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16 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
ano passado

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Ministro GURGEL DE FARIA

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_RESP_1606587_a05ad.pdf
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Decisão Monocrática

RECURSO ESPECIAL Nº 1606587 - MG (2016/XXXXX-7)

RELATOR : MINISTRO GURGEL DE FARIA

RECORRENTE : FAZENDA NACIONAL

RECORRIDO : CONSTRUTORA COWAN S/A

ADVOGADOS : GUILHERME AUGUSTO GONÇALVES MACHADO E OUTRO(S) - MG077532 DANIEL LOPES NEGRÃO - MG111962

DECISÃO

Trata-se de recurso especial interposto pela FAZENDA

NACIONAL, com fundamento no art. 105, inciso III, alínea "a", da CF/1988, contra

acórdão do TRF da 1ª Região assim ementado (e-STJ fl. 209):

TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL/APELAÇÃO. MANDADO DE

SEGURANÇA. DESEMBARAÇO ADUANEIRO. INEXIGIBILIDADE DO

IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS.

1. Não incide o IPI no desembaraço aduaneiro de aeronave importada pela

impetrante/pessoa jurídica (CTN, art. 46/1). O Supremo Tribunal Federal

decidiu que "não há previsão constitucional expressa que ampare a incidência

do IPI na importação, diferentemente do que ocorre com o ICMS, a que se

refere o art. 155, § 2°, inciso IX, alínea a, da Constituição Federal, com a

redação da EC n° 33/01".

2. "O que viabiliza a cobrança desse imposto, na importação, não é a mera

entrada do produto no país, mas seu ingresso como produto industrial

destinado ao comércio" (RE 643.525 AgR, r. Ministro Dias Toffoli, 1a Turma

em 26/02/2013).

3. Agravo regimental da União desprovido.

No especial, a parte alega, em síntese, violação:

a) do art. 535, II, do CPC/1973, pois entende que, apesar dos

embargos de declaração, o Tribunal de origem foi omisso sobre as seguintes questões

essenciais ao deslinde da controvérsia: "prequestionamento do artigo 153, §3°, inciso III,

da CF, eis que o STF uniformizou entendimento no sentido de que não importa o caráter

econômico ou não da operação, tendo em vista que o consumidor final é quem suporta o

ônus do IPI questionado; prequestionamento do artigo 79, da Lei 9.430/96, que tratou da

proporcionalidade da cobrança do IPI levando em consideração o período de tempo de

permanência do bem/mercadoria no território nacional; prequestionamento dos artigos

46, inciso I, e 111, ambos do CTN, e do artigo 97 da CF" (e-STJ fls. 240/241);

b) do art. 79 da Lei n. 9.430/1996; e dos arts. 46, I, e 111 do CTN, ao argumento de que a jurisprudência pátria reconhece a legalidade do regime aduaneiro de admissão temporária com a imposição de recolhimento dos impostos federais proporcional ao tempo de permanência do bem no país.

Sustenta que "o recorrido praticou o fato gerador do IPI, sendo considerado pelo legislador como contribuinte, inexistindo motivo para a concessão da isenção ora pretendida. O fato de o recorrido ser consumidor da aeronave em nada altera a sua condição de importador, pois o legislador não fez qualquer diferenciação entre o importador pessoa jurídica ou pessoa física" (e-STJ fl. 246).

Contrarrazões apresentadas às e-STJ fls. 269/273.

Passo a decidir.

Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo n. 2 do Plenário do STJ).

Considerado isso, importa mencionar que o recurso especial se origina de mandado de segurança impetrado por CONSTRUTORA COWAN S.A. contra ato do Inspetor da Receita Federal do Brasil no Aeroporto Internacional Tancredo Neves, em que objetiva o desembaraço aduaneiro da aeronave descrita na inicial sem o recolhimento do Imposto sobre Produto Industrializado (IPI).

No primeiro grau de jurisdição, a segurança foi denegada.

A impetrante interpôs recurso de apelação, que foi provido pelo Tribunal de origem, por meio de decisão singular do relator do processo, para "reformar a sentença denegatória da segurança, desobrigando da exigibilidade do IPI no desembaraço aduaneiro no regime de admissão temporária de aeronave importada" (e-STJ fl. 185).

Posteriormente, o agravo regimental da Fazenda, interposto contra essa decisão, foi julgado improcedente. Vejamos, no que interessa, o que está consignado no voto condutor do acórdão recorrido (e-STJ fls. 205/207):

Consta da decisão recorrida, que se mantém por seus próprios fundamentos, o seguinte (fls. 156-8):

Fls. 120-39: Dou provimento à apelação da impetrante para reformar a sentença denegatória da segurança, desobrigando da exigibilidade do IPI no

desembaraço1 aduaneiro no regime de admissão temporária de aeronave importada (fls. 115-7).

A sentença está em confronto com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (CPC, art. 557, § 1°-A). Não só a pessoa física mas também a jurídica está dispensada do pagamento do IPI na importação de bem destinado a uso próprio, pois "o que viabiliza ai cobrança desse imposto, na importação, não é a mera entrada do produto no país, mas seu ingresso como produto industrial destinado ao comércio": RE 643.525, r.1 Ministro Dias Toffoli, 1a Turma:

1. A jurisprudência vem evoluindo para entender que o critério material de incidência na importação não pode decorrer da mera entrada de um produto no país, na medida em que o IPI não é um imposto próprio do comércio exterior. 2. A base econômica do IPI é única, devendo ser analisada à luz do art. 153, inciso IV e 3°, inciso II, da Constituição Federal.

3. Não há previsão constitucional expressa que ampare a incidência do IPI na importação, diferentemente do que ocorre com o ICMS, a que se refere o art. 155, § 2°» inciso IX, alínea a, da Constituição Federal, com a redação da EC n° 33/01.

Como salientado no voto condutor do precedente do Supremo Tribunal Federal:

Para a legitimidade da cobrança, é imprescindível que a tributação se encontre adequada com a base econômica definida constitucionalmente. ..., quanto ao caráter aduaneiro, existe disposição constitucional específica para o ICMS; contudo, com relação ao IPI, não há disposição semelhante. A doutrina especializada aborda de forma precisa a questão:

"(...) reputamos inconstitucional a incidência do IPI na importação de produto estrangeiro.

O momento da entrada do produto estrangeiro industrializado no país somente deverá incidir o Imposto de Importação, pois este fato concretiza apenas a hipótese normativa do Imposto Alfandegário. O simples argumento de que a importação tanto pode ser de produto de produto não industrializado, em razão do silêncio do legislador constituinte, não legitima a cobrança do IPI na importação. O cerne do problema é se a importação de produto industrializado também realiza a hipótese fática do IPI. E quanto a isso há duas linhas de pensamento totalmente opostas: 1a que entende incidir o IPI tão só sobre o produto, e aí, ao ingressar o produto no território nacional, sendo industrializado, certamente o importador deverá pagar tanto o Imposto de Importação como o IPI; e 2') que considera também importante para a incidência do IPI a fase de produção, a qual somente terá relevância jurídica para a cobrança do imposto quando ocorrida no país. (...) IPI sobre a importação de produto estrangeiro industrializado ultrapassa seu s limites constitucionais." (grifei) (LIMA, Rogério. A inconstitucionalidade do IPI na importação. RDDT, n° 77, p.128 e 132).

Pouco importa se o importador é pessoa física ou pessoa jurídica prestadora de serviços, o que importa é que ambos não sejam contribuintes habituais do imposto. A base econômica do IPI é única, devendo ser analisada à luz do art. 153, inciso IV e § 3°, inciso II, da Constituição Federal. A incidência do tributo ocorre sobre operações com produtos industrializados, ou seja, sobre negócios jurídicos que tenham por objeto bem submetido a processo de industrialização por um dos contratantes.

...

No mesmo sentido: AgReg RE 627.844, r. Ministro Celso de Mello, 2a Turma do STF em 16/12/2012:

EMPRESA NÃO CONTRIBUINTE DO IPI - IMPORTAÇÃO DE BENS DESTINADOS AO USO E/OU À INTEGRAÇÃO NO ATIVO FIXO - NÃO INCIDÊNCIA DESSA EXAÇÃO TRIBUTÁRIA - OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA NÃO CUMULATIVIDADE (CF, ART.

153, § 3°, II).

...

O julgado não ofendeu o art. 97 da Constituição, nem descumpriu a Súmula Vinculante 10/STF (reserva de plenário) e os princípios constitucionais, porque não declarou a inconstitucionalidade das normas mencionadas neste recurso.

Os embargos de declaração apresentados foram rejeitados.

Pois bem.

Feita tal anotação, impõe-se afastar, desde logo, a indigitada ofensa

ao art. 535 do CPC/1973, visto que o acórdão impugnado apreciou fundamentadamente a

controvérsia, apontando as razões de seu convencimento, não se vislumbrando, na

espécie, qualquer contrariedade à norma invocada.

Ademais, consoante entendimento jurisprudencial pacífico, o órgão

julgador não está obrigado a se manifestar sobre todos os argumentos levantados pelas

partes para expressar a sua convicção, notadamente quando encontrar motivação

suficiente ao deslinde da causa.

Nesse sentido: AgRg no AREsp XXXXX/RJ, Relator Ministro

Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 30/09/2015. e AgRg no AREsp XXXXX/RJ,

Relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 20/06/2014.

Do trecho do acórdão recorrido colacionado acima, verifica-se que

o Tribunal de origem decidiu a controvérsia com base em fundamento exclusivamente

constitucional – art. 153, inciso IV e § 3º, inciso II, da Constituição Federal e RE n.

643.525 –, afastando a incidência do IPI sobre a aeronave importada sob o regime

aduaneiro especial de admissão temporária.

Ocorre que, como é de conhecimento geral, o recurso especial não

se presta para revisão de julgado respaldado em fundamentação de índole constitucional.

Nesse sentido:

RECURSO FUNDADO NO NOVO CPC 2015. TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. ACÓRDÃO QUE SOLUCIONOU A CONTROVÉRSIA COM BASE EM FUNDAMENTAÇÃO CONSTITUCIONAL. INTERPRETAÇÃO DE DIREITO LOCAL. SÚMULA 280/STF. RECURSO ESPECIAL. INVIABILIDADE. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. SÚMULA 284/STF.

1. A Corte de origem decidiu a controvérsia à luz de fundamentos eminentemente constitucionais, e com base na interpretação de direito local, circunstância que torna imprópria a análise da insurgência pelo STJ em recurso especial.

2. "A falta de indicação do dispositivo legal supostamente violado obsta o conhecimento do recurso especial, ainda que interposto com fundamento na alínea "c" do permissivo constitucional (Súmula n. 284/STF)" (AgInt no AREsp 895.279/SC, Rel. Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe 19/09/2016).

3. Agravo interno a que se nega provimento.

(AgInt no REsp XXXXX/SP, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 22/11/2016, DJe 06/12/2016)

TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ALÍQUOTA DA COFINSIMPORTAÇÃO. CONSTITUCIONALIDADE. MATÉRIA DECIDIDA SOB O ENFOQUE EMINENTEMENTE CONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE DE EXAME, NA SEARA DO RECURSO ESPECIAL, SOB PENA DE USURPAÇÃO DA COMPETÊNCIA DO STF. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.

I. Agravo interno aviado contra decisão publicada em 08/08/2017, que, por sua vez, julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015.

II. Na origem, trata-se de Mandado de Segurança, pretendendo a abstenção de atos de cobrança, por parte do impetrado, em virtude do aproveitamento integral das despesas da COFINS-Importação, pagas no desembaraço aduaneiro, na apuração da COFINS a pagar, no âmbito do sistema não cumulativo, computando-se, no cálculo do crédito, a majoração da alíquota da COFINS-Importação, instituída pela Lei 12.715/2012.

III. O Tribunal de origem, ao decidir a controvérsia, manteve a sentença, que negara a segurança pleiteada, afastando a alegada inconstitucionalidade da majoração da alíquota da COFINS-Importação.

IV. Muito embora a alegação do Apelo Especial seja de contrariedade a dispositivos infraconstitucionais, o Tribunal de origem decidiu a controvérsia à luz de fundamentos eminentemente constitucionais.

Nesse contexto, inviável a análise da questão, em sede de Recurso Especial, sob pena de usurpação da competência do STF. Em casos análogos, os seguintes precedentes desta Corte: AgInt no REsp 1.562.910/SC, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, DJe de 28/06/2016; REsp 1.407.283/PE, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 14/12/2015; AgRg no REsp 1.130.647/RS, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, DJe de 27/05/2014; AgRg no AREsp 145.316/BA, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, DJe de 09/04/2013; AgRg no AREsp 35.288/PR, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 17/10/2011.

V. Agravo interno improvido.

(AgInt no AREsp XXXXX/SP, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 12/06/2018, DJe 19/06/2018)

Ante o exposto, com base no art. 255, § 4º, I e II, do RISTJ,

CONHEÇO EM PARTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGO-LHE

PROVIMENTO.

Sem majoração da verba honorária (art. 85, § 11, do CPC/2015),

em razão do disposto no Enunciado Administrativo n. 7 do STJ.

Publique-se. Intimem-se.

Brasília, 06 de agosto de 2021.

Ministro GURGEL DE FARIA

Relator

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1263045488/recurso-especial-resp-1606587-mg-2016-0155249-7/decisao-monocratica-1263045498

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