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6 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 4 meses
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AREsp 1896540 MA 2021/0164904-5
Publicação
DJ 13/08/2021
Relator
Ministro RAUL ARAÚJO
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_ARESP_1896540_4c3e3.pdf
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Decisão Monocrática

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1896540 - MA (2021/0164904-5)

RELATOR : MINISTRO RAUL ARAÚJO

AGRAVANTE : SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT SA

ADVOGADO : ÁLVARO LUIZ DA COSTA FERNANDES - MA011735A

AGRAVADO : JOANA MARIA SANTOS FREITAS

ADVOGADO : GENIVAL ABRÃO FERREIRA - MA003755

DECISÃO

Trata-se de agravo em face de decisão que inadmitiu recurso especial, interposto por

SEGURADORA LIDER CONSÓRCIO DO SEGURO DPVAT SA, proferida pelo eg. Tribunal

de Justiça do Estado do Maranhão, assim ementado:

"AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL. EMENTA DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DPVAT. MORTE DA VÍTIMA. DECLARAÇÃO DE ÚNICO HERDEIRO. DESNECESSIDADE. ARGUMENTAÇÃO RECURSAL. REPETIÇÃO APELO NÃO PROVIDO. I. Cumpre salientar a exigência imposta pela legislação processual no tocante a fundamentação d orecurso e do cumprimento do princípio da dialeticidade ao impor que o recorrente impugne especificamente os fundamentos da decisão agravada, não bastando que a peça recursal seja mera repetição do pleito já decidido monocraticamente como na espécie. II. Apenas a título de esclarecimento e em respeito ao debate, destaco que o julgado monocrático enfrentou todos os argumentos levantados no presente recurso e ao contrário do que tenta sustentar o Agravante, não compete ao Judiciário fazer o papel das partes em cumprir com o ônus que lhes compete, mas auxiliá-los. III. Inobstante os fundamentos constantes da peça recursal, não vislumbro qualquer descumprimento às disposições do art. 792, do Código Civil 1 , tendo em vista que a Agravada, efetivamente, comprovou sua qualidade de herdeira (companheira), conforme consta dos documentos acostados aos autos, sendo certo que eventual pagamento integral do prêmio de seguro DPVAT a apenas um dos herdeiros não trará prejuízos à seguradora, pois caberá aos demais beneficiários, se assim quiserem, promover ação contra o herdeiro que recebeu a indenização isoladamente. IV. Dessa forma, sendo o pleito indenizatório embasado em falecimento, o valor aplicado pelo juízo a quo e confirmada em decisão monocrática de minha lavra, está de acordo com o previsto na Leinº 6.194/74 (R$ 13.500,00), razão pela qual não merece reparo o decisum vergastado. V. Agravo Interno conhecido e não provido."

Nas razões do recurso especial, a parte recorrente alega violação aos arts. 792 e 1.892

do Código Civil. Sustenta, em síntese, que a indenização não pode ser paga integralmente para a

companheira, ante a presença de filhos descrita na certidão de óbito.

É o relatório. Decido.

A irresignação não merece prosperar.

Com efeito, ao apontar violação aos arts. 792 e 1.892 do CC, a parte recorrente

defende que não pode ser obrigada a indenizar a companheira no valor integral, haja vista a

existência de outros herdeiros. Por sua vez, o TJ-MA assim decidiu a controvérsia:

"Ora, com relação ao argumento sobre a prévia reclamação administrativa, importa ressaltar que já há entendimento do STF de que não há necessidade do esgotamento administrativo antes da busca por auxílio judicial; ademais, o Supremo Tribunal também já entende que mesmo não havendo prova clara de requerimento administrativo prévio, a simples existência de contestação nos autos é suficiente para caracterização da pretensão resistida, não havendo respaldo a reclamação da parte apelante. Em relação a manifestação de ilegitimidade ativa em razão da ausência de declaração de únicos herdeiros, a qual, segundo a apelante configura documento indispensável para a propositura da ação, urge asseverar que, de igual modo, não deve prevalecer, posto que, compete à seguradora trazer aos autos provas da existência de outros herdeiros.

(...)

Ademais, como bem relatou o juízo de base, que o processo foi instruído com observância dos ditames legais inerentes à espécie, estando isento de vícios ou nulidades."

Da leitura do excerto ora transcrito, verifica-se que o Tribunal de origem que a

seguradora não trouxe aos autos prova da existência de outros herdeiros, motivo pelo qual não

pode se furtar de fazer o pagamento integral à companheira do falecido.

Diante das razões recursais, entretanto, observa-se que a parte recorrente deixou de

impugnar especificamente tal argumento, que se mostra capaz, por si só, de manter o acórdão

estadual, nesse ponto, fazendo incidir o óbice da Súmula 283/STF. Nesse sentido:

"AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. INDENIZAÇÃO. SEGURO DPVAT. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NÃO VERIFICADA. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. NÃO INCIDÊNCIA. DENUNCIAÇÃO À LIDE AFASTADA PELA CORTE ESTADUAL. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. FUNDAMENTOS NÃO IMPUGNADOS. SÚMULA 283/STF. SALÁRIO MÍNIMO. CRITÉRIO UTILIZADO PARA CÁLCULO INDENIZATÓRIO. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES.

(...)

2. As razões elencadas pelo Tribunal de origem não foram devidamente impugnadas. Incidência do enunciado 283 da Súmula/STF.

(...)

Precedentes.

4. Agravo interno a que se nega provimento."

(AgInt no AREsp 1537532/GO, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 17/05/2021, DJe 20/05/2021)

Ademais, ainda que superado o referido óbice, a pretensão de alterar a conclusão

firmada acerca da ausência de comprovação da existência de outros herdeiros demandaria o

revolvimento do acervo fático-probatório, o que é inviável em sede de recurso especial, nos

termos da Súmula 7/STJ.

Com essas considerações, conclui-se que o recurso não merece prosperar.

Ante o exposto, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Com supedâneo no art. 85, § 11, do CPC/2015, majoro os honorários advocatícios de 10% para 11% sobre o valor da condenação.

Publique-se.

Brasília, 02 de agosto de 2021.

Ministro RAUL ARAÚJO

Relator

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1262998832/agravo-em-recurso-especial-aresp-1896540-ma-2021-0164904-5/decisao-monocratica-1262998842

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