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29 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 10 meses
Detalhes da Jurisprudência
Processo
HC 676469 SP 2021/0198945-9
Publicação
DJ 12/08/2021
Relator
Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_HC_676469_d7cf9.pdf
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Decisão Monocrática

HABEAS CORPUS Nº 676469 - SP (2021/0198945-9)

RELATOR : MINISTRO ROGERIO SCHIETTI CRUZ

IMPETRANTE : LEONARDO ALARCON SILVA

ADVOGADO : LEONARDO ALARCON SILVA - SP443149

IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

PACIENTE : JAYNA MARIA DA SILVA (PRESO)

INTERES. : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

DECISÃO

JAYNA MARIA DA SILVA alega sofrer coação ilegal em face de acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Habeas Corpus nº 2118453-85.2021.8.26.0000).

A paciente, autuada em flagrante no dia 26/4/2021, teve a prisão preventiva decretada para garantia da ordem pública, ante a suposta prática de tráfico de drogas e posse ilegal de ama de fogo com identificação suprimida, em contexto de apreensão de 15 kg de cocaína, 45,16 kg de maconha, 1.694 invólucros (8,156 kg) e outra porção (765 g) da mesma substância , além de uma espingarda calibre 12, com numeração suprimida.

O impetrante requer a concessão de alvará de soltura. Assinala, para tanto, a ausência de fundamentos e requisitos para a sua decretação, a presença de condições pessoais favoráveis, a suficiência de medidas alternativas e a existência de riscos à saúde, em razão da pandemia da Covid-19.

O Ministério Público Federal opinou pela denegação da ordem.

Decido.

I. Contextualização

A teor da exordial acusatória (fls. 48-53):

[...], na data dos fatos policiais militares receberam denúncia (RD nº 1BPCHQ – 095/2/21) versando sobre tráfico de drogas e depósito de armas, inclusive longas , no endereço acima referido. Diligenciando ao local informado, os milicianos logo se depararam com a denunciada JAYNA na porta da residência, sendo ela informada sobre a denúncia em questão, momento em que um homem armado passou a efetuar disparos contra a equipe policial, que revidou a agressão. Logo após, um segundo homem surgiu disparando contra os policiais, que novamente revidaram a injusta agressão.

Ambos os indivíduos foram socorridos ao Hospital Sapopemba, onde vieram a óbito, sendo posteriormente identificados como Francisco Romoaldo Costa do Nascimento, que portava uma pistola Imbel, calibre .40, de numeração suprimida, e Denis de Lima Rodrigues, que por sua vez portava um revólver da marca Taurus, calibre .38, também de numeração suprimida.

Após vistoria no imóvel onde efetuada a abordagem à denunciada, foram então localizados diversos tijolos e porções de maconha e cocaína, acima descritos, além de equipamentos relacionados à traficância, tais como máquina de contar dinheiro, balanças de precisão, caderno de contabilidade, telefones celulares e a quantia de R$831,00 em dinheiro . Também foram apreendidos um c olete balístico e 01 (uma) espingarda da marca CBC, calibre 12, sem marca e numeração, que estava na cozinha.

Presa em flagrante e formalmente interrogada, a denunciada alegou que conheceu Denis em outubro de 2020 e passaram a residir no imóvel em questão no mês de fevereiro de 2021. Disse que Denis dizia trabalhar como motorista de aplicativo, mas recentemente descobriu que ele traficava junto com Francisco. Autorizou a entrada dos policiais no imóvel mesmo sabendo que lá estavam Denis e Francisco, bem como as drogas, mas desconhecia a existências de armas (fls.14).

O Juízo Singular assim fundamentou a necessidade da constrição

cautelar (fls. 41-44, destaquei):

No caso em apreço, a prova da materialidade e os indícios suficientes de autoria dos crimes de tráfico de drogas e posse ilegal de arma de fogo com identificação suprimida (artigo 33 da Lei 11.343/06 e artigo 16, §1º, inciso IV, da Leinº 10.826/03) encontram-se evidenciados pelos elementos de convicção constantes das cópias do Auto de Prisão em Flagrante, em especial as declarações colhidas, o auto de apreensão e o laudo de constatação da droga.

De acordo com os autos, policiais militares dirigiram-se até a residência situada no local dos fatos para averiguar denúncia de que o imóvel seria local de tráfico de drogas e de depósito de armas de fogo. No local dos fatos ,encontraram a autuada

Jayna na porta da residência e, ao informarem-na da denúncia, dois homens começaram a efetuar disparos de arma de fogo contra a equipe . Os indivíduos foram identificados como Francisco e Denis e vieram a óbito após atendimento médico, ambos portando armas de fogo com numeração suprimida. Na residência, apreenderam outra arma de fogo, calibre .12, sem marca ou numeração, bem como 40 tijolos, 1 porção grande e 1.694 papelotes de maconha e 15 tijolos de cocaína, totalizando 15kg de cocaína e 54,081kg de maconha, além de 9 cédulas falsas de R$ 100,00, três aparelhos celulares, 2 cédulas de dólar, 5 balanças, 1 colete balístico, 1 máquina de contar dinheiro, 1 caderno com contabilidade do tráfico e a quantia de R$ 831,00 em dinheiro. A autuada alegou que conheceu Denis em outubro de 2020 e passaram a residir juntos em janeiro/fevereiro de 2021,bem como que trabalha em uma peixaria de terça-feira a domingo das 07h30às 19h. Sobre os fatos, alegou que seu companheiro dizia que era motorista de aplicativo, mas recentemente descobriu que ele praticava tráfico de drogas junto com Francisco. Negou envolvimento com o tráfico de drogas e confirmou que permitiu a entrada dos policiais na residência, mesmo sabendo que encontrariam Denis e Francisco e as drogas, desconhecendo a existência de armas de fogo no local.

Assim, no caso em tela, os elementos até então coligidos apontam a materialidade e indícios de autoria do cometimento do crime de tráfico de drogas, cuja pena privativa de liberdade máxima ultrapassa o patamar de 4 (quatro) anos.

[...]

Por fim, considerando a apreensão de enorme quantidade de substâncias entorpecentes , [...] bem como das circunstâncias do flagrante, em que dois indivíduos envolvidos efetuaram disparos de arma de fogo contra a equipe policial [...] e a partir de denúncia anônima, que veio a ser confirmada com a apreensão no local de drogas, arma de fogo e diversos instrumentos utilizados no tráfico de drogas , entendo que a conduta da autuada é de acentuada gravidade e lesividade, [...] eis que denota estreito relacionamento com o tráfico de drogas , demonstrandose o perigo gerado pelo estado de liberdade [...]

Dessa forma, a conversão da prisão em flagrante em prisão preventiva para resguardar a ordem pública é medida que se impõe [...]

O Tribunal de origem denegou o habeas corpus lá impetrado (fls. 92-111).

II. Prisão preventiva

A prisão preventiva é compatível com a presunção de não

culpabilidade do acusado desde que não assuma natureza de antecipação da pena

e não decorra, automaticamente, do caráter abstrato do crime ou do ato processual

praticado (art. 313, § 2º, CPP). Além disso, a decisão judicial deve apoiar-se em

motivos e fundamentos concretos, relativos a fatos novos ou contemporâneos, dos

quais se possa extrair o perigo que a liberdade plena do investigado ou réu

representa para os meios ou os fins do processo penal (arts. 312 e 315 do CPP).

As circunstâncias do flagrante (averiguação prévia de denúncia anônima,

troca de tiros durante a abordagem policial), a quantidade e a variedade dos

entorpecentes mantidos em depósito (15 kg de cocaína, 45,16 kg de maconha,

1.694 invólucros (8,156 kg) e outra porção de 765 g, da mesma substância), a

apreensão de cinco balanças de precisão, colete balístico, máquina de contar

dinheiro, caderno de contabilidade e armas de fogo são sinais razoáveis (o que

será averiguado durante a instrução criminal) de que a residência da paciente era

um local de tráfico de drogas e que esse fato era de seu conhecimento.

O Juiz destacou elementos concretos que revelam a gravidade inusual da

conduta e, portanto, a periculosidade da agente, o que justifica o acautelamento da

ordem pública, pois demonstrado o risco efetivo de reiteração delitiva.

Ilustrativamente:

No caso dos autos, verifico que a prisão preventiva foi adequadamente motivada, tendo sido demonstradas pelas instâncias ordinárias, com base em elementos extraídos dos autos, a gravidade concreta da conduta e a periculosidade do paciente, evidenciadas pela quantidade, variedade e natureza das drogas apreendidas [...] , bem como [...] pelalocalização de balança de precisão, dinheiro, arma de fogo, munição e caderno com anotações referentes à contabilidade do tráfico, o que revela risco ao meio social.

[...]

(HC 577.889/RS, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, julgado em 09/03/2021, DJe 23/03/2021).

[...] Hipótese em que a prisão preventiva foi devidamente fundamentada: (a) na garantia da ordem pública, em razão do contexto fático, pois, além dos entorpecentes (238,21g de maconha e 0,39g de cocaína), também foi apreendido caderno com anotações de contabilidade do tráfico, uma máquina de cartão e balança de precisão, tudo a demonstrar certa habitualidade delitiva; [...]

2. Ordem de habeas corpus denegada.

(HC 527.621/SP, Rel. Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, julgado em 03/03/2020, DJe 16/03/2020).

[...]

1. Apresentada fundamentação concreta, consubstanciada na quantidade de drogas apreendidas, qual seja, 27 quilos de maconha e 2 comprimidos de ecstasy, bem como na apreensão de arma de fogo, quantia em dinheiro no valor de R$ 750,00, e diversos bens e petrechos, como por exemplo, telefones celulares, balança de precisão, embalagens plásticas para o armazenamento de drogas, uma faca com resquícios de maconha, anotações de contabilidade do tráfico, o que aponta a extrema gravidade do delito, devendo ser considerada motivação válida para a custódia. 2. Recurso em habeas corpus improvido.

(RHC 101.922/SC, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 16/10/2018, DJe 05/11/2018).

Há sinais de tráfico de drogas em larga escala, de forma não ocasional.

Nessa situação, medidas menos gravosas seriam insuficientes para a manutenção

da ordem pública.

Ainda, não há informação de oferecimento de acordo de não persecução

penal e, à vista dos dados acidentais da conduta, não se divisa, indene de dúvidas, a

probabilidade de reconhecimento do tráfico privilegiado.

Ademais: "eventuais condições subjetivas favoráveis ao agravante não

são impeditivas à decretação da prisão cautelar, caso estejam presentesos requisitos

autorizadores da referida segregação. Precedentes" (AgRg no RHC 136.481/SC,

Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado

em 24/11/2020, DJe 27/11/2020).

Finalmente, não há comprovação de especial vulnerabilidade de saúde da

postulante, de falta de assistência ou de contexto de disseminação da Covid-19 na

sua unidade de reclusão. Assim, não se verifica a imprescindibilidade da prisão

domiciliar em decorrência de riscos gerados pela Covid-19.

À vista do exposto, denego o habeas corpus .

Publique-se e intimem-se.

Brasília (DF), 09 de agosto de 2021.

Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ

Relator

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