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18 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 9 meses
Detalhes da Jurisprudência
Processo
REsp 1953719 PE 2021/0142828-9
Publicação
DJ 16/08/2021
Relator
Ministro BENEDITO GONÇALVES
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_RESP_1953719_b6b5f.pdf
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Decisão Monocrática

RECURSO ESPECIAL Nº 1953719 - PE (2021/0142828-9)

RELATOR : MINISTRO BENEDITO GONÇALVES

RECORRENTE : MUNICÍPIO DE CAMARAGIBE

PROCURADOR : RENATA FLORÊNCIO SOBRAL E OUTRO(S) - PE031912

RECORRIDO : MARIA DO CARMO AMARAL CORREA DE ARAUJO

ADVOGADO : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS - SE000000M

EMENTA

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. QUITAÇÃO DO DÉBITO EXEQÜENDO APÓS O AJUIZAMENTO DA AÇÃO E ANTES DA CITAÇÃO DO EXECUTADO. CUSTAS E HONORÁRIOS. CONDENAÇÃO DO EXECUTADO. CABIMENTO. ACÓRDÃO EM DISSONÂNCIA COM O POSICIONAMENTO DO STJ SOBRE O TEMA. RECURSO ESPECIAL PROVIDO.

DECISÃO

Trata-se de recurso especial interposto com fulcro nas alíneas "a" e "c" do permissivo constitucional, contra acórdão do Tribunal de Justiça de Pernambuco, assim ementado (fl.55):

DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL QUITAÇÃO DO DÉBITO. AÇÃO, VIA ADMINISTRATIVA. APÓS AJUIZAMENTO DA ANTERIORMENTE À CITAÇÃO DO DEVEDOR. PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE TRIANGULARIZAÇÃO EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO SEM CONDENAÇÃO EM VERBA HONORÁRIA. DUAS CORRENTES DISSONANTES NESTE TJPE. ENTENDIMENTO ATUAL DO STJ PELA CONDENAÇÃO. NÃO SE TRATA DE JULGAMENTO DE DEMANDA EM RECURSOS REPETITIVOS. SEM EFEITO VINCULANTE. APELO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. À UNANIMIDADE.

1. O débito da CDA foi quitado sem haver a citação da parte executada. Essa quitação, inclusive, foi informada pelo próprio Município, quando da juntada do extrato condensado de débitos, demonstrando o pagamento dos tributos devidos;

2. Diante desse panorama existem hoje duas correntes dissonantes, nesta Casa, a respeito da condenação em verba honorária, quando há a quitação do débito fiscal, após a propositura da ação, mas ainda antes da citação do Executado, ou seja, quando ausente a triangularização do processo;

3. Em que pese existirem julgados recentes do E. STJ defendendo esta condenação, sustentada no Princípio da Causalidade, peço a devida vênia para discordar e ratificar o posicionamento desta 3a Câmara de Direito Público;

4. Acertada a linha que defende que só ajuizamento da demanda não constitui a relação processual, que esta, por sua vez, somente restará aperfeiçoada com a citação válida da parte Demandada, tornando a coisa litigiosa, nos termos do art. 219, caput do CPC/73 e atual art. 240, caput, do NCPC/15;

5. Ainda que o STJ venha apresentando entendimento em sentido contrário, vejo que como NÃO se trata de julgamento na sistemática de recursos repetitivos, não está este Magistrado obrigado a se vincular à solução jurídica dada, por aquele Tribunal, à presente matéria;

6. Com todo o respeito e admiração que temos àquela Casa, tenho que trata-se, portanto, apenas de mais um dos tantos entendimentos propostos pelo nosso E. STJ, não tendo aquele, ainda, a qualidade de um precedente vinculativo;

7. Apelo a que NEGA provimento. À Unanimidade.

Os embargos de declaração foram rejeitados, conforme fls. .

No apelo especial, a parte recorrente alega violação aos arts. 85 e 90 do CPC/15, sob o argumento de que o executado, ora recorrido, deve ser condenado ao pagamento de honorários advocatícios, uma vez que foi o único responsável pela propositura da ação de execução, por não ter adimplido com suas obrigações fiscais em tempo.

Afirma que ao efetuar o pagamento, o recorrido reconheceu o pedido da execução, de modo que não há falar em necessidade de citação para que o mesmo arque com os ônus processuais.

Sem Contrarrazões.

Juízo de inadmissibilidade às e-STJ fls. 84-87.

Decisão de conversão do Agravo em Recurso Especial à e-STJ fl. 123.

É o relatório. Passo a decidir.

Com efeito, o Superior Tribunal de Justiça possui entendimento de ser devida a condenação ao pagamento de honorários advocatícios quando a quitação extrajudicial do débito excutido ocorrer após o ajuizamento da ação executiva, mesmo antes de efetivada a citação, em homenagem ao princípio da causalidade, não devendo incidir a exceção prevista no art. 26 da LEF.

Nesse sentido:

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. CANCELAMENTO DA CDA. PAGAMENTO EXTRAJUDICIAL POSTERIOR AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO DE COBRANÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CABIMENTO. DESNECESSIDADE DE REVOLVIMENTO DAS PROVAS DOS AUTOS. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 7/STJ.

1. O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento de ser devida a condenação ao pagamento de honorários advocatícios quando a quitação extrajudicial do débito excutido ocorrer após o ajuizamento da ação executiva, mesmo antes de efetivada a citação, em homenagem ao princípio da causalidade, não devendo incidir a exceção prevista no art. 26 da LEF.

2. Ao contrário do que alega a agravante, as questões referentes às datas do ajuizamento da ação, do pagamento do crédito tributário e da citação da parte executada encontram-se discriminadas na própria ementa do aresto recorrido, não demandando qualquer investigação dos elementos dos autos, razão pela qual incabível o óbice da Súmula 7/STJ.

3. Agravo interno a que se nega provimento (AgInt no AREsp 1067906/PE, Rel. Min. Og Fernandes, Segunda Turma, DJe 13/12/2017, grifo nosso).

TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. EXECUÇÃO FISCAL. QUITAÇÃO DO DÉBITO EM DATA POSTERIOR AO AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL E ANTERIOR À CITAÇÃO. CONDENAÇÃO DA FAZENDA AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS. IMPOSSIBILIDADE.

1. A jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que são devidos honorários advocatícios pela parte executada à Fazenda Pública na hipótese de a execução fiscal ser extinta em decorrência do pagamento extrajudicial do crédito tributário, realizado posteriormente ao ajuizamento do feito, ainda que efetuado antes da citação da contribuinte. 2. Precedentes: REsp 1.178.874/PR, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, DJe 27/8/2010; AgInt no AREsp 1.067.906/PE, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe 13/12/2017; e REsp 1.802.663/PA, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 29/05/2019.

3. In casu, caberia à parte contribuinte arcar com os honorários sucumbenciais, sendo descabida a pretensão de que a Fazenda seja condenada ao pagamento dessa verba.

4. Agravo interno não provido (AgInt no AgInt no REsp 1.425.138/PR, Rel. Min. Sergio Kukina, Primeira Turma, Dje 16/08/2019, grifo nosso).

Ao que se tem, o acórdão recorrido dirimiu a controvérsia em desconformidade com a jurisprudência desta Corte, sendo, portanto, impositiva a sua reforma.

Ante o exposto, dou provimento ao recurso especial para que o Tribunal de origem profira novo julgamento para fixar o valor/percentual de honorários de sucumbência, nos termos do artigo 85, do Código de Processo Civil.

Publique-se. Intimem-se.

Brasília, 12 de agosto de 2021.

Ministro Benedito Gonçalves

Relator

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1263808952/recurso-especial-resp-1953719-pe-2021-0142828-9/decisao-monocratica-1263808963

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