jusbrasil.com.br
20 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Superior Tribunal de Justiça
ano passado

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Ministro RAUL ARAÚJO

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_CC_177175_df46b.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Decisão Monocrática

CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 177175 - RS (2021/XXXXX-6)

RELATOR : MINISTRO RAUL ARAÚJO

SUSCITANTE : PROTELIMP SERVICOS DE PORTARIA, LIMPEZA E MAO-DEOBRA TERCEIRIZADOS EIRELI - MASSA FALIDA

ADVOGADO : RITA KASSIA NESKE UNFER - RS089525

SUSCITADO : JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE DIREITO EMPRESARIAL,

RECUPERAÇÃO JUDICIAL DE EMPRESAS E FALÊNCIAS DE PORTO ALEGRE - RS

SUSCITADO : JUÍZO DA 4A VARA DO TRABALHO DE PELOTAS - RS

INTERES. : MARIZANGELA DE AVILA BORGES

ADVOGADO : JONH FERREIRA - RS094029

DECISÃO

Trata-se de conflito positivo de competência, com pedido de liminar, suscitado por

PROTELIMP SERVICOS DE PORTARIA, LIMPEZA E MAO-DE- OBRA TERCEIRIZADOS

EIRELI - MASSA FALIDA em face do d. Juízo da Vara de Direito Empresarial, Recuperação de

Empresas e Falências da Comarca de Porto Alegre/RS e do d. Juízo da 4ª Vara do Trabalho de

Pelotas/RS.

Afirma a suscitante que apesar de ter tido sua falência decretada pelo d. Juízo

Estadual, (fls. 14/18), o d. Juízo do Trabalho suscitado, embora ciente desse fato, indeferiu a

transferência ao Juízo da Falência dos valores penhorados em execução trabalhista, porque,

segundo defende, "tais valores foram bloqueados e transferidos para os processos supra

mencionados ainda em 2019, ou seja, bem antes da decretação da falência da reclamada em

questão" (fls. 21/22).

Afirma, nesse passo, que o conflito positivo de competência está caracterizado,

porque compete ao Juízo da Recuperação Falência estabelecer a forma como serão satisfeitos os

créditos requeridos em face de empresas falidas.

Solicita, em sede de liminar, a imediata suspensão da decisão do d. Juízo do Trabalho

Suscitado e, no mérito, o conhecimento e provimento do presente conflito, para reconhecer a

competência do Juízo da Recuperação Judicial.

A liminar foi deferida parcialmente, nas fls. 218/220.

Vieram as informações, nas fls. 228/231 e 237/238.

O Ministério Público Federal opina pela competência do Juízo da Recuperação

Judicial.

É o relatório.

Passo a decidir.

Depreende-se, na leitura dos documentos que, apesar de a suscitante ter tido sua

falência decretada pelo d. Juízo Estadual, (fls. 14/18), o d. Juízo do Trabalho suscitado, embora

ciente desse fato, indeferiu a transferência ao Juízo da Falência dos valores penhorados em

execução trabalhista, porque, segundo defende, "tais valores foram bloqueados e transferidos

para os processos supra mencionados ainda em 2019, ou seja, bem antes da decretação da

falência da reclamada em questão" (fls. 21/22).

Desse modo, o conflito positivo de competência está caracterizado.

Deveras, a questão controvertida no presente encontra-se definida no âmbito desta

Corte, reconhecendo ser o juízo da Falência o competente para o prosseguimento dos atos de

execução dos créditos perseguidos contra o devedor falido, conforme a ordem legal de

preferência, ainda que venha a utilizar verbas e bens arrecadados em Juízos diversos, em

períodos anteriores à quebra. Confira-se:

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUSTIÇA DO TRABALHO E JUSTIÇA COMUM.

FALÊNCIA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL. ARREMATAÇÃO DO BEM EM MOMENTO ANTERIOR AO DECRETO DA QUEBRA.

PROSSEGUIMENTO DO FEITO. EMBARGOS REJEITADOS.

1. Na hipótese, o imóvel objeto do presente conflito de competência foi validamente penhorado, praceado e arrematado antes do decreto de falência da suscitante, momento em que, ainda não instaurado o Juízo universal, eram válidos e eficazes os atos praticados pelo Juízo do Trabalho.

2. O entendimento desta Corte Superior é o de que o juízo da execução individual é o competente para prosseguir com os atos tendentes a ultimar a adjudicação de bem imóvel penhorado praceado e arrematado antes do decreto da falência, com a eventual transferência do produto da alienação para o juízo falimentar.

3. Embargos de declaração rejeitados.

(EDcl no CC 137.239/DF, Ministro RAUL ARAÚJO , SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 22/02/2017, DJe 14/03/2017)

AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. FALÊNCIA. LEI N. 11.101/05. INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICO- TELEOLÓGICA DOS SEUS DISPOSITIVOS. EXECUÇÃO DE CRÉDITO TRABALHISTA. JUÍZO UNIVERSAL. PRECEDENTES DA SEGUNDA SEÇÃO DO STJ. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA QUE CONHECEU DO CONFLITO PARA DECLARAR A COMPETÊNCIA DO JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS DE SÃO PAULO - SP. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

(AgRg no CC 118.908/SP, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO , SEGUNDA SEÇÃO, DJe 26/09/2014)

CONFLITO DE COMPETÊNCIA. JUÍZES VINCULADOS A TRIBUNAIS DIVERSOS. COMPETÊNCIA DO JUÍZO FALIMENTAR PARA A PRÁTICA DE ATOS QUE IMPLIQUEM RESTRIÇÃO PATRIMONIAL.

1. Conflito de competência suscitado em 21.10.2013 Autos conclusos ao Gabinete em 04.02.2013, após resposta dos ofícios enviados e parecer do MPF.

2. Discute-se a competência para a prática de atos de execução determinados pelo juízo trabalhista, tendo em vista a falência da empresa executada.

3. O patrimônio da sociedade empresária não pode ser afetado por decisões prolatadas por juízo diverso daquele em que tramita seu processo de falência. Precedentes.4. A jurisprudência desta egrégia Corte é firme no sentido de que, decretada a falência, as execuções contra a falida não podem prosseguir, mesmo havendo penhora anterior (EDcl nos EDcl no AgRg no CC 109.541/PE, Rel. Min. PAULO DE TARSO SANSEVERINO, Rel. p/ Acórdão Ministro RAUL ARAÚJO, SEGUNDA SEÇÃO, DJe 16/04/2012).

5. Conflito conhecido, para declarar a competência do JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS DO FORO CENTRAL DE SÃO PAULO - SP.

(CC 130.994/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI , SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 13/08/2014, DJe 19/08/2014)

RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ATO JUDICIAL. DEPÓSITOS RECURSAIS (CLT, ART. 899). POSTERIOR DECRETAÇÃO DE FALÊNCIA DA SOCIEDADE EMPRESÁRIA EMPREGADORA. MOVIMENTAÇÃO E DESTINO DAS CONTAS RECURSAIS TRABALHISTAS. COMPETÊNCIA. JUÍZO TRABALHISTA E JUÍZO UNIVERSAL. COMPETÊNCIA DO JUÍZO FALIMENTAR.

RECURSO DESPROVIDO.

1. No caso de sociedade empresária empregadora, cuja quebra venha a ser decretada posteriormente a depósito recursal realizado no curso de ação trabalhista, esta Corte já se pronunciou no sentido de que "a destinação do numerário, inclusive em observância da par conditio creditorum, há de ser dada pelo juízo universal da falência" (RMS 32.864/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, DJe de 7/3/2012).

2. In casu, ademais, a determinação de transferência dos valores foi adotada porque se constatou não mais existir, em andamento, nenhuma demanda trabalhista contra a falida, não remanescendo, por isso, a possibilidade de utilização do depósito para seu objetivo recursal.

3. Recurso ordinário desprovido.

(RMS 34.604/SP, Ministro RAUL ARAÚJO , QUARTA TURMA, julgado em 26/11/2013, DJe 31/03/2014)

Ante o exposto, conheço do conflito e declaro competente o d. Juízo da Vara de

Direito Empresarial, Recuperação de Empresas e Falências da Comarca de Porto Alegre/RS.

Publique-se.

Brasília, 01 de julho de 2021.

Ministro RAUL ARAÚJO

Relator

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1263059044/conflito-de-competencia-cc-177175-rs-2021-0016881-6/decisao-monocratica-1263059058

Informações relacionadas

Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região
Peças Processuaismês passado

Manifestação - TRT02 - Ação Aviso Prévio - Atord - contra Pematec Triangel do Brasil

Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região
Peças Processuaismês passado

Manifestação - TRT02 - Ação Aviso Prévio - Atord - contra Pematec Triangel do Brasil

Tribunal Regional Federal da 3ª Região
Peças Processuaishá 4 meses

Recurso - TRF03 - Ação Retido na Fonte - Agravo de Instrumento - de Nossa Eletro contra Uniao Federal - Fazenda Nacional

Tribunal Regional Federal da 3ª Região
Peças Processuaishá 4 meses

Recurso - TRF03 - Ação Retido na Fonte - Agravo de Instrumento - de Nossa Eletro contra Uniao Federal - Fazenda Nacional

Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região
Peças Processuaishá 6 meses

Manifestação - TRT03 - Ação Adicional Noturno - Atord - contra Wellington Wander Silva Construcoes e Sinalizacoes Viarias e Aeroportuarias, Acriplac, Activa Brasil M&O Construcao e Usinas Siderurgicas de Minas Gerais Usiminas