído apenas outro anticorpo monoclonal, o natalizumabe, entretanto tal medicação não apresenta indicação para formas progressivas da doença' (p. 30 sem destaque no original). A apelante não nega a obrigatoriedade de cobertura do tratamento da doença, discordando, contudo, quanto ao custeio do medicamento Ocrelizumabe, ao fundamento de que não constaria do rol da ANS e também haveria exclusão expressa de cobertura no contrato, devendo prevalecer a autonomia da vontade das partes a respeito." (grifou-se)

Ainda que não se ignore a posição jurisprudencial contrária, tem-se que a decisão de

origem está em consonância com o entendimento deste Superior Tribunal de Justiça de que o

plano de saúde pode estabelecer as doenças que terão cobertura, mas não o tipo de tratamento

utilizado para a cura de cada uma, sendo abusiva a cláusula contratual que exclui o custeio dos

meios e materiais necessários ao melhor desempenho do tratamento de doença coberta pelo

plano e indicada pelo médico.

Nessa linha, confiram-se os seguintes julgados:

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA RECURSAL DA REQUERIDA.

1. A Corte de origem dirimiu a matéria submetida à sua apreciação, manifestando-se expressamente acerca dos temas necessários à integral solução da lide, de modo que, ausente qualquer omissão, contradição ou obscuridade no aresto recorrido, não se verifica a ofensa ao artigo 1.022 do CPC/15.

2. Nos termos da jurisprudência desta Corte, revela-se abusivo o preceito excludente do custeio, pelo plano de saúde, dos meios e materiais necessários ao melhor desempenho do tratamento clinico ou do procedimento cirúrgico ou de internação hospitalar relativos a doença coberta. 2.1. Igualmente abusiva a exclusão do custeio do tratamento

consistente no uso off label de medicamento, o qual era imprescindível à conservação da vida e saúde do beneficiário. Incidência da Súmula 83 do STJ.

3. Agravo interno desprovido.

(AgInt no AREsp XXXXX/SP, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 16/12/2019, DJe 19/12/2019) - grifou-se.

AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM DANOS MORAIS. PLANO DE SAÚDE. AUTOGESTÃO. INAPLICABILIDADE DO CDC. SÚMULA 608/STJ. NEGATIVA DE COBERTURA DE HOME CARE. NATUREZA ABUSIVA. DANO MORAL CONFIGURADO. INOVAÇÃO RECURSAL. NÃO CABIMENTO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.

1. "O fato de não ser aplicável o CDC aos contratos de plano de saúde sob a modalidade de autogestão não atinge o princípio da força obrigatória do contrato, sendo necessária a observância das regras do CC/2002 em matéria contratual, notadamente acerca da boa-fé objetiva e dos desdobramentos dela decorrentes" (AgInt no AREsp 835.892/MA, Rel. Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe de 30/08/2019).

2. O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento de que "o plano de saúde pode estabelecer as doenças que terão cobertura, mas não o tipo de terapêutica indicada por profissional habilitado na busca da cura, e que é abusiva a cláusula contratual que exclui tratamento, medicamento ou procedimento imprescindível, prescrito para garantir a saúde ou a vida do beneficiário" (AgInt no AREsp 1.100.866/CE, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 21/11/2017, DJe de 30/11/2017)

3. O eg. Tribunal estadual, analisando o acervo fático-probatório carreado aos autos, concluiu pelo cabimento dos danos morais, pois indevida a negativa de fornecimento do serviço de home care pela gestora do plano de saúde, o que agravou o delicado estado de saúde do autor/paciente. Alterar as circunstâncias do caso concreto demandaria revolvimento fático probatório, inviável em sede de recurso especial, consoante preconiza a

Súmula 7/STJ.

4. Não é passível de exame matéria invocada apenas no agravo interno, mas não exposta no recurso especial, pois configura indevida inovação recursal.

5. Agravo interno a que se nega provimento.

(AgInt no REsp XXXXX/SP, de minha relatoria, QUARTA TURMA , julgado em 05/12/2019, DJe 19/12/2019 - grifou-se)

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE PACIENTE QUE APRESENTA QUADRO GRAVE DE ILEOSTOMIA TERMINAL POR NEOPLASIA, NECESSITANDO, COM URGÊNCIA, SUBMETER-SE A PROCEDIMENTO DE ENTEROAMASTOMOSE E DOS MATERIAIS INDICADOS. RECUSA INDEVIDA. ABUSIVIDADE RECONHECIDA PELO ACÓRDÃO RECORRIDO. INCIDÊNCIA DA SUMULA N. 83/STJ. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DEVIDA. PRECEDENTES. MAIS UMA VEZ, APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 83/STJ. MONTANTE INDENIZATÓRIO. PLEITO DE REDUÇÃO. NÃO DEMONSTRADA A ABUSIVIDADE NO VALOR FIXADO NAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. APLICAÇÃO DA SÚMULA 7/STJ AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.

1. Ainda que admitida a possibilidade de o contrato de plano de saúde conter cláusulas limitativas dos direitos do consumidor (desde que escritas com destaque, permitindo imediata e fácil compreensão, nos termos do § 4º do artigo 54 do Código de Defesa do Consumidor), revela-se abusivo o preceito excludente do custeio dos meios e materiais necessários ao melhor

desempenho do tratamento clinico ou do procedimento cirúrgico voltado à cura de doença coberta. Precedentes. Súmula n. 83/STJ.

2. É pacífica a jurisprudência da Segunda Seção no sentido de reconhecer a existência do dano moral nas hipóteses de recusa injustificada pela operadora de plano de saúde, em autorizar tratamento a que estivesse legal ou contratualmente obrigada, por configurar comportamento abusivo. Incidência, mais uma vez, da Súmula n. 83/STJ.

3. O valor arbitrado a título de danos morais pelo Julgador a quo observou os critérios de proporcionalidade e de razoabilidade, visto que o montante fixado não se revela exorbitante, e sua eventual redução demandaria reexame de provas (Súmula n. 7/STJ).

4. Agravo interno a que se nega provimento.

(AgInt no AREsp XXXXX/RJ, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 17/09/2019, DJe 24/09/2019 - grifou-se)

Como se vê, a conclusão do Tribunal a quo está em consonância ao entendimento

dominante do Superior Tribunal de Justiça, o que atrai a incidência da Súmula 83 do STJ, que se

aplica tanto à admissibilidade pela alínea "a" quanto pela alínea "c" do permissivo constitucional.

Nesse sentido, confiram-se:

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ATRASO NA ENTREGA DE OBRA. DANOS MORAIS. DESCARACTERIZAÇÃO. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICOPROBATÓRIO DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA N. 7 DO STJ. DECISÃO MANTIDA.

[...]

4. Ademais, "encontrando-se o aresto de origem em sintonia à jurisprudência consolidada nesta Corte, a Súmula 83 do STJ serve de óbice ao processamento do recurso especial, tanto pela alínea 'a' como pela alínea EDcl no AREsp n. 741.863/SP, Relator Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 30/03/2020, DJe 1º/4/2020).

5. Agravo interno a que se nega provimento.

(AgInt no REsp XXXXX/RO, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA , julgado em 28/09/2020, DJe 01/10/2020) - grifou-se.

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. RECONSIDERAÇÃO. VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC/2015. ARGUIÇÃO GENÉRICA. SÚMULA 284/STF. ABANDONO DA CAUSA POR MAIS DE 30 DIAS. INTIMAÇÃO PARA SE MANIFESTAR. INÉRCIA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. DECISÃO DE ACORDO COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO PROVIDO PARA CONHECER DO AGRAVO E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL.

[...]

3. Estando a decisão recorrida de acordo com a jurisprudência desta Corte, o recurso especial encontra óbice na Súmula 83 do STJ, pelas alíneas a e c do permissivo constitucional.

4. Agravo interno provido para reconsiderar a decisão agravada e, em novo exame, conhecer do agravo para negar provimento ao recurso especial.

(AgInt no AREsp XXXXX/RJ, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA , julgado em 24/08/2020, DJe 15/09/2020) - grifou-se.

Diante do exposto, nos termos do art. 255, § 4º, II, do RISTJ, nego provimento ao

recurso especial.

Com fulcro no art. 85, § 11, do CPC, majoro os honorários fixados em acórdão na proporção de 1% (um por cento).

Brasília, 02 de agosto de 2021.

Ministro RAUL ARAÚJO

Relator

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1262954593/recurso-especial-resp-1933275-sp-2021-0112829-1/decisao-monocratica-1262954604

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