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19 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 9 meses
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AREsp 1898878 SP 2021/0150868-4
Publicação
DJ 13/08/2021
Relator
Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_ARESP_1898878_a30b9.pdf
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Decisão Monocrática

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1898878 - SP (2021/0150868-4)

RELATOR : MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE

AGRAVANTE : SUELI DA ROCHA BERTO

ADVOGADO : MARCELO ALESSANDRO CONTÓ - SP150566

AGRAVADO : BANCO DO BRASIL SA

ADVOGADOS : PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS - SP023134 DANIEL DE SOUZA - SP150587 LARISSA CRISTINA FERREIRA MESSIAS - SP289357 CLICIA DO NASCIMENTO VECCHINI - SP304688

INTERES. : ANTONIO VALDECIR BERTO

ADVOGADO : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS - SE000000M

EMENTA

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DE TERCEIRO. 1. CERCEAMENTO DE DEFESA. SUFICIÊNCIA DE PROVAS ATESTADA PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO DO JULGADOR. INVERSÃO DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. 2. PEQUENA PROPRIEDADE RURAL. IMPENHORABILIDADE. REQUISITOS. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. 3. PENHORA DE BEM IMÓVEL INDIVISÍVEL. COPROPRIEDADE. ALIENAÇÃO JUDICIAL DO BEM POR INTEIRO. POSSIBILIDADE. DESDE QUE OBSERVADO O VALOR DE RESERVA DA MEAÇÃO. 4. AGRAVO CONHECIDO PARA CONHECER PARCIALMENTE DO RECURSO ESPECIAL E, NESSA EXTENSÃO, NEGAR-LHE PROVIMENTO.

DECISÃO

Na origem, Sueli da Rocha Berto opôs embargos de terceiro decorrente de

procedimento executivo promovido por Banco do Brasil S.A., objetivando a declaração de insubsistência dos bens penhorados ou, subsidiariamente, a garantia de sua meação em face da execução. Contudo, o Juízo de primeiro rejeitou os pedidos formulados nos embargos de terceiro (e-STJ, fls. 188-190).

Interposto recurso de apelação pela embargante, a Décima Quarta Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo decidiu, por unanimidade, negar provimento ao apelo, em aresto assim ementado (e-STJ, fl. 222):

EMBARGOS DE TERCEIRO - sentença de improcedência - recurso da autora - dois bens imóveis que foram penhorados em duas ações de

execução ajuizada contra seu cônjuge - alegação de ser impenhorável um dos imóveis, por se tratar de pequena propriedade rural - impossibilidade -ausência de preenchimento de requisitos legais, quais sejam, que o imóvel fosse caracterizado como pequena propriedade, e que fosse trabalhada pela autora - exegese do art. 373, I do CPC - alegação de inaplicabilidade do art. 843 do CPC, porquanto que o outro imóvel é divisível - descabimento -expropriação integral do imóvel que se revela possível, desde que resguardados os direitos da coproprietária não executada, preservando a integralidade do “quantum” avaliado sobre o imóvel ao proprietário terceiro, com a ressalva da preferência na arrematação, nos termos do Artigo 843, §§1º e 2º do CPC - ressalva de que se não houver possibilidade de ser paga a cota parte da coproprietária não executada, então o bem penhorado não poderá ser expropriado - precedentes - fixação de honorários recursais -recurso não provido, com determinação, para serem cumpridas as regras previstas no artigo 843, §§ 1º e 2º do CPC.

Opostos embargos de declaração, foram rejeitados (e-STJ, fls. 336-340).

Nas razões do recurso especial, a recorrente, com fundamento nas alíneas a e c do permissivo constitucional, alegou, além de divergência jurisprudencial, violação aos arts. 355, I, 357, I e II, 370, 833, VIII, e 843 do CPC/2015.

Sustentou a ocorrência de cerceamento de defesa, em razão do indeferimento do pedido de produção da prova pericial, necessária para a apuração da divisibilidade do bem; e que o imóvel rural é explorado pela família.

Aduziu ainda a impenhorabilidade dos imóveis, uma vez que, em relação ao imóvel de matrícula n. 5.597, o recorrido não teria impugnado sua natureza produtiva, limitando-se apenas a apontar a não caracterização do bem como de pequena propriedade; e quanto ao imóvel de matrícula n. 305, por ser divisível, a penhora somente poderia recair sobre a parcela do executado, ademais, caso fosse possibilitada a divisão do bem, não caberia discutir a penhora da totalidade do bem sem que fosse resguardada a meação deste.

Contrarrazões apresentadas às fls. 344-350 (e-STJ).

O Tribunal de origem não admitiu o processamento do recurso especial ante a impossibilidade de análise de ofensa ao dispositivo constitucional no apelo especial, bem como pela falta de vulneração aos demais dispositivos tidos por violados, pela incidência da Súmula 7 do STJ e pela ausência de demonstração do dissídio jurisprudencial.

Brevemente relatado, decido.

Com efeito, o acórdão recorrido dirimiu a questão com base nos seguintes fundamentos (e-STJ, fls. 225-228):

A preliminar de cerceamento de defesa confunde-se com o mérito e com ele será julgada.

O deslinde do feito é meramente documental, senão vejamos.

O imóvel de matrícula nº 305, fls. 41/54, consiste em gleba de terras com o nome “Sítio Pantojo”, com área de 07 alqueires e o imóvel de matrícula 5.597 consiste em um lote de terreno rural com área de 2,76 hectares (fls. 55/65). A cédula rural pignoratícia de nº 40/01391-X encontra-se à fls. 22 e ss e a cédula rural pignoratícia de nº 40-01422-3 está encartada à fl. 81 e ss.

O certificado mencionado pela autora, emitido pelo INCRA, de fls. 150, informa a classificação do imóvel de matrícula nº 5.597 como “minifundio”.

Do imóvel de matrícula nº 5.597:

Transcreva-se o precedente do E. STJ:

“A pequena propriedade rural é impenhorável, nos termos do art. 5º, XXVI, da CF/88 e do art. 833, VIII, do CPC, mesmo que o imóvel não sirva de moradia ao executado e à sua família. STJ. 3ª Turma. REsp 1.591.298-RJ, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, julgado em 14/11/2017 (Info 616).”

E para isso, é necessário que o imóvel cumpra dois requisitos cumulativos, a saber: a) 1) seja enquadrado como pequena propriedade rural, nos termos definidos pela lei; 2) seja trabalhado pela família.

Esse é o norte do deslinde da presente insurgência recursal.

O conceito de pequena propriedade ou propriedade rural familiar está definido no Estatuto da Terra, no artigo 4°, II e III da Lei nº 4.504/64:

“ Art. 4º - Para os efeitos desta Lei, definem-se:

(...) II- Propriedade familiar, o imóvel rural que, direta e pessoalmente explorado pelo agricultor e sua família, lhes absorva toda a força de trabalho, garantindo-lhes a subsistência e o progresso social e econômico, com área máxima fixada para cada região e tipo de exploração, e eventualmente trabalhado com a ajuda de terceiros;

III- Módulo rural, a área fixada nos termos do inciso anterior.”

Infere-se que o conceito de propriedade rural depende da identificação do “módulo rural” que representa a quantidade mínima de terra prevista no imóvel rural, que varia de região para região.

Como não há lei regulamentadora, o parâmetro a ser utilizado é o da Lei nº 8.629/93, editada para regulamentar o art. 185 da Constituição Federal, que trata da desapropriação para fins de reforma agrária.

Desse modo, nos termos do art. 4º, II, da Lei nº 8.629/93, pequena propriedade rural é o imóvel de área compreendida entre um e quatro módulos fiscais.

Em consulta pelo sítio eletrônico do INCRA (www.incra.gov.br), no ícone “Tabela com módulo fiscal dos municípios”, o módulo fiscal na unidade geográfica de Laranjal Paulista é de 18 hectares.

O imóvel em questão tem área de 2,76 hectares.

Consequentemente, pode-se afirmar que o imóvel, objeto do litígio, é considerado como pequena propriedade rural.

Isso está certo.

O imóvel é enquadrado como pequena propriedade rural, nos termos definidos pela lei.

Mas não há provas de que seja trabalhado pela família.

E lembre-se que os requisitos preconizados pelo mencionado precedente do

STJ são cumulativos.

E para que a recorrente fizesse jus à proteção legal de seu imóvel, deveria comprovar que trabalha no imóvel.

Mas assim não procedeu.

Consigne-se que o ônus de provar a impenhorabilidade do bem compete à autora, por se tratar de fato constitutivo de seu direito, nos termos do art. 373, inc. I, do NCPC.

De mister a prova cabal em seu intento.

A prova cabe a quem alega.

Por outro viés, não há que se falar em falta de impugnação específica em contestação de fl. 160 do banco. Pelo contrário, a casa bancária teceu linhas argumentativas sobre a suposta impenhorabilidade do bem. É o que se vê às fls. 159/161.

Relevantíssimo ponderar que a autora também é proprietária de outro bem imóvel.

E justamente por isso não se vislumbra a imprescindibilidade da dilação probatória pretendida.

(...)

Assim, decidiu corretamente a i. Magistrada sentenciante, já que ela é a destinatária da prova e a ela compete avaliar a necessidade de outros elementos de convicção.

Recurso não provido.

Do imóvel de matrícula nº 305:

Tratando-se de bem indivisível e com a atual sistemática do Novo Código de Processo Civil, resta pela possibilidade do imóvel em discussão ser levado a hasta pública, preservando-se a cota-parte dos coproprietários, não executados, sobre o produto apurado na alienação judicial, conforme previsto no artigo 843 do NCPC, “in verbis”:

(...)

Vale atentar que, na prática como pretendido pela recorrente - é extremamente difícil alienar parte ideal de um imóvel indivisível, fato que tanto poderia levar à frustração da excussão por ausência de eventuais interessados, como poderia conduzir à alienação por valor muito abaixo do mercado, em evidente prejuízo à própria tutela jurisdicional.

Por conseguinte, o produto da alienação do imóvel servirá, em parte, à satisfação do credor e, em parte, resguardará a cota parte dos demais condôminos.

A propósito:

(...)

No entanto, deve-se atentar para algumas considerações.

Quando o ato expropriatório atinge patrimônio de quem não é parte na pretensão executória, devem-se observar as regras previstas no artigo 843, §§ 1º e 2º do CPC, que estabelecem:

“Art. 843. Tratando-se de penhora de bem indivisível, o equivalente à quota-parte do coproprietário ou do cônjuge alheio à execução recairá sobre o produto da alienação do bem.

§ 1º É reservada ao coproprietário ou ao cônjuge não executado a preferência na arrematação do bem em igualdade de condições.

§ 2º Não será levada a efeito expropriação por preço inferior ao da avaliação na qual o valor auferido seja incapaz de garantir, ao

coproprietário ou ao cônjuge alheio à execução, o correspondente à sua quota-parte calculado sobre o valor da avaliação.”

No que tange ao §1º deve ser dada preferência de arrematação aos coproprietários, não executados, no caso a autora.

No que se refere ao §2º, para fins de expropriação, a cota parte do proprietário que não é parte da pretensão executória não deve ser abaixo do valor estimado em sua avaliação. Há de se preservar a integralidade do “quantum” avaliado sobre o imóvel ao proprietário terceiro. Sem fixação de limite mínimo, portanto, aos coproprietários, respeitada a cota-parte de cada um.

É certo que o imóvel não pode ser arrematado por preço vil, como alhures dito, mas é igualmente certo que o valor não deve ser reduzido para não atingir e prejudicar o direito do coproprietário do imóvel, estranho a pretensão executória.

O referido dispositivo trata-se, pois, de feliz inovação trazida pelo novo Código de Processo Civil, justamente a fim de proteger os direitos das pessoais em casos que tais.

Nesse diapasão, vejam-se os ensinamentos extraídos in “Breves Comentários ao Novo Código de Processo Civil”, Teresa Arruda Alvim Wambier...[et al.], coordenadores São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2015, p. 1939, sobre o art. 843:

(...)

E ainda, se diante da impossibilidade de pagar a cota parte dos coproprietários não executados, o bem penhorado não poderá ser expropriado.

Assim, resta pela possibilidade de expropriação total do imóvel em discussão, desde que resguardados os direitos dos coproprietários não executados, preservando a integralidade do “quantum” avaliado sobre o imóvel ao proprietário terceiro, com a ressalva da preferência na arrematação, nos termos do Artigo 843, §§1º e 2º do CPC. Bem como deverá ser observado que se não houver possibilidade de ser paga a cota parte dos coproprietários não executados, então o bem penhorado não poderá ser expropriado.

Recurso não provido, com determinação.

Dito isso, em relação ao alegado cerceamento de defesa, depreende-se que

o Tribunal de origem não reconheceu a sua ocorrência, por entender que o Juízo de

origem, destinatário do conjunto probatório dos autos, atestou a suficiência das provas

para a solução do litígio.

Nesse ponto, de acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de

Justiça, não configura cerceamento de defesa o julgamento da causa sem a produção

da prova solicitada pela parte quando devidamente fundamentado e demonstrado pelas

instâncias de origem que o feito se encontrava suficientemente instruído, afirmando-se,

assim, a presença de dados bastantes à formação do seu convencimento.

Os princípios da livre admissibilidade da prova e da persuasão racional

autorizam o julgador a determinar as provas que entende necessárias à solução da

controvérsia, assim como o indeferimento daquelas que considerar prescindíveis ou

meramente protelatórias.

A produção probatória se destina ao convencimento do julgador e, sendo

assim, pode o juiz rejeitar a produção de determinadas provas, em virtude da

irrelevância para a formação de sua convicção.

Guardadas as peculiaridades do caso, confiram-se:

AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. TRANSPORTE DE PASSAGEIROS. ACIDENTE. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. PROVAS SUFICIENTES NOS AUTOS. SÚMULA 7/STJ. LEGITIMIDADE. FUNDAMENTOS NÃO IMPUGNADOS. SÚMULAS 283 E 284/STF. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. CASO FORTUITO OU FATO DE TERCEIRO. NÃO CONFIGURADA. DANOS MORAIS E MATERIAIS. SÚMULA 7/STJ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. TEMA NÃO PREQUESTIONADO. SÚMULA 282/STF. MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS. RECURSO NÃO CONHECIDO OU NÃO PROVIDO. PERMITIDA DE OFICIO.

1. Não configura cerceamento de defesa o julgamento da causa sem a produção de prova pericial, quando o tribunal de origem, em respeito ao princípio da persuasão racional, entender e motivar porque as provas trazidas aos autos são suficientes para o seu convencimento.

[...]

6. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp 1.778.270/TO, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO , QUARTA TURMA, julgado em 31/8/2020, DJe 9/9/2020)

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. DEFERIMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL PELO JUÍZO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO PELO TRIBUNAL A QUO PARA RECONHECER A DESNECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVAS. PROLAÇÃO DE SENTENÇA NO PROCESSO PRINCIPAL. PERDA DE OBJETO. RECURSO ESPECIAL PREJUDICADO.

1. Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, fica prejudicado o Recurso Especial interposto contra acórdão que deu provimento a Agravo de Instrumento, haja vista a superveniência de decisão de mérito na origem.

2. E ainda que assim não fosse, acresça-se, a título de obiter dictum, que os princípios da livre admissibilidade da prova e da persuasão racional autorizam o julgador a determinar as provas que repute necessárias ao deslinde da controvérsia, e a indeferir aquelas consideradas prescindíveis ou meramente protelatórias. Não configura cerceamento de defesa o julgamento da causa sem a produção da prova solicitada pela parte, quando devidamente demonstrada a instrução do feito e a presença de dados suficientes à formação do convencimento .

3. Agravo Interno não provido. (AgInt no REsp 1.821.037/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN , SEGUNDA TURMA, julgado em 22/4/2020, DJe

30/4/2020 - sem grifo no original)

Assim sendo, infirmar o entendimento alcançado pelo acórdão recorrido com base nos elementos de convicção juntados aos autos, a fim de se concluir pela imprescindibilidade de produção de outras provas, tal como busca a parte insurgente, esbarraria no enunciado n. 7 da Súmula desta Corte.

No que se refere à penhora do imóvel de matrícula 5.597, as ponderações do Colegiado local foram feitas com base na apreciação fático-probatória da causa, portanto, a revisão do julgado importa necessariamente no reexame de provas, o que é vedado em âmbito de recurso especial, ante o óbice do enunciado n. 7 da Súmula deste Tribunal.

Nesse sentido:

AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. CPC/73. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. BEM DE FAMÍLIA. IMÓVEL. IMPENHORABILIDADE. PRECLUSÃO. PEQUENA PROPRIEDADE RURAL. CONCLUSÃO DO ACÓRDÃO PELA AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DOS REQUISITOS. REVISÃO DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. (AgInt no REsp n. 1.752.889/RO, Relator o Min. PAULO DE TARSO SANSEVERINO , TERCEIRA TURMA, julgado em 12/11/2018, DJe 16/11/2018)

Registre-se, por fim, que a incidência da Súmula 7/STJ impede o conhecimento do recurso lastreado, também, pela alínea c do permissivo constitucional, uma vez que falta identidade entre os paradigmas apresentados e os fundamentos do acórdão, tendo em vista a situação fática de cada caso.

No que concerne à penhora do imóvel de matrícula 305, o entendimento consignado no acórdão recorrido coaduna com a jurisprudência deste STJ, a qual se firmou no sentido da admissibilidade de excussão de bem indivisível de propriedade do casal, para responder por dívida exclusiva de apenas um dos cônjuges desde que observado o valor de reserva da meação.

A propósito.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA. BEM IMÓVEL INDIVISÍVEL EM REGIME DE COPROPRIEDADE. ALIENAÇÃO JUDICIAL DO BEM POR INTEIRO. POSSIBILIDADE. ART. 843 DO CPC/2015. CONSTRIÇÃO. LIMITES. QUOTA-PARTE TITULARIZADA PELO DEVEDOR.

1. Cumprimento de sentença em 10/04/2013. Recurso especial interposto em 01/04/2019 e concluso ao gabinete em 21/08/2019.

2. O propósito recursal consiste em dizer se, para que haja o leilão judicial da integralidade de bem imóvel indivisível - pertencente ao executado em regime de copropriedade -, é necessária a prévia penhora do bem por inteiro ou, de outro modo, se basta a penhora da quota-parte titularizada pelo devedor.

3. O Código de Processo Civil de 2015, ao tratar da penhora e alienação judicial de bem indivisível, ampliou o regime anteriormente previsto no CPC/1973.

4. Sob o novo quadro normativo, é autorizada a alienação judicial do bem indivisível, em sua integralidade, em qualquer hipótese de copropriedade. Ademais, resguarda-se ao coproprietário alheio à execução o direito de preferência na arrematação do bem ou, caso não o queira, a compensação financeira pela sua quota-parte, agora apurada segundo o valor da avaliação, não mais sobre o preço obtido na alienação judicial (art. 843 do CPC/15).

5. Nesse novo regramento, a oposição de embargos de terceiro pelo cônjuge ou coproprietário que não seja devedor nem responsável pelo adimplemento da obrigação se tornou despicienda, na medida em que a lei os confere proteção automática. Basta, de fato, que sejam oportunamente intimados da penhora e da alienação judicial, na forma dos arts. 799, 842 e 889 do CPC/15, a fim de que lhes seja oportunizada a manifestação no processo, em respeito aos postulados do devido processo legal e do contraditório.

6. Ainda, a fim de que seja plenamente resguardado o interesse do coproprietário do bem indivisível alheio à execução, a própria penhora não pode avançar sobre o seu quinhão, devendo ficar adstrita à quota-parte titularizada pelo devedor.

7. Com efeito, a penhora é um ato de afetação, por meio do qual são individualizados, apreendidos e depositados bens do devedor, que ficarão à disposição do órgão judicial para realizar o objetivo da execução, que é a satisfação do credor.

8. Trata-se, pois, de um gravame imposto pela atuação jurisdicional do Estado, com vistas à realização coercitiva do direito do credor, que, à toda evidência, não pode ultrapassar o patrimônio do executado ou de eventuais responsáveis pelo pagamento do débito, seja qual for a natureza dos bens alcançados.

9. Recurso especial conhecido e provido. (REsp 1.818.926/DF, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI , TERCEIRA TURMA, julgado em 13/4/2021, DJe 15/4/2021)

RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE BEM IMÓVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO DE EXCÔNJUGE PENDENTES. DEFESA DA MEAÇÃO. RESERVA DE METADE DO VALOR DE AVALIAÇÃO. ALTERAÇÃO LEGISLATIVA DESCONSIDERADA. RECURSO ESPECIAL PROVIDO.

1. Debate-se a extensão da proteção da meação reservada a ex-cônjuge na hipótese de execução de título extrajudicial.

2. O novo diploma processual, além de estender a proteção da fração ideal para os demais coproprietários de bem indivisível, os quais não sejam devedores nem responsáveis legais pelo adimplemento de obrigação

contraída por outro coproprietário, ainda delimitou monetariamente a alienação judicial desses bens.

3. A partir do novo regramento, o bem indivisível somente poderá ser alienado se o valor de alienação for suficiente para assegurar ao coproprietário não responsável 50% (cinquenta por cento) do valor de avaliação do bem (art. 843, § 2º, do CPC/2015).

4. Essa nova disposição legal, de um lado, referenda o entendimento de que o bem indivisível será alienado por inteiro, ampliando a efetividade dos processos executivos; de outro, amplia a proteção de coproprietários inalcançáveis pelo procedimento executivo, assegurando-lhes a manutenção integral de seu patrimônio, ainda que monetizado.

5. Estando pendente o julgamento dos embargos de terceiros opostos por ex-cônjuge meeira, até que se decida sua eventual responsabilidade pela dívida do devedor primário, é prudente, em juízo cautelar, que se mantenha à disposição do Juízo competente valor correspondente à meação, nos termos da nova legislação processual.

6. Recurso especial provido. (REsp 1.728.086/MS, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE , TERCEIRA TURMA, julgado em 27/8/2019, DJe 3/9/2019)

Ante o exposto, conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso

especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, majoro os honorários em favor do

advogado da parte recorrida em 2% sobre o valor atualizado da causa, suspensa a

exigibilidade em razão da gratuidade de justiça deferida à recorrente.

Publique-se.

Brasília, 06 de agosto de 2021.

MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE , Relator

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