jusbrasil.com.br
28 de Outubro de 2021
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1633657 PE 2016/0278432-0

Superior Tribunal de Justiça
há 2 meses
Detalhes da Jurisprudência
Processo
REsp 1633657 PE 2016/0278432-0
Publicação
DJ 13/08/2021
Relator
Ministro GURGEL DE FARIA
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_RESP_1633657_31113.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Decisão

RECURSO ESPECIAL Nº 1633657 - PE (2016/0278432-0) DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto pela FAZENDA NACIONAL, com fundamento no art. 105, inciso III, alínea a, da CF/1988, contra acórdão do TRF da 5ª Região assim ementado (e-STJ fls. 171/172): Tributário. Remessa oficial e apelações contra sentença que concedeu a segurança, em relação à base de cálculo do PIS, declarando a inconstitucionalidade do art. , § 1º, da Lei n. 9.718/98 e o direito à compensação dos valores cobrados com base no referido dispositivo, aplicando a prescrição decenal, diante do ajuizamento do feito em 14 de outubro de 2008. 1. No tocante ao lapso prescricional, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 566.621/RS, em acórdão da lavra da min. Ellen Gracie, reconheceu a inconstitucionalidade do art. , segunda parte, da Lei Complementar 118/05, considerando válida a aplicação do novo prazo de 5 anos, tão-somente às ações ajuizadas após o decurso da vacatio legis de 120 dias, ou seja, a partir de junho de 2005, merecendo, no caso, reforma a sentença para aplicação da prescrição quinquenal. 2. Subsistiu a legislação que amparou a cobrança indevida no período de 01 de fevereiro de 1999 (vigência da Lei 9.718) a 28 de maio de 2009, vez que a revogação do § 1º, do art. , da referida Lei 9.718 ocorreu com o art. 79, inc. XII, da Lei 11.941. 3. Ocorre que, antes da referida revogação, a Lei 10.637/2002 passou a incidir em relação à tributação com base no lucro real (apuração não cumulativa), excluindo-se de sua incidência as pessoas jurídicas tributadas com base no lucro presumido ou arbitrado (apuração cumulativa). Desse modo, estas últimas continuaram submetidas à lei declarada inconstitucional até 28 de maio de 2009. 4. No caso, a Empresa apelante é tributada pelo lucro presumido, f. 37-41, sujeitando-se à cobrança inconstitucional até 2009, com a declaração de inconstitucionalidade do dispositivo, restando prescritas as parcelas anteriores a 14 de outubro de 2003. 5. O Superior Tribunal de Justiça, em recurso repetitivo, REsp n. 1.354.506/SP, consagrou o entendimento de que o direito à repetição do indébito com base na inconstitucionalidade do art. , § 1º, da Lei 9.718, permanece mesmo após a vigência das Leis 10.637 e 10.833 para pessoas jurídicas tributadas com base no lucro presumido ou arbitrado. 6. O art. 170-A, do Código Tributário Nacional veda a compensação pelo sujeito passivo, de tributos objeto de questionamento em ação judicial, antes do trânsito em julgado da respectiva decisão, sendo este o caso dos autos. 7. Embora pertençam, assim como as contribuições PIS/COFINS, ao grupo das contribuições sociais, as contribuições previdenciárias contam com a vedação à compensação do art. 26, da Lei 11.457/07, o que, inclusive, já está decidido amplamente pela jurisprudência, a exemplo do precedente a seguir: RESP 1.295.901-DF (2011/0287356-1), min. Assusete Magalhães, decisão monocrática em 23 de fevereiro de 2015, aspecto em que confere parcial provimento à remessa obrigatória. 8. Remessa obrigatória e apelação da Fazenda Nacional parcialmente providas, vedando-se a compensação com contribuições previdenciárias, com incidência da prescrição quinquenal, e pelo improvimento da apelação do particular. No especial, a parte alega, em síntese, violação: a) do art. 1.022 do CPC/2015, pois entende que, apesar dos embargos de declaração, o Tribunal de origem persistiu na omissão de questões essenciais ao deslinde da controvérsia; b) dos arts. 1º e 8º da Lei n. 10.637/2002 e 1º e 10 da Lei n. 10.833/2003, ao argumento de que, mesmo reconhecida a inconstitucionalidade do art. , § 1º, da Lei n. 9.718/1998, é forçoso concluir que a base de cálculo do PIS e da COFINS, também para as empresas que optam pelo lucro presumido, obedece ao comando estabelecido no art. , §§ 1º e 2º, das Leis n. 1.0637/2002 e n. 1.0833/2003. Não foram apresentadas contrarrazões (e-STJ fl. 200). Passo a decidir. Considerado isso, importa mencionar que o recurso especial se origina de mandado de segurança impetrado por LEO PLASTICOS E AVIAMENTOS LTDA contra ato do DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL em Recife/PE. No primeiro grau de jurisdição, o processo foi extinto sem resolução do mérito em relação à compensação dos valores referentes à COFINS; e julgado procedente em relação à contribuição ao PIS. Ambas as partes interpuseram recurso de apelação. O Tribunal de origem deu pelo parcial provimento da remessa necessária e da apelação da Fazenda para vedar a compensação com contribuições previdenciárias, com incidência da prescrição quinquenal. Vejamos, no que interessa, o que está consignado no voto condutor do acórdão recorrido (e-STJ fls. 168/169): Trata-se de remessa obrigatória e de apelações contra sentença que concedeu a segurança, em relação à base de cálculo do PIS, declarando a inconstitucionalidade do art. , § 1º, da Lei 9.718/98 e o direito à compensação dos valores cobrados com base no referido dispositivo, reconhecendo a inexigibilidade da tributação referente ao PIS com base no referido dispositivo, para que a cobrança seja acordo com a regulamentação anterior à referida Lei declarada inconstitucional, aplicando a prescrição decenal, diante do ajuizamento do feito em 14 de outubro de 2008. No tocante ao lapso prescricional, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 566.621/RS, em acórdão da lavra da min. Ellen Grace, reconheceu a inconstitucionalidade do art. , segunda parte, da Lei Complementar 118/05, considerando válida a aplicação do novo prazo de 5 anos tão-somente às ações ajuizadas após o decurso da vacatio legis de 120 dias, ou seja, a partir de 9 de junho de 2005, merecendo, no caso, reforma a sentença para aplicação da prescrição quinquenal. Dessa forma, restam prescritas as parcelas anteriores a 14 de outubro de 2003. No que diz respeito à base de cálculo do PIS, subsistiu a legislação que amparou a cobrança indevida no período de 01 de fevereiro de 1999 (vigência da Lei 9.718) a 28 de maio de 2009, vez que a revogação do § 1º, do art. , da mencionada Lei 9.718, ocorreu com o art. 79, inc. XII, da Lei 11.941/09. Em verdade, as pessoas jurídicas tributadas pelo lucro real apenas se submeteram ao art. , § 1º, da Lei 9.718, em relação ao PIS, até a vigência da Medida Provisória 66/02 (aplicável a partir de 30 de novembro de 2002). Ocorre que, antes da referida revogação, a Lei 10.637/2002 passou a incidir em relação à tributação com base no lucro real (apuração não cumulativa), excluindo-se de sua incidência as pessoas jurídicas tributadas com base no lucro presumido ou arbitrado (apuração cumulativa); desse modo, estas últimas continuaram submetidas à lei declarada inconstitucional até 28 de maio de 2009. No caso, a Empresa apelante é tributada pelo lucro presumido, f. 37/41, enquadrando-se na segunda hipótese, sujeitando-se à cobrança inconstitucional até 2009, com a declaração de inconstitucionalidade do dispositivo, restando prescritas as parcelas anteriores a 14 de outubro de 2003. O Superior Tribunal de Justiça, em recurso repetitivo, REsp. 1.354.506/SP, consagrou o entendimento de que o direito à repetição do indébito, com base na inconstitucionalidade do art. , § 1º, da Lei 9.718, permanece mesmo após a vigência das Leis 10.637 e 10.833 para as pessoas jurídicas tributadas com base no lucro presumido ou arbitrado. O art. 170-A, do Código Tributário Nacional veda a compensação pelo sujeito passivo, de tributos objeto de questionamento em ação judicial, antes do trânsito em julgado da respectiva decisão, sendo este o caso dos autos. Embora pertençam, assim como as contribuições PIS/COFINS, ao grupo das contribuições sociais, as contribuições previdenciárias contam com a vedação à compensação do art. 26, da Lei 11.457/07, o que, inclusive, já está decidido amplamente pela jurisprudência, a exemplo do precedente a seguir: RESP 1.295.901-DF (2011/0287356-1), min. Assusete Magalhães, decisão monocrática em 23 de fevereiro de 2015. Por este entender, voto pelo parcial provimento da remessa oficial e da Fazenda Nacional, vedando-se a compensação com contribuições previdenciárias, com incidência da prescrição quinquenal, e pelo improvimento da apelação do particular. Os embargos de declaração apresentados foram rejeitados. Pois bem. Quanto à alegada ofensa ao art. 1.022, do CPC/2015, não se vislumbra nenhum equívoco ou deficiência na fundamentação contida no acórdão recorrido, sendo possível observar que o Tribunal de origem apreciou integralmente a controvérsia, apontando as razões de seu convencimento, não se podendo confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. Ademais, consoante entendimento desta Corte, o magistrado não está obrigado a responder a todas as alegações das partes, tampouco a rebater um a um todos os seus argumentos, desde que os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar a decisão, como ocorre na espécie. Nesse sentido: IPVA. NÃO CONFIGURADA VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC/2015. CERCEAMENTO DE DEFESA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 283 DO STF. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE VEÍCULO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO CREDOR FIDUCIÁRIO. CONTROVÉRSIA DIRIMIDA COM ANÁLISE DE LEGISLAÇÃO DISTRITAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 280/STF. LEI LOCAL. ILEGITIMIDADE ATIVA DO DISTRITO FEDERAL. REEXAME DO CONJUNTO PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7 DO STJ. MULTA DO ART. 1026 DO CPC/2015. 1. Inicialmente, em relação aos arts. 141 e 1022 do CPC, deve-se ressaltar que o acórdão recorrido não incorreu em omissão, uma vez que o voto condutor do julgado apreciou, fundamentadamente, todas as questões necessárias à solução da controvérsia, dando-lhes, contudo, solução jurídica diversa da pretendida pela parte recorrente. Vale destacar, ainda, que não se pode confundir decisão contrária ao interesse da parte com ausência de fundamentação ou negativa de prestação jurisdicional. [...] (REsp 1671609/DF, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 27/06/2017, DJe 30/06/2017) Quanto ao mérito o recurso especial não pode ser conhecido. A Primeira Seção do STJ, no julgamento do REsp n. 1.354.506/SP, sob o regime de repetitivos, de relatoria do Ministro Mauro Campbell Marques, firmou a orientação de que "reconhecido o direito à repetição de indébito com base na inconstitucionalidade do art. , § 1º, da Lei n. 9.718/98, deve ser reconhecido o mesmo direito após a vigência das Leis n. 10.637/2002 e 10.833/2003 para as pessoas jurídicas tributadas pelo imposto de renda com base no lucro presumido ou arbitrado, diante da aplicação do art. , II, da Lei n. 10.637/2002 e do art. 10, II, da Lei n. 10.833/2003, que excluem tais pessoas jurídicas da cobrança não-cumulativa do PIS e da COFINS". Eis a ementa integral do julgado : PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. RECURSO REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. ART. 543-C, DO CPC. VIOLAÇÃO AO ART. 535, DO CPC. ALEGAÇÕES GENÉRICAS. SÚMULA N. 284/STF. PIS/PASEP E COFINS. ART. , § 1º, DA LEI N. 9.718/98. DISCUSSÃO A RESPEITO DO CONCEITO DE FATURAMENTO/RECEITA BRUTA PARA AS PESSOAS JURÍDICAS TRIBUTADAS PELO IMPOSTO DE RENDA COM BASE NO LUCRO PRESUMIDO OU ARBITRADO. ART. , II, DA LEI N. 10.637/2002 (PIS) E ART. 10, II, DA LEI N. 10.833/2003 (COFINS). 1. Não merece conhecimento o recurso especial que aponta violação ao art. 535, do CPC, sem, na própria peça, individualizar o erro, a obscuridade, a contradição ou a omissão ocorridas no acórdão proferido pela Corte de Origem, bem como sua relevância para a solução da controvérsia apresentada nos autos. Incidência da Súmula n. 284/STF: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia". 2. Reconhecido o direito à repetição de indébito com base na inconstitucionalidade do art. , § 1º, da Lei n. 9.718/98, deve ser reconhecido o mesmo direito após a vigência das Leis n. 10.637/2002 e 10.833/2003 para as pessoas jurídicas tributadas pelo imposto de renda com base no lucro presumido ou arbitrado, diante da aplicação do art. , II, da Lei n. 10.637/2002 e do art. 10, II, da Lei n. 10.833/2003, que excluem tais pessoas jurídicas da cobrança não-cumulativa do PIS e da COFINS. Precedentes: AgRg no REsp. n. 961.340/SC, Segunda Turma, Rel. Min. Eliana Calmon, julgado em 27.10.2009; REsp. n. 979.862/SC, Segunda Turma, Rel. Min. Eliana Calmon, julgado em 25.05.2010. 3. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, provido. Acórdão submetido ao regime do art. 543-C, do CPC, e da Resolução STJ n. 8/2008. (REsp 1354506/SP, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 14/08/2013, DJe 21/08/2013) Ainda nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. ASSOCIAÇÃO. CONTRIBUIÇÕES AO PIS E COFINS. ART. , § 1º, DA LEI N. 9.718/98. DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO ANTECIPADA DO REGIME DE TRIBUTAÇÃO. ADEQUAÇÃO DO TÍTULO NA FASE DE LIQUIDAÇÃO. ALTERAÇÃO PROMOVIDA PELA LEI N. 10.637/2002 E PELA LEI N. 10.833/2003. PESSOAS JURÍDICAS TRIBUTADAS PELO IMPOSTO DE RENDA COM BASE NO LUCRO PRESUMIDO. INEXISTÊNCIA DE JULGAMENTO EXTRA PETITA. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. MATÉRIA JULGADA NA SISTEMÁTICA DO ART. 543-C DO CPC. 1. Constatado que a Corte de origem empregou fundamentação adequada e suficiente para dirimir a controvérsia, é de se afastar a alegada violação do art. 535 do CPC. 2. Em ação coletiva ajuizada por associação em defesa de seus associados, declarado o direito, a adequação do título judicial à situação de cada associado se dará em sede de liquidação de sentença, não havendo, pois, obrigação que se faça prova antecipada do regime de tributação escolhido por cada um. Nesse sentido: AgRg no AREsp 441.101/AL, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 27/02/2014; AgRg no AREsp 419.940/PB, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 10/12/2013. 3. "Reconhecido o direito à repetição de indébito com base na inconstitucionalidade do art. , § 1º, da Lei n. 9.718/1998, deve ser reconhecido o mesmo direito após a vigência das Leis n. 10.637/2002 e 10.833/2003 para as pessoas jurídicas tributadas pelo imposto de renda com base no lucro presumido ou arbitrado, diante da aplicação do art. , II, da Lei n. 10.637/2002 e do art. 10, II, da Lei n. 10.833/2003, que excluem tais pessoas jurídicas da cobrança não-cumulativa do PIS e da COFINS" (REsp 1354506/SP, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, DJe 21/08/2013). Não há, pois, falar em julgamento extra petita. 4. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp 542.937/AL, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 05/02/2015, DJe 19/02/2015) Forçoso convir que o acórdão recorrido encontra-se em harmonia com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, circunstância que atrai a aplicação da Súmula 83 do STJ ("Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida"), que é cabível quando o recurso especial é interposto com base nas alíneas a e c do permissivo constitucional. Ante o exposto, com base no art. 255, § 4º, I e II, do RISTJ, CONHEÇO EM PARTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 04 de agosto de 2021. Ministro GURGEL DE FARIA Relator
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1263045362/recurso-especial-resp-1633657-pe-2016-0278432-0