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12 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
ano passado

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Ministro GURGEL DE FARIA

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_RMS_52427_99544.pdf
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Decisão Monocrática

RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 52427 - AC (2016/XXXXX-6)

RELATOR : MINISTRO GURGEL DE FARIA

RECORRENTE : WILLIAMS JOÃO SILVA

ADVOGADO : FRANCISCO IVO RODRIGUES DE ARAÚJO - AC000731

RECORRIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ACRE

DECISÃO

Trata-se de recurso ordinário em mandado de segurança interposto

por WILLIANS JOÃO SILVA contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Acre,

assim ementado (e-STJ fl. 89):

ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. MEMBRO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PROCURADOR DE JUSTIÇA. SUSPEITA DE BENEFICIAMENTO ILEGAL COM LOTES DE TERRA DESTINADOS À REFORMA AGRÁRIA. AFASTAMENTO CAUTELAR COM MANUTENÇÃO DO SUBSÍDIO E VANTAGENS. NECESSIDADE DE APURAÇÃO DOS FATOS. GARANTIA DA TRANQUILIDADE PÚBLICA. CORREGEDORIA. AVAL DO CONSELHO SUPERIOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO. DECISÃO DO PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA. SINDICÂNCIA. INSTAURAÇÃO VÁLIDA. ANTES DA LICENÇA MÉDICA. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. NÃO OFENSA A DIREITO LÍQUIDO E CERTO. NECESSIDADE DE INVESTIGAÇÃO PRELIMINAR. DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA. 1. Matéria jornalística que denuncia suposto envolvimento de Membro do Ministério Público como beneficiário de recebimento de lotes rurais destinados à Reforma Agrária, dentre outros conteúdos que ensejam possível cometimento de infração disciplinar, justificam o afastamento cautelar do investigado para a completa apuração dos fatos e normalidade do serviço ou tranquilidade pública. 2. A instauração da Sindicância e a intimação do investigado ocorreram regularmente sem coincidir com o período de licença médica do Impetrante. 3. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que a sindicância instaurada com caráter meramente investigatório ou preparatório de um processo administrativo disciplinar prescinde da observância das garantias do contraditório e da ampla defesa. 4. Instauração e andamento de Sindicância com respeito as normas vigentes. 5. Denegação da Segurança.

Na presente insurgência, a parte recorrente sustenta que: a) o

procedimento de sindicância violou o devido processo legal, porque lhe infligiu

afastamento cautelar sem prévia comunicação ou direito de defesa; b) a sindicância

também é eivada de nulidade, porque deflagrada subsidiada por provas ilícitas e por ter

extrapolado o prazo para conclusão; c) embora a sindicância tenha sido arquivada, ela

deu ensejo a processo administrativo disciplinar, pelo que ambos devem ser anulados.

Contrarrazões (e-STJ fls. 406/415).

Parecer do MPF às e-STJ fls. 425/433, pelo não acolhimento do recurso.

É o que importava relatar.

Dito isso, entendo que o recurso não merece guarida.

Adianto que a jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que, em sindicância instaurada com caráter meramente investigatório (inquisitorial) ou preparatório de Processo Administrativo Disciplinar (PAD) – aquela que visa a apurar a ocorrência de infrações administrativas, sem estar dirigida, desde logo, à aplicação de sanção ao servidor público –, é prescindível a observância das garantias do contraditório e da ampla defesa, dispensando-se inclusive a presença do investigado.

Nesse sentido: AgInt nos EDcl no RMS 59.909/AM, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 18/08/2020, DJe 14/09/2020; EDcl no MS 11.493/DF, Rel. MINISTRO NEFI CORDEIRO, TERCEIRA SEÇÃO, DJe 15/05/2018; RMS 55.273/DF, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, Rel. p/ Acórdão Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 02/03/2021, DJe 24/03/2021.

Além disso, este Tribunal também tem reiterado o entendimento de que o afastamento preventivo tem natureza acautelatória, não se confundindo com punição ou sanção (RMS 57.836/SP, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 04/06/2019, DJe 09/08/2019), pelo que a medida dispensa contraditório.

Dito isso, tenho que, sob o aspecto formal, não houve nenhuma ilegalidade na deflagração da sindicância e afastamento cautelar do recorrente, devidamente fundamentos pela autoridade coatora na oportunidade (e-STJ fls. 49/53), e sendo a medida expressamente amparada em autorização legal (art. 210 da Lei Orgânica do Ministério Público do Acre), prescindindo da participação do investigado.

Também não há como acolher a tese de nulidade do referido procedimento por extrapolar o prazo de 60 (sessenta) dias.

Primeiro porque o recorrente não demonstrou, nem sequer

fundamentou, ter amargado prejuízo. A jurisprudência deste Superior Tribunal é no sentido de que eventual nulidade no Processo Administrativo Disciplinar – o que se estende às sindicâncias – exige a respectiva comprovação do prejuízo sofrido, aplicandose o princípio pas de nullité sans grief. Nessa linha: MS 24.126/DF, Rel. Ministro Francisco Falcão, Primeira Seção, DJe 17/12/2019; MS 14.417/DF, Rel. Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Terceira Seção, DJe 11/12/2018; MS 21.985/DF, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira, Seção, DJe 19/05/2017.

Ainda que assim não fosse, a supracitada lei acreana, ao dispor sobre os 60 dias, não trata de prazo para conclusão da sindicância em si, mas de limite temporal para afastamento cautelar do investigado. E não há nos autos prova préconstituída de que a medida preventiva tenha durado mais de 60 (sessenta) dias e, mesmo que houvesse, a mesma legislação é autorizadora nesse sentido, admitindo a prorrogação do prazo (art. 210, parágrafo único).

Sobre a alegação de que a sindicância foi deflagrada com base em provas falsas, esta também não merece guarida.

Primeiro, porque a avaliação sobre a validade das informações que ensejaram a deflagração da investigação demandaria dilação probatória, incompatível com o rito do writ. Importante lembrar que, na forma da pacífica jurisprudência deste STJ, "o Mandado de Segurança visa resguardar direito líquido e certo de lesão ou ameaça de lesão, assim considerado o que pode ser demonstrado de plano, por meio de prova préconstituída, inexistindo espaço para dilação probatória" (STJ, RMS 61.744/RO, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 18/05/2020).

Segundo, porquanto a discussão sobre a validade ou não da prova seria cabível se se tratasse de processo capaz de ensejar aplicação de sanção, o que, como visto, não era o caso, pois se tratava de etapa investigativa, deflagrada justamente para melhor apurar (previamente) os fatos.

Terceiro, porque apurar se os fatos eram ou não suficientes para a instauração da sindicância é, por via transversa, meio de examinar o mérito da decisão administrativa. Ocorre que, mesmo em processos administrativos disciplinares – portanto ainda mais nas etapas anteriores –, o controle jurisdicional se restringe ao exame da regularidade do procedimento, sendo-lhe defesa qualquer incursão no mérito administrativo (MS 22.328/DF, Rel. Ministro OG FERNANDES, PRIMEIRA SEÇÃO,

julgado em 26/08/2020, DJe 04/09/2020; MS 16.121/DF, Primeira Seção, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJe 06/04/2016).

Por fim, sobre o pedido de anulação do processo administrativo disciplinar decorrente da sindicância, o só fato de não ter reconhecido a nulidade desta já prejudicaria o exame do mérito do pleito.

Aliás, se assim não fosse, verificar-se-ia que o recurso ordinário teria sido aviado para deduzir pedido novo, o que também não se mostra possível.

Configura inovação processual, a impedir o conhecimento por esta Corte Especial, pedido formulado em aditamento à inicial, em momento em que já se encontravam os autos devidamente instruídos [...] (AgRg no HC 46.638/PB, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 09/12/2014, DJe 19/12/2014).

Esta Corte tem incontáveis precedentes que vedam a tentativa de inovação recursal. Nesse sentido: gInt no REsp XXXXX/SP, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 15/12/2020, DJe 18/12/2020; AgInt no AREsp XXXXX/SP, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 30/11/2020, DJe 02/12/2020; RMS 53.999/GO, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 22/10/2019, DJe 25/10/2019.

Ante o exposto, nos termos do art. 34, XVIII, "b", do RISTJ, NEGO PROVIMENTO ao recurso.

Publique-se. Intimem-se.

Brasília, 05 de agosto de 2021.

Ministro GURGEL DE FARIA

Relator

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1263063509/recurso-em-mandado-de-seguranca-rms-52427-ac-2016-0291507-6/decisao-monocratica-1263063517

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