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4 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1898878 SP 2021/0150868-4

Superior Tribunal de Justiça
há 11 meses

Detalhes da Jurisprudência

Processo

AREsp 1898878 SP 2021/0150868-4

Publicação

DJ 13/08/2021

Relator

Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_ARESP_1898878_a30b9.pdf
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Decisão

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1898878 - SP (2021/0150868-4) DECISÃO Na origem, Sueli da Rocha Berto opôs embargos de terceiro decorrente de procedimento executivo promovido por Banco do Brasil S.A., objetivando a declaração de insubsistência dos bens penhorados ou, subsidiariamente, a garantia de sua meação em face da execução. Contudo, o Juízo de primeiro rejeitou os pedidos formulados nos embargos de terceiro (e-STJ, fls. 188-190). Interposto recurso de apelação pela embargante, a Décima Quarta Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo decidiu, por unanimidade, negar provimento ao apelo, em aresto assim ementado (e-STJ, fl. 222): EMBARGOS DE TERCEIRO - sentença de improcedência - recurso da autora - dois bens imóveis que foram penhorados em duas ações de execução ajuizada contra seu cônjuge - alegação de ser impenhorável um dos imóveis, por se tratar de pequena propriedade rural - impossibilidade - ausência de preenchimento de requisitos legais, quais sejam, que o imóvel fosse caracterizado como pequena propriedade, e que fosse trabalhada pela autora - exegese do art. 373, I do CPC - alegação de inaplicabilidade do art. 843 do CPC, porquanto que o outro imóvel é divisível - descabimento - expropriação integral do imóvel que se revela possível, desde que resguardados os direitos da coproprietária não executada, preservando a integralidade do "quantum" avaliado sobre o imóvel ao proprietário terceiro, com a ressalva da preferência na arrematação, nos termos do Artigo 843, §§ 1º e do CPC - ressalva de que se não houver possibilidade de ser paga a cota parte da coproprietária não executada, então o bem penhorado não poderá ser expropriado - precedentes - fixação de honorários recursais - recurso não provido, com determinação, para serem cumpridas as regras previstas no artigo 843, §§ 1º e do CPC. Opostos embargos de declaração, foram rejeitados (e-STJ, fls. 336-340). Nas razões do recurso especial, a recorrente, com fundamento nas alíneas a e c do permissivo constitucional, alegou, além de divergência jurisprudencial, violação aos arts. 355, I, 357, I e II, 370, 833, VIII, e 843 do CPC/2015. Sustentou a ocorrência de cerceamento de defesa, em razão do indeferimento do pedido de produção da prova pericial, necessária para a apuração da divisibilidade do bem; e que o imóvel rural é explorado pela família. Aduziu ainda a impenhorabilidade dos imóveis, uma vez que, em relação ao imóvel de matrícula n. 5.597, o recorrido não teria impugnado sua natureza produtiva, limitando-se apenas a apontar a não caracterização do bem como de pequena propriedade; e quanto ao imóvel de matrícula n. 305, por ser divisível, a penhora somente poderia recair sobre a parcela do executado, ademais, caso fosse possibilitada a divisão do bem, não caberia discutir a penhora da totalidade do bem sem que fosse resguardada a meação deste. Contrarrazões apresentadas às fls. 344-350 (e-STJ). O Tribunal de origem não admitiu o processamento do recurso especial ante a impossibilidade de análise de ofensa ao dispositivo constitucional no apelo especial, bem como pela falta de vulneração aos demais dispositivos tidos por violados, pela incidência da Súmula 7 do STJ e pela ausência de demonstração do dissídio jurisprudencial. Brevemente relatado, decido. Com efeito, o acórdão recorrido dirimiu a questão com base nos seguintes fundamentos (e-STJ, fls. 225-228): A preliminar de cerceamento de defesa confunde-se com o mérito e com ele será julgada. O deslinde do feito é meramente documental, senão vejamos. O imóvel de matrícula nº 305, fls. 41/54, consiste em gleba de terras com o nome "Sítio Pantojo", com área de 07 alqueires e o imóvel de matrícula 5.597 consiste em um lote de terreno rural com área de 2,76 hectares (fls. 55/65). A cédula rural pignoratícia de nº 40/01391-X encontra-se à fls. 22 e ss e a cédula rural pignoratícia de nº 40-01422-3 está encartada à fl. 81 e ss. O certificado mencionado pela autora, emitido pelo INCRA, de fls. 150, informa a classificação do imóvel de matrícula nº 5.597 como "minifundio". Do imóvel de matrícula nº 5.597: Transcreva-se o precedente do E. STJ: "A pequena propriedade rural é impenhorável, nos termos do art. , XXVI, da CF/88 e do art. 833, VIII, do CPC, mesmo que o imóvel não sirva de moradia ao executado e à sua família. STJ. 3ª Turma. REsp 1.591.298-RJ, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, julgado em 14/11/2017 (Info 616)." E para isso, é necessário que o imóvel cumpra dois requisitos cumulativos, a saber: a) 1) seja enquadrado como pequena propriedade rural, nos termos definidos pela lei; 2) seja trabalhado pela família. Esse é o norte do deslinde da presente insurgência recursal. O conceito de pequena propriedade ou propriedade rural familiar está definido no Estatuto da Terra, no artigo , II e III da Lei nº 4.504/64: "Art. 4º - Para os efeitos desta Lei, definem-se: (...) II- Propriedade familiar, o imóvel rural que, direta e pessoalmente explorado pelo agricultor e sua família, lhes absorva toda a força de trabalho, garantindo-lhes a subsistência e o progresso social e econômico, com área máxima fixada para cada região e tipo de exploração, e eventualmente trabalhado com a ajuda de terceiros; III- Módulo rural, a área fixada nos termos do inciso anterior." Infere-se que o conceito de propriedade rural depende da identificação do "módulo rural" que representa a quantidade mínima de terra prevista no imóvel rural, que varia de região para região. Como não há lei regulamentadora, o parâmetro a ser utilizado é o da Lei nº 8.629/93, editada para regulamentar o art. 185 da Constituição Federal, que trata da desapropriação para fins de reforma agrária. Desse modo, nos termos do art. , II, da Lei nº 8.629/93, pequena propriedade rural é o imóvel de área compreendida entre um e quatro módulos fiscais. Em consulta pelo sítio eletrônico do INCRA (www.incra.gov.br), no ícone "Tabela com módulo fiscal dos municípios", o módulo fiscal na unidade geográfica de Laranjal Paulista é de 18 hectares. O imóvel em questão tem área de 2,76 hectares. Consequentemente, pode-se afirmar que o imóvel, objeto do litígio, é considerado como pequena propriedade rural. Isso está certo. O imóvel é enquadrado como pequena propriedade rural, nos termos definidos pela lei. Mas não há provas de que seja trabalhado pela família. E lembre-se que os requisitos preconizados pelo mencionado precedente do STJ são cumulativos. E para que a recorrente fizesse jus à proteção legal de seu imóvel, deveria comprovar que trabalha no imóvel. Mas assim não procedeu. Consigne-se que o ônus de provar a impenhorabilidade do bem compete à autora, por se tratar de fato constitutivo de seu direito, nos termos do art. 373, inc. I, do NCPC. De mister a prova cabal em seu intento. A prova cabe a quem alega. Por outro viés, não há que se falar em falta de impugnação específica em contestação de fl. 160 do banco. Pelo contrário, a casa bancária teceu linhas argumentativas sobre a suposta impenhorabilidade do bem. É o que se vê às fls. 159/161. Relevantíssimo ponderar que a autora também é proprietária de outro bem imóvel. E justamente por isso não se vislumbra a imprescindibilidade da dilação probatória pretendida. (...) Assim, decidiu corretamente a i. Magistrada sentenciante, já que ela é a destinatária da prova e a ela compete avaliar a necessidade de outros elementos de convicção. Recurso não provido. Do imóvel de matrícula nº 305: Tratando-se de bem indivisível e com a atual sistemática do Novo Código de Processo Civil, resta pela possibilidade do imóvel em discussão ser levado a hasta pública, preservando-se a cota-parte dos coproprietários, não executados, sobre o produto apurado na alienação judicial, conforme previsto no artigo 843 do NCPC, "in verbis": (...) Vale atentar que, na prática como pretendido pela recorrente - é extremamente difícil alienar parte ideal de um imóvel indivisível, fato que tanto poderia levar à frustração da excussão por ausência de eventuais interessados, como poderia conduzir à alienação por valor muito abaixo do mercado, em evidente prejuízo à própria tutela jurisdicional. Por conseguinte, o produto da alienação do imóvel servirá, em parte, à satisfação do credor e, em parte, resguardará a cota parte dos demais condôminos. A propósito: (...) No entanto, deve-se atentar para algumas considerações. Quando o ato expropriatório atinge patrimônio de quem não é parte na pretensão executória, devem-se observar as regras previstas no artigo 843, §§ 1º e do CPC, que estabelecem: "Art. 843. Tratando-se de penhora de bem indivisível, o equivalente à quota-parte do coproprietário ou do cônjuge alheio à execução recairá sobre o produto da alienação do bem. § 1º É reservada ao coproprietário ou ao cônjuge não executado a preferência na arrematação do bem em igualdade de condições. § 2º Não será levada a efeito expropriação por preço inferior ao da avaliação na qual o valor auferido seja incapaz de garantir, ao coproprietário ou ao cônjuge alheio à execução, o correspondente à sua quota-parte calculado sobre o valor da avaliação." No que tange ao § 1º deve ser dada preferência de arrematação aos coproprietários, não executados, no caso a autora. No que se refere ao § 2º, para fins de expropriação, a cota parte do proprietário que não é parte da pretensão executória não deve ser abaixo do valor estimado em sua avaliação. Há de se preservar a integralidade do "quantum" avaliado sobre o imóvel ao proprietário terceiro. Sem fixação de limite mínimo, portanto, aos coproprietários, respeitada a cota-parte de cada um. É certo que o imóvel não pode ser arrematado por preço vil, como alhures dito, mas é igualmente certo que o valor não deve ser reduzido para não atingir e prejudicar o direito do coproprietário do imóvel, estranho a pretensão executória. O referido dispositivo trata-se, pois, de feliz inovação trazida pelo novo Código de Processo Civil, justamente a fim de proteger os direitos das pessoais em casos que tais. Nesse diapasão, vejam-se os ensinamentos extraídos in "Breves Comentários ao Novo Código de Processo Civil", Teresa Arruda Alvim Wambier...[et al.], coordenadores São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2015, p. 1939, sobre o art. 843: (...) E ainda, se diante da impossibilidade de pagar a cota parte dos coproprietários não executados, o bem penhorado não poderá ser expropriado. Assim, resta pela possibilidade de expropriação total do imóvel em discussão, desde que resguardados os direitos dos coproprietários não executados, preservando a integralidade do "quantum" avaliado sobre o imóvel ao proprietário terceiro, com a ressalva da preferência na arrematação, nos termos do Artigo 843, §§ 1º e do CPC. Bem como deverá ser observado que se não houver possibilidade de ser paga a cota parte dos coproprietários não executados, então o bem penhorado não poderá ser expropriado. Recurso não provido, com determinação. Dito isso, em relação ao alegado cerceamento de defesa, depreende-se que o Tribunal de origem não reconheceu a sua ocorrência, por entender que o Juízo de origem, destinatário do conjunto probatório dos autos, atestou a suficiência das provas para a solução do litígio . Nesse ponto, de acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, não configura cerceamento de defesa o julgamento da causa sem a produção da prova solicitada pela parte quando devidamente fundamentado e demonstrado pelas instâncias de origem que o feito se encontrava suficientemente instruído, afirmando-se, assim, a presença de dados bastantes à formação do seu convencimento. Os princípios da livre admissibilidade da prova e da persuasão racional autorizam o julgador a determinar as provas que entende necessárias à solução da controvérsia, assim como o indeferimento daquelas que considerar prescindíveis ou meramente protelatórias. A produção probatória se destina ao convencimento do julgador e, sendo assim, pode o juiz rejeitar a produção de determinadas provas, em virtude da irrelevância para a formação de sua convicção. Guardadas as peculiaridades do caso, confiram-se: AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. TRANSPORTE DE PASSAGEIROS. ACIDENTE. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. PROVAS SUFICIENTES NOS AUTOS. SÚMULA 7/STJ. LEGITIMIDADE. FUNDAMENTOS NÃO IMPUGNADOS. SÚMULAS 283 E 284/STF. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. CASO FORTUITO OU FATO DE TERCEIRO. NÃO CONFIGURADA. DANOS MORAIS E MATERIAIS. SÚMULA 7/STJ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. TEMA NÃO PREQUESTIONADO. SÚMULA 282/STF. MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS. RECURSO NÃO CONHECIDO OU NÃO PROVIDO. PERMITIDA DE OFICIO. 1. Não configura cerceamento de defesa o julgamento da causa sem a produção de prova pericial, quando o tribunal de origem, em respeito ao princípio da persuasão racional, entender e motivar porque as provas trazidas aos autos são suficientes para o seu convencimento. [...] 6. Agravo interno não provido. ( AgInt no REsp 1.778.270/TO, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 31/8/2020, DJe 9/9/2020) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. DEFERIMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL PELO JUÍZO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO PELO TRIBUNAL A QUO PARA RECONHECER A DESNECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVAS. PROLAÇÃO DE SENTENÇA NO PROCESSO PRINCIPAL. PERDA DE OBJETO. RECURSO ESPECIAL PREJUDICADO. 1. Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, fica prejudicado o Recurso Especial interposto contra acórdão que deu provimento a Agravo de Instrumento, haja vista a superveniência de decisão de mérito na origem. 2. E ainda que assim não fosse, acresça-se, a título de obiter dictum, que os princípios da livre admissibilidade da prova e da persuasão racional autorizam o julgador a determinar as provas que repute necessárias ao deslinde da controvérsia, e a indeferir aquelas consideradas prescindíveis ou meramente protelatórias. Não configura cerceamento de defesa o julgamento da causa sem a produção da prova solicitada pela parte, quando devidamente demonstrada a instrução do feito e a presença de dados suficientes à formação do convencimento. 3. Agravo Interno não provido. ( AgInt no REsp 1.821.037/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 22/4/2020, DJe 30/4/2020 - sem grifo no original) Assim sendo, infirmar o entendimento alcançado pelo acórdão recorrido com base nos elementos de convicção juntados aos autos, a fim de se concluir pela imprescindibilidade de produção de outras provas, tal como busca a parte insurgente, esbarraria no enunciado n. 7 da Súmula desta Corte. No que se refere à penhora do imóvel de matrícula 5.597, as ponderações do Colegiado local foram feitas com base na apreciação fático-probatória da causa, portanto, a revisão do julgado importa necessariamente no reexame de provas, o que é vedado em âmbito de recurso especial, ante o óbice do enunciado n. 7 da Súmula deste Tribunal. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. CPC/73. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. BEM DE FAMÍLIA. IMÓVEL. IMPENHORABILIDADE. PRECLUSÃO. PEQUENA PROPRIEDADE RURAL. CONCLUSÃO DO ACÓRDÃO PELA AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DOS REQUISITOS. REVISÃO DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. ( AgInt no REsp n. 1.752.889/RO, Relator o Min. PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 12/11/2018, DJe 16/11/2018) Registre-se, por fim, que a incidência da Súmula 7/STJ impede o conhecimento do recurso lastreado, também, pela alínea c do permissivo constitucional, uma vez que falta identidade entre os paradigmas apresentados e os fundamentos do acórdão, tendo em vista a situação fática de cada caso. No que concerne à penhora do imóvel de matrícula 305, o entendimento consignado no acórdão recorrido coaduna com a jurisprudência deste STJ, a qual se firmou no sentido da admissibilidade de excussão de bem indivisível de propriedade do casal, para responder por dívida exclusiva de apenas um dos cônjuges desde que observado o valor de reserva da meação. A propósito. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA. BEM IMÓVEL INDIVISÍVEL EM REGIME DE COPROPRIEDADE. ALIENAÇÃO JUDICIAL DO BEM POR INTEIRO. POSSIBILIDADE. ART. 843 DO CPC/2015. CONSTRIÇÃO. LIMITES. QUOTA-PARTE TITULARIZADA PELO DEVEDOR. 1. Cumprimento de sentença em 10/04/2013. Recurso especial interposto em 01/04/2019 e concluso ao gabinete em 21/08/2019. 2. O propósito recursal consiste em dizer se, para que haja o leilão judicial da integralidade de bem imóvel indivisível - pertencente ao executado em regime de copropriedade -, é necessária a prévia penhora do bem por inteiro ou, de outro modo, se basta a penhora da quota-parte titularizada pelo devedor. 3. O Código de Processo Civil de 2015, ao tratar da penhora e alienação judicial de bem indivisível, ampliou o regime anteriormente previsto no CPC/1973. 4. Sob o novo quadro normativo, é autorizada a alienação judicial do bem indivisível, em sua integralidade, em qualquer hipótese de copropriedade. Ademais, resguarda-se ao coproprietário alheio à execução o direito de preferência na arrematação do bem ou, caso não o queira, a compensação financeira pela sua quota-parte, agora apurada segundo o valor da avaliação, não mais sobre o preço obtido na alienação judicial (art. 843 do CPC/15). 5. Nesse novo regramento, a oposição de embargos de terceiro pelo cônjuge ou coproprietário que não seja devedor nem responsável pelo adimplemento da obrigação se tornou despicienda, na medida em que a lei os confere proteção automática. Basta, de fato, que sejam oportunamente intimados da penhora e da alienação judicial, na forma dos arts. 799, 842 e 889 do CPC/15, a fim de que lhes seja oportunizada a manifestação no processo, em respeito aos postulados do devido processo legal e do contraditório. 6. Ainda, a fim de que seja plenamente resguardado o interesse do coproprietário do bem indivisível alheio à execução, a própria penhora não pode avançar sobre o seu quinhão, devendo ficar adstrita à quota-parte titularizada pelo devedor. 7. Com efeito, a penhora é um ato de afetação, por meio do qual são individualizados, apreendidos e depositados bens do devedor, que ficarão à disposição do órgão judicial para realizar o objetivo da execução, que é a satisfação do credor. 8. Trata-se, pois, de um gravame imposto pela atuação jurisdicional do Estado, com vistas à realização coercitiva do direito do credor, que, à toda evidência, não pode ultrapassar o patrimônio do executado ou de eventuais responsáveis pelo pagamento do débito, seja qual for a natureza dos bens alcançados. 9. Recurso especial conhecido e provido. ( REsp 1.818.926/DF, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 13/4/2021, DJe 15/4/2021) RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE BEM IMÓVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO DE EX-CÔNJUGE PENDENTES. DEFESA DA MEAÇÃO. RESERVA DE METADE DO VALOR DE AVALIAÇÃO. ALTERAÇÃO LEGISLATIVA DESCONSIDERADA. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. Debate-se a extensão da proteção da meação reservada a ex-cônjuge na hipótese de execução de título extrajudicial. 2. O novo diploma processual, além de estender a proteção da fração ideal para os demais coproprietários de bem indivisível, os quais não sejam devedores nem responsáveis legais pelo adimplemento de obrigação contraída por outro coproprietário, ainda delimitou monetariamente a alienação judicial desses bens. 3. A partir do novo regramento, o bem indivisível somente poderá ser alienado se o valor de alienação for suficiente para assegurar ao coproprietário não responsável 50% (cinquenta por cento) do valor de avaliação do bem (art. 843, § 2º, do CPC/2015). 4. Essa nova disposição legal, de um lado, referenda o entendimento de que o bem indivisível será alienado por inteiro, ampliando a efetividade dos processos executivos; de outro, amplia a proteção de coproprietários inalcançáveis pelo procedimento executivo, assegurando-lhes a manutenção integral de seu patrimônio, ainda que monetizado. 5. Estando pendente o julgamento dos embargos de terceiros opostos por ex-cônjuge meeira, até que se decida sua eventual responsabilidade pela dívida do devedor primário, é prudente, em juízo cautelar, que se mantenha à disposição do Juízo competente valor correspondente à meação, nos termos da nova legislação processual. 6. Recurso especial provido. ( REsp 1.728.086/MS, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 27/8/2019, DJe 3/9/2019) Ante o exposto, conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, majoro os honorários em favor do advogado da parte recorrida em 2% sobre o valor atualizado da causa, suspensa a exigibilidade em razão da gratuidade de justiça deferida à recorrente. Publique-se. Brasília, 06 de agosto de 2021. MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Relator
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