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13 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
ano passado

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_ARESP_1868897_70cb9.pdf
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Decisão Monocrática

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1868897 - SP (2021/XXXXX-3)

RELATOR : MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE

AGRAVANTE : J R DE M C

ADVOGADOS : DILERMANDO CIGAGNA JUNIOR - SP022656 ANGELA FORNARI CIGAGNA - SP103576 JOSE CARLOS LEITE MACHADO DE OLIVEIRA - SP136657

AGRAVADO : M R B DE C

ADVOGADOS : PRISCILA MARIA PEREIRA CORREA DA FONSECA - SP032440 PAULO CARVALHO CAIUBY - SP097541

EMENTA

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE DIVÓRCIO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NÃO CONFIGURADA. PARTILHA DE BENS. ALTERAÇÃO DAS CONCLUSÕES DO ARESTO RECORRIDO. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ. VIOLAÇÃO À COISA JULGADA. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS N. 282 E 356 DO STF. AGRAVO CONHECIDO PARA CONHECER EM PARTE DO RECURSO ESPECIAL E, NESSA EXTENSÃO, NEGAR-LHE PROVIMENTO.

DECISÃO

Trata-se de agravo contra decisão que não admitiu recurso especial

interposto por J. R. de M. C., com base no art. 105, III, a, da Constituição Federal,

desafiando acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo assim ementado (e-STJ, fl. 3.122):

CONTRARRAZÕES - Preliminar de não conhecimento - Inadmissibilidade -Recurso da ré que ataca os fundamentos da decisão - Cumprimento do art. 1.016, incs. II e III, do Código de Processo Civil - Preliminar rejeitada.

AÇÃO DE DIVÓRCIO - Fase de partilha de bens - Decisão que dirimiu a controvérsia em relação aos bens partilháveis provados documentalmente -Inconformismo da ex-mulher - Desacolhimento - Aplicação do disposto no art. 252 do RITJSP - Decisão agravada que atendeu aos parâmetros impostos pelo v. acórdão desta Colenda 5ª Câmara de Direito Privado quanto à partilha de bens do casal - Decisão mantida - Recurso desprovido. Preliminar rejeitada e recurso desprovido.

Os embargos de declaração foram rejeitados (e-STJ, fls. 3.139-3.141).

Em suas razões de recurso especial (e-STJ, fls. 3.144-3.172), a parte

agravante alegou violação aos arts. 369, 502, 505, caput, 506, 507 e 1.022 do Código de Processo Civil de 2015; 5º, XXXVI, da Constituição Federal de 1988; e 246, 263, II, XII, XIII, 269, IV, 270, 272, 530, 536 e 545 do Código Civil de 1916.

Sustentou, em síntese, que o acórdão recorrido, ao manter a partilha de bens, violou o instituto da coisa julgada. Asseverou que todos os bens provenientes de sua sociedade na empresa, bem como seus frutos, são incomunicáveis na partilha de bens.

Apontou, ademais, que o Tribunal de origem incorreu em contradição e omissão quanto à obrigatoriedade de serem levantados em processo autônomo os bens a serem partilhados. Requereu, dessa forma, o provimento do recurso.

Foram apresentadas contrarrazões (e-STJ, fls. 3.217-3.231).

O processamento do apelo especial não foi admitido pela Corte local, levando a insurgente a interpor o presente agravo.

Contraminuta não apresentada (e-STJ, fls. 3.288-3.303).

Parecer do Ministério Público Federal pelo não conhecimento do agravo em recurso especial (e-STJ, fls. 3.315-3.317).

Brevemente relatado, decido.

De plano, vale pontuar que o recurso em análise foi interposto na vigência do NCPC, razão pela qual devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma nele prevista, nos termos do Enunciado Administrativo n. 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: "Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC”.

Nas razões do presente recurso, a parte agravante aponta ter cumprido com todos os requisitos exigidos para conhecimento e julgamento do recurso especial. Constatados os pressupostos de admissibilidade do agravo, passo à análise do recurso especial.

No tocante à suposta negativa de prestação jurisdicional, é preciso deixar claro que o acórdão recorrido resolveu satisfatoriamente as questões deduzidas no processo, sem incorrer nos vícios de obscuridade, contradição ou omissão com relação a ponto controvertido relevante, cujo exame pudesse levar a um diferente resultado na prestação de tutela jurisdicional.

Assinala-se que o aresto impugnado expressamente enfrentou as questões

suscitadas pela agravante, tratando-se, na verdade, de pretensão de novo julgamento

das matérias.

Desse modo, aplica-se à espécie o entendimento pacífico do STJ segundo o

qual "não se configura a ofensa aos arts. 489, § 1º, e 1.022 do Código de Processo

Civil/2015, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a

controvérsia, tal como lhe foi apresentada" (REsp n. 1.638.961/RS, Relator o Ministro

Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 13/12/2016, DJe 2/2/2017).

Quanto à partilha de bens, o Tribunal de origem consignou o seguinte (e-STJ, fls. 3.124-3.132):

No mais, não se verifica o desatendimento aos parâmetros impostos pelo v. acórdão desta Colenda 5ª Câmara de Direito Privado no tocante à partilha de bens do casal (v. fls. 2259/2268), razão pela qual é caso de aplicar o disposto no art. 252 do RITJSP e ratificar os fundamentos da r. decisão agravada, proferida nos seguintes termos:

“(...) Trata-se de ação de divórcio cumulada com partilha de bens, fixação de guarda e regulamentação de visitas aos filhos menores oposta por M. R. B. de C. em face de J. R. de M.

Certidão de casamento à fl. 30, com fixação de regime de bens: comunhão parcial de bens. Data do casamento: 05/01/1995, com separação fática em agosto de 2009 (fl 96 e 106).

Contestação às fls. 92/97.

Réplica.

À fl. 230 houve decisão parcial de mérito para o fim de decretar o divórcio do casal. As partes especificaram provas (fls. 322/331).

Foi determinada a instauração do procedimento de inventário para a partilha do patrimônio comum amealhado pelo casal, sendo nomeada inventariante a requerida J., que já apresentou suas primeiras declarações às fls. 1213/1226 (3º volume).

O autor impugnou as declarações às fls.1440/1452.

Às fls. 1639/1641 foram decididas algumas questões e ressaltadas algumas diretrizes para eventual prova pericial, a fim de delimitar o universo dos bens partilháveis, a qual foi cassada pela decisão monocrática de fls. 1873/1880 (6º volume).

Houve a composição com relação à guarda e visita (fl. 1870).

Após, seguiu-se nova decisão (fls. 2085/2087 - 6º volume) ressalvando diretrizes para prova pericial.

De referida decisão foi interposto agravo de instrumento, sendo dado parcial provimento na parte conhecida, nos termos do v. acórdão de fl. 2182/2186 7º volume (agravo nº XXXXX-69.2014.8.26.0000).

Expedido mandado de averbação (fl. 2203 7º volume). Foi proferida a decisão de fls. 2286/2287, cassada pela decisão monocrática copiada às fls. 2356/2357(agravo de instrumentoXXXXX-10.2016.8.26.0000).

As partes manifestaram-se (fls. 2364/2375,2381/2389, 2581/2586 e

2591/2592).

Proferida decisão às fls. 2592/2594 9º volume foi deferida a produção de prova pericial e societária, sendo a mesma posteriormente reconsiderada à fl. 2623.

Seguiram-se novas manifestações do autor às fls. 2656/2660 e 2661/2663.

Em decisão de fls. 2720/2721 restou homologada a partilha parcial dos imóveis tidos como incontroversos, elencados pela virago em suas primeiras declarações, expedindo-se o competente formal de partilha à fl. 2746.

É o relatório. Decido.

Conforme decisão monocrática exarada nos autos do Agravo de Instrumentonº XXXXX-35.2013.8.26.0000 (copiada às fls. 1423/1427 4º volume) foi decidido que este feito deverá seguir o procedimento de inventário, pois não há concordância em relação à partilha dos bens comuns, observando o que estabelece o antigo art. 1.121, parágrafo 1º, do Código de Processo Civil, hoje artigo 731, parágrafo único do Novo Código de Processo Civil, que dispõe:

"Art. 731. A homologação do divórcio ou da separação consensuais, observados os requisitos legais, poderá ser requerida em petição assinada por ambos os cônjuges, da qual constarão: (…) Parágrafo único. Se os cônjuges não acordarem sobre a partilha dos bens, far-se-á esta depois de homologado o divórcio, na forma estabelecida nos arts. 647 a 658." (grifo nosso)

E, conforme asseverou a decisão monocrática proferida nos autos do Agravo de Instrumento nº XXXXX-69.2014.8.26.0000 (copiado às fls. 2182/2186 7º volume), 'cabe o exame nestes autos apenas das questões baseadas em provas documentais. Quanto aos fatos controversos dependentes de prova pericial, devem ser discutidos em processo autônomo, nos termos do art. 984 do Código de Processo Civil", atual artigo 612 do Novo Código de Processo Civil que dispõe:

"Art. 612. O juiz decidirá todas as questões de direito desde que os fatos relevantes estejam provados por documento, só remetendo para as vias ordinárias as questões que dependerem de outras provas."

Pois bem.

Em manifestação de fls. 2381/2389, requer o autor o julgamento do mérito para o fim de determinar a partilha universal dos bens listados. No entanto, observa-se que nem todos os bens pertencentes à ré integrariam o monte a ser partilhável, devendo ser dirimidas as controvérsias que pairam sobre o caso em tela.

No que concerne à holding, verifica-se que a empresa Oswaldo R. de Mendonça, Administração e Participações Ltda foi constituída em 18 de dezembro de 1997, com capital social composto de 1.000 quotas, cabendo 167 quotas à sócia J.

Salienta-se que, apesar de ter sido criada na constância do casamento das partes, inequívoco que a empresa foi constituída com capital social ínfimo e simbólico, tendo em vista os já previstos aportes oriundos da herança e doação efetivadas em momento imediatamente posterior, restando patente a sua incomunicabilidade.

Subsequentemente, em primeira alteração, realizada em 30 de dezembro de 1997 (fl. 465), o capital social passou a ser de 33.328.602 cotas, tendo cada quota o valor nominal de R$ 1,00, subscrito e integralizado pelos sócios, proporcionalmente às suas respectivas participações, mediante conferência dos bens imóveis, no valor de R$ 33.314.452,00 descritos e valorizados individualmente no Anexo 1 deste instrumento.

Na segunda alteração, ocorrida em 30 de dezembro de 1997 (fl. 521), o capital social passou a ser de 58.760.290 de cotas, também, subscrito e integralizado pelos sócios, proporcionalmente às suas respectivas participações, mediante conferência das participações societárias das empresas elencadas no anexo I desse instrumento fls. 524/526 (participações societárias havidas no inventário). O que se dessume das duas alterações contratuais referidas, bem como, dos documentos colacionados aos autos, é que os bens descritos no Anexo 1 pertencem ao acervo patrimonial constante do Auto de Esboço e Partilha de Oswaldo R. de Mendonça (fls. 333/427). Assim, a quota parte pertencente à ré J., no montante de 9.793.382, ou 16,666666% das quotas da sociedade, por ser fruto da herança deixada pelo seu falecido pai, não deve ser partilhada, nos termos do artigo269, I, do Código Civil de 1.916.

Houve, ainda, uma terceira alteração, ocorrida, também, em 30 de dezembro de 1997 (fls. 527/531),depois de já integralizado o capital social da empresa, em que a mãe, através de doação com cláusula de incomunicabilidade vitalícia, doou parte das quotas que lhe cabiam na holding aos filhos, passando o quota-parte pertencente à J. ao montante de 19.390.896 de cotas. Salienta-se que essas 9.597.514 quotas doadas também não devem constar do acervo a ser partilhado, pois possuem cláusula de incomunicabilidade.

Dessarte, composto o capital social da holding basicamente pela herança e doação, verifica-se que as quotas pertencentes à requerida J. não devem ser amealhadas com o autor.

Lado outro, conforme já consignado em v. acórdão proferido às fls. 2182/2186 em sede de agravo de instrumento, os frutos sobre a herança, bem particular, são partilháveis, nos termos do art. 271, inciso V, do antigo diploma civil, devendo ser levados em conta na partilha. Outra não é a conclusão também no que se refere aos dividendos, sendo que os reflexos patrimoniais nas cotas decorrentes do aumento de capital das empresas devem ser divididos entre as partes.

As cotas recebidas como dividendos e bônus do lucro da empresa (no

percentual das cotas integralizadas com os recursos da herança do pai, não das doações da mãe), desde que não reinvestido no fomento da atividade empresarial.

Em relação aos arrendamentos rurais, o autor não se desincumbiu do ônus que lhe cabia de comprovar a existência de valores pendentes quando da separação de fato, não havendo qualquer importância a ser partilhada.

Quanto à Usina Camen, também não prosperam as alegações impingidas pelo varão.

A sua retirada da sociedade empresarial deu-se através da oitava alteração contratual da empresa (fls. 1610/1622), onde ficou estabelecido na cláusula oitava a cessão e transferência de cotas à holding Oswaldo R. de Mendonça Administração e Participações Ltda, concedendo a mais ampla, geral e irrevogável quitação, para nada mais reclamar a qualquer título.

Consectariamente, nota-se que a cessão foi realizada na constância do casamento, denotando ter o autor realizado esta de forma consciente, não devendo ser acolhido o pleito deduzido às fls. 1338/1348. Outrossim, não foram coligidas provas aos autos que legitimasse o quanto alegado

pelo autor, isto é, que a usina seria vendida e o saldo revertido ao casal posteriormente.

Insta ressaltar, no entanto, que, eventuais valores recebidos pela requerida em razão da transferência mencionada alhures, se comprovados pelo autor, deverão ser partilhados entre as duas partes.

No mais, relativamente ao rebanho bovino, depreende-se da DIRPF de J., ano base 2009, a existência de 9.912 cabeças de gado (fl. 821 Volume 2º), devendo estas integrarem o acervo a ser partilhável.

Em que pese o alegado pelo autor, de que a demandada teria procedido à venda de mais de 2 mil cabeças em 1 ano, ou seja, em curto lapso temporal, não vislumbro qualquer ilegalidade nesse fato, até mesmo porque a compra e venda de gado é inerente à atividade dos criadores, sendo influenciada, a priori, pelos fatores de mercado.

Posto isso, não entrevejo necessidade para expedição de ofícios aos órgãos oficiais conforme requerido às fls. 2662/2663, ficando, portanto, indeferido tais pedidos.

Diante do acima exposto, retifique as primeiras declarações (fls. 1213/1226), devendo ser observadas as diretrizes da decisão de fls. 2085/2087, alterada parcialmente pelo v. acórdão de fls. 2182/2186 e pelo quanto aqui exarado.

Em continuidade, providencie a parte requerida os saldos existentes em todas as contas relacionadas nas primeiras declarações (fl. 1222) (...)”.

Os embargos declaratórios, por sua vez, foram rejeitados com o seguinte teor:“(...) Cuida-se de embargos de declaração opostos por ambas as partes, M. - fls. 2.756/2.227 (9º volume) e J. - fls. 2.840/2.842 (9º volume).

Do recurso de M. R.

Quanto à origem do capital utilizado na criação, no crescimento e na reestruturação da holding familiar, a decisão, atenta ao v. Acórdão proferido no Agravo de Instrumento nº. XXXXX-69.2014.8.26.0000, concluiu que foi composto basicamente pela herança e doação, não devendo ser as cotas amealhadas com o autor (fl. 2.751). Não há vício a ser sanado.

Sobre os frutos, para que não mais controvertam as partes, observe-se o que expressamente decidido no v. Acórdão paradigma (XXXXX-69.2014.8.26.0000): "Só serão partilháveis os dividendos e os bônus distribuídos pela pessoa jurídica, mas não recebidos pela sócia J. até a data final do regime de bens (frutos pendentes), além dos percebidos e estocados em cofres ou no sistema bancário (frutos percebidos). Com isso, excluem-se da partilha os frutos percebidos e consumidos durante o casamento, sob pena de enriquecimento sem causa." A literalidade é por si suficiente para dirimir a questão.

No que concerne aos arrendamentos rurais, consignou o acórdão que:

"Nesse item, por ser considerado também um fruto. [...] Se a ex-mulher trabalhou sozinha ou não na gestão dos arrendamentos, tal fato é irrelevante, pois o fruto do trabalho é comunicável no regime da comunhão parcial de bens, nos termos do art.271, inc. VI, do Código Civil de 1916. " Ocorre que a decisão embargada concluiu que não houve prova da existência de valores pendentes quando da separação de fato. Em sua peça de embargos comprova tal constatação do juízo quando afirma: "o embargante não possui documentos que lhe permitam comprovar os elevados ganhos advindos da exploração da atividade rural" (fl. 2.767).

Aponta, ainda, omissão quanto a 22 (vinte e dois) imóveis não incluídos na partilha, veículos e valores mantidos em conta bancária ou aplicação financeira. Sobre tal aspecto, observe-se o que já definiu o v. Acórdão proferido no Agravo de Instrumento paradigma: “Assim, cabe o

exame nestes autos apenas das questões baseadas em provas documentais. Quanto aos fatos controversos dependentes de prova pericial, devem ser discutidos em processo autônomo, nos termos do art. 984 do Código de Processo Civil." Se se trata de bens imóveis, veículos ou outros bens, documentalmente comprovada sua aquisição na constância da união, devem vir relacionados e documentados, de forma objetiva. Se houver questão de alta indagação, cumpra-se o já determinado no v. Acórdão. Inclusive, anote-se que há ordem para que a embargada J. retifique as primeiras declarações, com observância da decisão de fls.2.749/2.753 e do acórdão paradigma (vide fl. 2.752).

Do recurso de J. R.

As questões trazidas pela embargante já foram apreciadas quando da análise dos embargos do recorrido M. Fls. 2.843/2.845: o Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo deu provimento à apelação interposta por M. R. para determinar o regular processamento da produção antecipada de provas(proc. XXXXX.53.2018.8.26.0404). Os autos tramitam

em cumprimento provisório de sentença. Tal informação, por si só, não altera a decisão embargada, porquanto atendeu ao que determinado pelo v. Acórdão proferido no Agravo de Instrumento XXXXX-69.2014.8.26.0000. Em face de tais razões, rejeito ambos os embargos de declaração opostos pelas partes. Prossiga-se, na forma como determinado na decisão embargada(...)”.

Em relação aos frutos e dividendos e ao reflexo destes nas cotas da sociedade não há falar em determinação sem restrição, uma vez que a r. decisão agravada apenas implementou o que já foi delimitado pelo v. acórdão desta Colenda 5ª Câmara de Direito Privado (v. fls. 2264 e 2267). Tais decisões, pois, devem ser interpretadas conjuntamente. Destacase que o mencionado acórdão é categórico no sentido de que é “(…)

indispensável a manutenção da affectio societais, evitando-se o ingresso de terceiros, especialmente um ex-marido parte em um processo altamente litigioso (...)” (v. fls. 2268, primeiro parágrafo).

Quanto ao arrendamento, às acessões e à remessa das partes às vias ordinárias não há sequer gravame, uma vez que a r. decisão vai ao encontro das alegações da parte agravante, transcrevendo, aliás, trechos do referido acórdão.

Na verdade, o que se nota é que a agravante busca rediscutir matéria já definida no mencionado acórdão, o que não se pode admitir.

No que se refere ao rebanho não há prova inequívoca de que os constantes da referida declaração são os recebidos por doação. A própria agravante afirma que é “(...) impossível demonstrar a sub-rogação da parte do rebanho havida por herança do pai (...)” (v. fls. 8, segundo parágrafo).

Desnecessárias, pois, outras considerações, pois as teses recursais foram suficientemente enfrentadas pela r. decisão hostilizada, que delimitou o universo dos bens partilháveis sub judice em atenção às diretrizes impostas pelo v. acórdão desta Colenda 5ª Câmara de Direito Privado (v. fls. 2259/2268).

Conforme é possível verificar, a questão foi resolvida com base nos elementos fáticos que permearam a demanda, analisados de forma objetiva. Desse modo, rever os fundamentos que ensejaram a conclusão alcançada pelo Colegiado local exigiria reapreciação do conjunto fático-probatório dos autos, providência que encontra óbice no enunciado n. 7 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça.

Com relação aos arts. 502, 505, caput, 506 e 507 do Código de Processo Civil de 2015, constata-se que o conteúdo dos citados normativos não foi objeto de exame pela instância ordinária, nem foram opostos embargos de declaração sobre a matéria aventada, a fim de suscitar a discussão dos temas neles contidos, razão pela qual incidem, na espécie, as Súmulas 282 e 356 do Supremo Tribunal Federal, nestes termos:

Súmula 282. É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada.

Súmula 356 - O ponto omisso da decisão, sobre o qual não foram opostos embargos declaratórios, não pode ser objeto de recurso extraordinário, por faltar o requisito de prequestionamento.

Com efeito, o prequestionamento ocorre quando a causa tiver sido decidida à luz da legislação federal indicada, com emissão de juízo de valor acerca dos respectivos dispositivos legais, interpretando-se sua aplicação ou não ao caso concreto, o que não se deu na presente hipótese.

Diante do exposto, conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Publique-se.

Brasília, 02 de agosto de 2021.

MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE , Relator

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