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28 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 10 meses

Detalhes da Jurisprudência

Processo

AREsp 1905427 MG 2021/0162510-1

Publicação

DJ 13/08/2021

Relator

Ministro RAUL ARAÚJO

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_ARESP_1905427_d5ad8.pdf
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Decisão Monocrática

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1905427 - MG (2021/0162510-1)

RELATOR : MINISTRO RAUL ARAÚJO

AGRAVANTE : EDSON FERREIRA MARQUES

ADVOGADOS : MARIA DE FATIMA SCHIMIDT MARTINS - MG083762 LORENA FRANCESCA MARQUES SILVA - MG191098

AGRAVADO : SMART NEGOCIOS IMOBILIARIOS LTDA

ADVOGADOS : LIGIA NOLASCO - MG136345 LARISSA NOLASCO - MG136737

INTERES. : MARIA DIVINA MARQUES - SUCESSÃO

ADVOGADO : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS - SE000000M

DECISÃO

Trata-se de agravo interposto por EDSON FERREIRA MARQUES em face de decisão que inadmitiu recurso especial fundado no art. 105, III, "a", da Constituição Federal, interposto contra v. acórdão do eg. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, assim ementado:

"EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE. DOMÍNIO COMPROVADO. RECUSA NA ENTREGA DO BEM. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. DIREITO DE FRUIÇÃO. SENTENÇA CONFIRMADA. 1) Observando-se que a parte autora é proprietária do imóvel, conforme certidão do Cartório de Registro de Imóveis, e recusando-se a parte ré, injustificadamente, a entregar o bem, a procedência do pedido de imissão na posse é medida que se impõe." (fl. 813)

Opostos embargos de declaração, foram rejeitadas (e-STJ, fls. 832/837)

Nas razões do recurso especial, o ora agravante aponta violação aos arts. 55, caput, § § 1º e 3º; 337, §5º; 687, §5º, 886, 889 e 891, do CPC/15; 27, §§2ºA e 2-B, da Lei 9.514/97; 34, do Decreto Lei 70/99; 24, VI, da Lei 9.514/97; 39, I e 51, do CDC; 1º e 5º, da Lei 8.009/90, sustentando, em síntese, (a) a necessidade de julgamento conjunto da ação de imissão de posse com a ação declaratória de nulidade (b) necessidade do devedor ser comunicado sobre a data, horários e local do leilão; (c) "é evidente a existência de vício no procedimento de leilão extrajudicial, quando ausente a comunicação prévia, nova e específica ao devedor, tornando NULO este procedimento" (e-STJ, fl. 849); (d) "é requisito legal que o leilão seja precedido de edital juntamente com a notificação do devedor." (e-STJ, fl. 851); (e) nulidade da cédula de crédito firmada com o Banco Bradesco e o desrespeito às regras protetivas da moradia.

É o relatório. Decido.

De início, verifica-se que o conteúdo normativo dos arts. 687, §5º, 886, 889 e 891, do CPC/15; 27, §§2ºA e 2-B, da Lei 9.514/97; 34, do Decreto Lei 70/99; 24, VI, da Lei 9.514/97;

39, I e 51, do CDC; 1º e 5º, da Lei 8.009/90, não foram apreciado pelo Tribunal a quo, apesar da

oposição de embargos de declaração na eg. Instância a quo.

Como sabido, o prequestionamento é requisito de admissibilidade do apelo especial,

uma vez que compete ao eg. STJ julgar, em sede de recurso especial, conforme dicção do art.

105, III, da Carta Magna, somente as causas decididas, em única ou última instância, pelos

Tribunais Regionais Federais ou pelos Tribunais dos Estados, do Distrito Federal e Territórios.

Com efeito, é de rigor a oposição de embargos de declaração e, se mesmo após o

respectivo julgamento, o eg. Tribunal a quo permanecer omisso quanto às matérias que se

pretendia prequestionar, é dever do recorrente, no apelo nobre, apontar violação ao art. 1.022 do

CPC/2015, o que não ocorreu no caso em exame. Nesse panorama, o recurso especial, no ponto,

esbarra no óbice da Súmula 211/STJ.

Cabe acrescentar que o art. 1.025 do CPC/2015 não alterou a referida regra no

tocante ao prequestionamento. Nessa linha de intelecção, além dos precedentes já homenageados

na decisão agravada, destacam-se:

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. RECONSIDERAÇÃO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211 DO STJ. PREQUESTIONAMENTO FICTO. NECESSIDADE

DE INDICAÇÃO DE AFRONTA AO ART. 1.022 DO NCPC. SÚMULA 284 DO STF. AGRAVO INTERNO PROVIDO PARA CONHECER DO AGRAVO A FIM DE NÃO CONHECER DO RECURSO ESPECIAL.

(...)

2. Fica inviabilizado o conhecimento de tema trazido na petição de recurso especial, mas não debatido e decidido nas instâncias ordinárias, porque ausente o indispensável prequestionamento (Súmula 211/STJ).

3. É entendimento desta Corte Superior que 'a admissão de prequestionamento ficto (art. 1.025 do CPC/15), em recurso especial, exige

que no mesmo recurso seja indicada violação ao art. 1.022 do CPC/15, para que se possibilite ao Órgão julgador verificar a existência do vício inquinado ao acórdão, que uma vez constatado, poderá dar ensejo à supressão de grau facultada pelo dispositivo de lei' (REsp 1.639.314/MG, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 04/04/2017, DJe de 10/04/2017).

(...)

5. Agravo interno provido para conhecer do agravo a fim de não conhecer do recurso especial."

(AgInt no AREsp 1301789/SP, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 10/10/2019, DJe 24/10/2019 )

"AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AFRONTA AOS ARTS. 141, 492 E 503 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL/2015. NÃO INTERPOSIÇÃO DE OFENSA AO ART. 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL/2015 (535 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL/1973). ENUNCIADO CONTADORIA. VALIDADE. REVISÃO. INVIABILIDADE. NECESSIDADE DE REEXAME FÁTICO. SÚMULA 7/STJ. NÃO PROVIMENTO.

1. Não tendo havido o prequestionamento do tema posto em debate nas razões do recurso especial e não tendo sido apontada ofensa ao art. 1.022 do Código

de Processo Civil/2015 (535 do Código de Processo Civil/1973), incidente o enunciado 211 da Súmula do STJ.

2. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória

(Súmula n. 7/STJ).

3. Agravo interno a que se nega provimento."

(AgInt no AREsp 1.274.393/SC, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 16/10/2018, DJe de 23/10/2018.)

Ademais, consoante o entendimento desta Corte Superior, não há que se falar em

prejudicialidade externa entre ação de imissão de posse e ação revisional ou anulatória de

adjudicação extrajudicial.

Nesse sentido:

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE. DISCUSSÃO DA NULIDADE DO TÍTULO QUE TRANSFERIU O DOMÍNIO EM AÇÃO AJUIZADA EM FACE DE TERCEIRO. INEXISTÊNCIA DE PREJUDICIALIDADE EXTERNA. DESNECESSÁRIA A SUSPENSÃO DO PROCESSO E A REUNIÃO DOS FEITOS POR CONEXÃO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1. A discussão sobre a nulidade do título que transferiu o domínio ao imitente, em ação anulatória ajuizada em desfavor de terceiro, não deve prejudicar o trâmite da ação de imissão na posse intentada pelo atual proprietário do imóvel. Isso, porque a demanda anulatória do ato de transferência do domínio não pode afetar a pretensão do proprietário de boa-fé e sem posse. 2. Inexistindo identidade de objetos e causas de pedir entre as ações, é desnecessária a reunião dos feitos por conexão, na forma como exige o art. 103 do CPC/73.

3. No âmbito estreito do recurso especial, não é possível contrastar a afirmativa do acórdão recorrido, quanto à boa-fé do atual proprietário e sua relação estranha à das partes envolvidas na ação anulatória, sob a argumentação de que ele tem relação com a outra lide e tinha conhecimento da prática ilícita de agiotagem.

4. Agravo interno não provido.

(AgInt no AgInt no AREsp 961.360/SP, Rel. Ministro LÁZARO GUIMARÃES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 5ª REGIÃO), QUARTA TURMA, julgado em 07/11/2017, DJe 13/11/2017)

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE IMISSÃO DE POSSE AJUIZADA POR ARREMATANTE DE IMÓVEL CONTRA OS OCUPANTES. SUSPENSÃO DO PROCESSO. INOCORRÊNCIA. PREJUDICIALIDADE EXTERNA NÃO CONFIGURADA.

1. Nos termos do artigo 265, IV, "a", do Código Civil de 2002, deve o juiz decretar a suspensão do processo quando houver questão prejudicial (externa) cuja solução é pressuposto lógico necessário da decisão que estará contida na sentença.

2. Nesse passo, o STJ possui entendimento consolidado no sentido de que "o art. 265, IV, 'a', do CPC, não impõe o sobrestamento de ação de imissão de posse enquanto se discute, em outro feito, a anulação de ato de transferência do domínio" (REsp 108.746/SP, Rel. Ministro Carlos Alberto Menezes Direito, DJ 02.3.98).

3. A demanda petitória ajuizada objetivou amparar o proprietário sem posse e de boa-fé, que arrematou imóvel leiloado pela Caixa Econômica Federal, por isso não há falar em suspensão da demanda até o julgamento final da ação anulatória de adjudicação extrajudicial.

4. Agravo regimental a que se nega provimento.

(AgRg no REsp 1151040/RJ, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO , QUARTA TURMA, julgado em 14/02/2012, DJe 22/02/2012, g.n.)

Outrossim, consiste faculdade do Magistrado, a partir da análise do conteúdo fático

dos autos, averiguar a conveniência do julgamento conjunto oriundo da conexão em cada

demanda, conforme jurisprudência consolidada nesta Corte.

A propósito:

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REVISÃO DE ALUGUÉIS. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC/2015. CONEXÃO. RESCISÃO DE CONTRATO. INEXISTÊNCIA. REEXAME DE PROVA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.

(...)

2. Tendo o Tribunal de origem, com base nas provas e nos fatos dos autos, concluído pela ausência de conexão, a alteração da compreensão alcançada encontra óbice no enunciado sumular n. 7 desta Corte Superior.

3. Além disso, trata-se de uma faculdade do juiz a análise da necessidade de os processos serem reunidos para julgamento conjunto, porquanto cabe a ele avaliar a conveniência em cada caso concreto, conforme disposto no art. 105 do CPC/1973.

(...)

5. Agravo interno a que se nega provimento."

(AgInt no AREsp 1.028.902/RJ, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE , TERCEIRA TURMA, julgado em 16/5/2017, DJe 25/5/2017, g.n.)

"RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO FLORESTAL CUMULADA COM CONDENAÇÃO EM PERDAS E DANOS. EFEITO TRANSLATIVO. INSTÂNCIA ESPECIAL.

INAPLICABILIDADE.PREQUESTIONAMENTO. NECESSIDADE.

NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ART. 535 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. EFEITO TRANSLATIVO DA APELAÇÃO. PRINCÍPIO DISPOSITIVO. CONEXÃO RECONHECIDA. INEXISTÊNCIA DE OBRIGATORIEDADE DE JULGAMENTO CONJUNTO. ART. 283 DO CPC. DOCUMENTO INDISPENSÁVEL À PROPOSITURA DA AÇÃO. NÃO CONFIGURAÇÃO. ALEGAÇÃO DE EXCEÇÃO DE CONTRATO NÃO CUMPRIDO. NÃO COMPROVAÇÃO. REEXAME DE PROVAS. INVIABILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA Nº 211/STJ. SENTENÇA CONDENATÓRIA. HONORÁRIOS. PERCENTUAL SOBRE A CONDENAÇÃO. LIMITES MÍNIMO E MÁXIMO. ART. 20, § 3º, DO CPC. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA. PARÁGRAFOS 3º E 4º DO CPC. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. NÃO INFRINGÊNCIA. SUCUMBÊNCIA. REDISTRIBUIÇÃO. INVIABILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ.

(...)

5. Segundo a jurisprudência desta Corte, a reunião dos processos por conexão configura faculdade atribuída ao julgador, sendo que o art. 105 do Código de Processo Civil concede ao magistrado certa margem de discricionariedade para avaliar a intensidade da conexão e o grau de risco da ocorrência de decisões contraditórias.

6. Justamente por traduzir faculdade do julgador, a decisão que reconhece a conexão não impõe ao magistrado a obrigatoriedade de julgamento conjunto.

7. A avaliação da conveniência do julgamento simultâneo será feita caso a

caso, à luz da matéria controvertida nas ações conexas, sempre em atenção aos objetivos almejados pela norma de regência (evitar decisões conflitantes e privilegiar a economia processual).

8. Assim, ainda que visualizada, em um primeiro momento, hipótese de conexão entre as ações com a reunião dos feitos para decisão conjunta, sua posterior apreciação em separado não induz, automaticamente, à ocorrência de nulidade da decisão.

9. O sistema das nulidades processuais é informado pela máxima "pas de nullité sans grief", segundo a qual não se decreta nulidade sem prejuízo, aplicável inclusive aos casos em que processos conexos são julgados separadamente. (...)

18. Recurso especial conhecido em parte e, na parte conhecida, não provido." (REsp 1.484.162/PR, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA , TERCEIRA TURMA, julgado em 24/2/2015, DJe 13/3/2015, g.n.)

Diante do exposto, nos termos do art. 253, parágrafo único, II, b, do RISTJ, conheço

do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Com supedâneo no ar t. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários

advocatícios devidos à parte recorrida de 17% para 18% sobre o valor da causa, observada a

gratuidade concedida, nos termos do art. 12 da Lei 1.060/1950

Publique-se.

Brasília, 05 de agosto de 2021.

Ministro RAUL ARAÚJO

Relator

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