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20 de Outubro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1489993 MG 2014/0251019-7

Superior Tribunal de Justiça
há 2 meses
Detalhes da Jurisprudência
Processo
REsp 1489993 MG 2014/0251019-7
Publicação
DJ 13/08/2021
Relator
Ministro RAUL ARAÚJO
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_RESP_1489993_b28a6.pdf
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Decisão

RECURSO ESPECIAL Nº 1489993 - MG (2014/0251019-7) DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto por LÚCIA BEATRIZ MEIRELES DE CARVALHO, com fundamento no art. 105, III, a, da Constituição Federal, contra acórdão do eg. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, assim ementado: "EMENTA: CIVIL - REGISTRO PÚBLICO -AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE REGISTRODE IMÓVEL - VENDA 'AD CORPUS' - ERRO FORMAL - ADMISSIBILIDADE. 1 -Caracteriza -se por compra e venda 'ad corpus' a alienação de imóvel que se faz pela identificação do objeto como bem certo e determinado, sendo meramente enunciativa a menção à sua área. 2- Uma vez que a aquisição do imóvel se deu por venda 'ad corpus', a retificação da área no registro imobiliário tem caráter formal, já que serão mantidos os limites e as confrontações, não havendo aquisição de patrimônio nesse ato." (fl. 264) Os embargos de declaração opostos foram rejeitados (fls. 288/290). Em suas razões recursais, a parte recorrente aponta violação dos arts. 422, 500, § 1º, do Código Civil de 2002, 131, 165 e 330, inciso I, do Código de Processo Civil de 1973, e 212 e 213 da Lei n. 6.015/73, sustentando, em síntese: (a) ausência de fundamentação no que diz respeito ao não deferimento da perícia; (b) cerceamento de defesa; (c) a venda do bem não se fez ad corpus e sim ad mensuram, pois não se trata de dimensão enunciativa, sendo inadequada a via processual eleita de retificação de erro formal de registro pelos recorridos; (d) o contrato foi celebrado com má-fé; (e) inépcia da inicial pois o registro está em conformidade com o título aquisitivo. Não foram apresentadas contrarrazões (fl. 388). É o relatório. O presente recurso será examinado à luz do Enunciado 2 do Plenário do STJ: "Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça". Não se vislumbra a alegada violação ao art. 165 do Código de Processo Civil de 1973, na medida em que a eg. Corte de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, manifestando-se expressamente acerca dos temas necessários à integral solução da lide, conforme se verá adiante. Impende ressaltar que "se os fundamentos do acórdão recorrido não se mostram suficientes ou corretos na opinião do recorrente, não quer dizer que eles não existam. Não se pode confundir ausência de motivação com fundamentação contrária aos interesses da parte" (AgRg no Ag 56.745/SP, Relator o eminente Ministro CESAR ASFOR ROCHA, DJ de 12.12.1994). O Tribunal a quo afastou a alegação de cerceamento de defesa, nos seguintes termos: "Pretende a apelante que seja anulada a sentença, com o retorno dos autos ao Juízo a quo, para a produção de provas testemunhal e pericial, mas não lhe assiste razão. É cediço que a prova se destina ao convencimento do Juiz e constitui mais que faculdade, dever do Magistrado, o julgamento da lide quando esteja convencido da solução a ser dada à mesma. O art. 130 do CPC imputa ao juiz a autoridade para decidir sobre a produção de provas requeridas pelas partes, devendo afastar aquelas que se mostrarem inúteis ou desnecessárias, sem que isso implique em ofensa aos ditames processuais ou aos princípios do contraditório e da ampla defesa. Encontram-se bem fundamentadas na sentença as razões que conduziram ao julgamento antecipado da lide." (fl. 267, g.n.) Consoante a jurisprudência desta Corte Superior, não configura cerceamento de defesa o julgamento antecipado da lide nas hipóteses em que o Tribunal de origem considera o feito devidamente instruído, reputando desnecessária a produção de provas para a decisão por se tratar de matéria eminentemente de direito ou de fato já comprovado documentalmente, como é o caso dos autos. A propósito: "AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. PRESCRIÇÃO. TESE RECURSAL. INOVAÇÃO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA . 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. As questões de ordem pública, embora passíveis de conhecimento de ofício nas instâncias ordinárias, não prescindem, no estreito âmbito do recurso especial, do requisito do prequestionamento. 3. Na hipótese, não subsiste a alegada ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015, pois o tribunal de origem enfrentou as questões postas, não havendo no aresto recorrido omissão, contradição ou obscuridade. 4. Ao magistrado é permitido formar a sua convicção em qualquer elemento de prova disponível nos autos, bastando para tanto que indique na decisão os motivos que lhe formaram o convencimento, de forma que a intervenção desta Corte quanto a tal valoração encontra óbice na Súmula nº 7/STJ. 5. Não há cerceamento de defesa pelo julgamento antecipado da lide que, de forma fundamentada, revolve a causa sem a produção da prova requerida pela parte em virtude da suficiência dos documentos dos autos. 6. Agravo interno não provido." (AgInt nos EDcl no AREsp 1173801/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 28/08/2018, DJe 04/09/2018, g.n.) "AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. REEXAME. SÚMULA N. 7/STJ. PREQUESTIONAMENTO. TENTATIVA. PÓS-QUESTIONAMENTO. SÚMULA N. 211/STJ. DANO MORAL. VALOR. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REEXAME. SÚMULA N. 7/STJ. NÃO PROVIMENTO. 1. Se as questões trazidas à discussão foram dirimidas, pelo Tribunal de origem, de forma suficientemente ampla, fundamentada e sem omissões, obscuridades ou contradições, deve ser afastada a alegada ofensa ao artigo 535 do Código de Processo Civil de 1973 (art. 1.022 do CPC/15). 2. Não configura cerceamento de defesa o julgamento antecipado da lide, devidamente fundamentado, sem a produção de prova considerada dispensável pelo juízo, uma vez que cabe ao magistrado dirigir a instrução e deferir a produção probatória que entender necessária à formação do seu convencimento. 3. As questões que somente foram alegadas em embargos de declaração opostos ao acórdão de apelação cível traduzem tentativa de pós-questionamento, inadmissível. Incidência da Súmula n. 211 desta Corte. 4. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça admite, excepcionalmente, em recurso especial, o reexame do valor fixado a título de danos morais, quando ínfimo ou exagerado. Hipótese, todavia, em que a verba indenizatória, consideradas as circunstâncias de fato da causa, já foi revisada em conformidade com os princípios da proporcionalidade e razoabilidade na decisão agravada. 5. A revisão dos critérios de equidade utilizados pelas instâncias de origem para a fixação dos honorários advocatícios é vedada no âmbito do recurso especial (Súmula 7/STJ), salvo na hipótese de valores irrisórios ou exorbitantes, o que não se verifica no caso presente. 6. Agravo interno a que se nega provimento." (AgInt no AREsp 1133717/MG, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 24/04/2018, DJe 02/05/2018, g.n.) Importa ressaltar que o caso dos autos não trata da hipótese na qual o juiz indefere a realização de prova requerida oportuna e justificadamente pela parte com o objetivo de comprovar suas alegações, para concluir pela ausência de comprovação das alegações. Ao contrário, o Juízo de piso considerou desnecessária a produção de provas adicionais por considerar que as provas dos autos eram suficientes ao deslinde da controvérsia, o que, de fato, não configura cerceamento de defesa. Ademais, a análise da suficiência ou não dos elementos probatórios constantes dos autos, bem como da necessidade de produção de provas adicionais é questão de competência das instâncias ordinárias cuja análise, nesta instância, encontra óbice no teor da Súmula 7/STJ. Nesse sentido: "AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. ART. 535 DO CPC/1973. AUSÊNCIA DE OMISSÕES E CONTRADIÇÕES NO ACÓRDÃO ESTADUAL. LAUDO PERICIAL. PERÍCIA COMPLEMENTAR. SÚMULA 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. É de ser afastada a existência de vícios no acórdão, tendo em vista que a matéria impugnada foi enfrentada de forma objetiva e fundamentada no julgamento do recurso, naquilo que o Tribunal a quo entendeu pertinente à solução da controvérsia. 2. Os vícios a que se refere o artigo 535, I e II, do CPC/1973 são aqueles que recaem sobre ponto que deveria ter sido decidido e não o foi, e não sobre os argumentos utilizados pelas partes, sendo certo que não há falar em omissão simplesmente pelo fato de as alegações deduzidas não terem sido acolhidas pelo órgão julgador. 3. A jurisprudência do STJ entende que a verificação da necessidade da produção de quaisquer provas, é faculdade adstrita ao magistrado, de acordo com o princípio do livre convencimento do julgador, e que a análise acerca do deferimento ou não de produção de provas enseja o revolvimento do conteúdo fático-probatório dos autos. Incidência da Súmula 7/STJ. 4. Agravo interno não provido." (AgInt no AREsp 1125060/RN, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 10/04/2018, DJe 24/04/2018, g.n.) No que tange à alegada violação do art. 422 do Código Civil de 2002 e 212 e 213 da Lei n. 6.015/73, verifica-se que o conteúdo normativo dos mencionados dispositivos invocados nas razões do apelo nobre não foi apreciado pelo Tribunal a quo, tampouco as teses trazidas nas razões do recurso especial foram suscitadas nos aclaratórios opostos. Dessa forma, à falta do indispensável prequestionamento, incide, por analogia, o óbice das Súmulas 282 e 356 do STF. Nesse sentido: "AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO ANULATÓRIA DE ARREMATAÇÃO JUDICIAL - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA DOS REQUERENTES. 1. Incide a Súmula 282/STF quando a tese recursal não foi objeto de debate pela instância ordinária e tampouco suscitada em embargos de declaração. Nesta instância especial, o requisito do prequestionamento é indispensável mesmo em questões de ordem pública. 2. A reforma do aresto a quo, para reconhecer a nulidade da arrematação, ensejaria o reexame de fatos e provas, o que encontra óbice na Súmula 7/STJ. 3. O entendimento do STJ é no sentido de que o preço vil só se caracteriza quando a arrematação não alcançar, ao menos, a metade do valor da avaliação, o que não foi o caso dos autos. Incidência da Súmula 83/STJ. 3.1. Para rever as conclusões das instâncias ordinárias sobre a questão seria necessário a incursão no acervo fático-probatório, prática vedada pela Súmula 7/STJ. 4. Agravo interno desprovido."(AgInt no AREsp 1552557/GO, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 09/03/2020, DJe 16/03/2020,g.n.) Ao concluir pela venda ad corpus, o Tribunal a quo expressamente consignou que as disposições do art. 500 do CC e seus parágrafos visam à proteção do comprador, e não do vendedor do imóvel, uma vez que se presume que o vendedor conheça o bem que está colocando a venda, sendo que, para que estes dispositivos sejam aplicados em favor do vendedor, deve haver uma justificativa plausível para o desconhecimento da área, não sendo cabível a alegação baseada meramente na ausência de diligência do proprietário alienante. Leia-se, a propósito, o seguinte trecho do v. acórdão: "Assenta-se a apelante na alegação de que a alienação não se fez ad corpus e sim ad mensuram, e que é legitima proprietária do que excede à área constante do registro do imóvel."A apelante confessa ignorar o real tamanho da área vendida, que era de 97,17,54ha e não apenas de 50ha, conforme constante do titulo de domínio (fl. 43/44), o que revela ter sido a venda ad corpus e não ad mensuram, conforme quer fazer crer. A escritura designa o imóvel por nome e o descreve por suas confrontações, de modo que a menção a 50ha é meramente enunciativa. Na venda ad mensuram, o preço é estipulado por medida de extensão. Ve-se que as disposições do art. 500, caput e parágrafos, do Código Civil, visam à proteção do comprador, uma vez que se presume que o alienante, sendo proprietário do imóvel, o conheça. Entende a apelante como escusável o fato de ter herdado afazenda de seus pais, e de que seu ex-marido era quem cuidava das terras. Contudo, afirma que também este desconhecia a área real do imóvel (fl. 43). Enfim, nada demonstrou a apelante no sentido de ver aplicado, em seu favor, o disposto no art. 500, § 2º do Código Civil, já que tal disposição exige que o vendedor prove ter motivos para ignorara medida exata da área vendida. Obviamente que os motivos hão de ser plausíveis, passíveis de justificar legitimamente o desconhecimento da área, não sendo admissíveis alegações calcadas na ausência de diligência do proprietário/alienante. O § 3º do mesmo art. 500 do CC dispõe que: "Não haverá complemento de área, nem devolução de excesso, se o imóvel for vendido como coisa certa e discriminada, tendo sido apenas enunciativa a referência às suas dimensões, ainda que não conste, de modo expresso, ter sido a venda ad corpus." É precisamente essa a situação dos autos - o imóvel foi vendido como coisa certa e discriminada e o comportamento desidioso da apelante acerca de sua área, não tendo buscado sequer uma assessoria, já que alega não entender do assunto, não pode ser computado a seu favor."(fls. 268/269, g.n.) Contudo, tal fundamento, autônomo e suficiente à manutenção do v. acórdão recorrido, não foi impugnado nas razões do recurso especial, convocando, na hipótese, a incidência da Súmula 283/STF, segundo a qual"É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles". Diante do exposto, nos termos do art. 255, § 4º, II, do RISTJ, nego provimento ao recurso especial. Publique-se. Brasília, 09 de agosto de 2021. Ministro RAUL ARAÚJO Relator
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