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18 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 5 meses
Detalhes da Jurisprudência
Processo
REsp 1884887 DF 2020/0177900-2
Órgão Julgador
T3 - TERCEIRA TURMA
Publicação
DJe 16/08/2021
Julgamento
10 de Agosto de 2021
Relator
Ministra NANCY ANDRIGHI
Documentos anexos
Inteiro TeorSTJ_RESP_1884887_5dace.pdf
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Inteiro Teor

RECURSO ESPECIAL Nº 1884887 - DF (2020/0177900-2)

RELATORA : MINISTRA NANCY ANDRIGHI

RECORRENTE : VIPLAN VIAÇÃO PLANALTO LIMITADA

ADVOGADOS : MARCUS VINÍCIUS DE ALMEIDA RAMOS - DF009466 BRUNO CRISTIAN SANTOS DE ABREU - DF043143

RECORRIDO : PEDRO ITAMAR COSTA

ADVOGADO : JUSCÉLIO GARCIA DE OLIVEIRA - DF023788

EMENTA

PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ACIDENTE EM COLETIVO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. LEGITIMIDADE PASSIVA CONFIGURADA. NEXO DE CAUSALIDADE. REVOLVIMENTO DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 7/STJ. JULGAMENTO ULTRA PETITA COM RELAÇÃO À INDENIZAÇÃO POR DANOS ESTÉTICOS. DANO MORAL E ESTÉTICO. PRESENÇA. REVISÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. DESCABIMENTO. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. CITAÇÃO. PENSÃO VITALÍCIA. CABIMENTO. MULTA POR EMBARBOS PROTELATÓRIOS. MANUTENÇÃO. JULGAMENTO: CPC/2015.

1. Ação de indenização por danos extrapatrimoniais e materiais ajuizada em 24/07/2013, da qual foi extraído o presente recurso especial interposto em 25/05/2020 e concluso ao gabinete em 10/02/2021.

2. O propósito recursal é decidir sobre a) a ocorrência de negativa de prestação jurisdicional, b) a legitimidade passiva da recorrente; c) o nexo de causalidade entre a conduta do preposto da recorrente e o evento danoso; d) a existência de julgamento extra e ultra petita; e) a viabilidade de afastar-se a indenização por dano moral ou por dano estético e de reduzir os valores arbitrados a tais títulos; f) o termo inicial dos juros de mora incidentes sobre as indenizações por danos extrapatrimoniais; g) o pensionamento fixado na origem e a legalidade da sua vinculação ao salário mínimo; h) o abatimento dos descontos compulsórios e do benefício previdenciário do pensionamento vitalício; i) o cabimento da multa por embargos protelatórios.

3. A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que não há ofensa ao art. 1.022 do CPC/15 quando o Tribunal de origem, aplicando o direito que entende cabível à hipótese, soluciona integralmente a controvérsia submetida à sua apreciação, ainda que de forma diversa daquela pretendida pela parte.

4. A teoria da asserção impõe que as condições da ação, entre elas a legitimidade passiva, sejam aferidas mediante análise das alegações

delineadas na petição inicial. Precedentes. Na hipótese, das afirmações constantes da inicial, depreende-se, em abstrato, a legitimidade passiva da recorrente.

5. Alterar o decidido no acórdão impugnado, no que se refere ao liame de causalidade, exige o reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ).

6. Caso o juiz ultrapasse os limites do pedido e não se trate de hipótese excepcionada pela lei, a decisão será proferida com error in procedendo, caracterizando-se como ultra ou extra petita (arts. 141 e 492 do CPC/2015). No entanto, o art. 492 deve ser interpretado sistematicamente com a previsão do art. 493 do CPC/15, de forma a se extrair a norma de que o reconhecimento de fatos supervenientes que interfiram no julgamento justo da lide respeita integralmente os princípios da adstrição e da congruência, sobretudo porque não pode implicar alteração da causa de pedir. No particular, a circunstância superveniente considerada pela Corte estadual – amputação da perna esquerda após a propositura da ação – não alterou a causa de pedir. Ademais, pode-se concluir que a condenação ao pagamento da segunda prótese está contemplada no pedido genérico de condenação à reparação dos danos materiais constatados no curso do processo. Por outro lado, a condenação ao pagamento de indenização por danos estéticos em montante superior ao requerido na inicial configura julgamento ultra petita, sendo de rigor o afastamento do valor excedente.

7. Para além do prejuízo estético, a perda de dois importantes membros do corpo (os dois membros inferiores) atinge a integridade psíquica do ser humano, trazendo-lhe dor e sofrimento em razão da lesão deformadora de sua plenitude física, com afetação de sua autoestima e reflexos no próprio esquema de vida, seja no âmbito do exercício de atividades profissionais, como nas simples relações do meio social. Assim, estão caracterizados, no particular, o dano estético e moral.

8. A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que a modificação do valor fixado a título de danos morais e estéticos somente é permitida quando a quantia estipulada for irrisória ou exagerada. Precedentes. Na espécie, tanto o fato em si quanto as consequências que ele ocasionou na vida da vítima são gravíssimas. Conforme quadro fático cristalizado na origem, o preposto da recorrente fechou as portas do coletivo antes de o recorrido descer, de modo que a sua perna esquerda ficou prensada e a direita foi arrastada. O ocorrido culminou na amputação de ambos os membros inferiores, tornando o recorrido permanentemente incapaz para o exercício de atividade laboral. Nesse contexto, os valores arbitrados revelam-se razoáveis e adequados para compensar os árduos danos extrapatrimoniais suportados pela vítima.

9. Nos termos da jurisprudência uníssona desta Corte, em caso de responsabilidade contratual, os juros moratórios incidem a partir da citação.

10. O entendimento do STJ é no sentido de que o direito à pensão vitalícia previsto no art. 950 do CC/02 exige apenas a comprovação da redução da capacidade de trabalho, sendo prescindível a demonstração de exercício de atividade remunerada à época do acidente. Se a vítima não auferia renda, o valor da pensão vitalícia deve ser fixado em um salário mínimo. Precedentes.

11. O benefício previdenciário é cumulável com o pensionamento vitalício. Precedentes. Na hipótese, ademais, não há que se falar em dedução de

quaisquer outros valores, até porque, os supostos descontos obrigatórios dizem respeito a quantias que, eventualmente, terão de ser desembolsadas pelo próprio recorrido.

12. É correta a aplicação da penalidade prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015 quando as questões tratadas foram devidamente fundamentadas na decisão embargada e ficou evidenciado o caráter manifestamente protelatório dos embargos de declaração.

13. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, parcialmente provido.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, conhecer em parte do recurso especial e, nesta parte, dar-lhe parcial provimento, nos termos do voto do (a) Sr (a). Ministro (a) Relator (a).

Os Srs. Ministros Paulo de Tarso Sanseverino (Presidente), Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Brasília, 10 de agosto de 2021.

MINISTRA NANCY ANDRIGHI

Relatora

RECURSO ESPECIAL Nº 1884887 - DF (2020/0177900-2)

RELATORA : MINISTRA NANCY ANDRIGHI

RECORRENTE : VIPLAN VIAÇÃO PLANALTO LIMITADA

ADVOGADOS : MARCUS VINÍCIUS DE ALMEIDA RAMOS - DF009466 BRUNO CRISTIAN SANTOS DE ABREU - DF043143

RECORRIDO : PEDRO ITAMAR COSTA

ADVOGADO : JUSCÉLIO GARCIA DE OLIVEIRA - DF023788

EMENTA

PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ACIDENTE EM COLETIVO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. LEGITIMIDADE PASSIVA CONFIGURADA. NEXO DE CAUSALIDADE. REVOLVIMENTO DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 7/STJ. JULGAMENTO ULTRA PETITA COM RELAÇÃO À INDENIZAÇÃO POR DANOS ESTÉTICOS. DANO MORAL E ESTÉTICO. PRESENÇA. REVISÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. DESCABIMENTO. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. CITAÇÃO. PENSÃO VITALÍCIA. CABIMENTO. MULTA POR EMBARBOS PROTELATÓRIOS. MANUTENÇÃO. JULGAMENTO: CPC/2015.

1. Ação de indenização por danos extrapatrimoniais e materiais ajuizada em 24/07/2013, da qual foi extraído o presente recurso especial interposto em 25/05/2020 e concluso ao gabinete em 10/02/2021.

2. O propósito recursal é decidir sobre a) a ocorrência de negativa de prestação jurisdicional, b) a legitimidade passiva da recorrente; c) o nexo de causalidade entre a conduta do preposto da recorrente e o evento danoso; d) a existência de julgamento extra e ultra petita; e) a viabilidade de afastar-se a indenização por dano moral ou por dano estético e de reduzir os valores arbitrados a tais títulos; f) o termo inicial dos juros de mora incidentes sobre as indenizações por danos extrapatrimoniais; g) o pensionamento fixado na origem e a legalidade da sua vinculação ao salário mínimo; h) o abatimento dos descontos compulsórios e do benefício previdenciário do pensionamento vitalício; i) o cabimento da multa por embargos protelatórios.

3. A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que não há ofensa ao art. 1.022 do CPC/15 quando o Tribunal de origem, aplicando o direito que entende cabível à hipótese, soluciona integralmente a controvérsia submetida à sua apreciação, ainda que de forma diversa daquela pretendida pela parte.

4. A teoria da asserção impõe que as condições da ação, entre elas a legitimidade passiva, sejam aferidas mediante análise das alegações

delineadas na petição inicial. Precedentes. Na hipótese, das afirmações constantes da inicial, depreende-se, em abstrato, a legitimidade passiva da recorrente.

5. Alterar o decidido no acórdão impugnado, no que se refere ao liame de causalidade, exige o reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ).

6. Caso o juiz ultrapasse os limites do pedido e não se trate de hipótese excepcionada pela lei, a decisão será proferida com error in procedendo, caracterizando-se como ultra ou extra petita (arts. 141 e 492 do CPC/2015). No entanto, o art. 492 deve ser interpretado sistematicamente com a previsão do art. 493 do CPC/15, de forma a se extrair a norma de que o reconhecimento de fatos supervenientes que interfiram no julgamento justo da lide respeita integralmente os princípios da adstrição e da congruência, sobretudo porque não pode implicar alteração da causa de pedir. No particular, a circunstância superveniente considerada pela Corte estadual – amputação da perna esquerda após a propositura da ação – não alterou a causa de pedir. Ademais, pode-se concluir que a condenação ao pagamento da segunda prótese está contemplada no pedido genérico de condenação à reparação dos danos materiais constatados no curso do processo. Por outro lado, a condenação ao pagamento de indenização por danos estéticos em montante superior ao requerido na inicial configura julgamento ultra petita, sendo de rigor o afastamento do valor excedente.

7. Para além do prejuízo estético, a perda de dois importantes membros do corpo (os dois membros inferiores) atinge a integridade psíquica do ser humano, trazendo-lhe dor e sofrimento em razão da lesão deformadora de sua plenitude física, com afetação de sua autoestima e reflexos no próprio esquema de vida, seja no âmbito do exercício de atividades profissionais, como nas simples relações do meio social. Assim, estão caracterizados, no particular, o dano estético e moral.

8. A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que a modificação do valor fixado a título de danos morais e estéticos somente é permitida quando a quantia estipulada for irrisória ou exagerada. Precedentes. Na espécie, tanto o fato em si quanto as consequências que ele ocasionou na vida da vítima são gravíssimas. Conforme quadro fático cristalizado na origem, o preposto da recorrente fechou as portas do coletivo antes de o recorrido descer, de modo que a sua perna esquerda ficou prensada e a direita foi arrastada. O ocorrido culminou na amputação de ambos os membros inferiores, tornando o recorrido permanentemente incapaz para o exercício de atividade laboral. Nesse contexto, os valores arbitrados revelam-se razoáveis e adequados para compensar os árduos danos extrapatrimoniais suportados pela vítima.

9. Nos termos da jurisprudência uníssona desta Corte, em caso de responsabilidade contratual, os juros moratórios incidem a partir da citação.

10. O entendimento do STJ é no sentido de que o direito à pensão vitalícia previsto no art. 950 do CC/02 exige apenas a comprovação da redução da capacidade de trabalho, sendo prescindível a demonstração de exercício de atividade remunerada à época do acidente. Se a vítima não auferia renda, o valor da pensão vitalícia deve ser fixado em um salário mínimo. Precedentes.

11. O benefício previdenciário é cumulável com o pensionamento vitalício. Precedentes. Na hipótese, ademais, não há que se falar em dedução de

quaisquer outros valores, até porque, os supostos descontos obrigatórios dizem respeito a quantias que, eventualmente, terão de ser desembolsadas pelo próprio recorrido.

12. É correta a aplicação da penalidade prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015 quando as questões tratadas foram devidamente fundamentadas na decisão embargada e ficou evidenciado o caráter manifestamente protelatório dos embargos de declaração.

13. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, parcialmente provido.

RELATÓRIO

Cuida-se de recurso especial interposto por VIPLAN – VIAÇÃO PLANALTO LTDA, com fundamento na alínea a do permissivo constitucional, contra acórdão do TJ/DF.

Ação: indenizatória por danos materiais e morais movida por PEDRO ITAMAR COSTA em face da recorrente, CONDOR TRANSPORTES URBANOS LTDA, LOTAXI TRANSPORTES URBANOS e PLANALTO RIO PRETO TRANSPORTES COLETIVOS LTDA ME.

Segundo narra a inicial, em 16/08/2011, o ora recorrido utilizou o transporte coletivo da ora recorrente. No entanto, quando tentou descer do ônibus, o motorista não aguardou a sua descida, de modo que a sua perna esquerda foi prensada pelas portas do ônibus e a direita foi arrastada. Acrescenta que o preposto da recorrente sequer lhe prestou socorro.

Em razão do acidente, menciona que, inicialmente, amputou o primeiro e o segundo pododáctilos. Entretanto, devido à infecção generalizada, precisou amputar a perna direita. A perna esquerda também sofreu intensas lesões. E, em razão do acidente, ficou incapacitado permanentemente para o trabalho.

Conforme mencionado na inicial, as demais empresas foram incluídas no polo passivo da demanda porque fazem parte do mesmo grupo econômico.

Sentença: julgou parcialmente procedentes os pedidos, para “condenar o requerido ao pagamento em favor do requerente deR$50.000,00 (cinquenta mil reais) pelos danos morais suportados, corrigidos monetariamente pelo INPC desde a data da publicação desta sentença (súmula nº 362 do Superior

Tribunal de Justiça) e acrescidos de juros de 1% ao mês ou fração contados desde a

data do evento danoso (súmula nº 54 do Superior Tribunal de Justiça; ao

pagamento de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais) pelos danos estéticos verificados

corrigidos monetariamente pelo INPC desde a data da publicação desta sentença

(súmula nº 362 do Superior Tribunal de Justiça) e acrescidos de juros de 1% ao mês

ou fração contados desde a datado evento danoso (súmula nº 54 do Superior

Tribunal de Justiça; ao pagamento de R$6.174,41 reais e quarenta e um centavos)

pelos danos materiais suportados, acrescidos de correção monetária pelo INPC

desde a data do desembolso e de juros de mora de 1% ao mês a partir da citação

e, ainda, ao pagamento de pensão vitalícia no valor de um salário mínimo, desde a

data do evento danoso” (e-STJ, fl. 714).

Acórdão (1): deu parcial provimento ao apelo interposto pela

recorrente, apenas para deduzir da indenização o valor do seguro DPVAT, nos

termos da seguinte ementa:

DIREITO DO CONSUMIDOR, CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. LEGITIMIDADE PASSIVA. TEORIADA ASSERÇÃO. PETIÇÃO INICIAL. INÉPCIA INEXISTENTE. ACIDENTE EM ÔNIBUS DE TRANSPORTE COLETIVO. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. LESÕESCORPORAIS GRAVES SOFRIDAS PELO USUÁRIO. DANOSMATERIAIS, MORAIS E ESTÉTICOS DEMONSTRADOS. INDENIZAÇÃO DEVIDA. ARBITRAMENTO. PROPORCIONALIDADE RESPEITADA. JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA A PARTIR DA CITAÇÃO. SEGUROOBRIGATORIO DPVAT. DEDUÇÃO. SÚMULA 246 STJ.

I. São partes legítimas para a causa aquelas que figuram noconflito de interesses submetido a julgamento.

II. Não pode ser considerada inepta a petição inicial estruturada nos moldes do artigo 282 do Código de Processo Civil de 1973.

III. As concessionárias do serviço público de transporte de passageiros respondem objetivamente pelos danos causados aos usuários e a terceiros, nos termos dos artigos 37, § 6º, da Constituição Federal, 14 e 22 do Código de Defesa do Consumidor e 734 do Código Civil.

IV. Demonstrada a relação de causalidade entre o acidente ocorrido no ônibus de transporte coletivo e as lesões físicas sofridas pela vítima, emerge o dever de indenizar da concessionária, conforme o disposto no artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor e nos artigos 186 e 927 do Código Civil.

V. Segundo o artigo 950 do Código Civil, a perda ou depreciação da capacidade laborativa, por força de lesão corporal ou à saúde, é suficiente para a concessão de alimentos indenizatórios.

VI. À falta de prova do salário ou dos rendimentos percebidos pela vítima, os alimentos indenizatórios devem ser fixados em 1 (um) salário-mínimo.

VII. Acarretam dano moral lesões corporais graves que afetam a integridade física da

vítima e a sujeita a doloroso tratamento médico.

VIII. Configura dano estético passível de indenização a deformidade física permanente causada pela amputação de membros inferiores.

IX. Devem ser mantidos os valores arbitrados para a compensação dos danos morais e estéticos que espelham as particularidades do caso concreto e que não degeneram em enriquecimento injustificado. X. Em sede de responsabilidade contratual os juros de mora fluem a partir da citação, nos moldes do artigo 405 do Código Civil.

Xl. Conforme a interpretação que o Superior Tribunal de Justiça empresta ao enunciado 246 da súmula de sua jurisprudência, "a dedução do valor do seguro obrigatório da indenização judicialmente fixada dispensa a comprovação de seu recebimento ou mesmo de seu requerimento". XII. Recurso conhecido e provido em parte.

Acórdão (2): deu provimento parcial à apelação do recorrido,

conforme a ementa a seguir:

DIREITO CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ACIDENTE. TRANSPORTE COLETIVO. LESÕESCORPORAIS GRAVESSOFRIDAS PELO USUÁRIO. DANOS MATERIAIS. CAUSALIDADE ADEQUADA. LUCROS CESSANTES. AUSÊNCIA COMPROVAÇÃO. PERDA DA CAPACIDADELABORATIVA. ALIMENTOS INDENIZATÓRIOS DEVIDOS. AMPUTAÇÃO DOS MEMBROS INFERIORES. DANOSMORAL E ESTÉTICO CARACTERIZADOS. CONSTITUIÇÃODE CAPITAL. SÚMULA 313 DO STJ.

I. Devem ser indenizados os danos emergentes comprovados pela vítima do acidente ocorrido em veículo de transporte coletivo de passageiros.

II. Segundo a inteligência do artigo 950 do Código Civil, na hipótese de perda ou depreciação da capacidade de trabalho, a pensão deve ser calculada a partir da capacitação e formação profissional da vítima ou, à falta de elementos conclusivos, com base no salário-mínimo.

III. Acarretam danos morais e estéticos lesões corporais graves que afetam a integridade física da vítima e levam à amputação dos seus membros inferiores.

IV. Em razão das particularidades do caso concreto, a quantia de R$ 400.000,00 compensa adequadamente os danos morais e estéticos.

V. Nas indenizações por ato ilícito que comportem prestação de alimentos é cabível a constituição de capital para a garantia do seu pagamento, nos termos do artigo 533 do Código de Processo Civil.

VI. Recurso conhecido e provido em parte.

Recurso especial: aponta violação ao art. 1.022, II, 141, 17 e 1.026, §

2º, do CPC/2015, aos arts. 186, 407, 884, 927, 944 e 950 do CC/02 e ao art. 14, §

3º, I, do CDC. Alega que a Corte local não se manifestou adequadamente sobre a

preliminar de ilegitimidade passiva, inépcia da inicial, ausência de nexo causal,

impossibilidade de pensão vitalícia devido à ausência de comprovação de que a

vítima auferia renda, inexistência de correlação entre os documentos fiscais e o

fixação do termo inicial dos juros moratórios, dedução do seguro DPVAT e abatimento dos descontos compulsórios.

Argumenta ser parte ilegítima para figurar no polo passivo da referida ação, porquanto não há prova do envolvimento do coletivo de sua propriedade no acidente. Sustenta, ademais: i) a inexistência de nexo de causalidade entre a amputação e o fato, até porque o recorrido atuava como técnico de raio-x; ii) julgamento extra petita, pois, na inicial, o recorrido requereu, na inicial, uma prótese de R$ 25.000,00 e ultra petita com relação ao valor fixado a título de danos estéticos; iii) tanto a indenização por danos morais quanto por danos estéticos foram arbitrados com base no mesmo fundamento – amputações –, razão pela qual somente deve ser mantida uma espécie de indenização; iv) a excessividade do valor fixado a título de danos morais e estéticos; v) os juros de mora sobre a indenização de danos morais e estéticos deve incidir a partir da data do arbitramento; vi) o descabimento da pensão, uma vez que não há prova de que o recorrido auferida renda; vii) impossibilidade de estabelecer pensionamento com base no salário mínimo vigente na data do vencimento; viii) necessidade de descontar-se do valor pensionado os descontos compulsórios (IR, INSS, etc.) e o benefício previdenciário (auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez); ix) ser descabida a multa por embargos protelatórios, haja vista que os embargos tiveram a finalidade de obter a manifestação da Corte estadual sobre pontos omissos.

Admissibilidade prévia: o Tribunal local admitiu o recurso especial.

É o relatório.

VOTO

O propósito recursal é decidir sobre a) a ocorrência de negativa de prestação jurisdicional, b) a legitimidade passiva da recorrente; c) o nexo de causalidade entre a conduta do preposto da recorrente e o evento danoso; d) a existência de julgamento extra e ultra petita; e) a viabilidade de afastar-se a indenização por dano moral ou por dano estético e de reduzir os valores arbitrados

a tais títulos; f) o termo inicial dos juros de mora incidentes sobre as indenizações por danos extrapatrimoniais; g) o pensionamento fixado na origem e a legalidade da sua vinculação ao salário mínimo; h) o abatimento dos descontos compulsórios e do benefício previdenciário do pensionamento vitalício; i) o cabimento da multa por embargos protelatórios.

I. Da negativa de prestação jurisdicional

1. A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que não há ofensa ao art. 1.022 do CPC/15 quando o Tribunal de origem, aplicando o direito que entende cabível à hipótese, soluciona integralmente a controvérsia submetida à sua apreciação, ainda que de forma diversa daquela pretendida pela parte (AgInt no AREsp 1650384/MG, DJe 26/10/2020; AgInt nos Edcl no REsp 1871018/SP, Dje 21/09/2020).

2. No particular, constata-se que todos os assuntos indicados pela recorrente como não examinados pelo Tribunal estadual foram adequadamente abordados no acórdão recorrido. Para esclarecer, convém transcrever os trechos correspondentes a cada alegação:

(i) Ilegitimidade passiva:

A Apelante aparece no cenário litigioso e por isso não pode ser considerada parte ilegítima ad causam, valendo ressaltar que a existência ou não da responsabilidade civil que lhe é atribuída encerra matéria de fundo que não interfere na aferição dessa condição da ação. (e-STJ, fl. 833)

(ii) Inépcia da inicial:

A petição inicial foi estruturada nos moldes do artigo 282 do Código de Processo Civil de 1973 (CPC/2015, art. 319) e não se ressente da deficiência técnica apontada pela Recorrente.

O Apelado atribuiu ao motorista do ônibus da Apelante a conduta culposa que provocou os danos cuja indenização foi pleiteada, de maneira que inexiste qualquer falha formal ou substancial da petição inicial hábil a comprometer o exercício do direito de defesa e o julgamento da causa, razão pela qual descabe cogitar da sua inépcia. (e-STJ, fl. 834)

A prova testemunhal, cuja credibilidade não é contrariada por nenhum elemento de convicção dos autos, demonstrou que o acidente proveio da atitude negligente do motorista do ônibus da Recorrente.

Trata-se de testemunha presencial que elucidou com clareza o acidente e que expôs a antijuridicidade da conduta culposa do motorista do ônibus da Apelante.

O laudo pericial, por sua vez, comprovou a relação de causalidade entre o acidente e as lesões sofridas pelo Apelado (...). (e-STJ, fl. 838)

(iv) Descabimento da pensão vitalícia

A perda ou depreciação da capacidade laborativa, por força de lesão

corporal ou à saúde, dá respaldo aos alimentos indenizatórios assim dispostos no artigo 950 do Código Civil:

(...)

Havendo perda ou depreciação da capacidade de trabalho, a pensão deve ser calculada a partir da capacitação e formação profissional do ofendido ou, à falta de elementos minimamente seguros a esse respeito, com base no saláriomínimo. (e-STJ, fl. 843)

(v) Exorbitância das indenizações arbitradas a título de danos

extrapatrimoniais

No que diz respeito ao primeiro aspecto, a Apelante é empresa de grande porte e presença no transporte coletivo da Capital Federal.

Sob o aspecto da gravidade das lesões, as provas são contundentes e irrefutáveis: o Apelado suportou lesões físicas de grande intensidade que tiveram avassaladora repercussão na sua vida pessoal, familiar, social e profissional.

No que concerne à reprovabilidade da conduta, o acidente proveio da negligência - e não de dolo - do motorista do ônibus da Apelante.

À luz desse cenário, o valor de R$ 50.000,00 traduz avaliação moderada e bem refletida, sobretudo porque alia o equilíbrio entre a justa compensação do dano moral e a vedação ao enriquecimento injustificado. (e-STJ, fl. 849)

Dentro desse contexto, a lesão estética justifica a condenação da Apelante ao pagamento de indenização no importe de R$ 80.000,00, conforme arbitrado pela sentença. (e-STJ, fl. 851)

(vi) Termo inicial dos juros moratórios

Não se tratando de responsabilidade extracontratual, em cujos domínios a mora é deflagrada pelo próprio ato ilícito, os juros moratórios fluem, via de regra, a partir da citação inicial, nos termos dos artigos 398 e 405 do Código Civil.

(...)

Não pode, assim, ser adotado como parâmetro para a contagem dos juros moratórios o próprio evento danoso, com a devida venia. (e-STJ, fls. 852-853)

(vii) Abatimento do seguroDPVATT e dos descontos compulsórios

O valor do seguro obrigatório deve ser deduzido da indenização devida, tendo em vista que compartilha a mesma Índole reparatória. Reza, a propósito, a Súmula 246 do Superior Tribunal de Justiça (...). (e-STJ, fl. 853)

Sequer pode haver discussão judicial sobre os descontos que podem e devem incidir sobre os alimentos indenizatórios, matéria completamente alheia aos limites cognitivos do litígio. (e-STJ, fl. 856)

3. Considerando que a Corte local se debruçou sobre todos os argumentos suscitados na apelação da ora recorrente, não era mesmo o caso de acolhimento dos embargos declaratórios.

4. Não há que se falar, assim, em afronta ao art. 1.022, II, do CPC/2015.

II. Da legitimidade passiva

5. A legitimidade para a causa, que é uma das condições da ação, referese à ideia da autenticidade do eventual exame do mérito, a qual é verificada ao ser garantida a exequibilidade da sentença judicial por meio da participação dos interessados diretos no seu resultado.

6. Esta Corte Superior tem entendimento consolidado no sentido de que a teoria da asserção impõe que as condições da ação, entre elas a legitimidade passiva, sejam aferidas mediante análise das alegações delineadas na petição inicial (AgInt no AREsp 1710782/SP, Quarta Turma, DJe 26/03/2021; AgInt no AgInt no AREsp 1302429/RJ, DJe 27/08/2020).

7. À luz dessas ideias, “para que se reconheça a legitimidade passiva 'ad causam', os argumentos aduzidos na inicial devem possibilitar a inferência, em um exame puramente abstrato, de que o réu pode ser o sujeito responsável pela violação do direito subjetivo do autor” (REsp 1733387/SP, Terceira Turma, DJe 18/05/2018).

8. Na espécie, a exordial atribui à ora recorrente a responsabilidade pelo evento ocorrido no dia 16/08/2021, por volta das 14h. Segundo narra a inicial, o preposto da recorrente, motorista do ônibus no qual transitava o recorrido, fechou as portas antes que este completasse a saída do coletivo, razão pela qual a sua

perna esquerda foi prensada pelas portas e a direita acabou sendo arrastada.

9. Essas considerações revelam, em abstrato, a legitimidade passiva da recorrente e, por consequente, a ausência de violação ao art. 17 do CPC/2015.

III. Do nexo de causalidade

10. Consabidamente, o dever de indenizar só nasce quando houver um liame de causalidade entre a conduta do agente e o resultado danoso. No âmbito da responsabilidade objetiva, “em face da ausência dos parâmetros da ilicitude e da culpa, o nexo causal assume particular relevo” (SAMPAIO DA CRUZ, Gisela. O Problema do Nexo Causal na Responsabilidade Civil. Rio de Janeiro: Renovar, 2005, p. 24).

11. O nexo causal interliga o efeito danoso a determinado fato ou à conduta de alguém, indicando, portanto, o causador do prejuízo e a extensão da sua responsabilidade. Isto é, determina “quem deve indenizar pelo quê” (CAPELOTTI, João Paulo. Entre certeza e probabilidade: reflexões sobre o nexo causal a partir da jurisprudência do STJ. Revista de Direito do Consumidor, ano 22, vol. 86, mar.-abr./2013, p. 176). Nesse sentido, o nexo de causalidade tem função dúplice: (i) designar a quem se deve atribuir o resultado danoso e (ii) estabelecer a medida da indenização.

12. A esse respeito, por meio da análise da prova oral e testemunhal produzida no processo, o Tribunal de origem concluiu pela existência de nexo causal entre os prejuízos suportados pelo recorrido e a conduta do preposto da recorrente. A propósito, convém transcrever os seguintes trechos do acórdão impugnado:

A prova testemunhal, cuja credibilidade não é contrariada por nenhum elemento de convicção dos autos, demonstrou que o acidente proveio da atitude negligente do motorista do ônibus da Recorrente.

Trata-se de testemunha presencial que elucidou com clareza o acidente e que expôs a antijuridicidade da conduta culposa do motorista do ônibus da Apelante.

O laudo pericial, por sua vez, comprovou a relação de causalidade entre o acidente e as lesões sofridas pelo Apelado, como se colhe das seguintes passagens:

O presente caso mostra-se pericialmente com duas vertentes clinicas a serem avaliadas. A primeira seria a de considerar suas lesões (amputação do membro inferior) tendo sido causada pelo evento acidentário narrado. A outra possibilidade é a de que o autor apresentasse lesões do membro em decorrência de sua exposição laboral, pois o mesmo era Técnico em Radiologia exercendo suas atividades em exposição à radiação. A lesão então estaria correlacionada com uma Radiodermite. A radiodermite é uma lesão cutânea, aguda e localizada, limitada a um ou mais segmentos do corpo e surge em caso de contaminação radioativa externa ou exposição superficial excessiva. Desenvolve-se em poucos dias ou até semanas após a irradiação destes segmentos. É o efeito da absorção de energia das radiações pelas moléculas do organismo, semelhante a queimaduras, apresentando quadro de hiperemia, formação bolhosa, áreas de despigmentação e hiperpigmentação e, por último, necrose. A intensidade da lesão poderá variar desde uma forma leve, semelhante a uma queimadura de primeiro grau, até lesões graves, provocadas por doses muito altas de radiação, com possibilidade de perda de uma extremidade porventura afetada. Os efeitos da irradiação sobre a pele variam muito com a dose absorvida, a qualidade da radiação, a região do corpo atingida e a sensibilidade individual. A reação aguda de hiperemia e edema da pele é diretamente proporcional à dose absorvida na unidade de tempo e à sensibilidade individual do irradiado. O tratamento das radiodermites é clínico e, na grande maioria dos casos, puramente sintomático. No inicio, surge um eritema e uma sensação de coceira, formigamento e dormência. Depois surgem bolhas muito dolorosas. A fase critica destas feridas ocorre quando elas se rompem. Muitas vezes há necessidade de se realizar o debridamento cirúrgico destas lesões. As radiodermites são também divididas em três tipos, de 1º, 2º e 3º graus, á semelhança do que ocorre nas queimaduras comuns. As radiodermites de 1º grau descamam em torno do 14º dia. A lesão leva aproximadamente um mês para se recuperar. Quando ela é de 2º grau, este processo dura de um até seis meses e, se de 3º grau, a lesão persiste após seis meses, ou seja, o tecido que envolve a lesão não consegue promover recuperação da área lesada. Os debridamentos cirúrgicos ocorrem, geralmente, nas radiodermites de 3º grau. Dependendo da intensidade de penetração das partículas, as radiodermites em região palmar podem ser classificadas como superficiais ou profundas. Quando superficiais, provocam alterações nas camadas superficiais da pele e apresentam boa recuperação. Nas radiodermites profundas, a penetração normalmente atinge a derme, os músculos, vasos sanguíneos e nervos. O que chama atenção na análise dos fatos é a unicidade de acometimento apenas do membro inferior esquerdo e o elemento temporal, ou seja, caso o autor apresentasse debilidade dos segmentos por exposição a radiação, esse deveria se manifestar disseminada pelo corpo, e não somente num segmento, como é o que se observou. Portanto, independentemente de qualquer fator clínico subjacente, o que deu causa ao seu quadro foi sem dúvida o evento traumático. Embora o periciando pudesse apresentar qualquer alteração essa só poderá figurar como elemento de concausalidade. Todos esses elementos encontram esteio pericial no laudo exarado junto ao Instituto de Medicina Legal de Brasília.

Não há qualquer elemento de convencimento que aponte para qualquer outro fator de forma objetiva.

07 - Conclusão:

Trata-se de um quadro sequelar grave com perda de membro e função em decorrência de acidente viário relatado na inicial. (grifou-se)

13. A existência dos danos e o nexo causal com o acidente foram

corroborados pelas respostas aos quesitos abaixo reproduzidos:

Quesitos do requerente:

(--)

02 - Tendo em vista que a ampola de raio x fica há 1.70 cm (fica há um metro e setenta centímetros) acima da mesa de exame, o autor possui força e equilíbrio para manusear tais aparelhos?

R: Não.

03 - Tendo em vista que, o Sr. Perito já diagnosticou as lesões do autor, sendo de grau graves, requer o esclarecimento se tais lesões dificulta ou incapacita para exercer trabalho braçal a qual exercia na época do acidente.

R: Sim.

04 - (...) as lesões, amputação das 02 pernas, decorrentes do acidente viário narrado na inicial abalou psicologicamente o autor, dificultando o convívio social.

R: Prejudicado.

05 - Tendo em vista que o autor antes do acidente não era portador de diabetes mellitus, pode o estresse emocional causado pelas lesões ter funcionado como um "gatilho" que acionou a diabetes?

R: Prejudicado.

Quesitos do Requerido:

01 - Como é possível ligar a amputação dos membros inferiores do corpo do autor ao acidente se ele era portador de radiodermite, originada por efeitos da radiação:

R: Prejudicado. Não há qualquer elemento pericial para se afirmar que o autor seja portador de Radiodermite.

(...)

02 - Como seria a evolução das lesões sofridas pelo autor se não fosse portador de radiodermite originada por efeitos da irradiação e diabete mellitus?

R: Considerando a resposta anterior entende-se prejudicada essa análise.

03 - É possível que a amputação tenha decorrido da diabetes mellitus?

R: Não há elementos periciais para afirmar ou negar. (e-STJ, fls. 838-841)

14. Nesse contexto, alterar o decidido no acórdão impugnado, no que se

refere ao liame de causalidade, exige o reexame de fatos e provas, o que é vedado

pela Súmula 7 do STJ.

15. Frise-se que, não se cuida de valoração de prova, o que é viável no

âmbito do recurso especial, mas de reapreciação da prova buscando sufragar

reforma na convicção do julgador sobre fato controvertido, para, na hipótese, se

IV. Do princípio da congruência ou adstrição e do julgamento extra e ultra petita

16. Um dos mais importantes princípios que instruem o Direito Processual Civil é o dispositivo, ou da inércia da jurisdição, segundo o qual o direito de ação pertence às partes ou interessados, sendo o processo instaurado somente mediante sua provocação, conforme previsto, de forma expressa, no art. do CPC/15.

17. O princípio da congruência ou adstrição entre o pedido e a sentença é, por sua vez, manifestação necessária do princípio dispositivo, “daí por que, sendo o objeto da causa o pedido do autor, não pode o juiz decidir fora dele” (THEODORO JUNIOR, Humberto. Curso de Direito Processual Civil, vol. I, 55ª ed., Rio de Janeiro: Forense, 2014, pág. 559). É, também, consequência do direito ao contraditório, já que deve ser assegurada à parte a oportunidade de manifestarse sobre todas as questões capazes de influir na decisão.

18. Tal princípio está consagrado no art. 141 do CPC/15, e pode ser decomposto em pelo menos duas regras: a) “o conflito de interesses que surgir entre duas pessoas será decidido pelo juiz não totalmente, mas apenas nos limites que elas o levarem ao processo” (BARBI. Celso Agrícola. Comentários ao Código de Processo Civil, Vol. 1, 14ª ed., Rio de Janeiro: Forense, 2010, pág. 403); e b) o juiz não pode “conhecer de questões não suscitadas, a cujo respeito a lei exige iniciativa das partes” (Idem, ibidem, pág. 404). O art. 492 do mesmo diploma legal serve de complementação ao estabelecer que “é vedado ao juiz proferir decisão de natureza diversa da pedida, bem como condenar a parte em quantidade superior ou em objeto diverso do que lhe foi demandado”.

19. As ressalvas a essas duas regras, que correspondem à atuação de ofício do magistrado, são excepcionais e estão previstas de forma expressa no texto legal. Assim, caso o juiz ultrapasse os limites do pedido e não se trate de hipótese excepcionada pela lei, a decisão será proferida com error in procedendo , caracterizando-se como ultra ou extra petita.

20. Segundo elucida a doutrina, “o julgamento ultra petita ofende os princípios do contraditório e do devido processo legal, haja vista que leva em conta fatos ou pedidos não discutidos no processo, ou ainda porque estende seus efeitos a sujeito que não pôde participar em contraditório da causa”. Lado outro, na decisão extra petita “o magistrado deixa de analisar algo que deveria ser apreciado e examina outra coisa em seu lugar” (DIDIER JR., Fredie. Curso de Direito Processual Civil. Vol. 2. 11. ed. Salvador: JusPodivm, 2016, p. 368).

21. O julgamento ultra petita se refere estritamente ao pedido mediato, isto é, ao bem da vida objeto da tutela jurisdicional, pois, conforme ressalta a doutrina “o juiz está condicionado a ele para a prolação de sua sentença, ou seja, indicada a quantidade de bem da vida que se pretende obter no caso concreto, o juiz não poderá ir além dessa quantificação, concedendo ao autor a mais do que foi pedido” (NEVES, Daniel Amorim Assumpção. Manual de Direito Processual Civil. Volume único, 8ª ed., Salvador: JusPodivum, 2016, livro digital, sem destaque no original).

22. Acerca do tema, a jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de que não há que se falar em julgamento ultra ou extra petita quando o provimento jurisdicional é decorrência lógica do pedido, compreendido como decorrência da interpretação lógico-sistemática das alegações constantes da petição inicial (REsp 1.255.398/SP, Terceira Turma, DJe de 30/05/2014; AgInt no AREsp 1.697.837/SP, Quarta Turma, DJe 13/04/2021; AR 3.751/PR, Segunda Seção, DJe 08/04/2019).

23. Além do mais, é imprescindível fazer dois registros acerca de circunstâncias que guardam relação com a temática ora tratada.

24. Primeiro, à luz do disposto no art. 493 do CPC/15, é dever do julgador tomar em consideração, mesmo de ofício, fatos supervenientes que influam no julgamento da lide, constituindo, modificando ou extinguindo o direito material alegado, sob pena de a prestação jurisdicional se tornar desprovida de eficácia ou inapta à justa composição da lide.

25. Esse dispositivo se alinha à jurisprudência desta Corte segundo a qual “a prestação jurisdicional há de compor a lide como esta se apresenta no momento da entrega” (REsp 156.752/RS, Quarta Turma, DJ 08/06/1999), sob pena de se tornar contraditória aos fatos revelados e inapta à justa composição do conflito de interesses. De fato, por força da previsão do art. 493 do CPC/15, “o julgador deve sentenciar o processo tomando por base o estado em que o mesmo se encontra, recepcionando, se for o caso, fato constitutivo que se implementou supervenientemente ao ajuizamento da ação” (REsp 1720288/RS, Terceira Turma, DJe 29/05/2020), o que é realizado com o objetivo de “de evitar decisões contraditórias e prestigiar os princípios da economia processual e da segurança jurídica” (AgInt no REsp 1387812/PR, Quarta Turma, DJe 13/03/2020).

26. O art. 492 deve, pois, ser interpretado sistematicamente com a previsão do art. 493 do CPC/15, de forma a se extrair a norma de que esse reconhecimento de fatos supervenientes que interfiram no julgamento justo da lide respeita integralmente os princípios da adstrição e da congruência, sobretudo porque não pode implicar alteração da causa de pedir.

27. Segundo “formulado pedido certo e determinado, somente o autor tem interesse recursal em argüir o vício da sentença ilíquida” (Súmula 318/STJ). Não só, a jurisprudência deste STJ entende que, não estando o juiz convencido da extensão do pedido certo, pode remeter as partes à liquidação de sentença, em consonância com o princípio do livre convencimento (REsp 1837436/SP, Terceira Turma, DJe 12/03/2020; AgInt no AREsp 1377652/SP, Quarta Turma, DJe 04/06/2019).

28. Na hipótese dos autos, a recorrente se insurge contra a condenação ao pagamento de duas próteses em valor indefinido ao invés de uma no valor certo indicado na petição inicial, bem como em face da condenação ao pagamento de indenização por danos estéticos em valor alegadamente superior ao requerido.

29. No que concerne à primeira irresignação, verifica-se que, na petição inicial, o ora recorrido postulou a condenação da recorrente ao pagamento de “

uma prótese de R$ 25.000,00 a cada dois anos, devendo o valor ser atualizado para um de qualidade similar” (e-STJ, fl. 38).

30. Conforme consta dos autos, quando da propositura da demanda, o recorrido havia, de fato, amputado apenas a perna direita. Todavia, durante o trâmite do processo, o quadro de saúde do recorrido agravou-se, tendo sido necessário amputar, também, a perna esquerda.

31. Aliás, verifica-se que a recorrente e o seu assistente técnico tiveram a oportunidade de se manifestar sobre esse fato. Nessa manifestação, houve impugnação da conclusão alcançada pelo perito designado pelo juízo segundo a qual ambas as amputações tiveram como causa o acidente narrado na petição inicial (e-STJ, fls. 565-568).

32. Assim, quando do julgamento da apelação interposta pelo recorrido, o Tribunal a quo levou em consideração o referido fato superveniente e condenou a recorrente ao pagamento “do valor necessário à aquisição das próteses, a ser apurado em liquidação de sentença” (e-STJ, fl. 940).

33. A circunstância superveniente considerada pela Corte estadual não alterou a causa de pedir e, como exposto acima, além de a recorrente carecer de interesse para insurgir-se contra a prolação de decisão ilíquida, é dado ao julgador proferir decisão dessa natureza quando não convencido do montante indicado na inicial.

34. É importante acrescentar que, mesmo que se entendesse que o referido fato superveniente não poderia ter sido levado em consideração pelo Tribunal, ainda assim não haveria que se falar, quanto ao ponto, em julgamento ultra petita. Isso porque, quando do ajuizamento da ação, o recorrido ainda passava por diversos tratamentos e acompanhamentos médicos e, por isso, formulou expressamente pedido de condenação da ora recorrente a “indenizar a requerente pelos danos materiais que surgirem ao longo do processo, cuja juntada não é possível- momento” (e-STJ, fl. 39).

35. Destarte, também se pode concluir que a condenação ao pagamento da segunda prótese está contemplada nesse pedido.

36. Ante tais considerações, quanto ao ponto, o julgamento não se configura extra ou ultra petita.

37. Acerca da segunda irresignação, constata-se que o recorrido postulou a condenação da recorrente ao pagamento de “danos estéticos nos moldes pleiteados de R$ 150.000,00” (e-STJ, fl. 39). O Tribunal estadual, todavia, ao apreciar o pedido de majoração da indenização formulado pelo recorrido na apelação, majorou-a para R$ 200.000,00 (e-STJ, fl. 940).

38. Ao proceder dessa forma, a Corte a quo extrapolou os limites do pedido e proferiu julgamento extra petita, em afronta ao art. 141 do CPC/2015.

39. Portanto, é de rigor que seja extirpado da condenação o montante de R$ 50.000,00.

V. Da indenização por danos extrapatrimoniais (danos morais e estéticos)

V.I. Da caracterização do dano moral e do dano estético

40. A Corte origem manteve a condenação da recorrente ao pagamento de indenização por danos morais e estéticos, tendo apenas majorado os valores arbitrados pelo juízo de primeira instância.

41. Com efeito, o dano moral é resultado da afronta a direito da personalidade, entendida em seu amplo espectro (MARTINS-COSTA, Judith. Dano moral à brasileira. In: Livro em Homenagem a Miguel Reale Júnior. Janaina Conceição Paschoal, Renato de Mello Jorge Silveira (Org.). Rio de Janeiro: LMJ Mundo Jurídico, 2014, p. 298). O dano estético, a seu turno, exsurge da constatação de deformidade física sofrida pela vítima (REsp 1637884/SC, Terceira Turma, DJe 23/02/2018).

42. Muito embora também tenha caráter extrapatrimonial, o dano estético deriva especificamente de lesão à integridade física da vítima, ocasionando-lhe modificação permanente (ou pelo menos duradoura) na sua aparência externa. Apesar de, por via oblíqua, também trazer dor psicológica, o dano estético se relaciona diretamente com a deformação física da pessoa,

enquanto o dano moral alcança outras esferas do seu patrimônio intangível, como a honra, a liberdade individual e a tranquilidade de espírito.

43. Cumpre salientar que é consolidado no STJ o entendimento quanto à autonomia dos danos morais e estéticos, sendo possível a sua cumulação (Súmula 387/STJ).

44. Na hipótese ora em julgamento, observa-se que a concessão da indenização por dano estético foi devidamente fundamentada pelo Tribunal de origem na amputação dos membros inferiores (e-STJ, fl. 938). O dano moral, segundo a Corte estadual, também restou caracterizado devido à perda das duas pernas, bem como pelo longo e doloso tratamento a que precisou se submeter o recorrido em razão do acidente (e-STJ, fls. 934-937).

45. De fato, para além do prejuízo estético, a perda de dois importantes membros do corpo atinge a integridade psíquica do ser humano, trazendo-lhe dor e sofrimento em razão da lesão deformadora de sua plenitude física, com afetação de sua autoestima e reflexos no próprio esquema de vida, seja no âmbito do exercício de atividades profissionais, como nas simples relações do meio social.

46. À luz dessas considerações, e como concluíram as instâncias ordinários, evidencia-se que estão caracterizados, no particular, o dano estético e moral.

V.II. Da revisão do quantum indenizatório arbitrado

47. A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que a modificação do valor fixado a título de danos morais e estéticos somente é permitida quando a quantia estipulada for irrisória ou exagerada (AgRg no AREsp 487.289/SP, Terceira Turma, DJe 19/05/2014; AgInt no AREsp 866.899/SC, Quarta Turma, DJe 21/09/2016; AgInt no AREsp 1665281/RJ, Quarta Turma, DJe 31/08/2020). Salvo essas hipóteses, incide a Súmula 7/STJ, impedindo o conhecimento do recurso.

48. No particular, o valor da compensação por danos morais foi fixado em R$ 200.000,00 (duzentos mil reais) e da compensação por danos estéticos, com a eliminação do excesso, em R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais).

49. Para averiguar a adequação dos valores arbitrados, convém rememorar alguns precedentes desta Corte que trataram de situações semelhantes:

1) AgInt no REsp 1406744/RJ, Quarta Turma, DJe 16/03/2018: o recorrente havia sido atropelado por um ônibus de propriedade da empresa recorrente e, em razão do acidente, precisou amputar o membro inferior esquerdo. Tanto a indenização por dano estético quanto por dano moral foi fixada em R$ 50.000,00.

2) AgRg no AREsp 812.474/SP, Quarta Turma, DJe 03/08/2016: a recorrida sofreu um choque elétrico na propriedade da empresa recorrente, o que culminou na amputação do braço direito, da perna direita e dos dedos do pé esquerdo. A indenização por dano moral foi fixada em R$ 200.000,00 e por dano estético em R$ 70.000,00.

3) REsp 1732398/RJ, Terceira Turma, DJe 01/06/2018: a autora foi atingida por um disparo de arma de fogo em razão de um tiroteio em via pública e, em consequência, ficou tetraplégica. As indenizações por dano moral e estético foram arbitradas em R$ 450.000,00 para cada modalidade.

50. Na espécie, tanto o fato em si quanto as consequências que ele ocasionou na vida da vítima são gravíssimas. Relembre-se que, conforme quadro fático cristalizado na origem, o preposto da recorrente fechou as portas do coletivo antes de o recorrido descer, de modo que sua perna esquerda ficou prensada e a direita foi arrastada. O ocorrido culminou na amputação de ambos os membros inferiores, tornando o recorrido permanentemente incapaz para o exercício de atividade laboral.

51. Conforme ponderado no julgamento do REsp 1.732.398, de relatoria do e. Ministro Marco Aurélio Bellizze, “o dano moral decorrente da perda de parente, em princípio, traduz-se em abrandamento da dor emocional sofrida pela parte, mas que tende a se diluir com o passar do tempo. Já nas hipóteses de

amputação de membros, paraplegias ou tetraplegias, a própria vítima

é quem sofre pessoalmente com as agruras decorrentes do ato ilícito

praticado, cujas consequências se estenderão, de maneira indelével,

por todos os dias da sua vida”.

52. Ante tais considerações, os valores arbitrados revelam-se razoáveis e adequados para compensar os árduos danos extrapatrimoniais suportados pela vítima, não comportando redução.

V.III. Do termo inicial dos juros moratórios

53. A recorrente defende que, na hipótese de condenação por danos morais e estéticos, os juros de mora devem incidir a partir da data do seu arbitramento.

54. Contudo, nos termos da jurisprudência uníssona desta Corte, em caso de responsabilidade contratual, os juros moratórios incidem a partir da citação (AgInt no AgInt no AREsp 1589376/RJ, Terceira Turma, DJe 16/06/2021; AgInt no AREsp 1684163/SP, Quarta Turma, DJe 28/05/2021; EREsp 1341138/SP, Segunda Seção, DJe 22/05/2018).

55. Portanto, estando o acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência desta Corte, incide o óbice da Súmula 83 do STJ.

VI. Da pensão vitalícia

VI.I. Da desnecessidade de comprovação do exercício de atividade remunerada e da vinculação ao salário mínimo

56. O art. 950 do CC/02 preceitua que “se da ofensa resultar defeito pelo qual o ofendido não possa exercer o seu ofício ou profissão, ou se lhe diminua a capacidade de trabalho, a indenização, além das despesas do tratamento e lucros cessantes até o fim da convalescença, incluirá pensão correspondente à importância do trabalho para que se inabilitou, ou da depreciação que ele sofreu”.

57. Ao interpretar tal dispositivo, esta Turma já decidiu que “não [se] exige que tenha havido também a perda do emprego ou a redução dos rendimentos da vítima para que fique configurado o direito ao recebimento da pensão. O dever de indenizar decorre unicamente da perda da capacidade laboral” (REsp 1.062.692/RJ), DJE 11/10/2011). No mesmo sentido: REsp 712.293/RJ, Terceira Turma, DJ 04/12/2006, p. 300; AgInt no REsp

1641571/SC, Quarta Turma, DJe 03/02/2020.

58. Se não houver comprovação, pela vítima, do exercício de atividade

laboral remunerada à época do acidente, o valor da pensão vitalícia deve ser fixado

em um salário-mínimo. A propósito:

CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 489 E 1.022, AMBOS DO NCPC. OMISSÃO E FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO INEXISTENTES. RESPONSABILIDADE DO TRANSPORTADOR CONFIGURADA. DANO E NEXO DE CAUSALIDADE COMPROVADOS. VALOR INDENIZATÓRIO. REDUÇÃO. DESNECESSIDADE. REFORMA SÚMULA Nº 7 DO STJ. PENSIONAMENTO DEVIDO, NO VALOR DE UM SALÁRIO MÍNIMO. PRECEDENTES. SEGURO DPVAT. DEDUÇÃO E COMPENSAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA DO RECEBIMENTO, PELA AUTORA, DE REFERIDA VERBA. REFORMA. SÚMULA Nº 7 DO STJ. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. JUROS DE MORA CONTADOS A PARTIR DO VENCIMENTO MENSAL DE CADA PRESTAÇÃO, PRECEDENTES. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 568 DO STJ.

(...)

5. É assente nesta Corte que, caso não haja comprovação do exercício de atividade remunerada pela vítima do acidente, a pensão dever ser arbitrada em valor em reais equivalente a 1 (um) salário mínimo.

Precedentes.

6. Inviável, no caso vertente, a compensação referente ao seguro DPVAT, uma vez que a empresa demandada não informou o valor a ser descontado, nem comprovou se houve ou não o recebimento de tal verba pela autora.

7. No tocante ao pensionamento fixado pelo Tribunal estadual, por ser uma prestação de trato sucessivo, os juros moratórios não devem iniciar a partir do ato ilícito - por não ser uma quantia singular -, tampouco da citação - por não ser ilíquida -, mas devem ser contabilizados a partir do vencimento de cada prestação, que ocorre mensalmente.

8. Agravo interno não provido.

(AgInt no AREsp 1269703/RJ, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 01/06/2020, DJe 04/06/2020)

AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ASSALTO EM AGÊNCIA DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. VÍTIMA ALVEJADA POR ARMA DE FOGO. SEQUELAS. PENSIONAMENTO MENSAL. JULGAMENTO EXTRA PETITA.

CONFIGURAÇÃO. VALOR ADEQUADO. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.

(...)

4. A jurisprudência desta Corte Superior entende que a pensão deve ser arbitrada com base na remuneração percebida pela vítima na época do acidente, devendo, contudo, ser fixada em um salário mínimo quando não houver comprovação do exercício de atividade remunerada, conforme o caso dos autos, em que a autora era ainda estagiária.

5. Agravo interno a que se nega provimento.

(AgInt no REsp 1387544/AL, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 02/05/2017, DJe 19/05/2017) (grifou-se)

59. Na espécie, as instâncias ordinárias concluíram pela comprovação da

incapacidade laboral. No entanto, em razão da ausência de prova de vínculo

empregatício, a pensão foi fixada em um salário mínimo.

60. Sendo assim, não há ilegalidade no pensionamento, tampouco na

forma da sua fixação.

VII. Dos descontos incidentes sobre a pensão

61. A recorrente sustenta que os descontos compulsórios, como imposto

de renda, INSS e outros, e o benefício previdenciário devem ser abatidos do

pensionamento.

62. Sobre o tema, Sergio Cavalieri Filho pondera que:

Se a responsabilidade é o dever de responder pelo ato ilícito perante a ordem jurídica, e indenizar é reparar o dano dele decorrente da forma mais completa possível, segue-se não ser possível ao autor do dano aproveitar-se do patrimônio da própria vítima para diminuir o quantum indenizatório ou mesmo excluí-lo. O patrimônio do causador do dano é que deve responder pela indenização e não o da vítima. Admitir a exclusão ou diminuição da indenização em razão de benefício previdenciário, seguros pessoais, aposentadoria e outros rendimentos da vítima importaria no absurdo de permitir ao causador do dano indenizar a vítima com o patrimônio da própria vítima . (Programa de Responsabilidade Civil, São Paulo, 2015, Atlas, 12ª ed., p. 181) (grifou-se)

63. Na mesma linha é a jurisprudência desta Corte:

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENSIONAMENTO MENSAL. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. INDEPENDÊNCIA. ABATIMENTO.

IMPOSSIBILIDADE.

1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ).

2. É possível a cumulação das parcelas de pensão indenizatória por ilícito civil com benefício previdenciário sem que isso importe em ofensa ao princípio da reparação integral. Precedentes.

3. Agravo interno não provido.

(AgInt no AREsp 1581256/MS, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 01/03/2021, DJe 09/03/2021)

AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL - AÇÃO CONDENATÓRIA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DEU PARCIAL PROVIMENTO AO RECLAMO - INSURGÊNCIA RECURSAL DAS DEMANDADAS. (...)

7. É possível a cumulação de benefício previdenciário com o pagamento de pensão de cunho civil indenizatório, por serem diversas

as suas origens.

Precedentes.

(...)

9. Agravo interno desprovido.

(AgInt nos EDcl no REsp 1.726.601/RS, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 23/4/2019, DJe 26/4/2019).

64. Destarte, não é possível deduzir eventual benefício previdenciário auferido pelo recorrido do valor da pensão percebida mensalmente.

65. Também não há que se falar em dedução de quaisquer outros valores, até porque, os supostos descontos obrigatórios dizem respeito a quantias que, eventualmente, terão de ser desembolsadas pelo próprio recorrido.

VIII. Da multa por embargos de declaração protelatórios

66. Ao apreciar os embargos declaratórios opostos pela ora recorrente, o Tribunal a quo rejeitou-os e aplicou a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.

67. Segundo a jurisprudência desta Corte, é correta a aplicação da penalidade prevista no referido dispositivo, quando as questões tratadas foram devidamente fundamentadas na decisão embargada e ficou evidenciado o caráter manifestamente protelatório dos embargos de declaração (AgInt nos EDcl no REsp Terceira Turma, DJe 10/03/2021).

68. Na hipótese, as questões suscitadas em sede de embargos declaratórios já haviam sido examinadas pelo Tribunal estadual, circunstância que evidencia seu caráter meramente protelatório.

69. Desse modo, deve ser mantida a multa aplicada.

IX. Conclusão

70. Forte nessas razões, CONHEÇO PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa extensão, DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO, apenas para extirpar o excesso de R$ 50.000,00 do valor arbitrado a título de danos estéticos, em razão do julgamento ultra petita.

Superior Tribunal de Justiça S.T.J

Fl.__________

CERTIDÃO DE JULGAMENTO

TERCEIRA TURMA

Número Registro: 2020/0177900-2 PROCESSO ELETRÔNICO REsp 1.884.887 / DF

Números Origem: 0005775-43.2013.8.07.0010 00057754320138070010 20121010035800

20131010059484 57754320138070010

PAUTA: 10/08/2021 JULGADO: 10/08/2021

Relatora

Exma. Sra. Ministra NANCY ANDRIGHI

Presidente da Sessão

Exmo. Sr. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO

Subprocurador-Geral da República

Exmo. Sr. Dr. ROGÉRIO DE PAIVA NAVARRO

Secretária

Bela. MARIA AUXILIADORA RAMALHO DA ROCHA

AUTUAÇÃO

RECORRENTE : VIPLAN VIAÇÃO PLANALTO LIMITADA

ADVOGADOS : MARCUS VINÍCIUS DE ALMEIDA RAMOS - DF009466 BRUNO CRISTIAN SANTOS DE ABREU - DF043143

RECORRIDO : PEDRO ITAMAR COSTA

ADVOGADO : JUSCÉLIO GARCIA DE OLIVEIRA - DF023788

ASSUNTO: DIREITO CIVIL - Responsabilidade Civil - Indenização por Dano Material

CERTIDÃO

Certifico que a egrégia TERCEIRA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A Terceira Turma, por unanimidade, conheceu em parte do recurso especial e, nesta parte, deu-lhe parcial provimento, nos termos do voto do (a) Sr (a). Ministro (a) Relator (a).

Os Srs. Ministros Paulo de Tarso Sanseverino (Presidente), Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1263809081/recurso-especial-resp-1884887-df-2020-0177900-2/inteiro-teor-1263809101

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