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16 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
ano passado

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Ministro GURGEL DE FARIA

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_RESP_1908339_5b7e3.pdf
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Decisão Monocrática

RECURSO ESPECIAL Nº 1908339 - SP (2020/XXXXX-0)

RELATOR : MINISTRO GURGEL DE FARIA

RECORRENTE : LOJAS RENNER S/A

ADVOGADOS : BERNARDO MASCARENHAS MARDINI - RS105384 GUSTAVO NYGAARD - SP211016

RECORRIDO : ESTADO DE SÃO PAULO

PROCURADOR : DANIEL DE OLIVEIRA PONTES - SP430716

DECISÃO

Trata-se de recurso especial interposto por LOJAS RENNER

S.A. fundado nas alíneas "a" e "c" do permissivo constitucional contra acórdão assim

ementado:

APELAÇÃO. AÇÃO ORDINÁRIA. APRESENTAÇÃO DE SEGUROGARANTIA PARA OBTENÇÃO DE CERTIDÃO POSITIVA DE DÉBITO, COM EFEITO DE NEGATIVA, SUSTAÇÃO DE PROTESTO E EXCLUSÃO DE APONTAMENTO NO CADIN ANTES DO AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL. ADMISSIBILIDADE APENAS PARA EXPEDIÇÃO DA CERTIDÃO. Pretensão jurisdicional voltada à obtenção de certidão positiva de débito, com efeito de negativa, sustação de protesto e exclusão de apontamento no Cadin. A sustação do protesto da Certidão da Dívida Ativa encontra óbice em texto expresso de lei, especificamente, no artigo 1º, parágrafo único, da Lei nº 9.492/97, alterado pelo artigo 25 da Lei nº 12.767/12. A CDA é título executivo extrajudicial e pode ser protestada. Legalidade da medida já reconhecida pelo Órgão Especial deste Tribunal de Justiça, que rejeitou a Arguição de Inconstitucionalidade nº 0007169-2015.8.26.0000, bem como pelo Superior Tribunal de Justiça no REsp XXXXX e Supremo Tribunal Federal na Ação Direta de Inconstitucionalidade 5135. No mais, o seguro garantia ou fiança bancária não se equipara ao depósito em dinheiro para fins de suspensão da exigibilidade do crédito tributário, sendo o rol do art. 151 do CTN taxativo. Aplicação, ainda, do enunciado da Súmula nº 112 do STJ. Garantia que enseja apenas a expedição da certidão, não sendo possível obstar a inscrição do nome da contribuinte nos cadastros de inadimplência, incluídos os cartórios de protesto de títulos, porque seria necessário suspender a exigibilidade do débito objeto do registro, conforme art. 8º da Lei 12.799/08. Precedentes do STJ e desta C. Câmara. Sucumbência recíproca e majoração da verba honorária em sede recursal, nos termos do disposto no art. 85, § 11, do CPC/15. Sentença reformada em parte para afastar a exclusão do nome da recorrida dos cadastros de inadimplência e o óbice a eventuais protestos. Recurso parcialmente provido.

Os embargos de declaração foram rejeitados.

A recorrente, apontando divergência jurisprudencial e violação dos

arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 e 206 do CTN, sustenta, em resumo, que: (a) o acórdão

recorrido é nulo, porquanto não sanada omissão suscitada nos embargos de declaração;

(b) carece de justo motivo a inscrição no Cadin (estadual) e o protesto de CDA referente

a crédito tributário caucionado judicialmente mediante apresentação de seguro garantia,

sobretudo quando a sua higidez é questionada por contrariar entendimento sumulado pelo

STJ.

Depois de apresentadas as contrarrazões, o Tribunal de origem

admitiu o apelo raro, determinando a subida dos autos.

Passo a decidir.

O presente recurso especial origina-se de ação ajuizada pela

recorrente com o propósito de antecipar a garantia de crédito tributário de ICMS ainda

não cobrado judicialmente, mediante apresentação de seguro garantia, postulando a

expedição de certidão de regularidade fiscal (CPD-EN), a exclusão de seu nome do Cadin

estadual e o impedimento de protesto da CDA.

O magistrado de primeiro grau julgou procedente o pedido.

Na sequência, o TJ/SP deu parcial provimento à apelação

fazendária para manter, apenas, o deferimento da expedição da CPD-EN, indeferir o

pedido de exclusão do Cadin estadual e de impedimento do protesto da CDA, com a

seguinte motivação:

Cuida-se de ação ordinária voltada à obtenção de certidão positiva de débito com efeitos de negativa, bem como provimento jurisdicional que impeça a inscrição do nome da contribuinte nos cadastros de inadimplência, incluída a indicação de protesto.

Observa-se que a Lei nº 9.492/97 permitiu que a Fazenda Pública efetuasse a cobrança de seus débitos por intermédio do protesto extrajudicial, antes, portanto, do ajuizamento da execução fiscal, com o objetivo de arrecadar, com maior eficiência, sem necessidade de se valer do Poder Judiciário, podendo o instituto, antes restrito ao Direito Cambial, também ser utilizado para fins fiscais.

Destarte, o acolhimento da demanda encontra óbice em texto expresso de lei, especificamente, no art. 1º, parágrafo único, da Lei nº 9.492/97, alterado pelo art. 25 da Lei nº 12.767/12, que está assim redigido:

[...]

A alteração deste dispositivo dirimiu qualquer dúvida que restasse quanto à possibilidade de protesto extrajudicial de certidões de dívida ativa.

Ainda, o julgamento proferido pelo Superior Tribunal de Justiça no REsp XXXXX, de relatoria do Min. Herman Benjamin, deu origem a novo posicionamento daquela Corte a respeito do tema. Nesse sentido, confira-se a

ementa:

[...]

O mesmo entendimento foi também encampado pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal, em 09/11/2016, ao julgar improcedente a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5135, de relatoria do Min. Roberto Barroso. Foi

fixada a seguinte tese: “O protesto das certidões de dívida ativa constitui mecanismo constitucional e legítimo por não restringir de forma desproporcional quaisquer direitos fundamentais garantidos aos contribuintes e, assim, não constituir sanção política”.

No entanto, ressalvada a legalidade do protesto de Certidão da Dívida Ativa -CDA, na hipótese vertente, admite-se que o seguro garantia possa representar uma garantia ao pagamento do débito tributário ora discutido, mas com efeitos equiparados apenas ao deferimento do pedido de expedição de Certidão Positiva de Débito, com efeitos de negativa.

[...]

Entretanto, o recurso deve ser provido com relação ao pedido de exclusão de seu nome do Cadastro de Inadimplentes CADIN.

Anote-se que o rol do art. 151 do CTN é taxativo, de modo que o seguro garantia não se equipara a dinheiro para fins de suspensão da exigibilidade do crédito tributário. Confira-se:

[...]

A propósito, foi editada a Súmula nº 112 do Superior Tribunal de Justiça, com o seguinte enunciado: “O depósito somente suspende a exigibilidade do crédito tributário se for integral e em dinheiro”.

No mais, não há falar em prova de quitação com expedição de certidão positiva com efeito de negativa. A interpretação equitativa do artigo 205 do Código Tributário Nacional CTN, conjuntamente ao comando do artigo 206 do mesmo Diploma Legal, esbarra nas regras acima descritas, especialmente no artigo 151, também da Lei Tributária.

Aliás, é reiterada a jurisprudência no sentido da impossibilidade de se retirar o nome do Cadin com a apresentação de seguro fiança. Confira-se:

[...]

Dessa forma, embora possa permitir a expedição da certidão positiva com efeitos de negativa, o seguro-garantia não se habilita a suspender a exigibilidade do crédito tributário, pois não se equipara ao depósito em dinheiro, nos termos do transcrito taxativo artigo 151 do Código Tributário Nacional, sendo inadmissível a sustação ou o impedimento de inclusão do nome da contribuinte nos cadastros de inadimplência, incluídos os cartórios de protestos.

Desse modo, não é possível excluir a recorrida do CADIN Estadual, pois, para tanto, é necessária a suspensão da exigibilidade do débito objeto do registro, conforme art. 8º da Lei Estadual nº 12.799/08:

[...]

Neste diapasão, ainda que não se postule diretamente a suspensão do crédito tributário, referida circunstância é imprescindível para a sustação ou impedimento de inscrição do nome da contribuinte em cadastros de inadimplência, incluídos os cartórios de protesto.

Portanto, respeitado o entendimento do ilustre magistrado de primeiro grau, reforma-se a sentença para, mantida a possibilidade de expedição de certidão positiva de débito com efeito de negativa, afastar a exclusão do nome da recorrida dos cadastros de inadimplência e o óbice a eventuais protestos.

Do que se observa, não há falar em negativa de prestação jurisdicional, visto que a fundamentação consignada no acórdão recorrido é clara no sentido de que a apresentação de seguro garantia apenas antecipa os efeitos da penhora e, por conseguinte, assegura a expedição de CPD-EN, mas não é causa para a suspensão da exigibilidade do crédito tributário, a qual seria condição para impedir a inclusão do nome da devedora no Cadin estadual e no cartório de protesto.

Frise-se que a argumentação apresentada pela recorrente de que não

haveria justo motivo para a inclusão no Cadin e o protesto da CDA referente a crédito

garantido judicialmente tem por escopo equiparar a apresentação dessa garantia à

suspensão da exigibilidade do crédito tributário, tese essa expressamente afastada no

julgado estadual.

A propósito, o entendimento externado no acórdão recorrido está em conformidade com a orientação jurisprudencial desta Corte Superior "quanto à inviabilidade de equiparação do seguro garantia ou da fiança bancária ao depósito judicial em dinheiro e integral para efeito de suspensão da exigibilidade do crédito tributário" (AgInt no TP 178/SP, rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 13/06/2017, DJe 21/06/2017). No mesmo sentido: AgInt no REsp XXXXX/BA, rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 03/05/2021, DJe 01/07/2021.

Ora, conforme admitido pela própria recorrente, o crédito tributário exigível é passível de protesto.

No que tange ao Cadin, a Corte bandeirante consignou que a lei estadual condiciona a exclusão do nome do devedor desse cadastro à suspensão da exigibilidade do crédito tributário, sendo certo que a motivação da atuação da Administração está estritamente vinculada a essa norma local, cujo reexame é inviável no âmbito do recurso especial, consoante inteligência da Súmula 280 do STF.

Ante o exposto, CONHEÇO PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO (art. 255, § 4º, I e II, do RISTJ).

Considerando a existência de prévia fixação de honorários sucumbenciais pelas instâncias de origem, majoro, em desfavor da parte recorrente, em 10% o valor já arbitrado (na origem), nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo, bem como os termos do art. 98, § 3º, do mesmo diploma legal.

Publique-se. Intimem-se.

Brasília, 06 de agosto de 2021.

Ministro GURGEL DE FARIA

Relator

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1262995184/recurso-especial-resp-1908339-sp-2020-0315640-0/decisao-monocratica-1262995196

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