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3 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS: HC 72377 DF 2006/0274167-5

Superior Tribunal de Justiça
há 15 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

T5 - QUINTA TURMA

Publicação

DJ 24.09.2007 p. 335

Julgamento

4 de Setembro de 2007

Relator

Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO

Documentos anexos

Inteiro TeorHC_72377_DF_04.09.2007.pdf
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Ementa

PENAL. HABEAS CORPUS. ECA. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO A ROUBO CIRCUNSTANCIADO. EMPREGO DE ARMA DE FOGO E CONCURSO DE PESSOAS. MEDIDA DE INTERNAÇÃO POR TEMPO INDETERMINADO. DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. ORDEM DENEGADA.

1. A medida de internação por prazo indeterminado é de aplicação excepcional, de modo que somente pode ser imposta ou mantida nos casos taxativamente previstos no art. 122 do ECA, e quando evidenciada sua real necessidade.
2. No caso em apreço, a aplicação da medida encontra fundamentos sólidos, providos de suporte fático e aliados aos requisitos legalmente previstos, o que demonstra idoneidade suficiente para respaldar a medida constritiva.
3. Parecer do Ministério Público Federal pela denegação da ordem.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, denegar a ordem. Os Srs. Ministros Jane Silva (Desembargadora convocada do TJ/MG), Felix Fischer, Laurita Vaz e Arnaldo Esteves Lima votaram com o Sr. Ministro Relator.

Veja

  • INTERNAÇÃO POR PRAZO INDETERMINADO - EXCEPCIONALIDADE
    • STJ - HC 69265 -DF, HC 50225 -SP

Referências Legislativas

Sucessivo

  • HC 85423 MS 2007/0144235-6 Decisão:18/12/2007
  • HC 85423 MS 2007/0144235-6 Decisão:18/12/2007
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/12634/habeas-corpus-hc-72377