jusbrasil.com.br
8 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Superior Tribunal de Justiça
ano passado

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Ministro RAUL ARAÚJO

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_ARESP_1867714_afdd8.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Decisão Monocrática

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1867714 - MS (2021/0097447-9)

RELATOR : MINISTRO RAUL ARAÚJO

AGRAVANTE : LARSEN & LARSEN LTDA - EMPRESA DE PEQUENO PORTE

ADVOGADOS : RENATA GONÇALVES PIMENTEL - MS011980 EVA MARIA DE ARAÚJO - MS015266 FÁBIO PINTO DE FIGUEIREDO - MS016943B

AGRAVADO : RIATLA PAPÉIS LTDA

ADVOGADOS : MICHEL DOSSO LIMA - MS015078 CARLOS ALEXANDRE BONI - MS017347

DECISÃO

Trata-se de agravo em recurso especial desafiando decisão que não admitiu recurso

especial interposto por LARSEN & YAMAKI– EPP com fundamento no art. 105, III, a, da

Constituição Federal, contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Mato

Grosso do Sul, assim ementado:

APELAÇÃO CÍVEL – EMBARGOS DE TERCEIRO EM AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C COBRANÇA C/C REINTEGRAÇÃO DE POSSE – TUTELA RECURSAL – PREJUDICADA ANTE AO JULGAMENTO DO MÉRITO DO APELO - PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA - AFASTADA – MÉRITO - VENDA DE BEM MÓVEL POR QUEM NÃO ERA SEU PROPRIETÁRIO - VENDA 'A NON DOMINO' – CARACTERIZADA – BOA FÉ DO COMPRADOR – IRRELEVÂNCIA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

1- O pleito de atribuição de efeito suspensivo ativo ao recurso, resta prejudicado diante do julgamento do mérito do apelo.

2- Não configura cerceamento de defesa a não oportunização de produção de prova testemunhal quando a sua produção é desnecessária à formação do convencimento do magistrado.

3- A venda efetuada por quem não era proprietário do bem, configura venda 'a non domino', não tendo o condão de transferir o domínio para aquele que figura como adquirente.

4- Segundo entendimento ressente do STJ, na venda a non domino, é irrelevante a boa-fé do adquirente, pois a propriedade transferida por quem não é dono não produz nenhum efeito.

Os embargos de declaração opostos foram rejeitados.

Nas razões do recurso especial, a recorrente, ora agravante, sustenta que o Tribunal a

quo negou vigência aos arts. 1267 e 1268 do Código Civil e arts. 674, §1º, §2º, I, II, III, IV, 678,

do CPC/2015, na medida em que, quando adquiriu o maquinário, confiou que não existia

qualquer impeditivo para a aquisição.

Reforça que, quando da aquisição do bem, a empresa Marindress Editora Grafica

Ltda – ME não apenas aparentava ser, como de fato era proprietária do bem.

O prazo para apresentação de contrarrazões ao recurso especial decorreu in albis.

O referido recurso não foi admitido, por se entender, essencialmente, incidente, na espécie, a Súmula 283/STF.

Daí porque foi interposto o presente agravo.

A seguir, vieram os autos conclusos a este Relator.

É o relatório. Passo a decidir.

O recurso especial é oriundo de ação de embargos de terceiros, julgados improcedentes.

A questão recursal gira em torno da validade do contrato de compra e venda de uma impressora Off Set Marca Heidelberg – Modelo GTO152F/P-05 Cores – Alcolor – CPC 101C/Reversão, sob nº de serie 694691, alienado pela empresa Marindress Editora Gráfica à recorrente, pelo valor de R$ 280.000,00 (duzentos e oitenta mil reais).

A empresa embargada- Riatla Papeis Ltda, ora recorrida, ajuizou ação de rescisão de contrato c.c. cobrança e reintegração de posse em face da empresa Marindress Editora Gráfica e seus sócios.

Inconformada, a adquirente do bem – Larsen & Yamaki – EPP –, ora recorrente, ajuizou ação de embargos de terceiro, alegando em síntese, que não tomou conhecimento de qualquer fato acerca de negócio que a empresa Marindress Editora Gráfica Ltda tenha realizado que envolvesse o bem descrito e que agiu de boa-fé e de maneira regular, não podendo ser privada de seu bem.

Conforme delimitado pelo Tribunal a quo, os embargos de terceiro definem-se como uma ação de procedimento especial e autônomo, cuja finalidade é excluir da constrição judicial bens de que terceiro tenha a posse ou domínio.

Concluiu o Tribunal a quo, ao manter a sentença de improcedência do pedido, que não possuía a empresa Marindress Editora Gráfica poderes para transferir a posse e propriedade do equipamento, haja vista que possuía a posse direta com a finalidade para uso pessoal da coisa. Assim, a ora recorrente adquiriu o bem de quem não era dono, caracterizando venda a non domino, fato que torna irrelevante a boa-fé do adquirente.

Com efeito, o Tribunal a quo, ao concluir que a venda a non domino não resguarda o adquirente de boa-fé, decidiu em sintonia com a orientação do Superior Tribunal de Justiça. A propósito:

AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL. VENDA A NON DOMINO. BOA-FÉ DE TERCEIRO. IRRELEVÂNCIA. MANUTENÇÃO DO NEGÓCIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 568 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.

[...]

2. É firme a orientação do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que, na venda a non domino, é irrelevante a boa-fé do adquirente, pois a propriedade transferida por quem não é dono não produz nenhum efeito. Precedentes.

[...]

(AgInt no REsp 1785665/DF, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA , TERCEIRA TURMA , julgado em 12/8/2019, DJe de 14/8/2019)

AGRAVO INTERNO NA AÇÃO RESCISÓRIA. ACÓRDÃO RESCINDENDO. VENDA DE IMÓVEL A NON DOMINO. NULIDADE ABSOLUTA. IMPOSSIBILIDADE DE CONVALIDAÇÃO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO A LITERAL DISPOSIÇÃO DE LEI. IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO RESCISÓRIA. AGRAVO DESPROVIDO.

1. O entendimento desta Corte preconiza que, no caso de venda por quem não tem o título de propriedade do bem alienado, venda a non domino não tem mera anulabilidade por vício de consentimento, mas sim nulidade absoluta, impossível de ser convalidada.

[...]

4. Agravo interno a que se nega provimento.

(AgInt na AR 5465/TO, de minha Relatoria , SEGUNDA SEÇÃO , julgado em, 12/12/2018, DJe de 18/12/2018)

Deveras, a venda a non domino é insuscetível de concretização. Dessa forma,

entende-se que o acórdão recorrido deve ser confirmado pelos seus próprios fundamentos.

Diante do exposto, nos termos do art. 253, parágrafo único, II, b, do RISTJ, conheço

do agravo para negar provimento ao recurso especial. E, quanto ao ônus da sucumbência

recursal, em observância ao art. 85, §11, do RISTJ, majoro os honorários de advogado para 3%

sobre o valor atualizado da causa.

Publique-se.

Brasília, 02 de agosto de 2021.

Ministro RAUL ARAÚJO

Relator

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1263028918/agravo-em-recurso-especial-aresp-1867714-ms-2021-0097447-9/decisao-monocratica-1263029056

Informações relacionadas

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp XXXXX MS 2021/XXXXX-9

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp XXXXX SP 2021/XXXXX-9

Tiago Pires de Abreu, Advogado
Modeloshá 3 anos

Ação declaratória de nulidade contrato de compra e venda

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 3 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL: AgInt no REsp XXXXX DF 2018/XXXXX-0

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 4 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO INTERNO NA AÇÃO RESCISÓRIA: AgInt na AR 5465 TO 2014/0250984-0