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12 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
ano passado

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Ministro MOURA RIBEIRO

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_AGINT-RESP_1914344_586e1.pdf
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Decisão Monocrática

AgInt no RECURSO ESPECIAL Nº 1914344 - DF (2021/XXXXX-3)

RELATOR : MINISTRO MOURA RIBEIRO

AGRAVANTE : G M R (MENOR)

REPR. POR : K R L

PROCURADOR : ANDRÉA PINTO TEIXEIRA DE OLIVEIRA SILVA - DF014436

ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL

AGRAVADO : D M DOS S

ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL

EMENTA

AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. RECURSO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DO NCPC. RECONSIDERAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. OPÇÃO DO CREDOR PELO RITO DA PRISÃO CIVIL. IMPOSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO DA SANÇÃO EM ESTABELECIMENTO PRISIONAL DURANTE A PANDEMIA CAUSADA PELO CORONAVÍRUS. PARA EQUILÍBRIO DAS RELAÇÕES POSSIBILITA-SE, EXCEPCIONALMENTE, ENQUANTO DURAR A PANDEMIA, A ADOÇÃO DE ATOS DE PESQUISAS NO PATRIMÔNIO DO DEVEDOR, SEM A CONVERSÃO DO RITO. PRECEDENTE DA TERCEIRA TURMA. RECONSIDERAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. RECURSO ESPECIAL PROVIDO.

DECISÃO

G M R (G), representado por sua genitora K. R. L., interpôs agravo de instrumento contra decisão que, em ação de prestação de alimentos que ajuizou contra seu genitor D M DOS S (D), ora na fase de cumprimento de sentença, indeferiu o pedido de realização de pesquisa de localização do patrimônio do alimentante ao fundamento de que não é possível cumular o rito processual que estabelece a prisão civil com aquele que prevê a penhora de bens do devedor.

O Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios (TJDFT) negou provimento ao recurso, nos termos do acórdão assim ementado:

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE ALIMENTOS SOB O RITO DA PRISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE REALIZAÇÃO DE PESQUISAS PATRIMONIAIS. INCOMPATIBILIDADE DO RITO PROCESSUAL. AGRAVO IMPROVIDO.

1. Cuida-se de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto contra decisão proferida em cumprimento de sentença de alimentos, sob o rito da prisão, que indeferiu o pedido de realização de pesquisas patrimoniais.

2. O rito da prisão é uma medida exclusivamente coercitiva ao pagamento do débito, previsto nos art. 523 a 533 do CPC, e não comporta o pedido de pesquisas patrimoniais.

3. O art. 780 do CPC dispõe que “O exequente pode cumular várias execuções, ainda que fundadas em títulos diferentes, quando o executado for o mesmo e desde que para todas elas seja competente o mesmo”. juízo e idêntico o procedimento.

4. Por mais que neste momento, de pandemia de coronavírus, a pena de prisão domiciliar não tenha a mesma eficácia da restrição de liberdade habitual, é opção do exequente decidir qual é o rito de procedimento para a execução de alimentos que pretende adotar.

4.1. É entendimento desta Corte que não é possível a cumulação de ritos da execução de alimentos em um mesmo feito: '[...] 4. É vedada a cumulação, nos mesmos autos da execução de alimentos, do rito de constrição patrimonial e de constrição pessoal, tendo em vista a ausência de compatibilidade nos procedimentos previstos nos artigos 528, caput, e 528, §8º c/c 523, caput, todos do CPC. Inteligência do art. (XXXXX20188070000, Relator: Sandoval Oliveira, 2ª Turma Cível, PJe:780, parte final, do CPC [...].” 12/4/2019).

5. Agravo de instrumento improvido (e-STJ, fls. 253/254).

Inconformado, G interpôs recurso especial, com fundamento no art. 105, a e

c, da CF, alegando violação do art. 4º do ECA e 536 do NCPC, ao pretender que tais

dispositivos legais sejam empregados para mitigar o teor do art. 780 do citado diploma

processual ao argumento de que restaria atendido o melhor interesse do menor de

idade, ora recorrente, mediante a possibilidade de adoção durante a pandemia

causada pelo vírus Covid-19 de medidas próprias da penhora no bojo de demanda que

segue o rito da prisão civil, porquanto esta não estaria sido cumprida em regime

fechado enquanto perdura a mencionada situação excepcional.

Em juízo de admissibilidade, a Presidência do Tribunal distrital admitiu o

referido apelo nobre (e-STJ, fls. 289/290).

O Ministério Público Federal opinou pelo desprovimento do recurso especial

(e-STJ, fls. 305/309).

Nesta Corte, o recurso especial não foi provido em decisão monocrática de

minha relatoria, assim ementada:

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE ALIMENTOS. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO DO ART. 528, § 3º, DO NCPC. ADOÇÃO DE MEDIDAS REFERENTES AO RITO DO § 8º DO MESMO DISPOSITIVO LEGAL.

INCOMPATIBILIDADE DE PROCEDIMENTOS. JULGADO RECENTE DA TERCEIRA TURMA. RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO (e-STJ, fl. 311).

Nas razões do presente agravo interno, G alegou (1) a possibilidade de mitigação do art. 780 do NCPC, diante da impossibilidade de decretação ou de cumprimento de prisão civil em virtude de descumprimento de obrigação alimentar durante o período da pandemia causada pela Covid19, de modo que dentro do próprio rito da prisão, seja possível a inclusão de medidas próprias da penhora, pois o melhor interesse da criança e do adolescente deve prevalecer sempre; e (2) mesmo considerando o acerto da decisão agravada acerca da existência de precedente do STJ que se orienta no sentido de obstar o emprego de providências específicas do procedimento da exigibilidade de pagar quantia certa no âmago de ação alimentar diversa, pugna pela revisão da decisão, no intuito de garantir da melhor forma possível a prevalência do interesse das crianças, que se encontram privado da verba alimentar em face da prevalência da tese pela impossibilidade de cumulação de ritos, que privilegia somente os interesses do devedor de alimentos.

Não houve impugnação ao agravo interno (e-STJ, fls. 333).

É o relatório.

DECIDO.

De plano, vale pontuar que o presente agravo interno foi interposto contra decisão publicada na vigência do novo Código de Processo Civil, razão pela qual devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma nele prevista, nos termos do Enunciado Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016:

Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC.

Da reconsideração do decisum agravado.

No tocante a possibilidade de cumulação de rito em execução de alimentos, em virtude da excepcionalidade causada pela pandemia (Covid19) houve enfrentamento específico sobre o tema no âmbito da Terceira Turma, de modo que RECONSIDERO a decisão ora agravada.

(1) Da cumulação de ritos em cumprimento de sentença de pensão alimentícia

O recorrente sustentou que, diante da impossibilidade de cumprimento da

medida coercitiva de prisão civil de devedor de alimentos no período da pandemia causada pelo coronavírus (Covid19), em atendimento ao melhor interesse da criança e do adolescente, deveria ser autorizado pesquisas patrimoniais para que se possa aquilatar eventual patrimônio que o alimentante possua e que seja suficiente para cobrir o débito executado, de modo que seja possível decidir por eventual conversão do rito da prisão civil para o da penhora.

Pugnou pela flexibilização do comando normativo do art. 780 do NCPC, sem a conversão do rito processual para o da constrição patrimonial.

O TJDFT entendeu que não era possível cumular os ritos da prisão civil e da penhora, de modo que fossem realizados atos de expropriação do patrimônio do devedor de alimentos, pois violaria o disposto no art. 780 do NCPC, que não admite a cumulação, numa mesma execução de ritos procedimentais distintos.

Ressaltou o Tribunal distrital que o rito da prisão é uma medida exclusivamente coercitiva ao pagamento do débito alimentar, não comportando o pedido de pesquisas patrimoniais.

Acrescentou, ainda, que, por mais que nesse momento a pena de prisão domiciliar não tenha a mesma eficácia da restrição de liberdade, é opção do exequente decidir qual é o rito de procedimento para a execução de alimentos que pretende adotar, sendo incompatível a tramitação pelo rito da prisão e da constrição patrimonial em um mesmo processo.

Entendo que assiste razão ao recorrente.

Como é sabido, diante da pandemia causada pelo coronavírus (Covid19), a Jurisprudência do STJ, para evitar a propagação e o aumento do número de contaminados pelo vírus, excepcionalmente passou a entender que durante esse período não é possível o cumprimento de imediato da prisão civil dos devedores de alimentos nos estabelecimentos prisionais comuns, devendo a medida ser cumprida em regime domiciliar ou ocorrer a suspensão temporária da execução.

A propósito, os seguintes julgados:

RECURSO ORDINÁRIO EM "HABEAS CORPUS". EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. DÍVIDA ATUAL. ADEQUAÇÃO AO ENUNCIADO SUMULAR 309/STJ. CAPACIDADE FINANCEIRA DA ALIMENTANTE. AFERIÇÃO. INADMISSIBILIDADE DA VIA ELEITA. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA A EVIDENCIAR A IMPOSSIBILIDADE ABSOLUTA DE PAGAMENTO DA TOTALIDADE DO DÉBITO ALIMENTAR, NOS MOLDES PRECONIZADOS NO §2º DO ART. 528 DO CPC. BASE DE CÁLCULO. RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO QUE NÃO RETIRA A LIQUIDEZ DO TÍTULO EXECUTIVO. MUDANÇA DA CAPACIDADE ECONÔMICA EM

RAZÃO DA SITUAÇÃO DE DESEMPREGO E NASCIMENTO DE OUTROS FILHOS QUE DEVE SER DISCUTIDA EM AÇÃO PRÓPRIA. REDUÇÃO DO VALOR DA PRESTAÇÃO EM AÇÃO REVISIONAL. RETROATIVIDADE A PARTIR DA CITAÇÃO DAS EXEQUENTES NESTA DEMANDA. PRECEDENTES. PRISÃO CIVIL. REGIME DE CUMPRIMENTO DURANTE A PANDEMIA APÓS A PERDA DE EFICÁCIA DO ART. 15 DA LEI 14.010/2020.

1. Controvérsia em torno da legalidade da decretação da prisão civil da alimentante em razão do não pagamento da pensão alimentícia devida às duas filhas menores.

2. Admissibilidade da prisão civil do devedor de alimentos quando se trata de dívida atual, correspondente às três últimas prestações anteriores ao ajuizamento da execução, acrescidas das que se vencerem no curso do processo. Súmula n. 309/STJ.

3. Inviabilidade de perscrutar, dentro do limitado espectro cognitivo do "writ", a capacidade econômica do devedor.

[...]

9. Cenário nacional e mundial de excepcionalidade em decorrência da da pandemia do novo coronavírus (Covid-19) que recomenda, excepcionalmente, o diferimento do cumprimento da prisão civil em regime fechado ou imediatamente em regime domiciliar, a critério do credor, tendo em vista a possibilidade de o devedor de alimentos vir a contrair tão perniciosa doença.

10. Observância do atual entendimento desta Terceira Turma acerca do cumprimento da prisão civil no período de pandemia, fixado por ocasião do julgamento do HC 645.640/SC, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, julgado em 23/03/2021, DJe 26/03/2021.

11. Ordem parcialmente concedida, de ofício, para evitar, neste momento, a prisão civil do devedor de alimentos sob o regime fechado, facultando ao credor indicar, no juízo da execução de alimentos, se pretende que a prisão civil seja cumprida no regime domiciliar ou se prefere diferir o seu cumprimento, sem prejuízo da adoção de outras medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias.

12. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO E ORDEM DE HABEAS CORPUS PARCIALMENTE CONCEDIDA DE OFÍCIO.

(RHC nº 144.872/SP, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, Terceira Turma, julgado aos 11/5/2021, DJe de 14/5/2021)

"HABEAS CORPUS". PENSÃO ALIMENTÍCIA. INADIMPLÊNCIA. PRISÃO CIVIL. REGIME DE CUMPRIMENTO DA PRISÃO CIVIL DO DEVEDOR DE ALIMENTOS DURANTE A PANDEMIA CAUSADA PELO CORONAVÍRUS (COVID-19). SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO EM REGIME FECHADO PELO REGIME DOMICILIAR. LEGALIDADE. ORDEM DENEGADA.

1. Incide, na hipótese, a Súmula 691/STF: 'Não compete ao Supremo Tribunal Federal conhecer de 'habeas corpus' impetrado contra decisão do relator que, em 'habeas corpus' requerido a tribunal superior, indefere a liminar.'

2. No caso, a impetração não impugnou a inadimplência do devedor de alimentos em relação às parcelas ensejadoras da decretação de sua prisão civil, sendo, portanto, incontroverso o não pagamento das prestações descritas nos cálculos dos autos de origem. Assim, não há que se falar em constrangimento ilegal do seu direito à liberdade de locomoção pela decretação de sua prisão civil, a ser cumprida na modalidade domiciliar ao longo do período da atual pandemia causada pelo coronavírus (Covid-19).

3. O Superior Tribunal de Justiça não reconhece a ilegalidade da prisão civil do devedor de alimentos na modalidade domiciliar, durante

o período de pandemia, apenas pondera que, a depender das peculiaridades do caso concreto, a medida pode não apresentar coercibilidade suficiente, de forma que surge como possibilidade a suspensão temporária da execução como medida mais apropriada, sobretudo para evitar a recalcitrância do devedor e preservar os interesses do credor de alimentos.

4. Ordem denegada.

(HC nº 634.185/SP, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, Quarta Turma, julgado aos 15/6/2021, DJe de 18/6/2021).

Com isso, verifica-se que a medida de coerção da prisão civil para a adimplemento da obrigação alimentar, em virtude da pandemia causada pelo coronavírus (Covid19), perde um pouco a sua força, pois o devedor de alimentos, ao invés de cumprir a medida em estabelecimento prisional, poderá fazê-lo em regime domiciliar ou ter a execução suspensa, o que causa uma situação de desigualdade com o credor alimentos, pois o recebimento estes são urgentes.

No caso, o credor de alimentos, menor de idade, ressalte-se, por ter adotado o rito da prisão civil (que perdeu sua força coercitiva), teve indeferido o pedido de investigar o patrimônio do devedor, sob o fundamento que ele deveria optar pelo rito da constrição patrimonial, na medida em que não era possível a cumulação de ritos processuais.

É bem verdade que a Terceira Turma do STJ já decidiu que, feita a escolha pelo credor de alimentos do rito processual, não mostra possível a sua conversão de ofício para o rito correspondente à execução por quantia certa, devendo o credor requerer a alteração nesse sentido. A propósito, destaca-se o Recurso Especial nº 1.773.359/MG, Relator o Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, DJe de 16/8/2019.

Contudo, em meados de 2021, ou seja, bem no auge da pandemia causada pelo coronavírus e levando em consideração os seus efeitos na execução de alimentos, a Terceira Turma, no julgamento do Recurso Especial nº 1.914.052/DF, também da Relatoria do Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, voltou a enfrentar a matéria relativa a possibilidade de cumulação dos ritos processuais e, em caráter excepcional, entendeu, a partir da leitura conjugada dos arts. 528 e parágrafos § 1º a 9 e 911 a 913 do NCPC, que era possível a adoção de atos de expropriação patrimonial, sem que haja a conversão do rito da prisão civil para o da constrição patrimonial.

Naquela oportunidade, os seguintes fundamentos, no que interessa, foram adotados pela Terceira Turma do STJ:

[...]

Em outras palavras, o rito da penhora exclui a possibilidade de prisão civil do devedor. Porém, o rito da prisão apenas adia a realização de atos constritivos no patrimônio do executado, por se tratar, obviamente, de medida coercitiva, e não satisfativa.

Ocorre que, conforme destacado pelo Ministério Público do Distrito

Federal e Territórios, no parecer de fls. 39-43 (e-STJ), 'no âmbito do Distrito Federal, em 03/04/2020, foi proferida decisão no Habeas Corpus n° XXXXX-90.2020.8.07.0000, de Relatoria do Desembargador Luis Gustavo Barbosa de Oliveira, determinando a suspensão de todas as ordens de prisão civil, seja no regime domiciliar, seja em regime fechado'.

Assim, diante da excepcionalidade da situação em que estamos vivendo, decorrente da pandemia da Covid-19, impõe-se a realização de interpretação sistemático-teleológica dos dispositivos legais que regem a execução de alimentos, a fim de equilibrar a relação jurídica entre as partes.

Ora, se o devedor está sendo beneficiado, de um lado, de forma excepcional, com a impossibilidade de prisão civil (inclusive em regime domiciliar, no âmbito do DF), de outro é preciso evitar que o credor seja prejudicado com a demora na satisfação dos alimentos que necessita para sobreviver, pois ao se adotar o entendimento defendido pelo ora recorrente estaria impossibilitado de promover quaisquer medidas de constrição pessoal (prisão) ou patrimonial, até o término da pandemia.

Ademais, tratando-se de direitos da criança e do adolescente, não se pode olvidar que o nosso ordenamento jurídico adota a doutrina da proteção integral e o princípio da prioridade absoluta, nos termos do art. 227 da Constituição Federal, além das disposições do Estatuto da Criança e do Adolescente e da Convenção Internacional dos Direitos da Criança, ratificada pelo Decreto Presidencial n. 99.710/1990.

Dessa forma, considerando que os alimentos são indispensáveis à subsistência do alimentando, possuindo indiscutível caráter imediato, deve-se permitir, ao menos enquanto perdurar a suspensão da prisão civil em decorrência da pandemia do coronavírus, a adoção de atos de constrição no patrimônio do devedor antes de se concretizar a prisão civil, sem que haja a conversão do rito.

Naquele julgamento ressaltou-se que se, após o fim da pandemia do

coronavírus, caso a medida de constrição patrimonial tenha sido suficiente para se

adimplir a obrigação alimentar, por óbvio, não será possível o Magistrado determinar a

prisão civil do devedor, o que se aplica para o presente caso.

O referido recurso especial recebeu a seguinte ementa:

RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE ALIMENTOS EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. OPÇÃO PELO RITO DA PRISÃO CIVIL (CPC/2015, ART. 528, § 3º). SUSPENSÃO DE TODA PRISÃO DE DEVEDOR DE ALIMENTOS NO ÂMBITO DO DISTRITO FEDERAL, ORDENADA PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA, TANTO EM REGIME FECHADO, COMO EM REGIME DOMICILIAR, ENQUANTO DURAR A PANDEMIA DO CORONAVÍRUS. ADOÇÃO DE ATOS DE CONSTRIÇÃO NO PATRIMÔNIO DO DEVEDOR, SEM CONVERSÃO DO RITO. POSSIBILIDADE. EQUILÍBRIO NA RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES. ACÓRDÃO RECORRIDO MANTIDO EM SUA INTEGRALIDADE. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO.

1. A questão controvertida nos autos consiste em saber se, enquanto durar a impossibilidade de prisão civil do devedor de alimentos, em razão da pandemia do coronavírus, é possível a determinação de penhora de bens em seu desfavor, sem que haja a conversão do rito da prisão para o da constrição patrimonial.

2. Da leitura do art. 528, §§ 1º a 9º, do Código de Processo Civil de 2015, extrai-se que, havendo prestações vencidas nos três meses anteriores ao ajuizamento da execução de alimentos, caberá ao credor

a escolha do procedimento a ser adotado na busca pela satisfação do crédito alimentar, podendo optar pelo procedimento que possibilite ou não a prisão civil do devedor. Caso opte pelo rito da penhora, não será admissível a prisão civil do devedor, nos termos do art.

528, § 8º, do CPC/2015. Todavia, se optar pelo rito da prisão, a penhora somente será possível se o devedor, mesmo após a sua constrição pessoal, não pagar o débito alimentar, a teor do que determina o art. 530 do CPC/2015.

3. Considerando a suspensão de todas as ordens de prisão civil, seja no regime domiciliar, seja em regime fechado, no âmbito do Distrito Federal, enquanto durar a pandemia do coronavírus, impõe-se a realização de interpretação sistemático-teleológica dos dispositivos legais que regem a execução de alimentos, a fim de equilibrar a relação jurídica entre as partes.

3.1. Se o devedor está sendo beneficiado, de um lado, de forma excepcional, com a impossibilidade de prisão civil, de outro é preciso evitar que o credor seja prejudicado com a demora na satisfação dos alimentos que necessita para sobreviver, pois ao se adotar o entendimento defendido pelo ora recorrente estaria impossibilitado de promover quaisquer medidas de constrição pessoal (prisão) ou patrimonial, até o término da pandemia.

3.2. Ademais, tratando-se de direitos da criança e do adolescente, como no caso, não se pode olvidar que o nosso ordenamento jurídico adota a doutrina da proteção integral e do princípio da prioridade absoluta, nos termos do art. 227 da Constituição Federal. Dessa forma, considerando que os alimentos são indispensáveis à subsistência do alimentando, possuindo caráter imediato, deve-se permitir, ao menos enquanto perdurar a suspensão de todas as ordens de prisão civil em decorrência da pandemia da Covid-19, a adoção de atos de constrição no patrimônio do devedor, sem que haja a conversão do rito.

4. Recurso especial desprovido.

(REsp nº 1.914.052/DF, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado aos 22/6/2021, DJe de 28/6/2021)

Nesse cenário, o TJDFT não decidiu em harmonia com a orientação

jurisprudencial que prevalece no âmbito da Terceira Turma do STJ, devendo ser,

portanto, reformado o acórdão recorrido.

Pelo exposto, reconsidero a decisão agravada e DOU PROVIMENTO ao

recurso especial para reformar o acórdão recorrido e autorizar, ao menos enquanto

durar a suspensão das ordens de prisão civil em decorrência da pandemia da Covid-19, a pesquisa patrimonial do devedor de alimentos como requerido pelo ora

recorrente, sem que haja a conversão do rito, nos termos da jurisprudência acima

destacada.

Por oportuno, previno as partes de que a interposição de recurso contra esta

decisão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente,

poderá acarretar condenação às penalidades fixadas nos arts. 1.021, § 4º, ou 1.026, §

2º, ambos do NCPC.

Publique-se. Intimem-se.

Brasília, 06 de agosto de 2021.

Ministro MOURA RIBEIRO

Relator

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